| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4336 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 1 ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em cumprimento ao disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: L E I: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei estabelece o PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE MOSTARDAS, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislações correlatas. Art. 2º. O Regime Jurídico do Pessoal do Magistério Municipal de Mostardas é o mesmo dos demais servidores do município, observadas as disposições específicas desta lei. TÍTULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 3º. A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos: I - melhoria da qualidade de ensino; II - habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do Magistério através da comprovação de titulação específica; III - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com aperfeiçoamento profissional continuado; IV - piso salarial profissional, definido por lei específica: V - progressão funcional na carreira, mediante avaliação de desempenho (tempo de serviço e merecimento) e habilitação; VI - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho. CAPÍTULO II DO ENSINO Art. 4º. O município incumbir-se-á de oferecer a Educação Básica nos níveis de Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 5º. A rede municipal de ensino é subordinada ao Sistema Municipal e compreende os níveis de ensino da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e as modalidades EJA, sendo mantido pelo Poder Público do Município. PUBLICADA NO PERÍODO DE 07/12/2021 A 21/12/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 2 CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DA CARREIRA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º. A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e profissionais da educação, estruturada em 6 (seis) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação. Parágrafo Único. Para fins desta lei, considera-se: I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e profissionais da educação, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenhando atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação; II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada; III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes; IV - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: são profissionais que exerçam cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na educação básica; V - NÍVEL: é o agrupamento de cargos da mesma natureza, mesmo nível de atribuições, mesma denominação e idênticos quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades; VI - CLASSE: constitui a linha de promoção dos profissionais em educação, mediante avaliações periódicas, observados o tempo de serviço e merecimento; VII - CARREIRA: é o conjunto de níveis da mesma natureza, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de habilitação profissional. SEÇÃO II DOS NÍVEIS Art. 7º. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos professores e profissionais da educação, independente do nível de atuação. Art. 8º. Os níveis serão designados em relação aos professores e profissionais da educação pelos algarismos 1, 2, 3, 4, 5 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor. I - para os professores: Nível 1: Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade normal, magistério, que entra em quadro de excedentes, mantendo todos os direitos adquiridos até a vigência desta lei. Nível 2: Habilitação específica em nível superior, em cursos de graduação de licenciatura plena, curso de pedagogia educação infantil, pedagogia séries iniciais ou formação obtida através de complementação pedagógica nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente. Nível 3: Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena. Nível 4: Habilitação específica de mestrado em cursos no âmbito de pós-graduação stricto sensu que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena. Nível 5: Habilitação específica de doutorado em cursos no âmbito de pós-graduação stricto sensu que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 3 II - Para os profissionais de educação: Nível 1: Habilitação específica em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia, para uma das atividades indicadas pelo artigo 64 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Nível 2: Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, para uma das atividades indicadas pelo artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com duração mínima de 360 horas e desde que correlacionada à área de formação do servidor. Nível 3: Habilitação específica de mestrado em cursos no âmbito de pós-graduação stricto sensu que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena. Nível 4: Habilitação específica de doutorado em cursos no âmbito de pós-graduação stricto sensu que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena. § 1º. A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o diploma da nova titulação. § 2º. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior. SEÇÃO III DAS CLASSES Art. 9º. As classes constituem a linha de promoção do professor e profissional de educação. Parágrafo Único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo a última a final da carreira. Art. 10. Todo cargo se situa, inicialmente, na classe “A” e a ela retorna quando vago. SEÇÃO IV DA PROMOÇÃO Art. 11. Promoção é a passagem do professor e profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior. Art. 12. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento. Art. 13. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados. Art. 14. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento: I - para a classe A: ingresso automático; II - para a classe B: a) 3 (três) anos de interstício na classe A; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 100 (cem) horas; c) avaliação periódica de desempenho. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 4 III - para a classe C: a) 4 (quatro) anos de interstício na classe B; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo 120 (cento e vinte) horas; c) avaliação periódica de desempenho. IV - para a classe D: a) 5 (cinco) anos de interstício na classe C; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 140 (cento e quarenta) horas; c) avaliação periódica de desempenho. V - para a classe E: a) 6 (seis) anos de interstício na classe D; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas; c) avaliação periódica de desempenho. VI - para a classe F: a) 7 (sete) anos de interstício na classe E; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas; c) avaliação periódica de desempenho. § 1º. A mudança de classe importará em alteração do vencimento do profissional da educação, na forma disposta pelas tabelas de pagamento, indicadas pelo artigo 48 desta lei. § 2º. Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor. Não serão considerados os cursos utilizados para alteração de nível. § 3º. A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação, devendo ser considerados os seguintes fatores: I - qualidade do trabalho; II - pontualidade; III - assiduidade; IV - responsabilidade no exercício das atividades inerentes ao magistério; V - participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento, de que trata o parágrafo segundo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 5 Art. 15. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação: I - somar duas penalidades de advertência; II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa; III - completar 3 (três) faltas injustificadas ao serviço; IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada. Parágrafo Único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção. Art. 16. Acarreta a suspensão da contagem do tempo, pelo período avaliado, para fins de promoção: I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração; II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço; III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 30 (trinta) dias; IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério. Art. 17. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei. Parágrafo Único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos “b” e/ou “c” dos incisos I a VI do artigo 12 desta lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas. SEÇÃO IV DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO Art. 18. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por dois representantes da Secretaria Municipal da Educação (sendo um servidor efetivo do setor administrativo e um representante da coordenação pedagógica), um professor do Conselho Municipal de Educação e um professor escolhido pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada devendo este ser suplente na Comissão. Parágrafo Único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal para um período de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo. Art. 19. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção: I - informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos; II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento; III - Considerar o período anual de janeiro a dezembro para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação; IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente revisada pela autoridade competente; VI - O membro do magistério terá 5 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 6 CAPÍTULO IV DO APERFEIÇOAMENTO Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino. § 1º. O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades. § 2º. O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme previsto no artigo 70. CAPÍTULO V DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de profissional da educação será realizado para a educação infantil, ensino fundamental e atendimento educacional especializado e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais. Art. 22. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes: I - EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de formação em curso em nível superior de licenciatura em pedagogia, com habilitação para educação infantil; II - ENSINO FUNDAMENTAL DE 1º AO 5º ANO: exigência mínima de formação em curso em nível superior de licenciatura em pedagogia, com habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental; III - ENSINO FUNDAMENTAL DE 6º AO 9º ANO: habilitação específica de curso superior em licenciatura para as disciplinas respectivas da grade curricular municipal ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes. IV - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO: habilitação específica de curso superior em pedagogia ou licenciatura plena, com especialização em Educação Especial. Art. 23. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino, referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de área de atuação. § 1º. A mudança de área de atuação se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a 1 (um) ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente. § 2º. Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de área de atuação o professor que tiver, sucessivamente: I - maior tempo de exercício no magistério público do município; II - maior tempo de exercício no magistério público em geral. § 3º. É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder à mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional, temporária e devidamente motivada. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 7 Art. 24. O concurso público para o provimento dos cargos de profissionais da educação será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, de acordo com a formação indicada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu artigo 64, e em conformidade com o interesse e a necessidade de ensino local. SEÇÃO I DA VACÂNCIA Art. 25. Para efeitos desta lei, a vacância do cargo de professor decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - alteração de designação; IV - aposentadoria; V - falecimento. SEÇÃO II DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 26. Quanto ao Estágio Probatório, aplica-se o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, bem como o que determina a Constituição Federal de 1988 e alterações posteriores. TÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO Art. 27. O pessoal do Magistério Público Municipal, para o desempenho de suas atividades, será distribuído, mediante: I - lotação; II - designação; III - permuta. CAPÍTULO I DA LOTAÇÃO Art. 28. Para os fins desta lei, a lotação é o ato mediante o qual o Secretário de Educação fixa o profissional de educação na Secretaria de Educação do Município. CAPÍTULO II DA DESIGNAÇÃO Art. 29. Designação, para efeito desta lei, é o ato mediante o qual o Secretário de Educação ou a autoridade delegada por este, determina a unidade escolar ou local onde o profissional em educação deverá ter exercício. Parágrafo Único. Fica vedada a designação do pessoal do Quadro do Magistério Municipal para exercício de funções alheias à educação. Art. 30. A designação do Quadro do Magistério Municipal será avaliada, anualmente, pelo Secretário Municipal, tendo em vista as necessidades do ensino municipal. Art. 31. O profissional em educação poderá, a título de complementação de regime de trabalho, cumprir sua carga horária em mais de um local de exercício, atendendo a necessidade da rede. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 8 SEÇÃO I DA ALTERAÇÃO DE DESIGNAÇÃO Art. 32. Para efeito desta lei, entende-se por alteração de designação a mudança de unidade ou local de exercício do professor e profissional em educação, lotado na Secretaria de Educação, desde que haja vaga na referida unidade escolar. Art. 33. A designação poderá ser alterada: I - a pedido; II - de ofício, por necessidade e conveniência do ensino: a) Por haver número excedente de servidores no panorama da unidade escolar; b) Por falta disciplinar, devidamente comprovada, por descumprimento dos deveres, com no mínimo 3 (três) registros realizados pela Direção. § 1º. O critério para a alteração de designação de ofício, por haver número excedente no panorama da unidade escolar, será o menor tempo de serviço no município. § 2º. Os casos elencados neste artigo, Inciso II, alínea “b”, serão avaliados pela Secretaria de Educação. Art. 34. Será alterada a designação do professor e profissional da educação no final do período letivo, salvo nos casos capitulados no inciso II do artigo anterior. Art. 35. O pedido de alteração de designação, pelo profissional da educação, deverá ser feito de acordo com o calendário estipulado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 36. Terá preferência, na alteração de designação, a pedido, em caso de haver mais de um candidato para a mesma vaga, o professor e profissional de educação que tiver: I - habilitação específica; II - maior tempo de exercício no magistério público do município; III - maior tempo de exercício no magistério público em geral. CAPÍTULO III DA PERMUTA Art. 37. Permuta é a troca de um profissional da educação da mesma área de atuação, processada entre órgãos oficiais. Art. 38. A permuta será processada mediante pedido escrito de ambos os interessados. Art. 39. Não poderá ser permutado o professor que estiver licenciado, suspenso disciplinarmente ou em Estágio Probatório. CAPÍTULO IV DO REGIME DE TRABALHO Art. 40. O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na educação infantil e no ensino fundamental, será de 20 horas (relógio) semanais sendo que 33% dessa carga horária fica reservada para horas-atividades. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 9 Parágrafo Único. As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como ao atendimento de reuniões pedagógicas e na colaboração com a administração da escola e, serão regulamentadas por decreto próprio. Art. 41. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de função de direção ou vice-direção de escola ou de coordenação pedagógica, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de no máximo 20 horas semanais, em conformidade à necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a designação para a função de direção, vice-direção ou coordenação. § 1º. A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida; § 2º. Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação; § 3º. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento de seu cargo, na base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal suplementada; § 4º. Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública no município. § 5º. O profissional da educação designado para cumprir a função de Presidente do Conselho Municipal de Educação poderá ser convocado com suplementação de carga horária de no máximo 20 horas semanais para dedicação ao Conselho. Na impossibilidade deste, a suplementação poderá ser para o ocupante do cargo de secretário do Conselho, desde que seja professor do quadro. Art. 42. A carga horária dos profissionais da educação de que trata o artigo 6º, IV, será de 20 (vinte) horas semanais, que poderá ser suplementada se comprovada necessidade. TÍTULO V DAS FÉRIAS Art. 43. Os profissionais regidos por esta Lei terão o direito de gozo, anualmente, 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. § 1º. As férias dos professores e profissionais da educação coincidirão, preferencialmente, com o período do recesso escolar; § 2º. Além das férias regulamentares, os professores e profissionais da educação a que se refere o caput deste artigo poderão permanecer em recesso entre períodos letivos fixados pelo calendário escolar, dispensado de suas atribuições, mas à disposição da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, que poderá convocá-lo por necessidade do serviço. Art. 44. Os Diretores e Vice-Diretores de Escola gozarão de férias anuais de 30 (trinta) dias, obedecendo à escala previamente aprovada pela Secretaria Municipal de Educação. TÍTULO VI DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 45. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de PROFESSOR e SUPERVISOR ESCOLAR, Cargos em Comissão e/ou Função Gratificada de COORDENADOR PEDAGÓGICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 10 § 1º. O cargo em comissão criado no caput deste artigo é de livre nomeação e exoneração, destinado ao atendimento de atividades específicas na área de coordenação pedagógica, com experiência de, no mínimo, dois anos de atividade docente. § 2º. O cargo de supervisor escolar deve ser exercido por profissionais da educação, com habilitação em Pedagogia ou especialização em Supervisão e Orientação Escolar, com experiência de, no mínimo, dois anos de atividade docente. Art. 46. São criados 160 (cento e sessenta) cargos de PROFESSOR, com 20 horas semanais, 6 (seis) cargos de SUPERVISOR ESCOLAR com habilitação específica, com 20 horas semanais, e 4 (quatro) cargos de COORDENADOR PEDAGÓGICO, com 40 horas semanais. Parágrafo Único - As especificações dos cargos efetivos de Professor e Supervisor Escolar e das funções gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico, são as que constam dos Anexos I, II, III, IV e V desta lei. Art. 47. São criadas as seguintes FUNÇÕES GRATIFICADAS, específicas do magistério: Quantidade Denominação Código 9 Diretor de Escola FGD 9 Vice-Direção FGVD 4 Coordenador Pedagógico CCCP ou FGCP § 1º. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou de supervisor escolar do município, com a devida habilitação. § 2º. O professor que for investido na função de Coordenador Pedagógico exercerá atividades na Secretaria Municipal de Educação, em regime de até 40 horas semanais, devendo o servidor que possuir somente uma matrícula receber suplementação de 20 horas semanais e FG. TÍTULO VII DO PLANO DE PAGAMENTO CAPÍTULO I DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 48. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas são expressos em valores reais conforme segue: I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: PROFESSOR COM 20 HORAS SEMANAIS: CLASSE NÍVEL 1 2 3 4 5 A 1.252,97 2.411,04 2.461,69 2.581,59 2.684,85 B 1.290,98 2.487,00 2.531,29 2.654,58 2.760,76 C 1.335,27 2.569,29 2.619,87 2.747,48 2.857,38 D 1.392,24 2.676,85 2.727,49 2.860,34 2.974,75 E 1.455,48 2.803,46 2.860,37 2.999,69 3.119,68 F 1.531,42 2.948,96 2.999,58 3.145,68 3.271,50 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 11 PROFISSIONAL DE APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO: CLASSE NÍVEL 2 3 A 2.411,04 2.461,69 B 2.487,00 2.531,29 C 2.569,29 2.619,87 D 2.676,85 2.727,49 E 2.803,46 2.860,37 F 2.948,96 2.999,58 II - PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO - NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO: CLASSE VENCIMENTO A 2.056,72 B 2.119,92 C 2.195,94 D 2.284,50 E 2.392,10 F 2.512,31 III - CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO: CARGOS EM COMISSÃO CÓDIGO HORAS VALOR CCCP 40 3.850,51 IV - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO CÓDIGO HORAS VALOR FGCP 40 1.035,76 V - FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO CARGO CARGA HORÁRIA VALOR DIRETOR FGD1 20 horas 518,61 FGD2 40 horas 1.037,22 VICE-DIRETOR FGVD 20 horas 259,29 VI - GRATIFICAÇÕES GDP1 R$ 120,65 GDP2 R$ 180,94 GDP3 R$ 541,26 GA 10% GU 20% GCE 30% TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT - PROFESSOR Nº DE EMPREGOS DENOMINAÇÃO VALOR 01 PROFESSOR COM FUNDAMENTAL INCOMPLETO R$ 759,39 01 PROFESSOR COM HABILITAÇÃO DE MAGISTÉRIO R$ 1.252,97 TABELA DO QUADRO DE EXCEDENTES - PROFESSOR NÍVEL DENOMINAÇÃO 1 PROFESSOR COM HABILITAÇÃO DE MAGISTÉRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 12 Art. 49. Nenhum desconto incidirá sobre o vencimento, remuneração ou provento do profissional em educação, salvo por imposição legal, expressa concordância do servidor ou mandado judicial. Art. 50. Os vencimentos do Pessoal do Magistério Público Municipal serão reajustados sempre na mesma data dos demais servidores da Prefeitura Municipal de Mostardas. CAPÍTULO II DAS GRATIFICAÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 51. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Regime Jurídico serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas: I - Gratificação pelo exercício em escola de difícil provimento; II - Gratificação pelo exercício de unidocência; III - Gratificação pelo exercício no atendimento educacional especializado, desde que o profissional seja habilitado para o exercício da função, e não concursado especificamente para o cargo. Parágrafo Único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições, sendo interrompidas em afastamentos e licença tratamento de saúde superiores a 15 dias. Art. 52. Fica vedada a percepção de mais de 1 (uma) gratificação ao membro do Magistério, excetuada a gratificação de difícil provimento. SEÇÃO II DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR - FGD Art. 53. A função de Diretor de Unidade Escolar, será exercida por professor efetivo, com nomeação direta pelo prefeito municipal, desde que devidamente habilitado. Art. 54. Ao professor municipal designado para exercer as funções de Diretor de Escola é atribuída uma Função Gratificada de Direção de Unidade Escolar - FGD conforme tabela no artigo 48, independente do número de alunos da unidade escolar. Parágrafo Único. Nas unidades escolares de apenas um turno de funcionamento o diretor terá direito a FGD1 e nas unidades escolares de mais de um turno de funcionamento, a FGD2. Art. 55. O professor que estiver em exercício de função de Diretor de unidade escolar, com dois turnos, terá jornada de 40 (quarenta) horas semanais, devendo o mesmo perceber pelas 20 (vinte) horas adicionais 100% (cem por cento) de seu vencimento básico. SEÇÃO III DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE-DIREÇÃO - FGVD Art. 56. A função de Vice-Direção será exercida por professor efetivo, com nomeação direta pelo prefeito municipal, desde que devidamente habilitado. Art. 57. Ao professor municipal designado para exercer as funções de Vice-Diretor de Escola é atribuída uma Função Gratificada de Vice-Direção de Unidade Escolar - FGVD conforme tabela do artigo 48, independente do número de alunos da unidade escolar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 13 SEÇÃO IV DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL PROVIMENTO - GDP Art. 58. O professor designado para escola de difícil provimento perceberá a gratificação conforme tabela constante no artigo 48, inciso VI, de acordo com a classificação da escola em dificuldade de provimento, sendo GDP1 para mínimo, GDP2 para médio e GDP3 para máximo. § 1º. A gratificação não será paga nos períodos em que o professor estiver de licença ou gozo de férias. § 2º. São classificadas de difícil provimento as escolas que apresentarem os critérios descritos abaixo, conforme a realidade de cada unidade de ensino: I - distância da sede do Executivo Municipal de 10 km ou mais; II - linha de transporte coletivo a mais de 500 m da escola, incompatível com o início ou término dos turnos; III - indisponibilidade de fornecimento, por parte do município, do transporte necessário; IV - acesso das estradas vicinais de difícil trafegabilidade, em distância superior a 10 km, contados do domicílio do professor; V - tempo por percurso igual ou superior a 60 minutos do ponto inicial (sede do Executivo Municipal) até a escola, observando-se uma velocidade média de 70 km/h. § 3º. Serão consideradas escolas de difícil provimento com dificuldade de provimento mínimo, aquelas que apresentarem dois critérios descritos no parágrafo segundo e seus incisos. § 4º. Serão consideradas escolas de difícil provimento com dificuldade de provimento médio, aquelas que apresentarem três a quatro critérios descritos no parágrafo segundo e seus incisos. § 5º. Serão consideradas escolas de difícil provimento com dificuldade de provimento máximo, aquelas que apresentarem os cinco critérios descritos no parágrafo segundo e seus incisos. § 6º. O professor que tiver duas matrículas ou exercer atividades com regime suplementar de trabalho na mesma unidade escolar terá direito a receber apenas uma gratificação de difícil provimento. § 7º. O professor que exercer atividades em duas unidades escolares, receberá apenas uma gratificação, sendo paga a de maior grau. § 8º. As escolas de difícil provimento, suas classificações e seus graus mínimo, médio e máximo, serão estabelecidas por decreto. § 9º. O professor que prestar concurso específico para uma escola não terá direito à gratificação de difícil provimento, enquanto estiver lotado nessa unidade. SEÇÃO V DA GRATIFICAÇÃO DA UNIDOCÊNCIA - GU Art. 59. A gratificação de que trata o inciso VI, do artigo 48, será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do nível a que o professor pertencer. Parágrafo Único. Considera-se unidocência o exercício de docência em classe multisseriada. SEÇÃO VI DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - GCE Art. 60. O professor com habilitação específica e não concursado para o cargo, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurada, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento atribuído à sua classe e nível. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 14 TÍTULO VIII DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA Art. 61. Considera-se de necessidade temporária as contratações que visem a substituir professor legal e temporariamente afastado. Parágrafo Único. O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na educação infantil e no ensino fundamental, será de 20 horas (relógio) semanais sendo que 33% dessa carga horária fica reservada para horas-atividades. Art. 62. A contratação a que se refere o artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair em professor aprovado em concurso público que se encontre à espera de vagas ou através de lista de classificados em processo seletivo, respeitando a ordem cronológica dos mesmos. Parágrafo Único. O professor concursado que aceitar o contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito ao provimento da vaga do cargo para o qual for nomeado futuramente e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação. Art. 63. A contratação de que trata o artigo 62, observará as seguintes normas: I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professor com habilitação específica para atender às necessidades do ensino; II - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração, e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação específica; III - somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na legislação estadual do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 42.607, de 30 de outubro de 2003, artigo 2º, § 1º. TÍTULO IX DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 64. São direitos do pessoal do Magistério Público Municipal, além dos direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Mostardas, os seguintes: I - receber manutenção de acordo com a classe, o nível de habilitação, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme estabelecido nesta lei, e independentemente da modalidade de ensino; II - ter liberdade de escolha na aplicação dos procedimentos didáticos, observadas as diretrizes da direção da escola, da Secretaria Municipal de Ensino e do Sistema de Ensino; III - participar de reuniões pedagógicas e administrativas da escola e da Secretaria Municipal de Educação; IV - participar de cursos, seminários congressos e encontros propostos pela Secretaria Municipal de Educação; V - participar de cursos, seminários, congressos e encontros na área de educação, com todos os direitos e vantagens garantidos, como se estivesse no efetivo exercício do cargo, mediante avaliação e autorização do Secretário Municipal de Educação; VI - participar de cursos de formação, sendo que esta participação não poderá interferir na carga horária do profissional de educação e no andamento das atividades da escola; VII - autorizar expressamente desconto em folha de pagamento em favor de associações de classe, entidades com fins econômicos, filantrópicos e de cooperativismo; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 15 VIII - receber efetivo apoio da Secretaria Municipal de Educação, segundo as diretrizes contidas nesta lei, de modo a garantir o respeito público que merece. Art. 65. Farão parte dos direitos e vantagens do membro do Magistério Público Municipal, sem prejuízo da Progressão Horizontal, as gratificações adicionais de que trata o Regime Jurídico dos Servidores Municipais. SEÇÃO I DO AFASTAMENTO Art. 66. Ao pessoal do Magistério, ocupante de cargo efetivo, poderá ser concedida autorização especial de afastamento, desde que seja compatibilizado de maneira a não prejudicar o desenvolvimento das atividades escolares da unidade escolar ou local onde estiver em exercício. Parágrafo Único. Os atos de autorização de afastamento com custas para o Poder Público, somente serão concedidos quando a Secretaria Municipal de Educação considerar de real interesse para o ensino, e quando houver correlação entre a atividade justificada do afastamento e as atribuições de seu cargo, assegurados, ao servidor, o vencimento-base, bem como as demais vantagens. Art. 67. Poderá ser concedida autorização especial de afastamento, nos seguintes casos: I - frequentar cursos de aperfeiçoamento e atualização, continuados, relacionados com a função exercida e que atendam ao interesse do ensino; II - integrar Comissão Especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa ou grupo-base para desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional; III - ministrar cursos que atendam à programação do sistema de ensino; IV - participar de Congresso, Simpósio ou outras promoções similares em outros Estados ou no exterior, desde que referentes especificamente à função exercida e que atendam os interesses do ensino. § 1º. Os atos que autorizam o afastamento especial previsto nos incisos I, II e III serão delegados ao Secretário Municipal de Educação, quando o afastamento ocorrer no próprio Estado. § 2º. Em se tratando do inciso IV, a autorização cabe ao Prefeito Municipal, ouvido o Secretário Municipal de Educação. § 3º. O servidor, nos casos dos incisos III e IV deste artigo, ficará obrigado a prestar serviços à Secretaria Municipal de Educação e/ou às unidades escolares, atendendo deliberação do Secretário Municipal de Educação, por um período igual ao do afastamento. § 4º. O ato de autorização ao membro do Magistério somente será concedido após compromisso expresso do interessado, perante a Secretaria responsável, observadas as exigências do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mostardas. § 5º. O afastamento de que trata o caput do artigo anterior não será superior a 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período e deverá ser solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 6º. Iniciado o período de afastamento, o membro do Magistério não poderá requerer exoneração, nem ser afastado do cargo, enquanto não decorrer o período de obrigatoriedade de prestação de serviços, fixados no parágrafo terceiro deste artigo, sob pena de ressarcimento. CAPÍTULO I QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO Art. 69. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização dos profissionais da educação para melhoria do ensino. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 16 § 1º. Os professores deverão frequentar cursos de especialização e de aperfeiçoamento profissional, para os quais sejam expressamente designados ou convocados, exceto no período legal de suas férias. § 2º. O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela administração municipal e/ou por outros órgãos ou entidades. § 3º. O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município. TÍTULO X DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 70. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o membro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá: I - conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta lei; II - participar do processo de planejamento de atividades, programas escolares e de sistema de ensino; III - preservar os princípios, ideias e fins da educação brasileira e estimular a cidadania e culto das tradições históricas; IV - buscar a formação integral do aluno, utilizando processos pedagógicos que visem ao aperfeiçoamento do serviço educacional; V - incumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do Magistério; VI - participar das atividades de educação que lhe forem atribuídas por força de suas funções; VII - participar de cursos e/ou encontros, se convocados, oportunizados pela Secretaria Municipal de Educação; VIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar; IX - acatar orientações dos superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e usuários dos serviços educacionais; X - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso da primeira não considerar a comunicação; XI - usar de ética profissional; XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe; XIII - fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da administração municipal; XIV - responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; XV - promover o bem estar da criança, a ampliação de suas experiências e o estímulo de seu interesse pelo processo de conhecimento do ser humano, da natureza e da sociedade; XVI - atuar diretamente com o grupo de crianças, conforme o planejamento; XVII - observar e seguir as normas de rotina e orientação, estabelecidas pelo Diretor, Supervisor Pedagógico e Equipe Técnica; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 17 XVIII - encaminhar à Equipe Técnica responsável, crianças com suspeitas de deficiências visuais, auditivas, neurológicas ou outras, para avaliação; XIX - informar ao Diretor e Supervisor Pedagógico sobre o desenvolvimento das atividades nos grupos, dos resultados alcançados e problemas detectados; XX - buscar constante aperfeiçoamento profissional técnico e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; XXI - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com eficiência a presteza; XXII - zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que for confiado a sua guarda e uso; XXIII - guardar sigilo profissional; XXIV - manter atualizado os diários de classe com anotações referentes à frequência do aluno, conteúdos desenvolvidos, resultados de avaliações e outras informações importantes; XXV - participar da avaliação global da escola e sugerir o encaminhamento e reestruturação do Projeto Pedagógico e dos planos de estudos, visando aperfeiçoamento do desenho geral da escola. CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES, DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES Art. 71. Aplica-se ao pessoal do Magistério Público Municipal as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, relativo a proibições, responsabilidades e penalidades. CAPÍTULO III DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES Art. 72. Aplicam-se, no que couber, ao pessoal do Magistério Público Municipal, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 73. Fica extinta a gratificação mensal de 15% referente a curso adicional de um ano de duração, permanecendo apenas para os inativos que incorporaram a referida gratificação aos seus proventos. Art. 74. Ficam ressalvadas, para os professores de curso superior de licenciatura curta e para os professores “leigos”, em inatividade, a remuneração percebida até a vigência desta lei. Art. 75. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Parágrafo Único. Os vencimentos dos servidores do quadro especial em extinção, regido pela CLT, de acordo com a tabela: Nº DE EMPREGOS DENOMINAÇÃO VALOR 01 PROFESSOR COM FUNDAMENTAL INCOMPLETO R$ 683,70 01 PROFESSOR COM HABILITAÇÃO DE MAGISTÉRIO R$ 1.128,09 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 18 Art. 76. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta lei. Art. 77. Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 2166, de 30 de maio de 2006, e suas alterações posteriores. Art. 78. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 07 de dezembro de 2021. MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO Secretária Municipal de Educação ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 19 ANEXO I CARGO: PROFESSOR ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensinoaprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação. FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a Educação Infantil, Séries Iniciais do Ensino Fundamental e para as Séries Finais do Ensino Fundamental. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: formação em curso superior de graduação plena em pedagogia para o exercício da docência na educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental e, formação de curso superior de graduação plena correspondente à área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries finais do Ensino Fundamental. Idade: 18 anos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 20 ANEXO II CARGO: SUPERVISOR ESCOLAR ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: executar atividades específicas de apoio pedagógico e supervisão escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino. b) Descrição Analítica: 1. ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR: Coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e o Plano de Ação do Serviço de Supervisão na Escola, participar e acompanhar a elaboração do Plano Curricular e do Regimento Escolar; participar da elaboração do Plano Global da Secretaria Municipal de Educação; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar, assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar as direções na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes na escola; dinamizar o currículo das escolas, colaborando com as direções no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle da Unidade Escolar, atendendo direta ou indiretamente às escolas; estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da distribuição das turmas e da organização das cargas horárias; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem das escolas; planejar, junto com as direções e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino; executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 20 horas. Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação, com habilitação específica em Supervisão Escolar e, experiência mínima de dois anos de docência. Lotação: Secretaria Municipal de Educação. Idade: 18 anos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 21 ANEXO III DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA ATRIBUIÇÕES: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência. Idade: 18 anos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 22 ANEXO IV VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA ATRIBUIÇÕES: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência. Idade: 18 anos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4336 de 07 de dezembro de 2021 23 ANEXO V QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO ATRIBUIÇÕES: Compete ao Coordenador Pedagógico coordenar, planejar, pesquisar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos e assessorar. Realizar treinamentos especializados. Coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal. Elaborar informes e pareceres. Ser responsável pelas diretrizes pedagógicas das escolas. Coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino. Planejar ações de execução da política educacional da rede municipal na dimensão pedagógica. Assessorar as equipes diretivas das escolas. Convocar e coordenar reuniões com grupos de supervisão escolar e/ou professores. Acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos professores da rede municipal, quando for o caso. Acompanhar o processo de avaliação de estágio probatório dos professores da rede. Coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular as escolas. Propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede. Orientar e assistir medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem. Sugerir e definir o rendimento dos espaços físicos, aquisição de materiais, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede. Coordenar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho. Zelar pela boa imagem da Administração. Fornecer dados e informações da rede municipal, inerentes à função. Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade. Zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual. Comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas. Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior. Acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo. Outras atividades afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas. Outras: o exercício do cargo poderá determinar horas de trabalho fora do horário normal, viagens ao interior do município, participação em cursos de qualificação e aperfeiçoamento. Esse profissional deve ficar lotado na Secretaria Municipal de Educação, atendendo periodicamente as escolas. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: Formação em curso superior na área da educação. O exercício da profissão de Coordenador Pedagógico com habilitação em Pedagogia ou outro curso superior na área da educação, obtido em instituição de ensino superior, devidamente autorizado e credenciado pela autoridade competente ao Sistema de Educação Nacional, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência. Idade: 18 anos