| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Estabelece, e reitera normas para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS DECRETO Nº 002 de 03 de janeiro de 2022. Estabelece, e reitera normas para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências. MARNE VITORINO, Presidente da Câmara Municipal de Mostardas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, Considerando os efeitos da pandemia do COVID-19 (novo coronavirus) e os protocolos emitidos pela Organização Mundial da Saúde e pelos órgãos competentes Municipal, Estadual e Federal; Considerando a necessidade da adoção de medidas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e a Portaria Federal nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus e as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.”; Considerando o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 55.936, DE 11 DE JUNHO DE 2021, que “Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.” Considerando o disposto no Decreto Estadual Nº 56.199, de 18 de novembro de 2021 — “Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS Considerando a orientação dos órgãos de saúde de que devemos antecipar as medidas preventivas, no sentido de achatarmos a curva ascendente de contaminação para evitarmos um colapso no sistema de saúde, DECRETA: Art. 1º - As Sessões Ordinárias serão realizadas as segundas-feiras, às 18 horas, e/ou, por convocação do Presidente conforme previsão regimental; Parágrafo Único - às Sessões Ordinárias, sempre que possível, serão transmitidas ao vivo pelo site da Câmara, ficando assim garantida a publicidade e transparência dos atos, Art. 2º - Dispensa a presença de Vereadores nas Sessões Ordinárias que apresentarem sintomas gripais, e/ou que tenha em seu meio de convívio pessoa contaminada, ou com suspeita de estar contaminada pela Covid-19, observados os critérios da Lei Municipal 4.138/2020, Art. 1º, 8 5º, Art. 3º - A reunião das Comissões Permanentes, serão realizadas às segundas-feiras, a partir das 15:00 horas, sendo observadas as regras de distanciamento, uso de máscaras e álcool gel; Art. 4º - Fica dispensado do trabalho e por consequência do registro de ponto, servidores com sintomas gripais mediante atestado médico, sem qualquer prejuízo de vencimentos; Art. 5º - Os servidores e/ou vereadores que tiverem realizado viagem, ou que tiverem contato com pessoas que tenham realizado viagens recentes, deverão evitar o contato com os demais, respeitando o período de quarentena preconizado pelo Ministério da Saúde; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS Art. 6º - Todas as pessoas que acessarem ao prédio da Câmara Municipal de Vereadores, inclusive nas Sessões: servidores, assessores, Vereadores, público em geral, fica condicionado ao cumprimento do protocolo de distanciamento, higienização das mãos por álcool gel, uso de máscaras, ou ainda poderão ser submetidos a medição de temperatura; Parágrafo Único - Serão disponibilizados no acesso principal da Secretaria e na entrada do Plenário da Câmara, o aparelho (totem) com álcool gel e o termômetro infravermelho de medição de temperatura; Art. 07 - Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pela Presidente; Art. 08 - Este decreto entra em vigor a partir da sua publicação, mantendo seus efeitos até 30 de junho de 2022, podendo ser prorrogado, alterado ou revogado, conforme a evolução da COVID-1 9. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 03, DE JANEIRO DE 2022. Presidente da Câmara Mu sbRdE AMARO e-Presidente Secretári REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADO DE 03/01/2022 a 18/01/2022 NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES