| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Emenda nº 01/2021 à Lei Orgânica do Município de Mostardas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br LEI MUNICIPAL Nº 01/2021 “EMENDA nº 01/2021 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, nos termos do artigo 51, § 2º da Lei Orgânica Municipal, e artigo 182, § 3º, do Regimento Interno, faz saber que após cumprir tramitação regimental especial, os Vereadores aprovaram em redação final a EMENDA nº 01/2021 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, que passa a fazer parte com a seguinte redação: Ficam alterados os artigos da Lei Orgânica do Município de Mostardas, conforme EMENDA nº 01/2021 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS aprovada em dois turnos, com interstício de dez dias, como segue: Art. 1º. Altera o caput e exclui incisos do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4°. Os limites do território do Município só poderão ser alterados por Lei Estadual, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.” Art. 2º. Insere os parágrafos 1º e 2º no Art. 9º: “Art. 9º .... “§1º O Município poderá celebrar convênios, consórcios públicos, termos e acordos, com a União, o Estado e outros Municípios para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum, observado o disposto em lei. §2º Assinado o convênio, será dada ciência do mesmo à Câmara Municipal.” Art. 3º. Altera parágrafos, incisos e letras e revoga o §4º do art. 12, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 12. Ao Município é vedado: (Redação dada pela Emenda nº 01, de 20 de março de 2006) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 2 ..... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços dos demais entes federados; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. § 1º. A vedação do inciso XII, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes. § 2º. As vedações do inciso XII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, no âmbito do Código Tributário do Município. § 3º. As vedações expressas no inciso XII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. § 4º. Revogado.” Art. 4º. Altera o art. 17, que passa a ter a seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 3 “Art. 17. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação. § 1º. A licitação poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. (Redação dada pela Emenda nº 01, de 20 de março de 2006) § 2º. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. § 3º. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.” Art. 5º. Altera o art. 28, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 28 - As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto.” Art. 6º. Altera o art. 28, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 30 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 01 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. ... § 2º - No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os vereadores, proferirá o seguinte compromisso: - “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, OBSERVAR AS LEIS, CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHANDO PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DO SEU POVO” Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada vereador, levantando-se, declarará: "ASSIM O PROMETO". Após, cada edil assinará o termo competente.” Art. 7º. Revoga o inciso XI do art. 43, que passa a ter a seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 4 “Art. 43 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: ... XI -revogado;” Altera o art. 50, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 50. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - decretos legislativos; V - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.” Art. 8º. Altera o art. 57, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 57. A Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 5 § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este, não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazêlo.” Art. 9º. Altera o art. 66, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 66 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, OBSERVAR AS LEIS E DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHANDO PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DO SEU POVO”. Parágrafo único - Decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).” Art. 10. Altera o art. 87, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 87. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 6 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 7 não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Município, o subsídio do Prefeito; XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil; XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI; a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 8 fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 9 § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 7º. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. § 8º. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal. § 9º. O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 10 § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. § 12. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. § 13. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. § 14. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. § 15. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.” Art. 11. Altera o art. 88, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 88. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 11 IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.” Art. 12. Altera o art. 89, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 89. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. § 2º. O Município manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República Federativa do Brasil, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. § 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 87, X e XI desta Lei Orgânica. § 5º. Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 12 § 6º. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. § 7º. Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. § 8º. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.” Art. 13. Altera o art. 90, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 90. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; III - no âmbito do Município, na idade mínima estabelecida nesta lei orgânica, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. § 2º. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 13 estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. § 3º. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei. § 4º. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. § 5º. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. § 6º. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de guarda municipal previsto no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil. § 7º. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. § 8º. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. § 9º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. § 10. Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 14 § 11. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. § 12. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. § 13. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. § 14. Aplica-se o limite fixado no art. 87, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. § 15. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. § 16. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. § 17. O Município instituirá, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social. § 18. O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição da República Federativa do Brasil e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 15 § 19. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 16 e 17 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. § 20. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. § 21. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da república Federativa do Brasil, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. § 22. Observados critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. § 23. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 21.” Art. 14. Inclui os artigos: 90-A, 90-B, 90-C, 90-D, 90-E, 90-F, 90-G, 90-H E 90-I, com seguinte redação: “Art. 90-A. O servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mostardas será aposentado: I - voluntariamente, quando observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 16 II - por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei complementar; ou III - compulsoriamente, nos termos do disposto no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 e na forma de lei complementar.” “Art. 90-B. Os servidores públicos com direito a aposentadoria por idade mínima ou por tempo de contribuição distintos da regra geral para sua concessão poderão aposentar-se quando observados os seguintes requisitos: I - para o titular do cargo de professor, 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos. II - para o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e III - para a pessoa com deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 14 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, até a edição de lei complementar específica.” “Art. 90-C. O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação deste artigo poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 17 III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º. A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 97 (noventa e sete) pontos, se homem, observado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º. Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que possua, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal a qual pertence por ocasião da aposentadoria, a pontuação de que trata o § 1º deste artigo é limitada em 91 (noventa e um) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem. § 3º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e os §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão: I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem; e II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem. § 5º. O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inc. V do caput deste artigo para as pessoas a que se refere seu § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2022, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 84 (oitenta e quatro) pontos, se mulher, e de 92 (noventa e dois) pontos, se homem, observado o disposto no § 6º deste artigo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 18 § 6º. Ao servidor a que se refere o § 4º deste artigo que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que possua, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal de professor, a pontuação de que trata o § 5º deste artigo é limitada em 83 (oitenta e três) pontos, se mulher, e 91 (noventa e cinco) pontos, se homem. § 7º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, desde que tenha, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal por ocasião da aposentadoria, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de Professor de que trata o § 4º deste artigo, 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem; II - a 95% (noventa e cinco por cento) da média aritmética simples correspondente a 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, desde a competência julho de 1994 ou, se posterior àquela competência, desde a do início da contribuição, para o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação deste artigo e que tenha, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal por ocasião da aposentadoria; ou III - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no Inciso II, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para o servidor público não contemplado nos incisos I e II deste parágrafo. § 8º. Poderão ser excluídas da média referida no inciso II do § 7º deste artigo e no inciso II do § 2º do art. 90-C desta Lei Orgânica as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal de 1988. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 19 § 9º. O valor dos proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 7º deste artigo; e II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 7º deste artigo.” “Art. 90-D. O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação deste artigo poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e IV - período adicional de contribuição equivalente ao resultado de percentual aplicado sobre o tempo que, na data de publicação deste artigo, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inc. II do caput deste artigo, conforme segue: a) 30% (trinta por cento) se o tempo faltante for, no máximo, 5 (cinco) anos; b) 50% (cinquenta por cento) se o tempo faltante for acima de 5 (cinco) anos e, no máximo, 8 (oito) anos; c) 70% (setenta por cento) se o tempo faltante for acima de 8 (oito) anos e, no máximo, 16 (dezesseis) anos; e d) 100% (cem por cento) se o tempo faltante for acima de 16 (dezesseis) anos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 20 § 1º. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do artigo 40 da Constituição Federal; II - a 95% (noventa e cinco por cento) da média aritmética simples correspondente a 80% (noventa por cento) das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, desde a competência julho de 1994, ou, se posterior àquela competência, desde a do início da contribuição, para o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação deste artigo e que tenha, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal por ocasião da aposentadoria; ou III - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no Inciso II, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para o servidor público não contemplado nos incisos I e II deste parágrafo. § 3º. O previsto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica aos servidores que na data de publicação deste artigo, tenham cumprido o requisito do inciso II do caput deste artigo. § 4º. O período adicional a que se refere o inciso IV do caput deste artigo limita-se à data em que o servidor completar 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, se atendidos também os requisitos dos incisos II e III do caput deste artigo. § 5º. Para o servidor que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998, as idades previstas no inciso I do caput, observado o § 1º, deste artigo, serão reduzidas, considerado o limite de 2 (dois) anos, na mesma proporção do tempo de contribuição, apurado em dias, que superar o previsto no inciso II do caput, observado o § 1º, deste artigo, desde que atendidos também os requisitos dos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 21 incisos III e IV do caput deste artigo e que tenha, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal por ocasião da aposentadoria. § 6º. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 e será reajustado: I - de acordo com o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, na hipótese prevista no inciso I do § 2º deste artigo; e II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista nos incisos II e III do § 2º deste artigo.” Art. 90-E. Até que entre em vigor a lei de que trata o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Art. 90-F. Observadas as disposições desta Lei Orgânica, as regras para cálculo dos proventos de aposentadoria e o reajuste dos seus valores serão disciplinadas em lei complementar Municipal. § 1º. A concessão de aposentadoria será assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para obtenção do benefício até a data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica, observadas as normas constitucionais e os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. § 2º. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput deste artigo serão calculados e reajustados de acordo com as regras constitucionais e legais em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão do benefício. § 3º. Até a data de publicação desta Emenda à Lei Orgânica, consideram-se vigentes as normas constitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, estabelecidas nos artigos 2º, 6º e 6ºA da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.” “Art. 90-G. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mostardas será ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 22 equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento) e serão reajustadas na forma disciplinada na Lei Complementar Municipal. § 1º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º. O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos em Lei Complementar Municipal. § 5º. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 23 § 6º. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º. Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores do Município de Mostardas as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica do Município de Mostardas, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” Art. 90-H. Nos termos do inciso II do artigo 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas as revogações previstas nos incisos III e IV do caput de seu artigo 35. Art. 90-I. As regras orgânicas de aposentação poderão ser regulamentadas por lei complementar, observados os princípios e regramentos por ela previstos.” Art. 15. Altera o art. 102, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 102. O Município poderá instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IV – contribuição para o custeio de iluminação pública § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 24 Art. 16. Altera o art. 103, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 103. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. § 2º. O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Município da situação do bem. § 3º. Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 25 III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” Art. 17. Altera o art. 106, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 106. As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. § 3º. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. § 4º. Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo. § 5º. A lei orçamentária anual compreenderá: I – orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 26 III - o orçamento de seguridade social. § 6º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. § 7º. Os orçamentos anuais e as leis de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades no município, segundo critério populacional. § 8º. A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. § 9º Cabe ao Município observar as regras estipuladas na Lei de Responsabilidade Fiscal § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais; II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados; III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias. § 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 27 § 13. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. § 14. As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.” Art. 18. Altera o art. 107, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 107. Os Projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: I - para o primeiro ano do mandato: a) o plano plurianual, até o dia 20 de julho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 20 de agosto do mesmo ano; b) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 20 de setembro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 20 de outubro do mesmo ano; c) o orçamento anual, com entrada até o dia 20 de novembro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 15 de dezembro do mesmo ano; II – para os demais anos do mandato: a) diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 20 de setembro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 20 de outubro do mesmo ano; b) o orçamento anual, com entrada até o 20 de novembro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 15 de dezembro do mesmo ano; § 1º. O não-envio dos projetos de leis de que tratam este artigo acarreta a responsabilidade do Prefeito Municipal. § 2º. Caso o Poder Legislativo não aprecie os projetos de leis no prazo previsto neste artigo, haverá o sobrestamento a todas as demais deliberações legislativas até que a matéria seja apreciada. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 28 § 3º. O não-cumprimento de prazo para apreciação por parte do Legislativo do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias acarreta, em igual período, a postergação de prazo para o envio dos projetos da lei de diretrizes e da lei orçamentária anual, conforme o caso.” Art. 19. Altera o art. 108, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 108. Os projetos de lei que se referirem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual serão apreciados pela Comissão de Orçamentos, à qual caberá: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Poder Legislativo, permanentes ou temporárias. § 1º. As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara. § 2º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões, ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 29 § 3º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. § 4º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta. § 5º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo as demais normas previstas para o processo legislativo comum, no que não contrariar as normas relativas ao processo legislativo especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo. § 6º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. § 7º. Na elaboração e discussão dos projetos de leis de orçamentos devem ser observadas as normas relativas às finanças públicas e à gestão fiscal instituídas por leis complementares federais.” Art. 20. Altera o art. 109, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 109. São vedados: I – o início de programas ou ações não incluídos na lei orçamentária anual. II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta. IV – a vinculação de receitas de impostos e transferências a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e com o Estado e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 30 V – a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa. VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados. VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe. IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. X - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. XI - na forma estabelecida em lei, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; XII - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública § 1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. § 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 31 § 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. § 4º. É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da República Federativa do Brasil para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. § 5º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. § 6º. Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso III do caput deste artigo, as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa.” Art. 21. Altera o art. 110, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 110. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito do Município, é facultado aos Poderes Executivo e Legislativo e Judiciário, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da: I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 32 IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas: a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa; b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput; VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros dos Poderes, e de servidores e empregados públicos ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; VII - criação de despesa obrigatória; VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil; IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. § 1º. Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 33 § 2º. O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo. § 3º. O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando: I - rejeitado pelo Poder Legislativo; II - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação; ou III - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo. § 4º. A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente. § 5º. As disposições de que trata este artigo I - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente ou direitos de outrem sobre o erário; II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas. § 6º. Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada: I - a concessão de garantias ao ente envolvido; II - a tomada de operação de crédito, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das agências financeiras oficiais de fomento.” Art. 22. Altera o art. 111, que passa a ter a seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 34 “Art. 111. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos. § 1º. É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. § 2º. O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa do Tesouro, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.” Art. 23. Altera o art. 112, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 112. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas do Município não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. § 2º. Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais ao Município. § 3º. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, os Município adotará as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 35 § 4º. Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. § 5º. O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. § 6º. O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.” Art. 24. Altera o art. 113, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 113. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do regimento interno. § 1.º Caberá a Comissão competente de Vereadores: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões. § 2º. As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pela Câmara Municipal. § 3º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 36 a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para o Município; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 4º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. § 5º. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta. § 6º. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos termos da lei complementar federal. § 7º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. § 8º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.” Art. 25. Altera o art. 114, que passa a ter a seguinte redação: Art. 114. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 1º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 37 inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 2º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações este artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil. § 3º. As programações orçamentárias previstas neste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica § 4º. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes § 5º. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista neste artigo for destinada ao Município, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal. § 6º. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares do Município. § 7º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos neste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. § 8º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 38 § 9º. As programações de que trata este artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. Art. 26. Altera o art. 115, que passa a ter a seguinte redação: Art. 115. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos ao Município: I - transferência especial; ou II - transferência com finalidade definida. § 1º. Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do Município, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e II - encargos referentes ao serviço da dívida. § 2º. Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: I - serão repassados diretamente ao Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; II - pertencerão ao Município, no ato da efetiva transferência financeira; e III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo. § 3º. O Município poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 39 § 4º. Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão: I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e II - aplicados nas áreas de competência constitucional do Município. § 5º. Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. Art. 27. Altera o art. 116, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 116. Revogado.” Art. 28. Altera o art. 117, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 117. Revogado.” Art. 29. Altera o art. 185, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 185. Revogado.” Art. 30. Altera o art. 186, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 186. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Parágrafo único. Revogado” Art. 31. Altera o art. 192, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 192. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 40 Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica.” Art. 32. Revoga o art. 208, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 208. Revogado” Art. 33. Fica incluído o TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS e os artigos 209 e 210, que terão a seguinte redação: “TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 209. O disposto nesta Lei Orgânica entra em vigor: I - em relação aos artigos 90-F a 90-H, a partir da publicação; II - em relação aos demais dispositivos, na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição: I - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 13, I da Lei Municipal nº 2.066, de 23 de novembro de 2.005; II - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, prevista no art. 13, III da Lei Municipal nº 2.066, de 23 de novembro de 2.005, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei. Art. 210. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 34. Ficam incluídos os artigos 211 ao 216, que terão a seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br 41 “Art. 211. Nos termos do inciso II do artigo 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas as revogações previstas nos incisos III e IV do caput de seu artigo 35. Art. 212. Esta Emenda à Lei Orgânica será regulamentada por lei complementar, observados os princípios e regramentos por ela previstos. Art. 213. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em relação às novas regras de concessão dos benefícios previdenciários a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 214. Nos termos do inciso II do artigo 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas as revogações previstas nos incisos III e IV do caput de seu artigo 35. Art. 215. Esta Emenda à Lei Orgânica será regulamentada por lei complementar, observados os princípios e regramentos por ela previstos. Art. 216. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em relação às novas regras de concessão dos benefícios previdenciários a partir de 1º de janeiro de 2022.” PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2021. ANELISE LIZ DOS SANTOS Presidente DUDU VERARDI JORGE AMARO Vice-Presidente Secretário REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADO DE 07/12/2021 À 22/12/2021 NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES