| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4348 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37 X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 4139/2020 AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO. |
| native_id | 4198 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4348 de 21 de dezembro de 2021 CONCEDE PERCENTUAL DE. REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 4139/2020 AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 4139, de 30 de junho de 2020, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, pela aplicação de índice do INPC 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito. Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021. MOISÉS BATI NELISE LIZ DOS ua esidente da Câmara Municipa REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS