br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 2/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaEstabelece, e reitera normas para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências.
native_id4187

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
DECRETO Nº 002
de 03 de janeiro de 2022.
Estabelece, e reitera normas para fins de
prevenção e enfrentamento à epidemia
causada pelo COVID-19 (novo
coronavírus), e dá outras providências.
MARNE VITORINO, Presidente da Câmara Municipal de Mostardas,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno,
Considerando os efeitos da pandemia do COVID-19 (novo
coronavirus) e os protocolos emitidos pela Organização Mundial da Saúde e pelos
órgãos competentes Municipal, Estadual e Federal;
Considerando a necessidade da adoção de medidas visando a
contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública
prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e a Portaria
Federal nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana
pelo novo Coronavírus e as medidas de prevenção, controle e contenção de
riscos, danos e agravos à saúde pública.”;
Considerando o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 55.936, DE
11 DE JUNHO DE 2021, que “Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021,
que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento,
prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em
todo o território estadual e dá outras providências.”
Considerando o disposto no Decreto Estadual Nº 56.199, de 18 de
novembro de 2021 — “Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que
institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento,
prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em
todo o território estadual e dá outras providências.”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Considerando a orientação dos órgãos de saúde de que devemos
antecipar as medidas preventivas, no sentido de achatarmos a curva ascendente de
contaminação para evitarmos um colapso no sistema de saúde,
DECRETA:
Art. 1º - As Sessões Ordinárias serão realizadas as segundas-feiras,
às 18 horas, e/ou, por convocação do Presidente conforme previsão regimental;
Parágrafo Único - às Sessões Ordinárias, sempre que possível,
serão transmitidas ao vivo pelo site da Câmara, ficando assim garantida a publicidade
e transparência dos atos,
Art. 2º - Dispensa a presença de Vereadores nas Sessões
Ordinárias que apresentarem sintomas gripais, e/ou que tenha em seu meio de
convívio pessoa contaminada, ou com suspeita de estar contaminada pela Covid-19,
observados os critérios da Lei Municipal 4.138/2020, Art. 1º, 8 5º,
Art. 3º - A reunião das Comissões Permanentes, serão realizadas às
segundas-feiras, a partir das 15:00 horas, sendo observadas as regras de
distanciamento, uso de máscaras e álcool gel;
Art. 4º - Fica dispensado do trabalho e por consequência do registro
de ponto, servidores com sintomas gripais mediante atestado médico, sem qualquer
prejuízo de vencimentos;
Art. 5º - Os servidores e/ou vereadores que tiverem realizado
viagem, ou que tiverem contato com pessoas que tenham realizado viagens recentes,
deverão evitar o contato com os demais, respeitando o período de quarentena
preconizado pelo Ministério da Saúde;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Art. 6º - Todas as pessoas que acessarem ao prédio da Câmara
Municipal de Vereadores, inclusive nas Sessões: servidores, assessores, Vereadores,
público em geral, fica condicionado ao cumprimento do protocolo de distanciamento,
higienização das mãos por álcool gel, uso de máscaras, ou ainda poderão ser
submetidos a medição de temperatura;
Parágrafo Único - Serão disponibilizados no acesso principal da
Secretaria e na entrada do Plenário da Câmara, o aparelho (totem) com álcool gel e o
termômetro infravermelho de medição de temperatura;
Art. 07 - Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação
deste Decreto serão definidos pela Presidente;
Art. 08 - Este decreto entra em vigor a partir da sua publicação,
mantendo seus efeitos até 30 de junho de 2022, podendo ser prorrogado, alterado ou
revogado, conforme a evolução da COVID-1 9.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 03, DE JANEIRO DE 2022.
Presidente da Câmara Mu
sbRdE AMARO
e-Presidente Secretári
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADO DE 03/01/2022 a 18/01/2022
NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

open original →