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norma nº 4348/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4348 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37 X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 4139/2020 AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4348
de 21 de dezembro de 2021
CONCEDE PERCENTUAL DE. REVISÃO GERAL ANUAL -
ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL
Nº 4139/2020 AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do
artigo 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 4139, de 30 de junho de 2020,
a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, pela aplicação de índice do INPC 11,07% (onze
vírgula zero sete por cento), aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, tendo eficácia a partir de
1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021.
MOISÉS BATI
NELISE LIZ DOS ua
esidente da Câmara Municipa
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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