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norma nº 1/2021

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaLei Orgânica Municipal de Mostardas
native_id4212

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
LEI 
 ORGÂNICA 
 MUNICIPAL
*(CONSOLIDADA E ATUALIZADA COM AS EMENDAS ATÉ O ANO DE 2021)
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS
2 
ÍNDICE 
 TÍTULO I 
 Da Organização Municipal ......................................................................................05 
 CAPÍTULO I 
 Disposições Preliminares (arts. 1º a 8º) ......................................................05 
 CAPÍTULO II 
 Da Competência do Município.....................................................................06 
 SEÇÃO I 
 Da Competência do Privativa (art. 9º)..........................................................07 
 SEÇÃO II 
 Da Competência Comum (art. 10)...............................................................10 
 SEÇÃO III 
 Da Competência Suplementar (art. 11).......................................................11 
 CAPÍTULO III 
 Das Vedações (art. 12)................................................................................11 
 CAPÍTULO IV 
 Dos Bens Municipais (arts. 13 a 21)............................................................12 
 TÍTULO II 
 Da Organização dos Poderes ................................................................................14 
 CAPÍTULO I 
 Do Poder Legislativo....................................................................................14 
 SEÇÃO I 
 Da Câmara Municipal (arts. 22 a 29)... .......................................................14 
 SEÇÃO II 
 Do Funcionamento da Câmara (arts. 30 a 41)............................................16 
 SEÇÃO III 
 Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 42 a 44).................................20 
 SEÇÃO IV 
 Dos Vereadores (arts. 45 a 49)....................................................................23 
 SEÇÃO V 
 Do Processo Legislativo (arts. 50 a 60).............. ........................................26 
 SEÇÃO VI 
 Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 61 a 63).........29 
 CAPÍTULO II 
 Do Poder Executivo ................. ..................................................................30 
 SEÇÃO I 
 Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 64 a 75)..............................................30 
 SEÇÃO II 
 (OMITIDA) 
 SEÇÃO III 
 Da Perda e Extinção do Mandato (arts. 76 a 80).........................................34 
 SEÇÃO IV 
 Dos Auxiliares Diretos do Prefeito (arts. 81 a 86)........................................35 
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS
3 
 TÍTULO III 
 Da Organização Administrativa Municipal ..... ......................................................36 
 CAPÍTULO I 
 Da Administração Pública (arts. 87 a 88)...................................................36 
 CAPÍTULO II 
 Dos Servidores Públicos (arts. 89 a 91).....................................................42 
 CAPÍTULO III 
 Da Segurança Pública (art. 92)..................................................................52 
 CAPÍTULO IV 
 Da Estrutura Administrativa (art. 93) . .......................................................53 
 CAPÍTULO V 
 Dos Atos Municipais...................................................................................53 
 SEÇÃO I 
 Da Publicidade dos atos Municipais (arts. 94 a 95)... ................................53 
 SEÇÃO II 
 Dos Livros (art. 96)......................................................................................54 
 SEÇÃO III 
 Dos Atos Administrativos (art. 97 )..............................................................54 
 SEÇÃO IV 
 Das Proibições (arts. 98 a 99).....................................................................55 
 SEÇÃO V 
 Das Certidões (art. 100)..............................................................................56 
 
 TÍTULO IV 
 Da Tributação e dos Orçamentos...........................................................................56 
 CAPÍTULO I 
 Dos Tributos Municipais (art. 101)... ...........................................................56 
 CAPÍTULO II 
 Da Competência do Município (arts. 102 a 105)..........................................57 
 CAPÍTULO III 
 Dos Planos e do Orçamento.........................................................................58 
 SEÇÃO I 
 Das Receitas e Despesas (arts. 106 a 114).................................................58 
 SEÇÃO II 
 Das Vedações (art. 115) ..............................................................................69 
 SEÇÃO III 
 Das Normas Complementares (arts. 116 a 117).. .......................................70 
 
 TÍTULO V 
 Dos Serviços e Planejamento Municipais ................................................................70 
 CAPÍTULO I 
 Das Obras e Serviços Municipais (arts. 118 a 121)......................................70 
 CAPÍTULO II 
 Das Normas do Planejamento Municipal (arts. 122 a 125)...........................71 
 CAPÍTULO III 
 Da Política Agrícola e Fundiária (arts. 126 a 133).........................................71 
 CAPÍTULO IV 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS
4 
 Da Política Urbana (arts. 134 a 141).............................................................73 
 CAPÍTULO V 
 Da Política Industrial (arts. 142 a 144)..........................................................74 
 
 TÍTULO VI 
 Da Ordem Social ......................................................................................................75 
 CAPÍTULO I 
 Disposições Gerais (arts. 145 a 147).............................................................75 
 CAPÍTULO II 
Educação, Cultura, Turismo, Lazer, Desporto, Comunicação Social e 
Desenvolvimento Científico e Tecnológico................................................... 75 
SEÇÃO I 
Da Educação (arts. 148 a 163) .....................................................................75 
SEÇÃO II 
Da Cultura (arts. 164 a 173)......... .................................................................79 
SEÇÃO III 
Do Turismo, Lazer e Desporto (arts. 174 a 175)............................................80 
SEÇÃO IV 
Da Comunicação Social (art. 176)..................................................................82 
SEÇÃO V 
Do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (art. 177)................................82 
CAPÍTULO III 
Da Saúde e Saneamento Básico.... ...............................................................82 
SEÇÃO I 
Da Saúde(arts. 178 a 186)........ .....................................................................82 
SEÇÃO II 
Do Saneamento Básico (arts. 187 a 188).. ................................................... 84 
CAPÍTULO IV 
Da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Família e do Deficiente................84 
CAPÍTULO V 
Da Previdência Social (art. 192)..... ...............................................................85 
CAPÍTULO VI 
Do Meio Ambiente (arts. 193 a 198)...... ........................................................86 
CAPÍTULO VII 
Da Defesa do Consumidor (arts 199 a 200)...................................................88 
 TÍTULO VII 
 Das Disposições Gerais (arts. 201 a 208)................... ..............................................88 
TÍTULO VIII 
Das Disposições Transitórias arts. 209 a 216)...........................................................89 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, faz saber que esta 
aprovou, em redação final, a Lei Orgânica do Município com o seguinte texto: 
O povo do Município de Mostardas, por seus representantes reunidos em 
Câmara com Poderes Constituintes a proteção de Deus, estabelece, decreta e promulga a seguinte: 
LEI ORGÂNICA 
TÍTULO I 
Da Organização Municipal 
CAPÍTULO I 
Disposição Preliminares 
Art. 1º - O Município de Mostardas, parte Integrante do Estado do Rio 
Grande do Sul, criado pela Lei nº 4.691, de 26 de dezembro de 1963, organiza-se autônomo em 
tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que 
adotar, respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. 
Art. 2º - Todo Poder Emana do Povo e, em seu nome, será exercido através 
dos Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. 
Parágrafo único - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o 
Hino, representativos de sua cultura e História. 
Art. 3º - Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, 
direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam e vierem a lhe pertencer. (Redação dada pela 
Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) 
Art. 4º - Os limites do território do Município só poderão ser alterados por 
Lei Estadual, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar: (Redação dada pela 
Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) 
I - Ao Norte: Pelo paralelo 30º30, confrontando-se com o Município de 
Palmares do Sul; 
II - Ao Leste: com o Oceano Atlântico; 
III - Ao Sul: com o Município de Tavares; 
IV - Ao Oeste: com a Lagoa dos Patos; 
Art. 5º - O Território do Município, para fins administrativos, é dividido em 
distritos, sendo que a sede lhe dá o nome e tem sempre categoria de cidade, designando-se os 
distritos pelos nomes das respectivas sedes, povoações estas que têm sempre categorias de vilas. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS
6 
§ 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais 
distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do 
Art. 6º desta lei. 
§ 2º - A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta 
plebiscitária à população da área interessada. 
Art. 6º - Preservados os distritos já existentes, são requisitos para criação 
de Distrito: 
I- população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida 
para criação de Município; 
II- existência, na povoação-sede, pelo menos, cinqüenta moradias, escola 
pública, posto de saúde e posto Policial. 
Parágrafo único - A Comprovação do atendimento às exigências 
enumeradas neste artigo far-se-á mediante: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março 
de 2006) 
a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística, de estimativa de população; 
b) certidão, emitida pelo agente Tribunal Regional Eleitoral, certificando o 
número de eleitores; 
c) certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição 
fiscal do Município, certificando o número de moradias; 
d) certidão de órgão fazendário estadual e do municipal, certificando a 
arrecadação na respectiva área territorial; 
e) certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de 
Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos 
de saúde e policial na povoação-sede. 
Art. 7º - Na fixação das divisas distritais, procurar-se-ão, tanto quanto 
possível, formas simétricas, linhas naturais, dando ao distrito uma conformação territorial harmônica. 
(Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) 
Art. 8º - A alteração de divisão administrativa do Município somente poderá 
ser feita quadrianualmente, no ano anterior ao das eleições municipais. 
CAPÍTULO II 
Da Competência do Município 
SEÇÃO I 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS
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Da Competência Privativa 
Art. 9º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu 
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, no âmbito de sua 
competência, as seguintes atribuições: 
I- legislar sobre assuntos de interesse local; 
II- suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; 
III- elaborar a Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
IV- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; 
V- elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; 
VI- instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; 
VII- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; 
VIII- dispor sobre organização, administração e execução dos serviços 
locais; 
IX- dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos; 
 
X- organizar, no âmbito de sua competência, na forma da lei, regime jurídico 
e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das 
fundações públicas; 
 
XI- organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos locais; 
XII- planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente 
em sua zona urbana; 
XIII- estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de 
zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu 
território, observada a lei federal; 
XIV- conceder e renovar licença para localização e funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, assim como 
fixar o horário de funcionamento; 
XV- cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se 
tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo 
cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS
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XVI- estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus 
serviços, inclusive à dos seus concessionários; 
XVII- adquirir bens, inclusive mediante desapropriação; 
XVIII- regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens 
públicos de uso comum; 
XIX- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente 
no perímetro urbano e determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; 
XX- fixar os locais de ponto de táxi, conforme levantamento das 
necessidades; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) 
XXI- conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivo e de 
táxis, fixando as respectivas tarifas; 
XXII- fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e de tráfego em 
condições especiais; 
XXIII- disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem 
máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; 
XXIV- tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver; 
XXV- sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como 
regulamentar e fiscalizar sua utilização; 
XXVI- prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e 
destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; 
XXVII- ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para 
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas 
federais pertinentes; 
XXVIII- dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios; 
 
XXIX- regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de 
cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, 
nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal; 
XXX- prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto￾socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada; 
XXXI- organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao 
exercício do seu poder de polícia administrativa; 
 
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XXXII- fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições 
sanitárias dos gêneros alimentícios; 
XXXIII- dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias 
apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal; 
XXXIV- dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a 
finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; 
XXXV- estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e 
regulamentos; 
XXXVI- prover os seguintes serviços: 
a) mercados, feira e matadouros; 
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais; 
c) transportes coletivos estritamente municipais; 
d) iluminação pública. 
XXXVII- regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de 
taxímetro; 
XXXVIII- assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições 
administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo 
os prazos de atendimento; 
XXXIX- elaborar a lei complementar de criação da guarda municipal e 
estabelecer a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e 
instalações municipais; 
XL- interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e 
fazer a demolição de construções que ameacem ruir; 
XLI- regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, espetáculos e 
divertimentos públicos. 
§ 1º - O Município poderá celebrar convênios, consórcios públicos, termos e 
acordos, com a União, o Estado e outros Municípios para a realização de obras ou serviços públicos 
de interesse comum, observado o disposto em lei. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de 
janeiro de 2022) 
§ 2º - Assinado o convênio, será dada ciência do mesmo à Câmara 
Municipal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) 
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SEÇÃO II 
Da Competência Comum 
Art. 10 - É da competência administrativa comum do Município, da União e 
do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas: 
 
I- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas 
e conservar o patrimônio público; 
II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiências; 
III- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; 
IV- impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e 
de outros bens de valor histórico, artístico e cultural; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de 
março de 2006) 
V- proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e as ciências; 
(Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) 
VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 
formas; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) 
VII- preservar as florestas, a fauna e a flora; (Redação dada pela Emenda 
n.º 01, de 20 de março de 2006) 
VIII- fomentar a produção agropecuária e organizar abastecimento 
alimentar; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) 
IX- promover programas de construção de moradias e a melhoria das 
condições habitacionais e de saneamento básico; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de 
março de 2006) 
X- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (Redação dada pela Emenda n.º 01, 
de 20 de março de 2006) 
 
XI- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa 
e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (Redação dada pela Emenda n.º 
01, de 20 de março de 2006) 
XII- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do 
trânsito; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) 
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XIII- amparar a maternidade, a infância e desvalidos, coordenando e 
orientando os serviços sociais no âmbito municipal; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de 
março de 2006) 
XIV- proteger a juventude contra todos os fatores que possam perturbar o 
seu pleno desenvolvimento físico, moral e intelectual. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 
de março de 2006) 
SEÇÃO III 
Da competência Suplementar 
Art. 11 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual 
no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. 
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo será exercida em 
relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal 
visando a adaptá-las à realidade local. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 
2006) 
CAPÍTULO 
Das Vedações 
Art. 12 - Ao Município é vedado: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 
20 de março de 2006) 
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes 
o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, 
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; 
II- recusar fé aos documentos públicos; 
III- criar distinções entre brasileiros e estrangeiros ou preferência entre si; 
IV- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes 
aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro 
meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração; 
V- manter a publicidade de atos, programas, obras, serviço e campanhas de 
órgão públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como 
a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridades ou serviços ou serviços públicos; 
VI - instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de 
janeiro de 2022) 
a) patrimônio, renda ou serviços dos demais entes federados; (Redação 
dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) 
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12 
b) templos de qualquer culto; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 
de janeiro de 2022) 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência 
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 
01 de janeiro de 2022) 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (Redação 
dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) 
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo 
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas 
brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa 
de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Redação dada pela Emenda n.º 01, 
de 01 de janeiro de 2022) 
§ 1º. A vedação do inciso XII, a, é extensiva às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, 
vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes. (Redação dada pela Emenda n.º 
01, de 01 de janeiro de 2022) 
§ 2º. As vedações do inciso XII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam 
ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas 
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou 
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de 
pagar imposto relativamente ao bem imóvel, no âmbito do Código Tributário do Município. (Redação 
dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) 
§ 3º. As vedações expressas no inciso XII, alíneas b e c, compreendem 
somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das 
entidades nelas mencionadas. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) 
§ 4º. Revogado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 
2022) 
CAPÍTULO IV 
Dos Bens Municipais
Art. 13 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada 
a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. 
Art. 14 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a 
identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, 
os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos. 
Art. 15 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: 
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I - pela sua natureza; 
II - em relação a cada serviço. 
Parágrafo único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da 
escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será 
incluído o inventário de todos os bens municipais. 
Art. 16 - A alienação de bens municipais, subordinadas à existência de 
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, dispensada nos 
casos de doação e permuta; 
II - quando móveis, dependerá apenas de licitação, dispensada esta nos 
casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver 
interesse público relevante, justificado pelo Executivo. 
Art. 17 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens 
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e 
licitação. 
§ 1º - A licitação poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à 
concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse 
público, devidamente justificado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) 
 
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas 
remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas dependerá apenas 
de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. (Redação dada pela Emenda 
n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) 
§ 3º - As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas 
nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.” (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 
01 de janeiro de 2022) 
Art. 18 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá 
de prévia avaliação e autorização legislativa. 
Art. 19 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito 
mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse 
público o exigir. 
§ 1º - A concessão de uso de bens públicos de uso especial e dominicais 
dependerá de lei e licitação e será mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvado a 
hipótese do § 1º do art. 17, desta Lei. 
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§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente 
poderá ser outorgada para finalidades educacionais, de saúde, de assistência social ou turística, 
mediante autorização legislativa. 
§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, 
será feita, a título precário por ato unilateral do Prefeito, através de decreto, extinto este, se não 
aprovado pelo Legislativo em período máximo de 30 dias a contar da data de promulgação. 
Art. 20 - Poderão ser cedidos a particulares, em casos de especial 
relevância, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja 
prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração 
arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação dos bens cedidos. 
Art. 21 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, 
como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas 
na forma da lei e regulamentos respectivos. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março 
de 2006) 
TÍTULO II 
Da Organização dos Poderes 
CAPÍTULO I 
Do Poder Legislativo 
SEÇÃO I 
Da Câmara Municipal 
Art. 22 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara 
Municipal, composta por nove (9) vereadores. (Redação dada pela Emenda aditiva n.º 03, de 08 
de abril de 1996). 
 
Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, 
compreendendo cada ano uma sessão legislativa. 
Art. 23 - A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema 
proporcional, como representante do povo com mandato de quatro anos. 
§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma 
de lei federal: 
I- a nacionalidade brasileira; 
II- o pleno exercício dos direitos políticos; 
III- o alistamento eleitoral; 
IV- domicílio eleitoral; 
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15 
V- a filiação partidária; 
VI- a idade mínima de dezoito anos; 
VII- ser alfabetizado. 
§ 2º - Revogado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 
2001) 
Art. 24 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, 
de 1º a 31 de janeiro e de 1º de março a 31 de dezembro. (Redação dada pela Emenda n.º 06, de 
23 de dezembro de 1997 e Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) 
§ 1º - As reuniões marcadas, quando recaírem em sábado, domingos ou 
feriados, transferir-se-ão para o primeiro dia útil subseqüente. 
§ 2º - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinária, extraordinária ou solene, 
conforme dispuser o seu Regimento Interno. 
§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: 
I- por solicitação do Prefeito, em período de recesso parlamentar, quando 
se fizer necessário; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) 
II- pelo presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e 
do Vice-Prefeito; 
III- pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros 
da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante; 
IV- pela Comissão Representativa da Câmara Municipal, conforme previsto 
no art. 44, V, desta lei. 
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente 
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória 
em valor superior ao do subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 
2001) 
Art. 25 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, 
presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário constante na Constituição 
Federal e nesta Lei Orgânica. 
Art. 26 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem 
deliberação sobre o projeto de lei orçamentária. 
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16 
Art. 27 - As Sessões da Câmara poderão ser realizadas em recinto 
destinado ao seu uso ou em outro local, de acordo com o art. 43, inciso XII, desta Lei: (Redação 
dada pela Emenda n.º 04, de 10 de dezembro de 1997) 
§ 1º - Na impossibilidade de seu funcionamento em sua sede, a Câmara 
Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada 
pela maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 
2001). 
§ 2º - Suprimido. (Suprimido pela Emenda n.º 04, de 10 de dezembro de 
1997). 
Art. 28 - As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto. (Redação 
dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) 
Art. 29 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no 
mínimo, maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho 
de 2001). 
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que 
assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do plenário e das 
votações. 
SEÇÃO II 
Do Funcionamento da Câmara 
Art. 30 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 01 de 
janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. 
§ 1º - A posse acorrerá em sessão solene, que se realizará independente 
de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes. 
§ 2º - No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, 
o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os vereadores, proferirá o seguinte 
compromisso: - “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE MOSTARDAS, OBSERVAR AS LEIS, CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E 
DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHANDO 
PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DO SEU POVO” Ato contínuo, feita a 
chamada nominal, cada vereador, levantando-se, declarará: "ASSIM O PROMETO". Após, cada 
edil assinará o termo competente. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) 
§ 3 º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo 
anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da 
Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos 
membros da Câmara. 
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17 
§ 4 º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a 
presidência do mais idoso entre os presentes, e, havendo maioria dos membros da Câmara, 
elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados. (Redação dada pela 
Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
§ 5 º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso entre os presentes 
permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. (Redação 
dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
§ 6 º - A eleição da Mesa da Câmara far-se-á anualmente na última sessão 
de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, ressalvando-se o 
"caput" do art. 30 desta Lei. 
§ 7 º - No ato da posse e no término do mandato os vereadores deverão 
fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas 
atas o seu resumo. 
Art. 31 - O mandato da Mesa de 1 (um) ano, permitida a recondução para o 
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (Alterado pela Emenda 01, fevereiro 2017). 
Art. 32 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente 
e do Secretário. (Alterado pela Emenda Modificativa Nº 01/2016).
§ 1º - Na constituição da Mesa, assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou de blocos parlamentares que participam da Casa. 
 
§ 2º - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo 
voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no 
desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação 
do mandato. 
Art. 33 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais. 
§ 1º - Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, 
cabe: 
I- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
II- convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para 
prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; 
III- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos omissões das autoridades ou entidades públicas; 
IV- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
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18 
V- exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do 
Executivo e da Administração Indireta. 
§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberações do plenário, serão 
destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, 
solenidades ou outros atos públicos. 
§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara. 
§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes e 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno da 
Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus 
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o 
caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos 
infratores. 
Art. 34 - As representações partidárias, com número de membros superior 
a um nono (1/9) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder. 
§ 1º - A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos 
membros das representações partidárias, de blocos parlamentares à Mesa, nas vinte e quatro horas 
que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual. 
§ 2º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando 
conhecimento à Mesa, da Câmara dessa designação. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 
de março de 2006). 
 
Art. 35 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os 
Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara. 
Parágrafo único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão 
exercidas pelo Vice-Líder. 
Art. 36 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta lei, compete 
elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos 
de seus serviços e, especialmente, sobre: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março 
de 2006). 
I- sua instalação e funcionamento; 
II- posse de seus membros; 
III- eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; 
IV- número de reuniões mensais; 
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19 
V- comissões; 
VI- sessões; 
VII- deliberações; 
VIII- todo e qualquer assunto de sua administração interna. 
Art. 37 - Por deliberação da maioria de sues membros, a Câmara poderá 
convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações 
acerca de assuntos previamente estabelecidos, importando crime de responsabilidade à ausência 
sem justificação adequada. 
Parágrafo único - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de 
julho de 2001). 
Art. 38 - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá 
comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir 
projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo. 
Art. 39 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de 
informação ao Prefeito Municipal de assuntos referentes a Secretários Municipais ou Diretores 
equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou não-atendimento no prazo de 30 
(trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 
17 de julho de 2001). 
Art. 40 - A Mesa, dentre outras atribuições, compete: 
I- tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos; 
II- propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e 
fixem os respectivos vencimentos; 
III- apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos 
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações 
orçamentárias da Câmara; 
IV- promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; 
V- representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna; 
VI- contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público. 
Art. 41 - Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara: 
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20 
I- representar a câmara em juízo e fora dele; 
II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da 
câmara; 
III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
IV- promulgar as resoluções e decretos legislativos; 
V- promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido reprovado 
pelo plenário, desde que não aceite esta decisão, em tempo hábil, pelo prefeito; 
VI- fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as 
leis que vier a promulgar; 
 
VII- autorizar as despesas da Câmara; 
VIII- representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de 
lei ou ato municipal; 
IX- solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no 
Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual; 
X- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força 
necessária para este fim; 
XI- encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao 
Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência. 
SEÇÃO III 
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 42 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor 
sobre as matérias de competência do Município e, especialmente: 
I- instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas 
rendas; 
II- autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; 
III- votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como 
autorizar abertura de créditos suplementares e especiais; 
IV- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de 
créditos, bem como a forma e os meios de pagamento; 
V- autorizar a concessão de auxílio e subvenções; 
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21 
VI- autorizar a concessão de serviços públicos; 
VII- autorizar a concessão do direito real de uso dos bens públicos 
municipais 
VIII- autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; 
IX- autorizar a alienação de bens imóveis; 
X- autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação 
sem encargo; 
XI- legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções públicas 
municipais, bem como a fixação e alteração dos respectivos vencimentos e outras vantagens 
pecuniárias; 
XII- criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores 
equivalentes e órgãos da administração pública; 
XIII- aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
XIV- autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e 
consórcios com outros Municípios; 
XV- delimitar o perímetro urbano; 
XVI- autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
XVII- estabelecer normas urbanísticas, particularmente se relativas a 
zoneamento e loteamento. 
Art. 43 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes 
atribuições, dentre outras: 
I- eleger sua Mesa; 
II- elaborar o Regimento Interno; 
III- organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos 
respectivos; 
IV- propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos 
internos e a fixação dos respectivos vencimentos; 
V- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; 
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22 
VI- autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do Município, por prazo 
superior a 15 (quinze) dias; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) 
VII- tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do 
Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, 
observado os seguintes preceitos: 
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços (2/3) dos membros da Câmara; 
b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação da Câmara, as 
contas serão colocadas na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, 
até sua votação final; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) 
c) rejeitada as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério 
Público para os fins de direito; 
VIII- decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos 
indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável; 
IX- autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de 
qualquer natureza, de interesse do Município; 
X- proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, 
quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão 
legislativa; 
XI- revogado; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 
2022). 
XII- estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; 
XIII- convocar o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar 
esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, nunca inferior a cinco (5) dias da 
data de convocação. 
 
XIV- deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; 
XV- criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo 
certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros; 
XVI- conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas 
que conhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela 
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos 
membros da Câmara; 
XVII- solicitar a intervenção do Estado no Município; 
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23 
XVIII- julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos 
em lei federal; 
XIX- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
Administração Indireta; 
XX- fixar o subsídio dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, em data 
anterior às eleições de uma legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição 
Federal; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
XXI- fixar os subsídios dos Secretários Municipais, observado o que dispõe 
a Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
Art. 44 - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os 
seus membros, em votação secreta, uma comissão representativa, cuja composição reproduzirá, 
tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares 
na casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes 
atribuições: 
I- reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente 
sempre que convocada pelo Presidente; 
II- zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; 
III- zelar pela observância da Lei Orgânica e direitos e garantias individuais; 
IV- autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, do Estado e do País de 
conformidade com o Art. 43, VI, desta Lei; 
V- convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou 
interesse público relevante. 
§ 1º - É representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, e será 
presidida pelo Presidente da Câmara. 
§ 2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos 
por ela realizados, quando do reinício do período do funcionamento ordinário da Câmara. 
SEÇÃO IV 
Dos Vereadores 
Art. 45 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na 
circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. 
Art. 46 - É vedado ao Vereador: 
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24 
I- desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas 
concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
(Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública 
Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto 
no Art. 87, I, IV e V desta Lei Orgânica. 
II- desde a posse: 
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou 
Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo a cargo de Secretario Municipal ou 
Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato; (Redação dada pela Emenda 
n.º 01, de 20 de março de 2006). 
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; 
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função 
remunerada; 
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer 
das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I. 
Art. 47 - Perderá o mandato o Vereador: 
I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar 
ou atentatório às instituições vigentes; 
III- que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa; 
IV- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça 
parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada 
pela edilidade; 
V- que fixar residência fora do Município; 
VI- que perder ou tiver suspenso os direitos políticos; 
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25 
§ 1º - Além e outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas 
asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. 
§ 2º - No caso dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela 
Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido 
Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. 
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela 
Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido 
Político representado na Casa, assegurada ampla defesa. 
Art. 48 - O Vereador poderá licenciar-se: 
I- por motivo de doença; 
II- para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o 
afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa; 
III- para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de 
interesse do Município. 
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente 
licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme 
previsto no Art. 46, inciso II, alínea "a" desta lei. 
§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá 
determinar o pagamento, no valor que estabelece e na forma que especificar, de auxílio doença ou 
de auxílio especial. 
§ 3º - O auxílio que trata o Parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da 
legislatura e não será computada para o efeito de cálculo a remuneração dos Vereadores. 
§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta 
(30) dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. 
§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o 
não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade em 
virtude de processo criminal em curso. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 
2006). 
§ 6º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do 
mandato. 
Art. 49 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de 
vaga ou de licença. 
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26 
§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quarenta e 
oito horas, contadas da data de convocação, salvo por justo motivo aceito pela Câmara, quando se 
prorrogará o prazo. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) 
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for 
preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes. 
SEÇÃO V 
Do Processo Legislativo 
Art. 50 - O processo legislativo compreende a elaboração de: 
I - emendas à Lei Orgânica; 
II - leis complementares; 
III - leis ordinárias; 
IV - decretos legislativos; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de 
janeiro de 2022).
V – resoluções; 
VI – revogado; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 
2022).
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, 
alteração e consolidação das leis. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
Art. 51 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: 
I- de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II- do Prefeito Municipal. 
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez 
(10) dias, aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal. 
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da 
Câmara com respectivo número de ordem. 
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de 
sítio ou de intervenção do Município. 
Art. 52 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao 
eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, de cinco por cento 
(5%) do total do número de eleitores do Município. 
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27 
Art. 53 - As Leis complementares somente serão aprovadas, se obtiverem 
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de 
votação das leis ordinárias. 
Parágrafo único - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta 
Lei Orgânica: 
I- Código Tributário do Município; 
II- Código de Obras; 
III- Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
IV- Código de Posturas; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de 
março de 2006). 
V- Lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais; 
VI- Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal; 
VII- Revogado; (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) 
VIII- Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) 
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
 
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos da Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
II- servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
III- criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes e órgãos da Administração Pública; 
IV- matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda 
auxílios, prêmios e subvenções; 
Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos 
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira 
parte. 
Art. 55 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara as iniciativas que 
disponham sobre: (Redação dada pela Lei Municipal 956, de 13 de novembro de 1992)
 
I- autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através 
do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; 
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28 
II- organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, 
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração. 
Parágrafo único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da 
Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem as despesas previstas, ressalvando-se o 
disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela maioria absoluta dos Vereadores.
(Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
Art. 56 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de 
sua iniciativa. 
§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara dever-se-á manifestar em até trinta 
(30) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. 
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela 
Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para 
que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) 
§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se 
aplica aos projetos de lei complementar. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 
2006). 
Art. 57 - A Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito 
Municipal, que, aquiescendo, o sancionará. 
§ 1º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em 
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no 
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. 
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de 
parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito 
Municipal importará sanção. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias 
a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos 
Vereadores. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para 
promulgação, ao Prefeito Municipal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 
2022).
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29 
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto 
será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, 
até sua votação final. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo 
Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a 
promulgará, e, se este, não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
(Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
Art. 58 - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 
2001). 
§ 1º - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
§ 2º - Revogado. (Revogado dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 
2001). 
§ 3º - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
Art. 59 - Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse 
interno da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência 
privada. Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, 
considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada 
pelo Presidente da Câmara. 
Art. 60 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá 
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria 
absoluta dos membros da Câmara. 
SEÇÃO VI 
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 
Art. 61 - As fiscalizações contábil, financeira e orçamentária do Município 
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno 
do Executivo, instituídos em lei. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com auxilio do Tribunal 
de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a 
apreciação de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, acompanhamento das atividades financeira 
e orçamentária do Município, desempenho das funções de autoria financeira e orçamentária, bem 
como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores 
públicos. 
§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, 
serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do 
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30 
Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgada 
nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. 
§ 3º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara 
Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão 
estadual incumbido dessa missão. 
§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e 
Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município 
suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. 
Art. 62 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de: 
I- criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo 
e regularidade à realização da receita e despesa; 
II- acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; 
III- avaliar os resultados alcançados pelos administradores; 
IV- verificar a execução dos contratos. 
Art. 63 - As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias 
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá 
questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei. 
CAPÍTULO II 
Do Poder Executivo 
SEÇÃO I 
Do Prefeito e do Vice-Prefeito 
Art. 64 - O poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliados 
pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. 
Parágrafo único - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o 
disposto no § 1º do art. 23 desta Lei e a idade de vinte e um anos. 
Art. 65 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á 
simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal. 
Parágrafo único - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com 
ele registrado. 
Art. 66 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do 
ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: 
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO 
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31 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, 
OBSERVAR AS LEIS E DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI 
CONFIADO, TRABALHANDO PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DO SEU 
POVO”. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
Parágrafo único - Decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o 
Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será 
declarado vago. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
Art. 67 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no 
caso de vaga, o Vice-Prefeito. 
§ 1º - O Vice-Prefeito não poder-se-á recusar a substituir o Prefeito, sob 
pena de extinção do mandato. 
§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas 
por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais. 
Art. 68 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância 
do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. 
Parágrafo único - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de 
julho de 2001). 
Art. 69 - Verificando-se a vacância do cargo do Prefeito e inexistindo Vice￾Prefeito, observar-se-á o seguinte: 
I- ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á 
eleição noventa (90) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitores completar o período dos seus 
antecessores; 
II- ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente 
da Câmara que Completará o período. 
Art. 70 - Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso 
dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela 
Emenda Modificativa n.º 03, de 13 de novembro de 2001). 
Art. 71 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não 
poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 
quinze (15) dias, sob pena de perda do mandato. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de 
julho de 2001). 
Parágrafo único - O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a 
perceber a remuneração, quando: 
I- impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente 
comprovada; 
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32 
II- em gozo de férias; 
III- a serviço ou em missão de representação do Município. 
§ 1º - O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo da 
remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso. 
§ 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XX, do 
Art.43, desta Lei. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
Art. 72 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará 
declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas 
o seu resumo. 
Parágrafo único - o Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em 
que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo. 
Art. 73 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar 
cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, 
bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem 
exceder as verbas orçamentárias. 
Art. 74 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
I- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; 
II- representar o Município em juízo e fora dele; 
III- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e 
expedir os regulamentos para sua fiel execução; 
IV- vetar, no toda ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; 
V- decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou 
utilidade pública, ou por interesse social; 
VI- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; 
VII- permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, na 
forma da Lei; 
VIII- prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à 
situação funcional dos servidores; 
IX- enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao 
plano plurianual do Município e das suas autarquias; 
X- encaminhar à Câmara, até 31 de março, a prestação de contas, bem 
como os balanços do exercício findo; 
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33 
XI- encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as 
prestações de contas exigidas em lei; 
XII- fazer publicar os atos oficiais; 
XIII- prestar à Câmara, dentro de trinta (30) dias, as informações pela 
mesma, solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da 
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados 
pleiteados; 
XIV- prover os serviços e obras da administração pública; 
XV- superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e 
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos das disponibilidades orçamentárias ou 
dos créditos votados pela Câmara; 
XVI- colocar, à disposição da Câmara, os recursos correspondentes às suas 
doações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, conforme a 
arrecadação no percentual que lhe compete, no primeiro (1º) dia útil à arrecadação; 
XVII- aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las, 
quando impostas irregularmente; 
XVIII- resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que 
lhe forem dirigidas; 
XIX- oficiar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e 
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; (Redação dada pela Emenda 
n.º 01, de 20 de março de 2006). 
XX- convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da 
administração o exigir; 
XXI- aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e 
zoneamento urbano ou para fins urbanos; 
XXII- apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o 
estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano 
seguinte; 
XXIII- organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem 
exceder as verbas para tal destinadas; 
XXIV- contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia 
autorização da Câmara; 
XXV- providenciar sobre o uso e a administração dos bens do Município e 
sua alienação na forma da lei; 
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34 
XXVI- desenvolver o sistema viário do município; 
XXVII- conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas 
verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara; 
XXVIII- providenciar sobre o incremento do ensino; 
XXIX- estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a 
Lei; 
XXX- solicitar a auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do 
cumprimento de seus atos; 
XXXI- solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar do 
Município por tempo superior a quinze (15) dias; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de 
julho de 2001). 
XXXII- adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio 
municipal; 
XXXIII- publicar, nos prazos previstos em Lei, o relatório resumido da 
execução orçamentária. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
Art. 75 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares as funções 
administrativas previstas nos incisos VIII, XIV e XXIII do art. 74 desta Lei. 
SEÇÃO III 
Da Perda e Extinção do Mandato 
Art. 76 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função da 
Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e 
observado o disposto no art. 88, I, IV e V desta Lei. 
§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar 
função de administração em qualquer empresa privada. 
§ 2º - A influência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda 
do mandato. 
Art. 77 - As incompatibilidades declaradas no art. 46, seus incisos e letras 
desta Lei, estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou 
Diretores equivalentes. 
Art. 78 - São crimes de responsabilidades do Prefeito os previstos em Lei 
Federal. 
Parágrafo - O Prefeito será julgado, pela prática de crime de 
responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado. 
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35 
Art. 79 - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em 
Lei Federal. 
Parágrafo único - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político￾administrativas, perante a Câmara. 
Art. 80 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito 
quando: 
I- ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou 
eleitoral; 
II- deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do 
prazo de dez (10) dias; 
III- infringir as normas dos artigos 46 e 71 desta Lei. 
IV- perder ou tiver suspensos os direitos políticos. 
SEÇÃO IV 
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito 
Art. 81 - São auxiliares diretos do Prefeito: (Redação dada pela Emenda 
n.º 01, de 20 de março de 2006). 
I- os Secretários ou Diretores equivalentes; 
II- os Subprefeitos. 
Parágrafo único - Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito. 
Art. 82 - A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos 
do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades. 
Art. 83 - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário 
ou Diretor equivalente: 
I- ser brasileiro; 
II- estar no exercício dos direitos políticos; 
III- ser maior de vinte e um (21) anos. 
Art. 84 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou 
Diretores: 
I- subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; 
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36 
II- expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e 
regulamentos; 
III- apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas 
repartições; 
IV- comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, 
para prestação de esclarecimentos oficiais. 
§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos 
ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração. 
§ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importará em 
crime de responsabilidade. 
Art. 85 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com 
o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. 
Art. 86 - A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual 
foi nomeado. 
Parágrafo único - Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, 
compete: 
I- cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do 
Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara; 
II- fiscalizar os serviços distritais; 
III- atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando 
se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável e decisão proferida; 
IV- indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito; 
V- relatar ao Prefeito, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas, as 
atividades desenvolvidas na sua área. 
TÍTULO III 
Da Organização Administrativa Municipal 
CAPÍTULO I 
Da Administração Pública 
Art. 87 - A administração pública direta e indireta do Município obedecerá 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
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37 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros 
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
(Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia 
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade 
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de 
janeiro de 2022). 
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, 
prorrogável uma vez, por igual período; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 
2022).
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele 
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade 
sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (Redação dada pela 
Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de 
janeiro de 2022). 
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; 
(Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em 
lei específica; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as 
pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (Redação dada pela Emenda n.º 
01, de 01 de janeiro de 2022).
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Redação dada pela Emenda 
n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão 
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela 
Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, dos detentores 
de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie 
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38 
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer 
outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo 
Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Município, o subsídio do Prefeito; (Redação dada 
pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário 
não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Emenda n.º 01, 
de 01 de janeiro de 2022).
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela 
Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada 
pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos 
públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil; (Redação dada 
pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, 
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI; 
(Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 
01 de janeiro de 2022). 
 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação 
dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange 
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e 
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda 
n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de 
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na 
forma da lei; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a 
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei 
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39 
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda 
n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de 
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer 
delas em empresa privada; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, 
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure 
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de 
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá 
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das 
obrigações. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por 
servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades 
e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações 
fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). 
(Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos 
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo 
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade 
do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda n.º 
01, de 01 de janeiro de 2022).
§ 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na 
administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda n.º 
01, de 01 de janeiro de 2022). 
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, 
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa 
e interna, da qualidade dos serviços; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 
2022). 
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre 
atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição da República Federativa 
do Brasil; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
 
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo 
de cargo, emprego ou função na administração pública. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 
de janeiro de 2022). 
 
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40 
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos 
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, 
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (Redação dada pela 
Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por 
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações 
de ressarcimento. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, 
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou 
culpa. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
§ 7º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo 
ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. 
(Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
§ 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e 
entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado 
entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de 
desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Redação dada pela Emenda 
n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
I - o prazo de duração do contrato; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 
01 de janeiro de 2022).
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações 
e responsabilidade dos dirigentes; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
III - a remuneração do pessoal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 
de janeiro de 2022). 
§ 9º - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às 
sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para 
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Redação dada pela Emenda n.º 01, 
de 01 de janeiro de 2022). 
§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com 
a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma 
desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação 
e exoneração. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
§ 11 - Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que 
trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. 
(Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
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41 
§ 12 - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para 
exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que 
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que 
possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a 
remuneração do cargo de origem. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
§ 13 - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição 
decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, 
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Redação dada 
pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
§ 14 - É vedada a complementação de aposentadorias de servidores 
públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 
14 a 16 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil ou que não seja prevista em lei 
que extinga regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de 
janeiro de 2022). 
§ 15 - Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou 
conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto 
a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda n.º 01, 
de 01 de janeiro de 2022).
Art. 88. Ao servidor público da administração direta, autárquica e 
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada 
pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará 
afastado de seu cargo, emprego ou função; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho 
de 2001). 
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou 
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 
17 de julho de 2001). 
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de 
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração 
do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
(Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato 
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por 
merecimento; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022).
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, 
permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.” (Redação dada pela Emenda n.º 
01, de 01 de janeiro de 2022).
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42 
CAPÍTULO II 
Dos Servidores Públicos 
Art. 89. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime 
jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias 
e das fundações públicas. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
 
§ 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do 
sistema remuneratório observará: 
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira; 
 
II - os requisitos para a investidura; 
 
III - as peculiaridades dos cargos. 
§ 2º. O Município manterá escolas de governo para a formação e o 
aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos 
requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos 
entre os entes federados. 
§ 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 
7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República 
Federativa do Brasil, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a 
natureza do cargo o exigir. 
§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, e os Secretários 
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 87, X e XI desta Lei 
Orgânica. 
§ 5º. Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
§ 6º. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores 
do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 
§ 7º. Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários 
provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para 
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e 
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob 
a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 
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43 
§ 8º. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira 
poderá ser fixada nos termos do § 4º. 
§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou 
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo 
efetivo.” 
 
Art. 90 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de 
cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, de 
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio 
financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
§ 1º. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será 
aposentado: 
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver 
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de 
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão 
da aposentadoria, na forma de lei; 
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma 
de lei complementar; 
III - no âmbito do Município, na idade mínima estabelecida nesta lei orgânica, 
observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. 
§ 2º. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor 
mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime 
Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição 
da República Federativa do Brasil. 
§ 3º. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão 
disciplinadas em lei. 
§ 4º. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para 
concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. 
§ 5º. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de 
contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente 
submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 
 
§ 6º. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de 
contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de guarda municipal previsto 
no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil. 
 
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44 
§ 7º. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de 
contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com 
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação 
desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. 
§ 8º. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 
5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde 
que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no 
ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. 
§ 9º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis 
na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de 
regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a 
acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. 
§ 10. Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição da República 
Federativa do Brasil, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o 
benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei, a qual tratará de forma diferenciada 
a hipótese de morte dos servidores decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da 
função. 
§ 11. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em 
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 
§ 12. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será 
contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da 
Constituição da República Federativa do Brasil, e o tempo de serviço correspondente será contado 
para fins de disponibilidade. 
§ 13. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo 
de contribuição fictício. 
§ 14. Aplica-se o limite fixado no art. 87, XI, à soma total dos proventos de 
inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem 
como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao 
montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável 
na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, 
e de cargo eletivo. 
§ 15. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio 
de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 16. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive 
mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. 
 
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45 
§ 17. O Município instituirá, por lei de iniciativa do respectivo Poder 
Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo 
efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o 
valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social. 
§ 18. O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios 
somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição da 
República Federativa do Brasil e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência 
complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. 
§ 19. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 
16 e 17 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da 
publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. 
§ 20. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do 
benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. 
§ 21. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões 
concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da república 
Federativa do Brasil, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos 
efetivos. 
§ 22. Observados critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de 
cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por 
permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao 
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. 
§ 23. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência 
social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos 
todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu 
financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei 
complementar de que trata o § 21. 
Art. 90-A. O servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Mostardas será aposentado: (Artigo incluído pela Emenda n.º 01 de 2022). 
 
I - voluntariamente, quando observados, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade, se homem; e 
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo 
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo 
em que for concedida a aposentadoria; 
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46 
II - por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver 
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de 
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão 
da aposentadoria, na forma de lei complementar; ou 
III - compulsoriamente, nos termos do disposto no inciso II do § 1º do artigo 
40 da Constituição Federal de 1988 e na forma de lei complementar.” 
Art. 90-B. Os servidores públicos com direito a aposentadoria por idade 
mínima ou por tempo de contribuição distintos da regra geral para sua concessão poderão 
aposentar-se quando observados os seguintes requisitos: (Artigo incluído pela Emenda n.º 01 de 
2022). 
I - para o titular do cargo de professor, 60 (sessenta) anos de idade, se 
homem, e 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição 
exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo 
efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos. 
II - para o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva 
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses 
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, 60 (sessenta) anos de 
idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo 
exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; 
e 
III - para a pessoa com deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo 
de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que 
for concedida a aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 14 de maio de 
2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, até a edição de lei complementar 
específica.” 
Art. 90-C. O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo 
efetivo até a data de publicação deste artigo poderá aposentar-se voluntariamente quando 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) 
anos de idade, se homem; 
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e 
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47 
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, 
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, 
observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. 
§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso 
V do caput deste artigo será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa 
e dois) pontos, se mulher, e de 97 (noventa e sete) pontos, se homem, observado o disposto no § 
2º deste artigo. 
§ 2º. Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de 
dezembro de 2003 e que possua, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal a qual pertence 
por ocasião da aposentadoria, a pontuação de que trata o § 1º deste artigo é limitada em 91 (noventa 
e um) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem. 
§ 3º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e os §§ 1º e 2º deste artigo. 
§ 4º. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente 
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental 
e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput 
deste artigo serão: 
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) 
anos de idade, se homem; e 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se homem. 
§ 5º. O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inc. V 
do caput deste artigo para as pessoas a que se refere seu § 4º, incluídas as frações, será de 81 
(oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão 
acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2022, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 84 
(oitenta e quatro) pontos, se mulher, e de 92 (noventa e dois) pontos, se homem, observado o 
disposto no § 6º deste artigo. 
§ 6º. Ao servidor a que se refere o § 4º deste artigo que tenha ingressado 
no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que possua, no mínimo, 15 (quinze) anos na 
carreira municipal de professor, a pontuação de que trata o § 5º deste artigo é limitada em 83 (oitenta 
e três) pontos, se mulher, e 91 (noventa e cinco) pontos, se homem. 
§ 7º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo corresponderão: 
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que 
se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103, 
de 12 de novembro de 2019, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em 
cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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48 
artigo 40 da Constituição Federal de 1988, desde que tenha, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira 
municipal por ocasião da aposentadoria, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 
(sessenta e dois) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de Professor de que trata 
o § 4º deste artigo, 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de 
idade, se homem; 
II - a 95% (noventa e cinco por cento) da média aritmética simples 
correspondente a 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações utilizadas como base para as 
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, desde a competência 
julho de 1994 ou, se posterior àquela competência, desde a do início da contribuição, para o servidor 
que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação deste artigo e 
que tenha, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal por ocasião da aposentadoria; ou 
III - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta 
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no Inciso II, com acréscimo de 2 (dois) 
pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de 
contribuição para o servidor público não contemplado nos incisos I e II deste parágrafo. 
§ 8º. Poderão ser excluídas da média referida no inciso II do § 7º deste artigo 
e no inciso II do § 2º do art. 90-C desta Lei Orgânica as contribuições que resultem em redução do 
valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização 
do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para a averbação em outro regime 
previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os 
artigos 42 e 142 da Constituição Federal de 1988. 
§ 9º. O valor dos proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição 
Federal de 1988 e será reajustado: 
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 
19 de dezembro de 2003, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 7º deste artigo; e 
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, 
nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 7º deste artigo.” 
Art. 90-D. O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo 
efetivo até a data de publicação deste artigo poderá aposentar-se voluntariamente quando 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Artigo incluído pela Emenda n.º 01 de 
2022). 
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de 
idade, se homem; 
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem; 
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49 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos 
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e 
IV - período adicional de contribuição equivalente ao resultado de percentual 
aplicado sobre o tempo que, na data de publicação deste artigo, faltaria para atingir o tempo mínimo 
de contribuição referido no inc. II do caput deste artigo, conforme segue: 
a) 30% (trinta por cento) se o tempo faltante for, no máximo, 5 (cinco) 
anos; 
b) 50% (cinquenta por cento) se o tempo faltante for acima de 5 (cinco) 
anos e, no máximo, 8 (oito) anos; 
 
c) 70% (setenta por cento) se o tempo faltante for acima de 8 (oito) anos 
e, no máximo, 16 (dezesseis) anos; e 
d) 100% (cem por cento) se o tempo faltante for acima de 16 (dezesseis) 
anos. 
§ 1º. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão 
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) 
anos. 
§ 2º. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste 
artigo corresponderá: 
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que 
se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103, 
de 2019, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de 
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do artigo 40 da Constituição 
Federal; 
II - a 95% (noventa e cinco por cento) da média aritmética simples 
correspondente a 80% (noventa por cento) das maiores remunerações utilizadas como base para 
as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, desde a 
competência julho de 1994, ou, se posterior àquela competência, desde a do início da contribuição, 
para o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação 
deste artigo e que tenha, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal por ocasião da 
aposentadoria; ou 
III - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta 
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no Inciso II, com acréscimo de 2 (dois) 
pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de 
contribuição para o servidor público não contemplado nos incisos I e II deste parágrafo. 
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50 
§ 3º. O previsto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica aos 
servidores que na data de publicação deste artigo, tenham cumprido o requisito do inciso II do caput 
deste artigo. 
§ 4º. O período adicional a que se refere o inciso IV do caput deste artigo 
limita-se à data em que o servidor completar 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, se atendidos também os requisitos dos incisos II e III 
do caput deste artigo. 
§ 5º. Para o servidor que ingressou no serviço público até 16 de dezembro 
de 1998, as idades previstas no inciso I do caput, observado o § 1º, deste artigo, serão reduzidas, 
considerado o limite de 2 (dois) anos, na mesma proporção do tempo de contribuição, apurado em 
dias, que superar o previsto no inciso II do caput, observado o § 1º, deste artigo, desde que atendidos 
também os requisitos dos incisos III e IV do caput deste artigo e que tenha, no mínimo, 15 (quinze) 
anos na carreira municipal por ocasião da aposentadoria. 
§ 6º. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste 
artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 
e será reajustado: 
I - de acordo com o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, 
de 2003, na hipótese prevista no inciso I do § 2º deste artigo; e 
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na 
hipótese prevista nos incisos II e III do § 2º deste artigo.” 
Art. 90-E. Até que entre em vigor a lei de que trata o § 19 do artigo 40 da 
Constituição Federal de 1988, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências 
para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de 
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para 
aposentadoria compulsória. (Artigo incluído pela Emenda n.º 01 de 2022). 
Art. 90-F. Observadas as disposições desta Lei Orgânica, as regras para 
cálculo dos proventos de aposentadoria e o reajuste dos seus valores serão disciplinadas em lei 
complementar Municipal. (Artigo incluído pela Emenda n.º 01 de 2022). 
§ 1º. A concessão de aposentadoria será assegurada, a qualquer tempo, 
desde que cumpridos os requisitos para obtenção do benefício até a data de entrada em vigor desta 
Emenda à Lei Orgânica, observadas as normas constitucionais e os critérios da legislação vigente 
na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 
§ 2º. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se 
refere o caput deste artigo serão calculados e reajustados de acordo com as regras constitucionais 
e legais em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão 
do benefício. 
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51 
§ 3º. Até a data de publicação desta Emenda à Lei Orgânica, consideram￾se vigentes as normas constitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019, estabelecidas nos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 
41, de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.” 
Art. 90-G. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mostardas será equivalente a uma cota 
familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela 
a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de 
cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento) e 
serão reajustadas na forma disciplinada na Lei Complementar Municipal. (Artigo incluído pela 
Emenda n.º 01 de 2022). 
§ 1º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não 
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão 
por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). 
§ 2º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: 
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou 
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data 
do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e 
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que 
supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 3º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no 
§ 1º. 
§ 4º. O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por 
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições 
necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos em Lei Complementar Municipal. 
§ 5º. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou 
grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação 
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica 
na forma da legislação. 
§ 6º. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, 
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. 
§ 7º. Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores do 
Município de Mostardas as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada 
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52 
em vigor desta Emenda à Lei Orgânica do Município de Mostardas, enquanto não promovidas 
alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” 
Art. 90-H. Nos termos do inciso II do artigo 36 da Emenda Constitucional nº 
103, de 2019, ficam referendadas as revogações previstas nos incisos III e IV do caput de seu artigo 
35. (Artigo incluído pela Emenda n.º 01 de 2022). 
Art. 90-I. As regras orgânicas de aposentação poderão ser regulamentadas 
por lei complementar, observados os princípios e regramentos por ela previstos. (Artigo incluído 
pela Emenda n.º 01 de 2022). 
Art. 91 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público. (Redação dada pela 
Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela 
Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada 
pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla 
defesa; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma 
de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de 
julho de 2001). 
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será 
ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzindo ao cargo de origem, sem 
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração 
proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável 
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Redação dada 
pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
CAPÍTULO III 
Da Segurança Pública 
Art. 92 - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar 
destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar. 
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53 
§ 1º - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre 
acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina. 
§ 2º - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante 
concurso público de provas ou de provas e títulos. 
CAPÍTULO IV 
Da Estrutura Administrativa 
Art. 93 - A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na 
estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. 
§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura 
administrativa da Prefeitura organizam-se e coordenam-se atendendo aos princípios técnicos 
recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. 
§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem 
a Administração Indireta do Município classificam-se em: 
I- AUTARQUIA: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade 
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que 
requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; 
II- EMPRESA PÚBLICA: a entidade dotada de personalidade jurídica de 
direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por Lei, para exploração de atividades 
econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingências ou conveniência 
administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; 
III- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: a entidade dotada de 
personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, 
sob a forma de sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao 
Município ou a entidade da Administração Indireta; 
IV- FUNDAÇÃO PÚBLICA: a entidade dotada de personalidade jurídica de 
direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades 
que não exijam execução do órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, 
patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por 
recursos do Município e de outras fontes. 
§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade 
jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. 
CAPÍTULO V 
Dos Atos Municipais 
SEÇÃO I 
Da Publicidade dos Atos Municipais 
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54 
Art. 94 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da 
imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme 
o caso. 
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos 
administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de 
preços, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e a distribuição. 
§ 2º - Nenhum produzirá efeito antes de sua publicação. 
§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser 
resumida. 
Art. 95 - O Prefeito fará publicar: 
I- mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa; 
II- mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os 
recursos recebidos; 
III- anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do estado, as contas de 
administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário 
e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética. 
SEÇÃO II 
Dos Livros 
Art. 96 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro 
de seus serviços. 
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou 
Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim. 
§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou 
outro sistema convenientemente autenticado. 
SEÇÃO III 
Dos Atos Administrativos 
Art. 97 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser 
expedidos com obediência às seguintes normas; 
I- Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: 
a) regulamentação de lei; 
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; 
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55 
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração 
municipal; 
d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por 
lei, assim como de créditos extraordinários; 
e) declaração de utilidade ou necessidade social, para fins de 
desapropriação ou de servidão administrativa; 
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem 
a administração municipal; 
g) permissão de uso dos bens municipais; 
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei; 
j) fixação e alteração de preços. 
II- Portaria, nos seguintes casos: 
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito 
individuais; 
b) lotação ou relotação nos quadros de pessoal; 
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de 
penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; 
d) outros casos determinados em lei ou decreto. 
III- Contrato, nos seguintes casos: 
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos 
do art. 87, VIII, desta Lei; 
b) execução de obras e serviços municipais nos termos da Lei. 
Parágrafo único - Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão 
ser delegados. 
SEÇÃO IV 
Das Proibições 
Art. 98 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores 
municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou 
consangüíneo, até o segundo grau, ou por doação, não poderão contratar com o Município, 
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56 
subsistindo a proibição até seis (6) meses após findas as respectivas funções. (Redação dada pela 
Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) 
Parágrafo único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas 
cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados. 
Art. 99 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, 
como o estabelecimento em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem 
dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 
SEÇÃO V 
Das Certidões 
Art. 100 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer 
interessado, no prazo máximo de dez (10) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que 
requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor 
que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais 
se outro não for fixado pelo Juiz. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
 
Parágrafo único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão 
fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de 
efetivo exercício do Prefeito que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara. 
TÍTULO IV 
Da Tributação e dos Orçamentos 
CAPÍTULO I 
Dos Tributos Municipais 
Art. 101 - O Município poderá instituir os seguintes tributos: 
I- impostos; 
II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva 
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição; 
III- contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas. 
§ 1º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 
§ 2º - Revogado. (Revogado pela Emenda Modificativa n.º 03, de 13 de 
novembro de 2001). 
§ 3º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão 
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração tributária, 
especialmente para conferir efetividade a estes objetivos, identificar, respeitados os direitos 
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57 
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do 
contribuinte. 
CAPÍTULO II 
Da Competência do Município 
Art. 102. O Município poderá instituir os seguintes tributos: (Redação dada 
pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
I - impostos; 
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, 
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
postos a sua disposição; 
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 
IV – contribuição para o custeio de iluminação pública 
§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão 
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, 
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos 
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do 
contribuinte. 
§ 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 
Art. 103 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Redação dada 
pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
I - propriedade predial e territorial urbana; 
II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, 
bem como cessão de direitos a sua aquisição; 
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da 
Constituição Federal, definidos em lei complementar. 
§ 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, 
§ 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá: 
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 
§ 2º. O imposto previsto no inciso II: 
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58 
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao 
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos 
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a 
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de 
bens imóveis ou arrendamento mercantil; 
II - compete ao Município da situação do bem. 
§ 3º. Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe 
à lei complementar: 
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; 
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. 
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios 
fiscais serão concedidos e revogados. 
Art. 104 - A lei estabelecerá as alíquotas relativamente aos impostos e os 
valores das taxas e contribuição de melhoria, estabelecendo critérios para a sua cobrança. 
Art. 105 - Cabem ainda ao Município os tributos e outros recursos que lhe 
sejam conferidos pela União ou pelo Estado. 
CAPÍTULO III 
Dos Planos e do Orçamento 
SEÇÃO I 
Das Receitas e Despesas 
Art. 106 - As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (Redação 
dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
I - o plano plurianual; 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais. 
§ 1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos 
e metas da Administração Pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes 
e para as relativas aos programas de duração continuada. 
§ 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades 
da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em 
consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária 
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59 
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das 
agências financeiras oficiais de fomento. 
§ 3º. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de 
cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 
§ 4º. Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão 
elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo. 
§ 5º. A lei orçamentária anual compreenderá: 
I – orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público; 
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha, 
direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto; 
III - o orçamento de seguridade social. 
§ 6º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do 
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e 
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 
§ 7º. Os orçamentos anuais e as leis de diretrizes orçamentárias, 
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades no 
município, segundo critério populacional. 
§ 8º. A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a 
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita. 
§ 9º. Cabe ao Município observar as regras estipuladas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal 
§ 10. A administração tem o dever de executar as programações 
orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva 
entrega de bens e serviços à sociedade. 
§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes 
orçamentárias: 
I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que 
estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à 
abertura de créditos adicionais; 
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60 
II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente 
justificados; 
III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias. 
§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se 
refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados 
fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual 
para a continuidade daqueles em andamento. 
§ 13. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para 
exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. 
§ 14. As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os 
resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 107 - Os Projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes 
orçamentárias e orçamentos anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes 
prazos: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
I - para o primeiro ano do mandato: 
a) o plano plurianual, até o dia 20 de julho e devendo ser devolvido para 
sanção até o dia 20 de agosto do mesmo ano; 
b) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 20 de setembro e 
devendo ser devolvido para sanção até o dia 20 de outubro do mesmo ano; 
c) o orçamento anual, com entrada até o dia 20 de novembro e devendo ser 
devolvido para sanção até o até o dia 15 de dezembro do mesmo ano; 
II – para os demais anos do mandato: 
a) diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 20 de setembro e devendo 
ser devolvido para sanção até o dia 20 de outubro do mesmo ano; 
b) o orçamento anual, com entrada até o 20 de novembro e devendo ser 
devolvido para sanção até o até o dia 15 de dezembro do mesmo ano; 
§ 1º. O não-envio dos projetos de leis de que tratam este artigo acarreta a 
responsabilidade do Prefeito Municipal. 
§ 2º. Caso o Poder Legislativo não aprecie os projetos de leis no prazo 
previsto neste artigo, haverá o sobrestamento a todas as demais deliberações legislativas até que a 
matéria seja apreciada. 
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61 
§ 3º. O não-cumprimento de prazo para apreciação por parte do Legislativo 
do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias acarreta, em igual período, a postergação de 
prazo para o envio dos projetos da lei de diretrizes e da lei orçamentária anual, conforme o caso. 
Art.108 – Os projetos de lei que se referirem ao plano plurianual, à lei de 
diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual serão apreciados pela Comissão de Orçamentos, 
à qual caberá: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre 
as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; 
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, 
regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da 
atuação das demais comissões do Poder Legislativo, permanentes ou temporárias. 
§ 1º. As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e 
Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da 
Câmara. 
§ 2º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que 
o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
III – sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões, ou 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 3º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão 
ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
§ 4º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação 
nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento 
e Finanças, da parte cuja alteração é proposta. 
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62 
§ 5º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo as demais normas 
previstas para o processo legislativo comum, no que não contrariar as normas relativas ao processo 
legislativo especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo. 
§ 6º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa. 
§ 7º. Na elaboração e discussão dos projetos de leis de orçamentos devem 
ser observadas as normas relativas às finanças públicas e à gestão fiscal instituídas por leis 
complementares federais. 
Art. 109 - São vedados: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de 
janeiro de 2022). 
I – o início de programas ou ações não incluídos na lei orçamentária anual. 
II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com 
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta. 
IV – a vinculação de receitas de impostos e transferências a órgão, fundo ou 
despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, 
às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e com o Estado e a 
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. 
V – a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
Legislativa. 
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados. 
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do 
Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o 
Município participe. 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização 
legislativa. 
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63 
X - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que 
trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do 
regime geral de previdência social de que trata o art. 201, todos da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
XI - na forma estabelecida em lei, a utilização de recursos de regime próprio 
de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos para a realização de despesas 
distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime 
e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; 
 
XII - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser 
alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução 
direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública 
§ 1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob 
pena de crime de responsabilidade. 
§ 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 
quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
§ 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para 
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou 
calamidade pública. 
§ 4º. É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 
156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da 
Constituição da República Federativa do Brasil para pagamento de débitos com a União e para 
prestar-lhe garantia ou contragarantia. 
§ 5º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de 
ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas 
funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa 
prevista no inciso VI deste artigo. 
§ 6º. Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do 
cumprimento do limite de que trata o inciso III do caput deste artigo, as receitas das operações de 
crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão 
consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa. (Redação dada 
pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
Art. 110 - Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre 
despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito do 
Município, é facultado aos Poderes Executivo e Legislativo e Judiciário, enquanto permanecer a 
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situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da: (Redação dada pela Emenda n.º 01, 
de 01 de janeiro de 2022). 
 
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados 
públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; 
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas: 
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem 
aumento de despesa; 
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; 
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 
da Constituição da República Federativa do Brasil; 
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias 
previstas no inciso IV deste caput; 
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de 
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de 
membros dos Poderes, e de servidores e empregados públicos ou ainda de seus dependentes, 
exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal 
anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; 
VII - criação de despesa obrigatória; 
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima 
da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput 
do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil; 
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem 
como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das 
despesas com subsídios e subvenções; 
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. 
§ 1º. Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) 
da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele 
indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo 
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65 
com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus 
respectivos âmbitos. 
§ 2º. O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime 
de urgência, à apreciação do Poder Legislativo. 
§ 3º. O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na 
sua vigência, quando: 
 
I - rejeitado pelo Poder Legislativo; 
II - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a 
sua apreciação; ou 
III - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, 
mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo. 
§ 4º. A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente. 
§ 5º. As disposições de que trata este artigo 
I - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente ou direitos de 
outrem sobre o erário; 
II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos 
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas. 
§ 6º. Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas 
as medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, 
de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada: 
I - a concessão de garantias ao ente envolvido; 
II - a tomada de operação de crédito, diretamente ou por intermédio de seus 
fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de 
novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os 
financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das 
agências financeiras oficiais de fomento. 
Art. 111 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhes-ão 
entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 
de janeiro de 2022). 
§ 1º. É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de 
repasses duodecimais. 
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66 
§ 2º. O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do 
caput deste artigo deve ser restituído ao caixa do Tesouro, ou terá seu valor deduzido das primeiras 
parcelas duodecimais do exercício seguinte. 
Art. 112 – A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas do 
Município não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela 
Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão 
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
§ 2º. Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste 
artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os 
repasses de verbas federais ou estaduais ao Município. 
§ 3º. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, 
os Município adotará as seguintes providências: 
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em 
comissão e funções de confiança; 
II - exoneração dos servidores não estáveis. 
§ 4º. Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem 
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste 
artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos 
Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de 
pessoal. 
§ 5º. O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus 
a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 
§ 6º. O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será 
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou 
assemelhadas pelo prazo de quatro anos. 
Art. 113 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara 
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67 
Municipal, na forma do regimento interno. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro 
de 2022). 
§ 1.º Caberá a Comissão competente de Vereadores: 
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre 
as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal; 
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o 
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões. 
§ 2º. As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá 
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pela Câmara Municipal. 
§ 3º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que 
o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para o Município; ou 
III - sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; ou 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 4º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão 
ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
§ 5º. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal 
para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, 
na Comissão, da parte cuja alteração é proposta. 
§ 6º. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e 
do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos termos da lei 
complementar federal. 
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68 
§ 7º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não 
contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. 
§ 8º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa. 
Art. 114 - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista 
no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada 
a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 
2022). 
§ 1º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de 
saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da 
Constituição da República Federativa do Brasil, vedada a destinação para pagamento de pessoal 
ou encargos sociais. 
§ 2º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações 
este artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da 
programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
§ 3º. As programações orçamentárias previstas neste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica 
§ 4º. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos de 
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise 
e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à 
viabilização da execução dos respectivos montantes 
§ 5º. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da 
programação prevista neste artigo for destinada ao Município, independerá da adimplência do ente 
federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de 
aplicação dos limites de despesa de pessoal. 
§ 6º. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias 
poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% 
(seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as 
programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as 
programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares do Município. 
§ 7º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
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69 
orçamentárias, os montantes previstos neste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma 
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. 
 
§ 8º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal 
às emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
§ 9º. As programações de que trata este artigo, quando versarem sobre o 
início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já 
tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda a cada exercício, até a conclusão da obra ou do 
empreendimento. 
SEÇÃO II 
Das Vedações 
Art. 115 - As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de 
lei orçamentária anual poderão alocar recursos ao Município: (Redação dada pela Emenda n.º 01, 
de 01 de janeiro de 2022). 
I - transferência especial; ou 
II - transferência com finalidade definida. 
§ 1º. Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão 
a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal 
ativo e inativo e de endividamento do Município, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos 
a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: 
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e 
com pensionistas; e 
II - encargos referentes ao serviço da dívida. 
§ 2º. Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste 
artigo, os recursos: 
I - serão repassados diretamente ao Município, independentemente de 
celebração de convênio ou de instrumento congênere; 
II - pertencerão ao Município, no ato da efetiva transferência financeira; e 
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência 
do Poder Executivo. 
§ 3º. O Município poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins 
de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. 
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70 
§ 4º. Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do 
caput deste artigo, os recursos serão: 
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e 
II - aplicados nas áreas de competência constitucional do Município. 
§ 5º. Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de 
que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada 
a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. 
 SEÇÃO III 
Das Normas Complementares 
Art. 116 - Revogado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro 
de 2022). 
 
Art. 117 - Revogado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro 
de 2022). 
TÍTULO V 
Dos Serviços e Planejamento Municipais 
CAPÍTULO I 
Das Obras e Serviços Municipais 
Art. 118 - A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre de 
projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas. Parágrafo único - As obras públicas 
poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais, 
e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação nos termos da legislação federal e estadual 
pertinentes. 
Art. 119 - As concessões, a terceiros, de execução de serviços públicos 
serão feitas mediante contrato, após prévia licitação, observadas as normas pertinentes da 
legislação federal e na estadual. 
Art. 120 - As permissões, a terceiros, para execução de serviços públicos 
será sempre outorgada a título precário mediante decreto. 
Art. 121 - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões 
realizadas em desacordo com o estabelecimento nos dois artigos. 
§ 1º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeito à 
regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que o executem, sua permanente 
atualização e adequação às necessidades dos usuários, observada, quanto aos primeiros, a 
legislação federal a respeito. 
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71 
§ 2º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos 
ou permitidos, desde que executados em desconformidade, respectivamente, com o contrato ou o 
ato permissivo, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários. 
§ 3 º - A publicidade exigida pela legislação federal, no caso de a licitação, 
para as concessões de serviços públicos, se por concorrência, deverá ser ampla, inclusive em jornais 
oficiais, nos termos da legislação pertinente. 
CAPÍTULO II (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 
2006). 
Das Normas do Planejamento Municipal 
Art. 122 - O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas 
atividades dentro de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios 
técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade. 
Parágrafo único - Considera-se processo de planejamento e definição de 
objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o 
controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos. 
Art. 123 - O Município iniciará o seu processo de planejamento, elaborando 
o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no qual constarão, em conjunto, os aspectos físicos, 
econômicos, sociais e administrativos nos seguintes termos: 
I- físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o 
zoneamento urbano, o loteamento urbano e, ainda, sobre edificações e os serviços públicos locais; 
II- social, com normas destinadas à promoção da comunidade local e ao 
bem-estar da população; 
III- econômico, com disposição sobre o desenvolvimento econômico do 
Município; 
IV- administrativo, com normas de organização institucional que possibilitem 
a permanente planificação das atividades municipais e sua integração nos planos estaduais e 
nacional. 
Parágrafo único - O plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá 
ser adequado às exigências administrativas do Município e aos seus recursos financeiros. 
Art. 124 - O Município estabelecerá, em lei, o seu zoneamento urbano, bem 
como as normas para edificações e loteamento urbano ou para fins de urbanizações, atendidas as 
peculiaridades locais e a legislação federal pertinente. 
Art. 125 - Ao Município cabe buscar a cooperação das associações 
representativas da comunidade no planejamento Municipal. 
CAPÍTULO III 
Da Política Agrícola e Fundiária 
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72 
Art. 126 - O Município, nos termos da lei, prestará assistência aos 
trabalhadores rurais, aos pequenos e médios agricultores e às suas organizações, entre outros: 
I- diversificação e rotação de culturas; 
II- assistência técnica e extensão rural; 
III- Cooperativismo, sindicalismo e associativismo; 
IV- Eletrificação e telefonia rural; 
V- Irrigação e drenagem; 
VI- Uso adequado do solo; 
VII- Produção leiteira e de corte; 
VIII- Feiras livres; 
IX- Desenvolvimento de energia alternativa. 
Art. 127 - O Município destinará uma área de terra compatível para a 
instalação experimental agropecuária e meteorológica. 
Art. 128 - O Município, anualmente, como incentivo à produção 
agropecuária, destinará à estação experimental e à pesquisa, como meio de promoção ao 
trabalhador rural e para seu aperfeiçoamento técnico, recursos através do orçamento da Secretaria 
da Agricultura. 
Art. 129 - O Município poderá implementar projetos de cinturão verde para 
a produção de alimentos, bem como estimular as formas alternativas de venda de produtos 
agropecuários através de feiras livres ou diretamente aos consumidores urbanos e prioritariamente, 
aos dos bairros da periferia. 
Art. 130 - O serviço de assistência técnica e extensão rural será mantido 
com recursos financeiros do município de forma a complementar os recursos da União e do Estado. 
Parágrafo único - Os recursos financeiros que trata o "caput" deste artigo 
constarão especificadamente dos orçamentos anuais do Município. 
Art. 131 - Fica instituído em caráter obrigatório o controle sanitário do 
rebanho bovino de leite responsável pelo abastecimento do mercado local no que diz respeito a 
doenças infecto-contagiosas. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
§ 1º - Todos os animais da propriedade que se utiliza desta finalidade 
deverão ser testados para brucelose e tuberculose. 
§ 2º - O animal cujo teste for positivo deverá ser identificado e eliminado do 
rebanho sob a orientação de um médico veterinário. 
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73 
§ 3º - Nos estabelecimentos em controle, somente será admitido a entrada 
de animais que possuírem atestados negativos. 
Art. 132 - Fica instituído no Município a obrigatoriedade do controle sanitário 
dos animais que participarem de feiras e exposições congêneres. 
Art. 133 - Será proibida, em todo o território municipal, a alteração das 
condições edáficas de banhados, lagoas e cursos d’água que tenham utilidade para promover o bem 
social e econômico, de maneira que venha modificar suas características originais em prejuízo da 
fauna e flora ali existentes. 
CAPÍTULO IV 
Da Política Urbana
Art. 134 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder 
Público Municipal, conforme diretrizes fixadas pela Constituição Federal e por lei complementar 
municipal, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e garantir o 
bem-estar de seus habitantes. 
Art. 135 - O plano diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é o 
instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. 
§ 1º - O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da 
propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do 
patrimônio ambiental natural e construído é interesse da coletividade. 
§ 2º - O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades 
representativas da comunidade. 
§ 3º - O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, 
urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos 
na Constituição Federal. 
Art. 136 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo 
deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes 
e à disposição do Município. 
Art. 137 - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana 
e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a 
melhorar as condições de moradia da população carente. 
§ 1º - A ação do Município deverá orientar-se para: 
I- ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica; 
II- estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de 
construção de habitação e serviços. 
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74 
§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município 
poderá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes, quando couber; 
estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e 
compatíveis com a capacidade econômica da população. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 
20 de março de 2006). 
Art. 138 - O Município, em consonância com a sua política urbana e 
segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico 
destinados a melhorar as condições de saúde da população. 
Parágrafo único - A ação do Município deverá orientar-se para: 
I- ampliar, progressivamente, a responsabilidade local pela prestação de 
serviços de saneamento básico; 
II- executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a 
população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água 
e construção de esgoto sanitário; 
III- executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de 
participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento; 
IV- levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os 
serviços de água e esgoto. 
Art. 139 - O Município, em consonância com sua política urbana e segundo 
o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a 
melhorar as condições de transporte da população, da circulação de veículos e da segurança do 
trânsito. 
Art. 140 - Proibir a transferência de posses sobre terrenos urbanos, 
objetivando a regularização de áreas que servem de loteamentos irregulares sem a observância de 
áreas verdes e de recreação. 
Art. 141 - Instituir, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, 
onde não exista edificação, seja subutilizado ou não utilizado o imposto progressivo no tempo ou 
parcelamento. 
CAPÍTULO V 
Da Política Industrial 
Art. 142 - O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento industrial 
em todo o seu território. 
Art. 143 - O plano diretor definirá, no perímetro urbano, as áreas destinadas 
às instalações de indústrias, levando em consideração as peculiaridades da cidade. 
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75 
Art. 144 - Será de responsabilidade do poder público municipal divulgar e 
facilitar a implantação de indústrias compatíveis com a região. 
TÍTULO VI 
Da Ordem Social 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art. 145 - A ordem social tem como base o primado do trabalho e como 
objetivo o bem-estar e justiça social. 
Art. 146 - A segurança social é garantida por um conjunto de medidas do 
Município, em colaboração com o Estado e a sociedade, destinado a tornar efetivo os direitos ao 
trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social, 
assegurados ao indivíduo pelas Constituições Federais e Estadual, guardadas as peculiaridades 
locais. 
§ 1º - Será estimulada e valorizada a participação da população na 
integração e controle da execução das medidas mencionadas neste artigo através de suas 
organizações representativas. 
§ 2º - Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos incentivos 
fiscais. 
Art. 147 - O Município, em colaboração com o Estado, prestará assistência 
social, visando, entre outros, aos seguintes objetivos: 
I- proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice; 
II- amparo aos carentes e desassistidos; 
III- promoção de integração ao mercado de trabalho; 
IV- habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e 
promoção de sua integração à vida social e comunitária. 
CAPÍTULO II 
Educação, Cultura, Turismo, Lazer, Desporto, Comunicação Social e 
Desenvolvimento Científico e Tecnológico 
SEÇÃO I 
Da Educação 
Art. 148 - A educação, direito de todos e dever do Estado, do Município e 
da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio 
ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e a sua 
qualificação para trabalho e o exercício da cidadania. 
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76 
Art. 149 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 
I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte 
e o saber; 
III- plurarismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de 
instituições públicas e privadas de ensino; 
IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais; 
V- garantir, na forma da lei, Plano de Carreira para os profissionais da 
educação, baseado nos princípios e critérios aprovados no Plano Estadual, observando piso salarial; 
acesso por concurso público de provas e títulos, direito e dever de atualização e aperfeiçoamento; 
assegurado regime jurídico para todas as Instituições mantidas pelo Município; 
VI- gestão democrática do ensino público; 
VII- garantia de padrão de qualidade. 
Art. 150 - É dever do Município: 
I- garantir a obrigatoriedade do ensino fundamental sem limite de idade; 
II- manter, conforme prevê o art. 30 da Constituição Federal, com a 
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de 
ensino fundamental; 
III- promover progressivamente atendimento educacional aos portadores de 
dificuldade de aprendizagem, preferencialmente, na rede regular de ensino; 
IV- atender em pré-escolas e creches crianças de zero a seis ano de idade; 
V- prestar atendimento ao educando do ensino fundamental através de 
programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, por 
meios próprios e/ou através de convênios. 
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório pelo Poder Público subjetivo. 
§ 2º - O não fornecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua 
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 
§ 3º - Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os 
educandos para o ensino fundamental , fazendo-lhes a chamada anualmente. 
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77 
Art. 151 - Serão fixados conteúdos para o Ensino Municipal de maneira a 
assegurar os valores culturais e artísticos municipais e regionais, respeitados os conteúdos mínimos 
previstos na Constituição Federal. 
§ 1º - O ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina dos 
horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. (Redação dada pela Emenda n.º 01, 
de 20 de março de 2006). 
§ 2º - O ensino será ministrado em língua portuguesa. 
Art. 152 - O Município organizará seu sistema de ensino respeitando o 
disposto nas Constituições Federal e Estadual. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de 
março de 2006). 
Parágrafo único - O sistema municipal de ensino compreende as 
instituições de educação, mantidas pelo Município e órgãos responsáveis pela formulação da política 
educacional e sua administração. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
Art. 153 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco 
por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 212 da Constituição Federal. 
§ 1º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade do 
atendimento das necessidades do ensino fundamental. 
§ 2º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, 
previstos no art. 150, V, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e 
outros recursos orçamentários. 
§ 3º - Não menos de dez por cento (10%) dos recursos destinados ao ensino, 
previstos neste artigo, serão aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas, de 
forma a criar condições que lhes garantam o funcionamento normal e um padrão mínimo de 
qualidade. 
§ 4º - O Município, nos termos da Constituição Federal, apoiará, em sua 
base territorial, o ensino comunitário, confessional ou filantrópico, através da cessão de pessoal, 
recursos orçamentários, bolsas de estudo e incentivos fiscais e patrimoniais. (Redação dada pela 
Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
Art. 154 - A Lei estabelecerá o plano municipal de educação plurianual, 
visando à articulação e ao desenvolvimento do Ensino Municipal que conduza: 
I- à erradicação do analfabetismo; 
II- a melhoria da qualidade de ensino; 
III- a formação para o trabalho; 
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78 
IV- a promover progressivamente, respeitando as condições do município, 
o desenvolvimento humanístico, cientifico e tecnológico. 
Art. 155 - O Município, em colaboração com o Estado promoverá: 
I- política de formação profissional nas áreas em que houver carência de 
professores para atendimento de sua clientela; 
II- cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e 
especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade; 
III- política especial para formação, em nível médio, de professores para 
séries iniciais do ensino fundamental. 
§ 1º - Para a consecução do previsto nos incisos I e II, o Município poderá 
celebrar convênios com instituições. 
§ 2º - O estágio decorrente da formação referida no inciso III será 
remunerado na forma da Lei. 
Art. 156 - É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários 
organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de associações, grêmios ou outras 
formas. 
Parágrafo único - Será responsabilizada a autoridade educacional que 
embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo. 
Art. 157 - As escolas públicas municipais contarão com Conselhos 
Escolares constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade 
escolar na forma da lei. 
Art. 158 - Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à 
disposição da comunidade através de programações organizadas em comum. 
Art. 159 - Fica assegurado auxílio-transporte correspondente à necessidade 
de deslocamento do professor em atividade para seu local de trabalho. 
Art. 160 - Fica criado no Município o Conselho Municipal de Educação, que 
terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, com as demais atribuições, 
composição e funcionamento regulados por lei. 
Parágrafo único - Na composição do Conselho Municipal de Educação, um 
terço (1/3) dos seus membros será indicado pelo Prefeito Municipal e os demais membros indicados 
pela comunidade escolar. 
Art. 161 - Será fornecido semestralmente ao Conselho Municipal de 
Educação o relatório de execução financeira de despesa em educação referente às fontes e critérios 
de distribuição dos recursos e os estabelecimentos beneficiados. 
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79 
Art. 162 - É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação 
especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que 
lhes forem adequadas. 
Art. 163 - O Poder Público garantirá, com os recursos destinados à 
manutenção e desenvolvimento do ensino, o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de 
zero a seis anos de idade. (NR) (Artigo alterado pela Lei Municipal 1412, de 03 de fevereiro de 
2000). 
§ 1º - Nas escolas públicas de ensino fundamental, haverá, 
obrigatoriamente, o atendimento ao pré-escolar. 
§ 2º - Toda a atividade de implantação, controle e supervisão de creches e 
pré-escolas fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação. 
SEÇÃO II 
Da Cultura 
Art. 164 - O Município amparará a cultura e protegerá, de modo especial, 
os documentos, as obras e os locais de valor histórico e artístico. 
Art. 165 - Ao Município compete: 
I- a preservação do patrimônio arquitetônico ainda existente; 
II- promover a conservação e divulgação das tradições culturais do folclore; 
III- manter e preservar sítios arqueológicos; 
IV- amparar e incentivar projetos de pesquisas e divulgação da cultura. 
Art. 166 - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura que terá as seguintes 
atribuições: 
I- Estabelecer as diretrizes e propriedades para o desenvolvimento de uma 
política de apoio à cultura no Município; 
II- Manter a Fundação Casa da Cultura de Mostardas; 
III- Fiscalizar a execução dos projetos culturais e aplicação de recursos; 
§ 1º - O Conselho Municipal de Cultura será composto por 7 (sete) membros, 
sendo 4 (quatro) eleitos dentre os candidatos inscritos e seus respectivos suplentes e (três) indicados 
e nomeados pelo Prefeito Municipal, todos notoriamente interessados na promoção e difusão cultural 
no Município. 
§ 2º - As atribuições do Conselho Municipal de Cultura poderão ser 
exercidas pelo Conselho Curador da Fundação Casa da Cultura de Mostardas, enquanto esta for a 
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80 
única entidade responsável pela difusão da cultura do Município. (Redação dada pela Emenda n.º 
01, de 20 de março de 2006). 
Art. 167 - Constituem direitos culturais garantidos pelo Município: 
I- liberdade na criação e expressão artística; 
II- O apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais; 
III- O acesso ao patrimônio natural, os bens de natureza material e imaterial 
portadores de referência e identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da 
sociedade mostardense. 
Art. 168 - O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, 
protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, 
desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação. 
§ 1º - Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo 
Município receberão incentivos para sua preservação e conservação, conforme definição em lei. 
§ 2º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma 
da lei; 
§ 3º - As instituições públicas municipais ocuparão preferentemente prédios 
tombados, desde que não haja prejuízo à sua preservação. 
Art. 169 - O plano diretor municipal disporá, necessariamente, sobre a 
proteção do patrimônio histórico e cultural. 
Art. 170 - As entidades da administração indireta do Município, sujeitas a 
tributos federais e estaduais, quando a Lei facultar a destinação de parte destes, a título de incentivo 
fiscal às atividades culturais, deverão aplicá-los nas instituições e entidades dos diversos segmentos 
de produção cultural vinculados ao órgão responsável pela cultura, sob pena de responsabilidade, 
sem prejuízo da dotação orçamentária à cultura. 
Art. 171 - O Município destinará ao Conselho Municipal de Cultura recursos 
não inferiores a 3% (três por cento) da receita de impostos arrecadados pelo Município, repassados, 
conforme a arrecadação. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
 
Art. 172 - O Município preservará a produção cultural mostardense, em 
todas as suas formas, através de depósito legal, em suas instituições culturais, na forma da lei, 
resguardados os direitos autorais. 
Art. 173 - O Município proporcionará o acesso às obras de arte, com a 
exposição destas em locais públicos e distritos, dedicando ainda atenção especial à aquisição de 
bens culturais para garantir-lhes a permanência no território municipal. 
SEÇÃO III 
Do Turismo, Lazer e Desporto 
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81 
Art. 174 - É dever do Município promover o desenvolvimento e amparar o 
turismo, o desporto e o lazer como direito de todos, mediante: 
I- destinação de recursos públicos para promoção prioritária do turismo, 
desporto e lazer em termos de recursos humanos, financeiros, físicos e materiais em suas atividades 
meio e fim, e que estes recursos sejam administrados pela Secretaria de Turismo e Desporto; 
II- criação do Conselho Municipal de Desporto; 
III- aplicação dos recursos auferidos pelo esporte em prol do mesmo; 
IV- criação de instalações esportivas e recreativas nos projetos de 
urbanização, cabendo igual obrigação da iniciativa privada em seus projetos, bem como a 
implantação de parques, praças e gramados como reserva de espaço para esportes para população 
em geral; 
V- utilização, exclusiva, de quadras esportivas e afins para a prática de 
esportes e entidades de cunho social com sede no Município, regularizadas em lei; 
VI- demarcação e sinalização das áreas de pesca, lazer e recreação nas 
orlas marítimas e lacustre; 
VII- incentivo à criação de parques aquáticos, assim como o acesso a eles, 
e promover esportes náuticos; 
VIII- preservação de área natural na orla marítima; 
IX- autorizar o funcionamento de clubes, associações, e outras entidades 
vinculadas à prática esportiva; 
X- incentivo à prática de outras modalidades esportivas; 
XI- elaboração e divulgação de programas turísticos e esportivos. 
Art. 175 - Fica criado o Conselho Municipal de Desportos. 
§ 1º - O Conselho Municipal de Desportos deverá ser formado por membros 
do poder público e da comunidade desportiva, composto de 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro) 
eleitos dentre os candidatos inscritos e seus respectivos suplentes e 3 (três) indicados e nomeados 
pelo Prefeito Municipal, todos notoriamente interessados na promoção e difusão do desporto 
municipal. 
§ 2º - Terá, como atribuição, desenvolver a política desportiva do Município 
em todas as suas atribuições e responsabilidades, devendo ser regulado por regimento próprio. 
SEÇÃO IV 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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82 
Da Comunicação Social 
Art. 176 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e 
informação, sob qualquer forma, processo ou veiculo não sofrerão qualquer restrição, observando o 
disposto nas Constituições Federal e Estadual. 
SEÇÃO V 
Do Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico 
Art. 177 - O Município promoverá e incentivará junto aos órgãos estadual e 
federal o desenvolvimento cientifico através da pesquisa e da capacitação tecnológica, que busque 
o aperfeiçoamento do uso e do controle dos recursos naturais e regionais. 
§ 1º - Proporcionar a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos 
para a ciência e tecnologia. 
§ 2º - Incentivar a privilegiar a pesquisa tecnológica voltada ao 
aperfeiçoamento e desenvolvimento do Município. 
§ 3º - Apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas fundacionais 
ou autárquicas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e 
aperfeiçoamento de seus recursos humanos. 
CAPITULO III 
Da Saúde e Saneamento Básico 
SEÇÃO I 
Da Saúde
Art. 178 - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público que, 
juntamente com a Comissão Municipal de Saúde, levará sua promoção, proteção e recuperação aos 
cidadãos do Município. 
Parágrafo único - O dever do Município e do Estado, garantido por 
adequada política social-econômica, não excluir o do indivíduo, da família e de instituições e 
empresas que produzam riscos e dados à saúde do indivíduo ou da coletividade. 
Art. 179 - Fica criada, no âmbito do Município, uma instância colegiada de 
caráter deliberativo e fiscalizador; Comissão Municipal de Saúde, que representará o Sistema Único 
de Saúde que, através da CIMS, enquanto existir, a representará como tal. 
Art. 180 - É competência do Município: 
I- execução direta do serviço de saúde, de abrangência municipal, 
especialmente o de atenção básica, de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde 
ocupacional e de controle de endemias. 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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83 
II- instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos 
princípios e critérios aprovados em nível nacional, observados ainda pisos salariais nacionais e 
incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, condições 
adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis; 
III- a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em 
termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de saúde e 
aprovados em lei; 
IV- a assistência à saúde; 
V- universalização e eqüidade em todos os níveis de atenção à saúde para 
a população urbana e rural; 
VI- controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à 
saúde, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como o 
meio ambiente; 
VII- garantir a formação e funcionamento de serviços públicos de saúde, 
inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando a atender às necessidades regionais; 
VIII- a complementação das normas referentes às relações com o setor 
privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal; 
IX- a elaboração e utilização da proposta orçamentária do SUS para o 
Município; 
X- a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para 
viabilização e concretização do SUS no Município; 
XI- a administração do Fundo Municipal de saúde. 
Art. 181 - As instituições privadas poderão participar de forma 
complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público de convênio, tendo 
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
Art. 182 - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou 
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. 
Art. 183 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo 
ao poder público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente 
através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros. 
Parágrafo único - É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de 
serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou serviços privados contratados ou 
conveniados pelo Sistema Único de Saúde. 
Art. 184 - Os sistemas e serviços de saúde privativos de funcionários da 
administração direta e indireta deverão ser financiados pelos usuários, sendo vedada a transferência 
de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos. 
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84 
Art. 185 - O Revogado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de 
janeiro de 2022). 
Art. 186 - O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos 
de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da 
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 
159, inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação dada 
pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 
de janeiro de 2022). 
SEÇÃO II 
Do Saneamento Básico 
Art. 187 - O saneamento básico é serviço público essencial como atividade 
preventiva das ações de saúde e meio ambiente. 
I- formular a política e o planejamento progressivo, que compreende a 
captação, o tratamento e a distribuição de água potável; a coleta, o tratamento e a disposição final 
de esgotos cloacais e do lixo, bem como drenagem urbana; 
II- fiscalizar e controlar a destinação do lixo dos resíduos urbanos, 
industriais, hospitalares e assemelhados. Nos distritos industriais a serem criados, os efluentes 
serão tratados e reciclados de forma racional pelas empresas. 
§ 1º - O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a 
distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, 
bem como a drenagem urbana. 
§ 2º - É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão 
progressiva do saneamento básico a toda população urbana e rural, como condição básica da 
qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social. 
§ 3º - A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a 
destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, 
análises clínicas e assemelhados. 
Art. 188 - O Município, em colaboração com o Estado de forma integrada 
ao Sistema único de Saúde, formulará a política e o planejamento da execução das ações de 
saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos 
e desenvolvimento urbano. Parágrafo 1º - O Município poderá manter seu sistema próprio de 
saneamento. 
CAPITULO IV 
Da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Família e do Deficiente 
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85 
Art. 189 - O Município desenvolverá ações especificas de prevenção de 
deficiências físicas, sensoriais e mentais, bem como recuperação dos portadores de desvios que 
digam respeito ao corpo ou à mente, quer quanto a forma e/ou ao funcionamento. 
Art. 190 - O Município desenvolverá política de Programas de assistência 
Social, proteção, prevenção e recuperação à criança, ao adolescente, ao idoso e a gestante 
portadores ou não de vícios ou deficiências, com a participação de entidades civis e públicas que, 
juntamente com o SUS, através da CIMS, seguirão orientações de Entidades Públicas Estadual e 
Federal, especializadas nos devidos programas, obedecendo os seguintes preceitos: 
I- aplicação, na assistência materno-infantil, de percentual mínimo, fixado 
em lei, dos recursos públicos destinados à saúde; 
II- criação de programas de prevenção e atendimento especializada à 
criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins; 
III- execução de programas, priorizando o atendimento no ambiente familiar 
e comunitário; 
IV- criação de incentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que 
participarem conjuntamente na execução dos programas; 
V- especial atenção às crianças e adolescentes em estado de 
miserabilidade, exploradas sexualmente, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas de 
violência. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
Parágrafo único - A coordenação, acompanhamento e fiscalização dos 
programas a que se refere este artigo caberá a conselhos comunitários cuja organização, 
composição, funcionamento e atribuições serão disciplinados em Lei, assegurada a participação de 
representantes de órgãos públicos e de segmentos da sociedade civil organizada. 
Art. 191 - Cabe ao Município: 
I- prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados, 
proporcionando os meios adequados à sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e 
integração à sociedade; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
 
II- estabelecer programa de assistência aos idosos, com o objetivo de 
proporcionar segurança econômica, defesa de sua dignidade e bem estar, prevenção de doenças, 
participação ativa e integração na comunidade; 
III- estimular entidades particulares a criarem centros de convivência para 
idosos e casas-lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso. (Redação dada pela 
Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
CAPÍTULO V 
Da Previdência Social 
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Art. 192 - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social 
- RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores 
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da 
Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a 
redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da 
Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica. (Redação 
dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
” 
CAPÍTULO VI 
Do Meio Ambiente 
Art. 193 - O Meio Ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção 
de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 
de março de 2006). 
§ 1º - A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Município. 
§ 2º - O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e 
deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou 
futuros decorrentes do saneamento do dano. 
Art. 194 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para 
as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas 
nesse sentido. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá 
ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe 
primordialmente: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
I- prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas 
formas; 
II- fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso 
e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos 
recursos naturais; 
III- promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para a proteção do meio ambiente; 
IV- proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, vedadas as práticas que 
coloquem em risco a sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécie ou 
submetam os animais à crueldade; 
V- incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários, entidades de 
caráter cultural, cientifico e educacional com finalidade ecológica; 
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VI- promover o manejo ecológico dos, solos, respeitando sua vocação, 
quanto à capacidade de uso; 
VII- fiscalizar, cadastrar e manter as florestas e as unidades públicas 
estaduais de conservação, fomentando o florestamento ecológico, bem como conservando, na forma 
da lei, as florestas remanescentes do Município; 
VIII - combater as queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas 
conseqüências. 
§ 2º - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem 
atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras, são responsáveis direta ou 
indiretamente pelo condicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por elas 
produzidos. 
Art. 195 - É vedada a produção, o transporte e comercialização e uso de 
biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos cujo emprego tenha sido comprovado 
como nocivo em qualquer parte do território nacional por razões toxicológicas, farmacológicas e de 
degradação ambiental. 
Art. 196 - Cabe ao Município fiscalizar e disciplinar a aplicação de 
defensivos agrícolas por via aérea, principalmente nas proximidades do perímetro urbano. (Redação 
dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). 
Art. 197 - Ficam proibidos a circulação e depósito dentro do perímetro 
urbano de produtos químicos que possam por em risco a saúde da população, assim definidos: 
I- substâncias de uso na agricultura como agrotóxico, defensivos agrícolas 
e derivados; 
II- substâncias explosivas tais como combustíveis derivados do petróleo e 
outros a não ser em veículos próprios, respeitando a legislação federal e estadual em vigor; 
III- é vedado o sobrevôo no perímetro urbano de aviões, quando em 
operação de aplicação de substâncias químicas nas suas diferentes formas, só podendo ser usada 
a pista de pouso com sobrevôo no perímetro urbano após sofrer o aparelho limpeza das substâncias 
afins. 
§ 1º - A regulamentação do que cita o capitulo deverá constar no Código de 
Posturas, sendo que os faltosos poderão ter seu registro cassado conforme a gravidade da falta 
cometida. 
§ 2º - Os depósitos de substâncias químicas deverão ser em recintos 
próprios, fora do perímetro urbano, respeitando as normas de segurança, conforme legislação em 
vigor. 
Art. 198 - Todo e qualquer uso de substâncias químicas no Município deverá 
ter permissão previamente concedida pelo Poder Público competente, sendo especificado o nome 
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da substância, a área de uso, a quantidade utilizada, empresa fornecedora, meios de aplicação com 
assistência técnica. 
§ 1º - Fica o fornecedor responsável pelos vasilhames da substância usada 
no que se refere à destinação final das mesmas. O não cumprimento do previsto no artigo importará 
responsabilidade legal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). 
§ 2º - Fica instituída taxa de prevenção nos acidentes por circulação e uso 
de substâncias químicas no Município, conforme o sistema tributário em vigor. 
CAPÍTULO VII 
Da Defesa do Consumidor 
Art. 199 - O Município promoverá ação sistemática de proteção ao 
consumidor, de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos. 
Art. 200 - Cabe ao Município estimular a formação de uma consciência 
pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor, fiscalizando a qualidade de bens e 
serviços, preços, pesos e medidas, observadas as competências normativas da União e do Estado. 
TÍTULO VII 
Das Disposições Gerais e Finais 
Art. 201 - Incumbe ao Município: 
I- tomar medidas para assegurar a celeridade na tramitação dos expedientes 
administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos; 
II- auscultar permanentemente a opinião pública, de modo especial através 
de conselhos comunitários e das associações de classe; 
III- divulgar, com a devida antecedência, os anteprojetos de leis sobre 
codificações assim como, sempre que o interesse público o aconselhar, os anteprojetos de outras 
leis, estudando as sugestões recebidas e, quando oportuno, manifestar-se sobre os mesmos; 
IV- facilitar aos servidores públicos municipais sua participação em cursos, 
seminários, congressos e conclaves semelhantes, que lhes propiciem aperfeiçoar seus 
conhecimentos, para melhor desempenho das respectivas funções. 
Art. 202 - O Município providenciará para que todos quantos exerçam 
cargos de direito ou sejam responsáveis pela guarda e manipulação de dinheiros públicos, ou bens 
pertencentes ao patrimônio municipal, apresentem declaração de bens e valores ao assumirem e ao 
deixarem seus cargos. 
Art. 203 - É licito a qualquer município obter informações e certidões sobre 
assuntos referentes à administração municipal. 
Art. 204 - Todo cidadão é parte legítima para pleitear, perante os poderes 
públicos competentes a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público. 
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Art. 205 - É vedada qualquer atividade político-partidária, nas horas e locais 
de trabalho, a quantos prestem serviços ao Município. 
Art. 206 - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela 
autoridade municipal. 
Art. 207 - Será garantido pelo Poder Público o domínio do imóvel à 
Fundação Casa de Cultura de Mostardas com as seguintes medidas e confrontações: 
-A Leste: medindo 22,7 metros limitando-se com herdeiros de Oscar da 
Costa Nessy; 
-A Oeste: medindo 22,7 metros com a rua Bento Gonçalves; 
-Ao Sul: medindo 25 metros com a rua Independência; 
-Ao Norte: medindo 25 metros com quem de direito. 
Art. 208 – Revogado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de 
janeiro de 2022). 
 TÍTULO VIII 
Das Disposições Transitórias (incluído pela Emenda n.º 01, de 01 de 
janeiro de 2022).
Art. 209. O disposto nesta Lei Orgânica entra em vigor: (incluído pela 
Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
I - em relação aos artigos 90-F a 90-H, a partir da publicação; 
II - em relação aos demais dispositivos, na data de vigência da lei municipal 
que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, 
a exigência das alíquotas de contribuição: 
I - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 13, I 
da Lei Municipal nº 2.066, de 23 de novembro de 2.005; 
II - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, 
prevista no art. 13, III da Lei Municipal nº 2.066, de 23 de novembro de 2.005, sem prejuízo das 
alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data 
de vigência desta Lei. 
Art. 210. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição 
extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição 
Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do 
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art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. (incluído pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro 
de 2022). 
Art. 211. Nos termos do inciso II do artigo 36 da Emenda Constitucional nº 
103, de 2019, ficam referendadas as revogações previstas nos incisos III e IV do caput de seu artigo 
35. (incluído pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
Art. 212. Esta Emenda à Lei Orgânica será regulamentada por lei 
complementar, observados os princípios e regramentos por ela previstos. (incluído pela Emenda 
n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
Art. 213. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos em relação às novas regras de concessão dos benefícios 
previdenciários a partir de 1º de janeiro de 2022. (incluído pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro 
de 2022). 
Art. 214. Nos termos do inciso II do artigo 36 da Emenda Constitucional nº 
103, de 2019, ficam referendadas as revogações previstas nos incisos III e IV do caput de seu artigo 
35. (incluído pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
Art. 215. Esta Emenda à Lei Orgânica será regulamentada por lei 
complementar, observados os princípios e regramentos por ela previstos. (incluído pela Emenda 
n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). 
Art. 216. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos em relação às novas regras de concessão dos benefícios 
previdenciários a partir de 1º de janeiro de 2022. (incluído pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro 
de 2022). 
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ANELISE LIZ DOS SANTOS 
Presidente 
 DUDU VERARDI JORGE AMARO 
 Vice-Presidente Secretário 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
PUBLICADO DE 07/12/2021 À 22/12/2021 NO MURAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

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