| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4333 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mostardas, suas autarquias e fundações públicas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 1 INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em cumprimento ao disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: L E I: Título I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mostardas, suas autarquias e fundações públicas. Art. 2º. Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º. Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público. Parágrafo Único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão. Art. 4º. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. § 1º. A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos. § 2º. Somente poderão ser criados cargo de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos no art. 46, será destinado aos servidores de carreira. Art. 5º. Função de confiança é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, integrante do quadro do Município ou posto a sua disposição. Parágrafo Único. A carga horária, atribuições e demais requisitos para o exercício da função de confiança serão definidos na lei municipal de criação das respectivas funções. Título II DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA Capítulo I DO PROVIMENTO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, autarquia e fundação pública. Art. 7º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. § 1º. São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei; II - ter idade mínima de dezoito anos; III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; PUBLICADA NO PERÍODO DE 07/12/2021 A 21/12/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 2 IV - gozar dos direitos políticos; V - gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial; VI - comprovar que não exerce outro cargo, emprego ou função pública ou percebe proventos de aposentadoria pelos regimes de previdência previstos nos artigos 40, 42 e 142 da CF, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas no artigo 37, incisos XVI e XVII, da CF; VII - ter atendido outras condições prescritas em lei. § 2º. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações apresentadas, nos termos de lei municipal. Art. 8º. São formas de provimento dos cargos públicos: I - nomeação, seguida de posse; II - recondução; III - readaptação; IV - reversão; V - reintegração; VI - aproveitamento. Seção II DO CONCURSO PÚBLICO Art. 9º. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, observado o disposto no § 1º do artigo 4º. § 1º. As provas poderão ser escritas, de capacidade física ou práticas, aplicadas em conjunto ou não, conforme previsão do edital. § 2º. Além do disposto no § 1º deste artigo, quando for o caso, poderão ser realizadas avaliações psicológicas, cujo regramento será definido no respectivo edital. § 3º. As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento. § 4º. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes nos editais respectivos, observadas as disposições legais. § 5º. Os editais de concurso deverão ser expedidos pela autoridade competente, com ampla publicidade. Art. 10. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período. Seção III DA NOMEAÇÃO Art. 11. A nomeação será feita para cargo público de provimento: I - em comissão, ou II - em caráter efetivo. Parágrafo Único. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público. Seção IV DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art. 12. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 3 § 1º. A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. § 2º. No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio. § 3º. O servidor público integrante deste regime provido em novo cargo público municipal poderá optar, mediante termo escrito, em receber a verba referente às férias e ao prêmio assiduidade no momento da vacância do cargo anteriormente ocupado ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo. Art. 13. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado. § 1º. É de cinco dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse. § 2º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado e será registrado no seu assentamento funcional. § 3º À empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença. § 4º Ao empossado que estiver cumprindo serviço militar obrigatório, será dado o exercício ficto, sem remuneração, devendo iniciar de fato suas atividades, após a desincorporação, nos prazos do artigo 94, § 2º. Art. 14. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais. Art. 15. Ao tomar posse, o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual, conforme regulamento. Seção V DA ESTABILIDADE Art. 16. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, na forma desta lei. Parágrafo Único. O servidor estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Art. 17. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: I - assiduidade; II - pontualidade; III - disciplina; IV - eficiência; V - responsabilidade; VI - relacionamento. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 4 § 1º. A Comissão Especial de estágio probatório será formada por três servidores efetivos e estáveis. § 2º. A avaliação será realizada através de boletins de desempenho, cada um deles abrangendo o período de três meses de exercício. Art. 18. A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado. § 1º. O período de três anos de avaliação poderá ser regulamentado por decreto. § 2º. Todos os afastamentos, exceto o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório. § 3º. Cessada a causa suspensiva, a avaliação será retomada. Art. 19. Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura. Art. 20. O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências. Art. 21. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor. Art. 22. Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do procedimento, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. Parágrafo Único. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, ser determinadas diligências e ouvidas testemunhas. Art. 23. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se estável, observado o disposto no artigo 26. Art. 24. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo. Art. 25. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, independente da continuidade da apuração do estágio probatório. Seção VI DA RECONDUÇÃO Art. 26. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. § 1º. A recondução decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório em outro cargo de provimento efetivo, no âmbito do Município; II - reintegração do anterior ocupante do cargo. § 2º. A hipótese de recondução de que trata o inciso I do parágrafo anterior será apurada obedecendo ao disposto nos artigos 18 a 23. § 3º. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 5 Seção VII DA READAPTAÇÃO Art. 27. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial, enquanto permanecer nessa condição. § 1º. A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior e que não exija para a investidura habilitação e/ou nível de escolaridade superiores às exigidas para o cargo de origem, sendo garantida a remuneração do cargo de origem. § 2º. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento. Art. 28. Definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em período experimental, pelo órgão competente, por prazo de noventa dias, mediante acompanhamento a ser realizado pela chefia imediata, nos termos de regulamento. § 1º. Verificada a aptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, será formalizada sua readaptação, por ato da autoridade competente. § 2º. Constatada a inaptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, observado o disposto no artigo 20, serão ao readaptando cometidas atribuições de outro cargo, iniciando-se novo período experimental. § 3º. O estágio probatório de servidor readaptando será suspenso durante o período experimental, sendo retomado pelo período restante, a partir da formalização da readaptação, nos termos do § 1º deste artigo. Seção VIII DA REVERSÃO Art. 29. Reversão é o retorno ao cargo de origem do servidor aposentado por invalidez ou readaptado, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria ou readaptação. § 1º. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento. § 2º. Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção de saúde oficial, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. § 3º. Poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou em outro compatível com eventual limitação física ou mental, observados os requisitos de investidura do cargo originário e o disposto no artigo 28, desta lei. Art. 30. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, no dia imediatamente posterior à data da publicação do ato. Art. 31. Não poderá reverter o servidor aposentado que já tiver completado setenta e cinco anos de idade. Seção IX DA REINTEGRAÇÃO Art. 32. Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial, conforme determinado por sentença. Parágrafo Único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido, nos termos do artigo 26, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 6 Seção X DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO Art. 33. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 34. O aproveitamento do servidor em disponibilidade dar-se-á em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular, dependendo de prévia comprovação de boa saúde física e mental, em inspeção oficial. § 1º. Verificada a incapacidade definitiva para qualquer função, por junta médica oficial, o servidor em disponibilidade será aposentado por invalidez. § 2º. No aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal. Art. 35. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no dia imediatamente posterior à data da publicação do ato, salvo doença comprovada em inspeção de saúde oficial. Capítulo II DA VACÂNCIA Art. 36. A vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - recondução; V - aposentadoria; VI - falecimento. Parágrafo Único. Dar-se-á a exoneração: I - a pedido; II - de ofício quando: a) se tratar de cargo em comissão; b) de servidor não estável quando não forem satisfeitos os requisitos do estágio probatório, nos termos do artigo 17 desta lei. Título III DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS Capítulo I DA SUBSTITUIÇÃO Art. 37. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, mediante a edição de ato de nomeação ou designação. § 1º. Será organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo. § 2º. Na falta dessa relação, a nomeação ou designação será feita em cada caso. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 7 Art. 38. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, proporcional aos dias de efetiva substituição. Capítulo II DA RELOTAÇÃO Art. 39. Relotação é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, mediante ato da autoridade competente. Parágrafo Único. A relotação poderá ocorrer: I - a pedido, atendida a conveniência do serviço; II - de ofício, no interesse da administração. Capítulo III DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO Art. 40. A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada. Art. 41. A função gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento. Parágrafo Único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo ao cargo em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança. Art. 42. A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da autoridade competente, não podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão. Art. 43. O valor da função gratificada será percebido conjuntamente com a remuneração do cargo de provimento efetivo, e continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função. Parágrafo Único. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, optar pela designação para o exercício da função gratificada correspondente. Art. 44. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação. Art. 45. A designação para o exercício de função gratificada poderá recair em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos. Art. 46. O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município, nos termos do artigo 37, V, da Constituição Federal, é fixado em 10% (dez por cento) dos criados por lei. § 1º. Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo de que trata o caput as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comissão, nos termos do artigo 41, parágrafo único. § 2º. Quando a aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em número fracionado superior a 0,5 (cinco décimos), a fração será majorada até um inteiro; e quando igual ou menor do que 0,5 (cinco décimos), a fração será desprezada. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 8 Título IV DO REGIME DE TRABALHO Capítulo I DO HORÁRIO E DO PONTO Art. 47. A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo a duração do trabalho normal ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais. Parágrafo Único. A autoridade competente fixará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, e observado o interesse público, a jornada de trabalho, respeitada a carga horária máxima diária e semanal do cargo público. Art. 48. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a quarenta horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Parágrafo Único. A compensação de que trata o caput deverá ocorrer no prazo máximo de três meses. Art. 49. A frequência do servidor será controlada: I - pelo ponto, ou; II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto. § 1º. Ponto é o registro, eletrônico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída. § 2º. É vedado abonar faltas ao serviço e dispensar o servidor do registro do ponto, salvo nos casos do inciso II. Capítulo II DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Art. 50. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. § 1º. Salvo a hipótese de compensação, nos termos do artigo 48, e da exigência de trabalho em dias feriados civis e religiosos, caso em que as horas trabalhadas serão pagas nos termos do artigo 53, o serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da hora normal. § 2º. Considera-se hora normal àquela calculada com base no vencimento do cargo. § 3º. O exercício de cargo em comissão ou função gratificada, não sujeito ao controle do ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário, podendo ser regulamentado por decreto. Capítulo III DO REPOUSO SEMANAL Art. 51. O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sem prejuízo dos dias feriados civis e religiosos. Parágrafo Único. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho. Art. 52. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver falta injustificada ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 9 Art. 53. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento da hora normal, salvo a hipótese de compensação, nos termos do artigo 48. Título V DOS DIREITOS Capítulo I DO VENCIMENTO, DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO Art. 54. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei. Art. 55. Vencimentos é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas. Art. 56. Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas as variáveis e aquelas de natureza indenizatória. Parágrafo Único. Consideram-se parcelas pecuniárias variáveis para fins do caput deste artigo as horas extraordinárias e o adicional noturno. Art. 57. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição da República, nos termos do artigo 37, inciso XI. Parágrafo Único. Excluem-se do teto de remuneração as diárias de viagens e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias. Art. 58. O servidor perderá: I - a remuneração do dia que faltar ao serviço, bem como do dia de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível. Parágrafo Único. Na hipótese do inciso II, a proporção a ser observada levará em conta a totalidade do período não trabalhado. Art. 59. Exceto nos casos de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor, e nos casos de imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre os vencimentos. Parágrafo Único. A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, de que trata o caput, será realizada a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento dos vencimentos. Art. 60. As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal serão feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, com a utilização, como indexador, do índice de correção de tributos municipais e mediante desconto em folha de pagamento. I - o valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento dos vencimentos do servidor; II - o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez; III - a não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 10 Capítulo II DAS VANTAGENS Art. 61. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - gratificações e adicionais; II - prêmio por assiduidade; III - auxílio para diferença de caixa. Parágrafo Único. Salvo nos casos expressamente previstos em lei, as vantagens não se incorporarão aos vencimentos. Art. 62. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Seção I DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS Art. 63. Constituem gratificações e adicionais: I - gratificação natalina; II - adicional por tempo de serviço; III - adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas; IV - adicional noturno; V - os avanços; VI - outras gratificações e adicionais previstos em lei. Subseção I DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 64. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício, no respectivo ano. § 1º. A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como 1 mês completo. § 2º. Os adicionais, as gratificações, o auxílio para diferença de caixa e o valor de função gratificada, que não mais estejam sendo percebidos no mês de dezembro serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais. § 3º. Exclui-se do cálculo o regime suplementar e complementar de carga horária, assim como as gratificações de comissões. Art. 65. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo Único. Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior. Art. 66. Em caso de exoneração, falecimento, aposentadoria ou disponibilidade do servidor, a gratificação natalina será devida na proporção de um doze avos por mês de exercício, igual ou fração superior a quinze dias, calculada sobre a última remuneração. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 11 Subseção II DO AVANÇO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 67. Os avanços ocorrerão anualmente e alternadamente, sendo uma vez por tempo de serviço e outra por merecimento, sendo este último dependente de ficha de avaliação, examinado critérios tanto quanto possível objetivos. § 1º. O maior avanço concedido por tempo de serviço não poderá exceder a 4% (quatro por cento) ao ano, sobre o vencimento básico do cargo de investidura do servidor, como segue: a) de 01 até 10 anos = 1% (um por cento) ao ano; b) de 11 até 20 anos = 2%(dois por cento) ao ano; c) de 21 até 30 anos = 3%(três por cento) ao ano; d) de 31 até 40 anos = 4%(quatro por cento) ao ano. § 2º. O servidor só perceberá o valor correspondente aos avanços quando estiver percebendo o vencimento do cargo de provimento efetivo de que for titular. § 3º. Será contado, para fins de avanço, o tempo durante o qual o servidor público estiver no exercício de função gratificada no Município, assim como todos os afastamentos legais considerados como de efetivo exercício. § 4º. Nos casos de acumulação remunerada, será considerado, separadamente, o tempo de serviço prestado em cada cargo isoladamente. § 5º. Será considerada interrompida a efetividade para fins de avanço, se o servidor, durante o período aquisitivo do anuênio, houver sido punido com pena disciplinar de multa, suspensão, falta não justificada, licença para tratar de interesse particular e licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada. § 6º. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem a partir do retorno efetivo do servidor às atribuições do seu cargo. § 7º. O servidor fará jus ao avanço a partir do mês em que completar o anuênio. § 8º. O servidor provido em outro cargo por nomeação, promoção, transferência ou aproveitamento manterá os anuênios conquistados no cargo anterior. § 9º. O tempo serviço, no período em que o servidor estiver exercendo o cargo de Secretário Municipal ou outro cargo em comissão na função de chefia, direção ou assessoramento, será contabilizado para fins de avanço, sendo percebido o pagamento da vantagem somente com o retorno do servidor ao cargo de origem. § 10. Não fará jus o servidor que, durante o período aquisitivo, tiver se afastado sem remuneração. Art. 68. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo perceberá adicionais de quinze por cento e vinte e cinco por cento sobre o vencimento básico do padrão e classe em que estiver investido, a partir da data em que completar quinze e vinte e cinco anos de serviço, cessando o primeiro uma vez concedido o segundo. § 1º. Nos casos de acumulação remunerada, será considerado separadamente o tempo de serviço prestado em cada cargo isoladamente. § 2º. Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo, desde que sem solução de continuidade com o atual, a contar da data do efetivo exercício. § 3º. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o tempo de serviço. § 4º. Ficam prejudicados os adicionais por tempo de serviço, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício, quando o servidor tiver se afastado por motivo de licença sem remuneração, iniciando nova contagem após seu retorno ao efetivo exercício da função. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 12 Art. 69. Suspendem o anuênio as seguintes ocorrências: I - as licenças para tratamento de saúde e os auxílios-doença, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, excedentes de noventa dias consecutivos. II - licença para o serviço militar obrigatório; III - licença para concorrer a cargo eletivo, sem prejuízo após o retorno ao cargo; IV - licença para cumprir mandato eletivo, sem prejuízo após o retorno ao cargo; V - licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada. Subseção III DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Art. 70. Os servidores que executarem atividades insalubres ou perigosas farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município. § 1º. As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria. § 2º. A concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade será precedida de laudo pericial realizado por médico ou engenheiro do trabalho, cessando com a eliminação das condições ou riscos que lhe deram causa. Art. 71. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo. Art. 72. O adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor do vencimento básico do servidor. Art. 73. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso. Art. 74. Sem prejuízo da percepção do respectivo adicional nos termos das disposições acima, a empregada gestante ou lactante deverá ficar afastada das atividades insalubres. § 1º. O afastamento de que trata este artigo se dará, no caso da lactante, até os seis meses da criança. § 2º. Havendo necessidade devidamente atestada por médico, poderá ser prorrogado o prazo previsto no parágrafo anterior, até os dois anos de idade da criança. Subseção IV DO ADICIONAL NOTURNO Art. 75. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno. § 1º. Considera-se valor-hora aquele calculado com base no vencimento do cargo. § 2º. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno. Seção II DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE Art. 76. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês dos vencimentos do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 13 § 1º. Os períodos de licença prêmio já adquiridos anteriormente à vigência desta lei, serão gozados, ou indenizados no momento da exoneração, aposentadoria ou falecimento. § 2º. Os períodos em aquisição de licença prêmio, anteriormente à vigência desta lei, serão computados para fins de aquisição do prêmio por assiduidade. § 3º. O prêmio de assiduidade terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido. § 4º. Não incidirá desconto previdenciário sobre o referido prêmio. Art. 77. Suspendem o quinquênio as seguintes ocorrências: I - as licenças para tratamento de saúde e os auxílios-doença, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, excedentes de noventa dias consecutivos. II - licença para o serviço militar obrigatório; III - licença para concorrer cargo eletivo, sem prejuízo após o retorno ao cargo; IV - licença para cumprir mandato eletivo. Art. 78. Interrompem o quinquênio as seguintes ocorrências: a) penalidade disciplinar de suspensão ainda que convertida em multa; b) licença para tratar de interesses particulares; c) licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada; d) cinco advertências. Seção III DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA Art. 79. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de 30% (trinta) por cento do vencimento. Parágrafo Único. O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares. Capítulo III DAS INDENIZAÇÕES Art. 80. Constituem indenizações ao servidor: I - diárias; II - ajuda de custo; III - transporte; IV - vale-alimentação; V - vale-transporte. Parágrafo Único. As indenizações de que tratam os incisos serão regulamentadas por lei municipal, não sendo incorporadas para qualquer efeito. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 14 Capítulo IV DAS FÉRIAS Seção I DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO Art. 81. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 82. Após cada período de doze meses de vigência, do efetivo exercício, o servidor terá este direito a férias, na seguinte proporção: I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas; III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas. Parágrafo Único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço. Art. 83. Não serão consideradas faltas ao serviço às concessões, licenças, afastamentos e demais hipóteses previstas em lei, nas quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em efetivo exercício estivesse. Art. 84. Suspendem o período aquisitivo de férias as seguintes ocorrências: I - licença para o serviço militar obrigatório; II - licença para concorrer cargo eletivo; III - licença para cumprir mandato eletivo; IV - licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada; V - penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, salvo se convertida em multa; Art. 85. Interrompem o período aquisitivo de férias as seguintes ocorrências: I - mais de trinta e duas faltas ao serviço; II - gozo de auxílio-doença por mais de seis meses, mesmo descontínuos, incluído o período de licença remunerada para tratamento de pessoa da família; III - licença para tratar de interesses particulares. Parágrafo Único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho, após a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I, II e III. Seção II DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS Art. 86. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. § 1º. Desde que haja concordância do servidor, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (catorze) dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um. § 2º. As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 15 § 3º. As férias serão suspensas em decorrência de licença à gestante, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, após o termino do benefício. § 4º. É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dia que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Art. 87. A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. Art. 88. Vencido o prazo mencionado no artigo 86, sem que a Administração tenha concedido às férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer a fixação do período de gozo. Parágrafo Único. Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes. Seção III DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS Art. 89. O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de um terço, excluindo-se destes o regime suplementar e complementar de carga horária, assim como as gratificações de comissões. Parágrafo Único. Os adicionais, o auxílio para diferença de caixa e o valor de função gratificada que não mais estejam sendo percebidos no mês de gozo das férias serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais, na proporção de um doze avos por mês de exercício ou fração igual ou superior a quinze dias. Seção IV DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, NO FALECIMENTO E NA APOSENTADORIA Art. 90. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias na proporção de um doze avos por mês de exercício ou fração igual ou superior a quinze dias. Capítulo V DAS LICENÇAS Art. 91. Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo: I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - para o serviço militar obrigatório; IV - para concorrer a mandato eletivo; V - para desempenho de mandato classista; VI - para desempenho de mandato de conselheiro tutelar; VII - para desempenho de mandato eletivo; VIII - para tratamento de interesse particular; IX - para a gestante ou adotante. Seção I DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 92. Será concedida ao servidor, efetivo ou não, licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial, sem prejuízo da remuneração que vinha sendo percebida no momento do afastamento. § 1º. A inspeção de saúde oficial será regulamentada por decreto, sendo indispensável, para a aceitação do laudo, que nele conste o Código de Classificação Internacional de Doenças - CID, e que seja fornecido por médico, cirurgião dentista, ou profissional de saúde indicado pelos mesmos, devendo acostar ao atestado do profissional de saúde o devido encaminhamento médico. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 16 § 2º. Em casos de exames, consultas médicas ou odontológicas, ou nos casos de encaminhamento a profissional de saúde que permitam o retorno ao trabalho, será considerado o afastamento das horas com direitos integrais. § 3º. Findo o prazo da licença, o servidor efetivo poderá ser submetido a nova inspeção de saúde oficial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. § 4º. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Seção II DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 93. Será concedida licença ao servidor, efetivo ou não, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho menor, enteado menor ou menor sob guarda para fins de adoção e de irmão, mediante inspeção de saúde oficial. § 1º. No caso do pai ou da mãe, será concedida a licença, desde que o servidor efetivo seja filho único, ou responsável através de curatela. § 2º. No caso do irmão, será concedida a licença, desde que o servidor efetivo seja o único irmão, ou responsável através de curatela. § 3º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor efetivo for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal. § 4º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até trinta dias consecutivos ou não, e após, sem remuneração, em até o máximo de dois anos. § 5º. No caso da licença ser concedida por prazo superior a trinta dias, a verificação da manutenção das condições previstas neste artigo será realizada no mínimo semestralmente. § 6º. Para fins de verificação da aquisição do benefício, será considerado o período aquisitivo de 5 (cinco) anos. Seção III DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR Art. 94. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem remuneração. § 1º. A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação. § 2º. O servidor efetivo desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o prazo será de quinze dias. Seção IV DA LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO Art. 95. O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal fará jus à licença sem prejuízo da remuneração. Parágrafo Único. O período de duração da licença coincidirá com o prazo de afastamento estabelecido pela legislação federal reguladora do processo eleitoral, ainda que não haja necessidade de desincompatibilização do cargo para fins de elegibilidade. Seção V DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA Art. 96. É assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, entidade de classe ou fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de sua situação funcional e seus vencimentos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 17 § 1º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção, até o máximo de um (1) por entidade. § 2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. § 3º. A licença não é automática, devendo ser solicitado através de requerimento da entidade. Seção VI DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR Art. 97. Será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem remuneração. Parágrafo Único. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. Seção VII DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO Art. 98. Nos termos do disposto no artigo 38 da Constituição da República, será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo licença para desempenho de mandato eletivo. Parágrafo Único. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. Seção VIII DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Art. 99. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo e estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. § 1º. A licença não poderá ser interrompida a pedido do servidor antes de completado um ano; porém no interesse da Administração, a qualquer tempo poderá sê-lo. § 2º. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior. Seção IX DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE Art. 100. Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração que vinha sendo percebida no momento do afastamento, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. § 1º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica oficial do Município. § 2º. Para fins de desta lei, considera-se parto o evento ocorrido a partir da vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto. § 3º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico com informação do CID específico, a servidora terá direito à licença correspondente a quinze dias. § 4º. Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a servidora terá direito aos cento e vinte dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação por inspeção médica oficial do Município. § 5º. Na hipótese de servidora em acúmulo de cargos, será licenciada em relação a cada um destes. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 18 § 6º. No caso de falecimento da servidora que fizer jus a licença à gestante, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período do benefício restante a que teria a falecida, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono. Art. 101. Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será garantido o afastamento do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração que vinha sendo percebida no momento do afastamento, pelo período de cento e vinte dias. § 1º. O afastamento é devido ao servidor ou servidora independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. § 2º. Para a concessão do afastamento será indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda para fins de adoção, o nome do servidor ou servidora adotante ou guardião/guardiã. § 3º. Tratando-se de guarda para fins de adoção, não será devida a licença se contiver no documento apenas o nome do cônjuge ou companheiro. § 4º. Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devida uma única licença, observando que no caso de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções, o servidor ou servidora fará jus ao afastamento, concomitantemente, relativo a cada vínculo funcional. § 5º. A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão da licença a apenas um dos adotantes ou guardiães, devendo o requerente declarar ser o único beneficiário da licença prevista neste artigo. § 6º. No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao afastamento, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período de licença pelo tempo restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono. Capítulo VI DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS Seção I DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 102. Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos da Lei Municipal, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos. § 1º. Em caso de acúmulo constitucional, para aferir a renda bruta mensal do servidor, deverão ser somadas as remunerações e/ou o proventos percebidos. § 2º O valor da cota do salário-família será em valor igual ao fixado pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social. Art. 103. Quando pai e mãe forem servidores do Município, ambos terão direito ao saláriofamília. Parágrafo Único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor. Art. 104. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, nos termos da Lei Municipal. II - caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente conte com até seis anos de idade; III - comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de sete anos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 19 § 1º. A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno. § 2º. A manutenção do salário-família está condicionada à apresentação: I - anual, no mês de novembro, de caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade; e II - semestral, nos meses de maio e novembro, de comprovante de frequência escolar para os filhos e equiparados a partir dos sete anos completos. § 3º. Será suspenso o pagamento do salário-família se o servidor não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas no § 2º deste artigo. Art. 105. O direito ao salário-família cessa automaticamente: I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar da competência seguinte ao da data do aniversário; III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar da competência seguinte ao da cessação da incapacidade. Art. 106. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. Seção II DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Art. 107. O auxílio-reclusão será devido, em valor equivalente ao da pensão por morte, aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de permanecer este percebendo qualquer tipo de contraprestação dos cofres públicos. § 1º. Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, o recolhimento à prisão deverá decorrer de aplicação de pena privativa de liberdade, cumprida em regime fechado. § 2º. Os dependentes do servidor ativo detido em prisão provisória (preventiva ou temporária) terão direito ao benefício previsto neste artigo. § 3º. Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do servidor ativo que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em Regime aberto. § 4º. Para a instrução do processo de concessão do auxílio-reclusão, além da documentação que comprovar a condição de servidor ativo e de dependentes, nos termos da Lei Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, será exigida certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo Regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. § 5º. O auxílio-reclusão será devido enquanto permanecer o servidor ativo recolhido, nos termos deste artigo, e será rateado em cotas-partes iguais entre seus dependentes. § 6º. Será revertida em favor dos dependentes restantes e rateada igualmente entre eles, a parte do benefício daquele cujo direito ao auxílio-reclusão se extinguir. § 7º. O auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do servidor ativo à prisão, se requerido até noventa dias depois desta; ou da data do requerimento, se posterior. Art. 108. Os pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos: I - se o dependente deixar de apresentar atestado trimestral, firmado pela autoridade competente, para prova de que o servidor ativo permanece recolhido à prisão; e II - na hipótese de fuga do servidor ativo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 20 Parágrafo Único. O benefício será restabelecido a partir da data da apresentação do atestado firmado pela autoridade competente, da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto perdurar umas das causas suspensivas previstas neste artigo. Art. 109. Caso o servidor ativo venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, os valores correspondentes ao período deverão ser restituídos ao Município pelo servidor ou por seus dependentes. Parágrafo Único. Os valores de que trata o caput serão corrigidos monetariamente com a utilização, como indexador, do índice de correção de tributos municipais. Art. 110. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições atinentes à pensão por morte, nos termos da lei que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais. SEÇÃO III DA CEDÊNCIA Art. 111. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido, mediante sua concordância, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas, nas seguintes hipóteses: I - para exercício de cargo em comissão ou função gratificada; II - em casos previstos em leis específicas; e III - para cumprimento de convênio, acordo, ajuste ou congênere. Parágrafo Único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio. Capítulo VII DAS CONCESSÕES Art. 112. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por até quatro dias, em cada doze meses de trabalho, sendo um dia para cada doação de sangue; II - pelo tempo que se fizer necessário para a realização de consulta ou exames médicos, mediante a apresentação de comprovante; III - até três dias, em cada mês, limitado ao máximo de doze dias no ano civil, para acompanhamento em consulta, exames médicos ou internações hospitalares, de filho menor de 18 anos, ou a ele equiparado, ou inválido de qualquer idade, mediante comprovação médica; IV - até três dias, em cada mês, limitado ao máximo de doze dias no ano civil, para acompanhamento em consulta, exames médicos ou internações hospitalares, de cônjuge e ascendentes, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento do servidor. V - até dois dias, para se alistar como eleitor; VI - de cinco dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de: a) casamento ou união estável comprovada por escritura pública; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, menor sob guarda e irmãos; c) nascimento do filho, para o pai. VI - de dois dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de: a) falecimento de avô ou avó; b) falecimento de sogro ou sogra. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 21 VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando convocado a comparecer em juízo. Art. 113. A servidora terá direito a afastar-se do local de trabalho uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. § 1º. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. § 2º. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser prorrogado. § 3º. A prorrogação do afastamento será precedida de inspeção de saúde, nos termos de decreto que a regulamenta. Art. 114. Poderá ser concedido horário especial ao servidor efetivo estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo. § 1º. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição. § 2º. A compensação de que trata o § 1º deverá ocorrer no prazo máximo de três meses. Capítulo VIII DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 115. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como período de trezentos e sessenta e cinco dias. Parágrafo Único. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros funcionais. Art. 116. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 112, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - exercício de cargos em comissão; III - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IV - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal; V - participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo, bem como cursos, congressos ou similares, sem prejuízo da remuneração, quando autorizados pela administração; VI - afastamento preventivo; VII - penalidade de suspensão, quando convertida em multa e, no caso de provimento de pedido de reconsideração, recurso ou revisão; VIII - licença para tratamento de saúde ou auxílio–doença; IX - licença à gestante e adotante e a sua prorrogação; X - licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada; XI - licença para o serviço militar obrigatório; XII - licença para concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, na forma determinada pela legislação eleitoral; XIII - licença para desempenho de mandato classista. Art. 117. Para efeito de disponibilidade será considerado o total de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 22 Capítulo IX DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 118. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Parágrafo Único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas à autoridade competente e serão decididas no prazo de trinta dias. Art. 119. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato. Parágrafo Único. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato. Art. 120. Caberá recurso à autoridade competente, como última instância administrativa. Parágrafo Único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito. Art. 121. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da data da ciência do interessado da decisão, mediante notificação pessoal ou da publicação do despacho, o que ocorrer por último. Parágrafo Único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado. Art. 122. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito. Parágrafo Único. Se não for dado andamento à representação dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores. Art. 123. É assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou ao seu representante legal. Título VI DO REGIME DISCIPLINAR Capítulo I DOS DEVERES Art. 124. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 23 IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder; XIII - apresentar–se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado; XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos; XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho; XVI - frequentar cursos e treinamentos para seu aperfeiçoamento e especialização; XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; XIX - participar de comissões e demais atividades necessárias ao bom andamento do serviço público. XX - apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria. Parágrafo Único. Nas mesmas infrações disciplinares incorre o servidor superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração. Capítulo II DAS PROIBIÇÕES Art. 125. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral; VII - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado; VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político; IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público; X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 24 XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções; XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitados. Art. 126. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem. Capítulo III DA ACUMULAÇÃO Art. 127. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: I - de dois cargos de professor; II - de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; III - de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. § 1º. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. § 2º. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do caput, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Capítulo IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 128. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Parágrafo Único. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 129. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1º. A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma prevista no artigo 60. § 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública. § 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 130. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 25 Art. 131. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública. Art. 132. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria. Capítulo V DAS PENALIDADES Art. 133. São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; V - destituição da posição de confiança. Art. 134. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes. Art. 135. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração. Parágrafo Único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade. Art. 136. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão. Art. 137. A pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias. Parágrafo Único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais. Art. 138. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas; IV - inassiduidade ou impontualidade habituais; V - improbidade administrativa; VI - incontinência pública e conduta escandalosa; VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa; VIII - aplicação irregular de dinheiro público; IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 26 XIII - percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República, com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do artigo 127, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. XIV - transgressão do artigo 125, incisos X a XVII. § 1º. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. § 2º A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão. Art. 139. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo 138 acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções. § 1º. Verificada a acumulação, será concedido ao servidor o prazo de dez dias para apresentar opção por um dos cargos, empregos ou funções, mediante comprovação do requerimento de desligamento. § 2º. Na hipótese do não exercício da opção pelo servidor, será determinada instauração de processo administrativo disciplinar. § 3º. Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos que detém no Município. § 4º. Na hipótese do § 3º, sendo um dos cargos, empregos ou funções, exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação. Art. 140. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade: I - praticou falta punível com a pena de demissão; II - aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública. Art. 141. A pena de destituição de posição de confiança será aplicada: I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho; II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse irregularidade no serviço. Parágrafo Único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará na perda do cargo efetivo. Art. 142. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base. Parágrafo Único. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional. Art. 143. A aplicação de penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão ou entidade. § 1º. Poderá ser delegada competência aos secretários municipais para aplicação da penalidade de suspensão ou advertência. § 2º. Será delegada a competência ao vice-prefeito ou secretários municipais para aplicação de penalidades, nos casos de impedimento ou suspeição do prefeito municipal. Art. 144. A demissão por infringência ao artigo 125, incisos X, XI, e artigo 138 incisos I, V, VIII, X e XI incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo, emprego ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos. Art. 145. Ao servidor demitido ou destituído da posição de confiança é devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 27 Art. 146. A pena de destituição de posição de confiança implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição. Art. 147. A ação disciplinar é obrigatória, não podendo ser relevada pela autoridade competente, ainda que o implicado não mais pertença aos quadros da administração. Art. 148. Se, ao término da ação disciplinar, for reconhecida a culpa do acusado que não mais gozar da condição de servidor público, a autoridade competente deverá: I - nos casos puníveis com advertência e suspensão, o regular prosseguimento do feito, com anotação de eventual penalidade aplicada na ficha funcional para que, no caso de reingresso e não tendo sido extinta a punibilidade, o servidor venha a ser punido pelas faltas funcionais; II - na hipótese de pena de demissão ou destituição da posição de confiança, a determinação da conversão da exoneração na aplicação da respectiva penalidade. Parágrafo Único. Convertido o ato exoneratório em aplicação de penalidade, caberá à autoridade competente determinar o ressarcimento das verbas recebidas pelo servidor a título de exoneração. Art. 149. A ação disciplinar prescreverá: I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de posição de confiança; II - em dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão; e III - em um ano, quanto às infrações puníveis com advertência. § 1º. A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este. § 2º. O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento do cometimento da falta. § 3º. A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar interromperá a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no dia imediato ao da interrupção. Art. 150. As penalidades disciplinares terão seus registros cancelados, mediante requerimento do servidor, após o decurso de: I - três anos para a penalidade de advertência; II - cinco anos para a penalidade de suspensão, demissão, cassação da aposentadoria e disponibilidade e destituição da posição de confiança. § 1º. Interrompe o decurso dos prazos a prática pelo servidor de nova infração disciplinar. § 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo recomeçará a contar no dia imediatamente posterior ao da interrupção. § 3º. O cancelamento do registro da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Capítulo VI DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Seção I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 151. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de incorrer nas previsões do artigo 124, parágrafo único. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 28 § 1º. Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto. § 2º. Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos. Art. 152. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a ampla defesa, por meio de: I - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne passível a aplicação das penalidades de advertência e suspensão; II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. § 1º. A apuração disciplinar será precedida de sindicância investigatória quando não houver dados suficientes para a determinação da irregularidade ou para apontar o servidor faltoso. § 2º. O servidor poderá constituir advogado a qualquer tempo para representá-lo na Sindicância Disciplinar ou no Processo Administrativo Disciplinar, bem como fazer-se acompanhar por advogado nos atos instrutórios da Sindicância Investigatória. Seção II DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Art. 153. Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais previstos no artigo 124, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância de que trata o artigo 162 desta Lei, pelo prazo de três anos, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos dois anos. § 1º. Formulada a proposta, em audiência, a comissão especificará as condições a que se subordina a suspensão, pelas quais deverá o servidor beneficiado: I - nas infrações que não importem em ressarcimento ao erário, contribuir com o valor de uma a três cestasbásicas, de acordo com a falta disciplinar cometida, à entidade beneficente do Município, devendo a comprovação ser juntada ao processo em, no máximo, trinta dias da data da homologação da proposta; II - autorizar o desconto em folha dos valores devidos com relação à indenização do dano experimentado pelo Erário, inclusive quando decorrerem de indenização a terceiros; III - prestar compromisso de observar os deveres do artigo 124 e não infringir as proibições previstas no artigo 125, ambos desta lei. § 2º. Aceita a proposta, o servidor firmará documento autorizando o desconto em folha das prestações devidas à Fazenda Pública, de acordo com o disposto no artigo 60. § 3º. O procedimento administrativo, com a proposta e aceitação do servidor, será encaminhado à autoridade instauradora para decisão. Art. 154. Recebido o processo, a autoridade instauradora, no prazo de cinco dias, poderá: I - homologar a proposta, determinando a suspensão do procedimento administrativo; II - alterar, fundamentadamente, as condições estabelecidas para a suspensão, observado o disposto nesta Seção; III - mediante fundamentação, quanto a não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final. Art. 155. A suspensão condicional do processo será automaticamente revogada caso o servidor, no curso de seu prazo, descumprir as condições estabelecidas ou vier a ser processado por outra falta, hipótese em que o procedimento disciplinar será retomado. Art. 156. Expirado o prazo da suspensão e satisfeitas suas condições, a autoridade julgadora declarará extinta a punibilidade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 29 Art. 157. Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo. Art. 158. A suspensão condicional do processo disciplinar somente poderá ser novamente proposta ao servidor beneficiado depois de declarada a extinção da punibilidade. Seção III DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art. 159. A autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do servidor até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. Art. 160. O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de afastamento preventivo. Seção IV DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA Art. 161. A sindicância investigatória será conduzida por servidor ocupante de cargo efetivo ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, por comissão de três servidores efetivos, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório. § 1º. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito. § 2º. Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o servidor ou servidores referidos, se houver. § 3º. Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias. § 4º. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis: I - pela instauração de sindicância disciplinar; II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou III - pelo arquivamento do processo. § 5º. Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis. § 6º. De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos do § 4º deste artigo. Seção V DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR Art. 162. A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três servidores efetivos, sendo no mínimo dois estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará o seu presidente, podendo ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório. § 1º. A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação da comissão sindicante, com justificação do motivo. § 2º. Preliminarmente, deverá ser ouvido o servidor sindicado, passando-se, após, à instrução. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 30 § 3º. O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas. § 4º. Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo–lhe, em seguida, o prazo de dois dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de três. § 5º. Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de quatro dias, contados a partir do interrogatório do último deles. § 6º. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. § 7º. Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de cinco dias. § 8º. Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclusivo, indicando: I - a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada; II - a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o servidor à aplicação de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição da posição de confiança; III - o arquivamento da sindicância. Art. 163. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias: I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão; II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; III - pelo arquivamento da sindicância. § 1º. Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis. § 2º. De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo do caput deste artigo. Art. 164. Aplicam-se, supletivamente à sindicância disciplinar, as normas de processo administrativo disciplinar previstas nesta lei. Seção VI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art. 165. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos, sendo no mínimo dois estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu Presidente. Parágrafo Único. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição. Art. 166. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 167. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão os autos, como peça informativa. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 31 Art. 168. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data da reunião de instalação da comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a sua instauração. Art. 169. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Art. 170. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de citação ao indiciado, designando dia, hora e local para o seu interrogatório. Parágrafo Único. A comissão terá como secretário servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros. Art. 171. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante contra recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos. § 1º. Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas. § 2º. Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, com carta registrada, juntando–se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento. § 3º. Achando–se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município e no site oficial. Art. 172. Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor efetivo para atuar na defesa do indiciado, devendo ocupar cargo de nível igual ou superior ao do indiciado, ou de grau de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, preferencialmente lotado no mesmo órgão, exceto cargo de advogado público municipal, pois a esse cabe a defesa do município, em caso de processo judicial decorrente da penalidade. Art. 173. O indiciado poderá constituir advogado para fazer a sua defesa. Art. 174. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo–lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco. § 1º. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir do interrogatório do último deles. § 2º. O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo. Art. 175. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 176. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão. § 1º. De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado. § 2º. A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas. Art. 177. O Presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente. Art. 178. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 32 Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição. Art. 179. A comissão inquirirá as testemunhas, separada e sucessivamente; primeiro as referidas na denúncia ou arroladas de ofício e por último as do indiciado, de modo que uma não ouça o depoimento das outras. Art. 180. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. Art. 181. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com o indiciado, ou interesse no objeto do processo. Parágrafo Único. É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo–lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que Ihe são imputados o indiciado poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, a comissão dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento, independentemente de compromisso. Art. 182. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e do que for perguntado. Parágrafo Único. O Presidente da comissão advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. Art. 183. O Presidente da comissão inquirirá a testemunha sobre os fatos, concedendo em seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu advogado formule perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento. Parágrafo Único. Mediante requerimento do indiciado ou de seu advogado, as perguntas indeferidas serão transcritas no termo. Art. 184. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder–se–á à acareação entre os depoentes. Art. 185. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado. Art. 186. Ultimada a instrução do processo, o indiciado ou seu advogado serão intimados, via mandado, por carta postal ou ciência nos autos, de que dispõe de prazo de quarenta e oito horas para requerer diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. § 1º. Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas as diligências, será concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita, assegurando–se vista do processo na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo. § 2º. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados. Art. 187. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal. Art. 188. O processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa. Parágrafo Único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou cumprir diligências julgadas necessárias. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 33 Art. 189. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo poderá: I - dentro de cinco dias: a) pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias à comissão processante, estabelecendo prazo para cumprimento; b) encaminhar os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência. II - julgar o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando a sua decisão. Parágrafo Único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para julgamento será contado a partir do retorno ou recebimento dos autos. Art. 190. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade. Art. 191. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo Único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente. Seção VII DO RECURSO Art. 192. Da decisão final em sindicância disciplinar ou processo administrativo disciplinar caberá recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º. O recurso será endereçado ao Gabinete do Prefeito. § 2º. É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 3º. O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado tal prazo por igual período, ante justificativa explícita. § 4º. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. § 5º. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Seção VIII DA REVISÃO DO PROCESSO Art. 193. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma única vez, quando: I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos; II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; III - forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 34 § 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do interessado, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do procedimento. § 2º. No caso de incapacidade do interessado, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Art. 194. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 195. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no procedimento originário. Art. 196. O requerimento de revisão do procedimento será dirigido à autoridade competente, que, verificando o cumprimento de uma das condições estabelecidas no artigo 193, determinará a designação de comissão processante, na forma do artigo 165. Parágrafo Único. Na petição inicial, o requerente indicará as provas que pretende produzir. Art. 197. A revisão correrá apensa ao procedimento originário. Art. 198. A comissão processante terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por mais trinta dias quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a revisão. Art. 199. O julgamento do processo de revisão caberá à autoridade que aplicou a penalidade. Parágrafo Único. O prazo para julgamento será de vinte dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 200. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição da posição de confiança, que será convertida em exoneração ou dispensa, conforme o caso. Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Título VII DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR Capítulo Único DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Art. 201. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pelo Município em lei específica. Art. 202. O regime de previdência social dos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e dos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é o Regime Geral estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação federal pertinente. Título VIII DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Capítulo Único Art. 203. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 35 Art. 204. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a: I - atender a situações de calamidade pública, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período; II - combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período; III - substituir servidores, nas seguintes situações: a) licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias ou de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de prorrogação prevista em lei municipal; b) férias; c) licença para tratamento de saúde, pelo prazo máximo de um ano, prorrogável por igual período. IV - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica. § 1º. Nos casos dos incisos I a III, a contratação deverá ser justificada em procedimento administrativo próprio e, em quaisquer casos, ser precedida do processo seletivo simplificado. § 2º. Fica dispensada a realização de processo seletivo quando existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação. Art. 205. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste capítulo. Art. 206. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: I - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente do respectivo poder no município; II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, penosidade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta lei; III - férias vencidas e proporcionais, ao término do contrato; IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social. Art. 207. Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes ao regime disciplinar de que trata o Título VI. Art. 208. O contrato por tempo determinado extinguir-se-á: I - pelo término do prazo contratual; ou II - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes. § 1º. A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com a antecedência mínima de quinze dias, sob pena de desconto da remuneração correspondente ao período. § 2º. A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional. § 3º. Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de infração disciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar, hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4333 de 07 de dezembro de 2021 36 Título IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Capítulo Único Art. 209. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro. Art. 210. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos previstos nesta lei, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º. Os prazos somente começam a correr em dias úteis. § 2º. Considera–se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Art. 211. São isentos de emolumentos municipais os requerimentos, do interesse dos servidores ativos e inativos, para produção de direitos junto ao município, desde que, inerentes as atividades funcionais do mesmo. Art. 212. Os casos omissos na presente lei, estarão a cargo do Prefeito Municipal. Art. 213. Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e suas alterações posteriores. Art. 214. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 07 de dezembro de 2021. MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração