| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Lei Orgânica Municipal de Mostardas |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS LEI ORGÂNICA MUNICIPAL *(CONSOLIDADA E ATUALIZADA COM AS EMENDAS ATÉ O ANO DE 2021) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 2 ÍNDICE TÍTULO I Da Organização Municipal ......................................................................................05 CAPÍTULO I Disposições Preliminares (arts. 1º a 8º) ......................................................05 CAPÍTULO II Da Competência do Município.....................................................................06 SEÇÃO I Da Competência do Privativa (art. 9º)..........................................................07 SEÇÃO II Da Competência Comum (art. 10)...............................................................10 SEÇÃO III Da Competência Suplementar (art. 11).......................................................11 CAPÍTULO III Das Vedações (art. 12)................................................................................11 CAPÍTULO IV Dos Bens Municipais (arts. 13 a 21)............................................................12 TÍTULO II Da Organização dos Poderes ................................................................................14 CAPÍTULO I Do Poder Legislativo....................................................................................14 SEÇÃO I Da Câmara Municipal (arts. 22 a 29)... .......................................................14 SEÇÃO II Do Funcionamento da Câmara (arts. 30 a 41)............................................16 SEÇÃO III Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 42 a 44).................................20 SEÇÃO IV Dos Vereadores (arts. 45 a 49)....................................................................23 SEÇÃO V Do Processo Legislativo (arts. 50 a 60).............. ........................................26 SEÇÃO VI Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 61 a 63).........29 CAPÍTULO II Do Poder Executivo ................. ..................................................................30 SEÇÃO I Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 64 a 75)..............................................30 SEÇÃO II (OMITIDA) SEÇÃO III Da Perda e Extinção do Mandato (arts. 76 a 80).........................................34 SEÇÃO IV Dos Auxiliares Diretos do Prefeito (arts. 81 a 86)........................................35 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 3 TÍTULO III Da Organização Administrativa Municipal ..... ......................................................36 CAPÍTULO I Da Administração Pública (arts. 87 a 88)...................................................36 CAPÍTULO II Dos Servidores Públicos (arts. 89 a 91).....................................................42 CAPÍTULO III Da Segurança Pública (art. 92)..................................................................52 CAPÍTULO IV Da Estrutura Administrativa (art. 93) . .......................................................53 CAPÍTULO V Dos Atos Municipais...................................................................................53 SEÇÃO I Da Publicidade dos atos Municipais (arts. 94 a 95)... ................................53 SEÇÃO II Dos Livros (art. 96)......................................................................................54 SEÇÃO III Dos Atos Administrativos (art. 97 )..............................................................54 SEÇÃO IV Das Proibições (arts. 98 a 99).....................................................................55 SEÇÃO V Das Certidões (art. 100)..............................................................................56 TÍTULO IV Da Tributação e dos Orçamentos...........................................................................56 CAPÍTULO I Dos Tributos Municipais (art. 101)... ...........................................................56 CAPÍTULO II Da Competência do Município (arts. 102 a 105)..........................................57 CAPÍTULO III Dos Planos e do Orçamento.........................................................................58 SEÇÃO I Das Receitas e Despesas (arts. 106 a 114).................................................58 SEÇÃO II Das Vedações (art. 115) ..............................................................................69 SEÇÃO III Das Normas Complementares (arts. 116 a 117).. .......................................70 TÍTULO V Dos Serviços e Planejamento Municipais ................................................................70 CAPÍTULO I Das Obras e Serviços Municipais (arts. 118 a 121)......................................70 CAPÍTULO II Das Normas do Planejamento Municipal (arts. 122 a 125)...........................71 CAPÍTULO III Da Política Agrícola e Fundiária (arts. 126 a 133).........................................71 CAPÍTULO IV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 4 Da Política Urbana (arts. 134 a 141).............................................................73 CAPÍTULO V Da Política Industrial (arts. 142 a 144)..........................................................74 TÍTULO VI Da Ordem Social ......................................................................................................75 CAPÍTULO I Disposições Gerais (arts. 145 a 147).............................................................75 CAPÍTULO II Educação, Cultura, Turismo, Lazer, Desporto, Comunicação Social e Desenvolvimento Científico e Tecnológico................................................... 75 SEÇÃO I Da Educação (arts. 148 a 163) .....................................................................75 SEÇÃO II Da Cultura (arts. 164 a 173)......... .................................................................79 SEÇÃO III Do Turismo, Lazer e Desporto (arts. 174 a 175)............................................80 SEÇÃO IV Da Comunicação Social (art. 176)..................................................................82 SEÇÃO V Do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (art. 177)................................82 CAPÍTULO III Da Saúde e Saneamento Básico.... ...............................................................82 SEÇÃO I Da Saúde(arts. 178 a 186)........ .....................................................................82 SEÇÃO II Do Saneamento Básico (arts. 187 a 188).. ................................................... 84 CAPÍTULO IV Da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Família e do Deficiente................84 CAPÍTULO V Da Previdência Social (art. 192)..... ...............................................................85 CAPÍTULO VI Do Meio Ambiente (arts. 193 a 198)...... ........................................................86 CAPÍTULO VII Da Defesa do Consumidor (arts 199 a 200)...................................................88 TÍTULO VII Das Disposições Gerais (arts. 201 a 208)................... ..............................................88 TÍTULO VIII Das Disposições Transitórias arts. 209 a 216)...........................................................89 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 5 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, faz saber que esta aprovou, em redação final, a Lei Orgânica do Município com o seguinte texto: O povo do Município de Mostardas, por seus representantes reunidos em Câmara com Poderes Constituintes a proteção de Deus, estabelece, decreta e promulga a seguinte: LEI ORGÂNICA TÍTULO I Da Organização Municipal CAPÍTULO I Disposição Preliminares Art. 1º - O Município de Mostardas, parte Integrante do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei nº 4.691, de 26 de dezembro de 1963, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Art. 2º - Todo Poder Emana do Povo e, em seu nome, será exercido através dos Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Parágrafo único - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e História. Art. 3º - Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam e vierem a lhe pertencer. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) Art. 4º - Os limites do território do Município só poderão ser alterados por Lei Estadual, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) I - Ao Norte: Pelo paralelo 30º30, confrontando-se com o Município de Palmares do Sul; II - Ao Leste: com o Oceano Atlântico; III - Ao Sul: com o Município de Tavares; IV - Ao Oeste: com a Lagoa dos Patos; Art. 5º - O Território do Município, para fins administrativos, é dividido em distritos, sendo que a sede lhe dá o nome e tem sempre categoria de cidade, designando-se os distritos pelos nomes das respectivas sedes, povoações estas que têm sempre categorias de vilas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 6 § 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do Art. 6º desta lei. § 2º - A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada. Art. 6º - Preservados os distritos já existentes, são requisitos para criação de Distrito: I- população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para criação de Município; II- existência, na povoação-sede, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto Policial. Parágrafo único - A Comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população; b) certidão, emitida pelo agente Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores; c) certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias; d) certidão de órgão fazendário estadual e do municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial; e) certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede. Art. 7º - Na fixação das divisas distritais, procurar-se-ão, tanto quanto possível, formas simétricas, linhas naturais, dando ao distrito uma conformação territorial harmônica. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) Art. 8º - A alteração de divisão administrativa do Município somente poderá ser feita quadrianualmente, no ano anterior ao das eleições municipais. CAPÍTULO II Da Competência do Município SEÇÃO I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 7 Da Competência Privativa Art. 9º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, no âmbito de sua competência, as seguintes atribuições: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II- suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; III- elaborar a Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; V- elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; VI- instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; VII- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; VIII- dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; IX- dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos; X- organizar, no âmbito de sua competência, na forma da lei, regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas; XI- organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais; XII- planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana; XIII- estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal; XIV- conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, assim como fixar o horário de funcionamento; XV- cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 8 XVI- estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários; XVII- adquirir bens, inclusive mediante desapropriação; XVIII- regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum; XIX- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano e determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; XX- fixar os locais de ponto de táxi, conforme levantamento das necessidades; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) XXI- conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas; XXII- fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e de tráfego em condições especiais; XXIII- disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; XXIV- tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver; XXV- sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; XXVI- prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; XXVII- ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes; XXVIII- dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios; XXIX- regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal; XXX- prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de prontosocorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada; XXXI- organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 9 XXXII- fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios; XXXIII- dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal; XXXIV- dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXXV- estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; XXXVI- prover os seguintes serviços: a) mercados, feira e matadouros; b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais; c) transportes coletivos estritamente municipais; d) iluminação pública. XXXVII- regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro; XXXVIII- assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; XXXIX- elaborar a lei complementar de criação da guarda municipal e estabelecer a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais; XL- interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer a demolição de construções que ameacem ruir; XLI- regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, espetáculos e divertimentos públicos. § 1º - O Município poderá celebrar convênios, consórcios públicos, termos e acordos, com a União, o Estado e outros Municípios para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum, observado o disposto em lei. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) § 2º - Assinado o convênio, será dada ciência do mesmo à Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 10 SEÇÃO II Da Competência Comum Art. 10 - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas: I- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; III- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV- impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) V- proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e as ciências; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) VII- preservar as florestas, a fauna e a flora; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) VIII- fomentar a produção agropecuária e organizar abastecimento alimentar; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) IX- promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) X- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) XI- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) XII- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 11 XIII- amparar a maternidade, a infância e desvalidos, coordenando e orientando os serviços sociais no âmbito municipal; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) XIV- proteger a juventude contra todos os fatores que possam perturbar o seu pleno desenvolvimento físico, moral e intelectual. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) SEÇÃO III Da competência Suplementar Art. 11 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal visando a adaptá-las à realidade local. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) CAPÍTULO Das Vedações Art. 12 - Ao Município é vedado: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II- recusar fé aos documentos públicos; III- criar distinções entre brasileiros e estrangeiros ou preferência entre si; IV- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração; V- manter a publicidade de atos, programas, obras, serviço e campanhas de órgão públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços ou serviços públicos; VI - instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) a) patrimônio, renda ou serviços dos demais entes federados; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 12 b) templos de qualquer culto; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) § 1º. A vedação do inciso XII, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) § 2º. As vedações do inciso XII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, no âmbito do Código Tributário do Município. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) § 3º. As vedações expressas no inciso XII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) § 4º. Revogado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) CAPÍTULO IV Dos Bens Municipais Art. 13 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. Art. 14 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos. Art. 15 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 13 I - pela sua natureza; II - em relação a cada serviço. Parágrafo único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. Art. 16 - A alienação de bens municipais, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, dispensada nos casos de doação e permuta; II - quando móveis, dependerá apenas de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo. Art. 17 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação. § 1º - A licitação poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) § 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) § 3º - As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.” (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) Art. 18 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Art. 19 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. § 1º - A concessão de uso de bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e licitação e será mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvado a hipótese do § 1º do art. 17, desta Lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 14 § 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades educacionais, de saúde, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa. § 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário por ato unilateral do Prefeito, através de decreto, extinto este, se não aprovado pelo Legislativo em período máximo de 30 dias a contar da data de promulgação. Art. 20 - Poderão ser cedidos a particulares, em casos de especial relevância, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação dos bens cedidos. Art. 21 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) TÍTULO II Da Organização dos Poderes CAPÍTULO I Do Poder Legislativo SEÇÃO I Da Câmara Municipal Art. 22 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por nove (9) vereadores. (Redação dada pela Emenda aditiva n.º 03, de 08 de abril de 1996). Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. Art. 23 - A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo com mandato de quatro anos. § 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma de lei federal: I- a nacionalidade brasileira; II- o pleno exercício dos direitos políticos; III- o alistamento eleitoral; IV- domicílio eleitoral; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 15 V- a filiação partidária; VI- a idade mínima de dezoito anos; VII- ser alfabetizado. § 2º - Revogado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) Art. 24 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 1º a 31 de janeiro e de 1º de março a 31 de dezembro. (Redação dada pela Emenda n.º 06, de 23 de dezembro de 1997 e Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) § 1º - As reuniões marcadas, quando recaírem em sábado, domingos ou feriados, transferir-se-ão para o primeiro dia útil subseqüente. § 2º - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinária, extraordinária ou solene, conforme dispuser o seu Regimento Interno. § 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I- por solicitação do Prefeito, em período de recesso parlamentar, quando se fizer necessário; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) II- pelo presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; III- pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante; IV- pela Comissão Representativa da Câmara Municipal, conforme previsto no art. 44, V, desta lei. § 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) Art. 25 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. Art. 26 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 16 Art. 27 - As Sessões da Câmara poderão ser realizadas em recinto destinado ao seu uso ou em outro local, de acordo com o art. 43, inciso XII, desta Lei: (Redação dada pela Emenda n.º 04, de 10 de dezembro de 1997) § 1º - Na impossibilidade de seu funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). § 2º - Suprimido. (Suprimido pela Emenda n.º 04, de 10 de dezembro de 1997). Art. 28 - As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) Art. 29 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações. SEÇÃO II Do Funcionamento da Câmara Art. 30 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 01 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. § 1º - A posse acorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes. § 2º - No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os vereadores, proferirá o seguinte compromisso: - “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, OBSERVAR AS LEIS, CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHANDO PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DO SEU POVO” Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada vereador, levantando-se, declarará: "ASSIM O PROMETO". Após, cada edil assinará o termo competente. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022) § 3 º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 17 § 4 º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso entre os presentes, e, havendo maioria dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). § 5 º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). § 6 º - A eleição da Mesa da Câmara far-se-á anualmente na última sessão de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, ressalvando-se o "caput" do art. 30 desta Lei. § 7 º - No ato da posse e no término do mandato os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo. Art. 31 - O mandato da Mesa de 1 (um) ano, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (Alterado pela Emenda 01, fevereiro 2017). Art. 32 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário. (Alterado pela Emenda Modificativa Nº 01/2016). § 1º - Na constituição da Mesa, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou de blocos parlamentares que participam da Casa. § 2º - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). § 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato. Art. 33 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais. § 1º - Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: I- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; II- convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; III- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos omissões das autoridades ou entidades públicas; IV- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 18 V- exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta. § 2º - As comissões especiais, criadas por deliberações do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. § 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara. § 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes e investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 34 - As representações partidárias, com número de membros superior a um nono (1/9) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder. § 1º - A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações partidárias, de blocos parlamentares à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual. § 2º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa, da Câmara dessa designação. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). Art. 35 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara. Parágrafo único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder. Art. 36 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta lei, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). I- sua instalação e funcionamento; II- posse de seus membros; III- eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; IV- número de reuniões mensais; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 19 V- comissões; VI- sessões; VII- deliberações; VIII- todo e qualquer assunto de sua administração interna. Art. 37 - Por deliberação da maioria de sues membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificação adequada. Parágrafo único - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). Art. 38 - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo. Art. 39 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito Municipal de assuntos referentes a Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou não-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). Art. 40 - A Mesa, dentre outras atribuições, compete: I- tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; II- propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III- apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; IV- promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; V- representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna; VI- contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 41 - Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 20 I- representar a câmara em juízo e fora dele; II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da câmara; III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV- promulgar as resoluções e decretos legislativos; V- promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido reprovado pelo plenário, desde que não aceite esta decisão, em tempo hábil, pelo prefeito; VI- fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar; VII- autorizar as despesas da Câmara; VIII- representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; IX- solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual; X- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim; XI- encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência. SEÇÃO III Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 42 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente: I- instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas; II- autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; III- votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais; IV- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento; V- autorizar a concessão de auxílio e subvenções; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 21 VI- autorizar a concessão de serviços públicos; VII- autorizar a concessão do direito real de uso dos bens públicos municipais VIII- autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; IX- autorizar a alienação de bens imóveis; X- autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; XI- legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções públicas municipais, bem como a fixação e alteração dos respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias; XII- criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública; XIII- aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV- autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XV- delimitar o perímetro urbano; XVI- autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). XVII- estabelecer normas urbanísticas, particularmente se relativas a zoneamento e loteamento. Art. 43 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I- eleger sua Mesa; II- elaborar o Regimento Interno; III- organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; IV- propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; V- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 22 VI- autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) VII- tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observado os seguintes preceitos: a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara; b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação da Câmara, as contas serão colocadas na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) c) rejeitada as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito; VIII- decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável; IX- autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município; X- proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa; XI- revogado; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). XII- estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; XIII- convocar o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, nunca inferior a cinco (5) dias da data de convocação. XIV- deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; XV- criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros; XVI- conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que conhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara; XVII- solicitar a intervenção do Estado no Município; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 23 XVIII- julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal; XIX- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; XX- fixar o subsídio dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, em data anterior às eleições de uma legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). XXI- fixar os subsídios dos Secretários Municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). Art. 44 - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições: I- reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente; II- zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; III- zelar pela observância da Lei Orgânica e direitos e garantias individuais; IV- autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, do Estado e do País de conformidade com o Art. 43, VI, desta Lei; V- convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante. § 1º - É representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, e será presidida pelo Presidente da Câmara. § 2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período do funcionamento ordinário da Câmara. SEÇÃO IV Dos Vereadores Art. 45 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Art. 46 - É vedado ao Vereador: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 24 I- desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Art. 87, I, IV e V desta Lei Orgânica. II- desde a posse: a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo a cargo de Secretario Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I. Art. 47 - Perderá o mandato o Vereador: I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; III- que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; IV- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; V- que fixar residência fora do Município; VI- que perder ou tiver suspenso os direitos políticos; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 25 § 1º - Além e outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. § 2º - No caso dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa. Art. 48 - O Vereador poderá licenciar-se: I- por motivo de doença; II- para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa; III- para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município. § 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no Art. 46, inciso II, alínea "a" desta lei. § 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelece e na forma que especificar, de auxílio doença ou de auxílio especial. § 3º - O auxílio que trata o Parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computada para o efeito de cálculo a remuneração dos Vereadores. § 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. § 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). § 6º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. Art. 49 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 26 § 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quarenta e oito horas, contadas da data de convocação, salvo por justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) § 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes. SEÇÃO V Do Processo Legislativo Art. 50 - O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - decretos legislativos; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). V – resoluções; VI – revogado; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Art. 51 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I- de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II- do Prefeito Municipal. § 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez (10) dias, aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal. § 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo número de ordem. § 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município. Art. 52 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, de cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 27 Art. 53 - As Leis complementares somente serão aprovadas, se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo único - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: I- Código Tributário do Município; II- Código de Obras; III- Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV- Código de Posturas; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). V- Lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais; VI- Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal; VII- Revogado; (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) VIII- Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001) Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; II- servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III- criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV- matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte. Art. 55 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara as iniciativas que disponham sobre: (Redação dada pela Lei Municipal 956, de 13 de novembro de 1992) I- autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 28 II- organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. Parágrafo único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem as despesas previstas, ressalvando-se o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela maioria absoluta dos Vereadores. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). Art. 56 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1º - Solicitada a urgência, a Câmara dever-se-á manifestar em até trinta (30) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) § 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). Art. 57 - A Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 29 § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este, não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Art. 58 - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). § 1º - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). § 2º - Revogado. (Revogado dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). § 3º - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). Art. 59 - Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privada. Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara. Art. 60 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. SEÇÃO VI Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Art. 61 - As fiscalizações contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). § 1º - O controle externo da Câmara será exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, acompanhamento das atividades financeira e orçamentária do Município, desempenho das funções de autoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. § 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 30 Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgada nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. § 3º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão. § 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. Art. 62 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de: I- criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa; II- acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III- avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV- verificar a execução dos contratos. Art. 63 - As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei. CAPÍTULO II Do Poder Executivo SEÇÃO I Do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 64 - O poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. Parágrafo único - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 23 desta Lei e a idade de vinte e um anos. Art. 65 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal. Parágrafo único - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. Art. 66 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 31 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, OBSERVAR AS LEIS E DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHANDO PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DO SEU POVO”. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Parágrafo único - Decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). Art. 67 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito. § 1º - O Vice-Prefeito não poder-se-á recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato. § 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais. Art. 68 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. Parágrafo único - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). Art. 69 - Verificando-se a vacância do cargo do Prefeito e inexistindo VicePrefeito, observar-se-á o seguinte: I- ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa (90) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitores completar o período dos seus antecessores; II- ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que Completará o período. Art. 70 - Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 03, de 13 de novembro de 2001). Art. 71 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do mandato. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). Parágrafo único - O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração, quando: I- impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 32 II- em gozo de férias; III- a serviço ou em missão de representação do Município. § 1º - O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso. § 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XX, do Art.43, desta Lei. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). Art. 72 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo. Parágrafo único - o Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo. Art. 73 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Art. 74 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; II- representar o Município em juízo e fora dele; III- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução; IV- vetar, no toda ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; V- decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; VI- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VII- permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, na forma da Lei; VIII- prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; IX- enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias; X- encaminhar à Câmara, até 31 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 33 XI- encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; XII- fazer publicar os atos oficiais; XIII- prestar à Câmara, dentro de trinta (30) dias, as informações pela mesma, solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; XIV- prover os serviços e obras da administração pública; XV- superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; XVI- colocar, à disposição da Câmara, os recursos correspondentes às suas doações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, conforme a arrecadação no percentual que lhe compete, no primeiro (1º) dia útil à arrecadação; XVII- aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las, quando impostas irregularmente; XVIII- resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; XIX- oficiar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). XX- convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir; XXI- aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XXII- apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte; XXIII- organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; XXIV- contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara; XXV- providenciar sobre o uso e a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da lei; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 34 XXVI- desenvolver o sistema viário do município; XXVII- conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara; XXVIII- providenciar sobre o incremento do ensino; XXIX- estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei; XXX- solicitar a auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; XXXI- solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar do Município por tempo superior a quinze (15) dias; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). XXXII- adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal; XXXIII- publicar, nos prazos previstos em Lei, o relatório resumido da execução orçamentária. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). Art. 75 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares as funções administrativas previstas nos incisos VIII, XIV e XXIII do art. 74 desta Lei. SEÇÃO III Da Perda e Extinção do Mandato Art. 76 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função da Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 88, I, IV e V desta Lei. § 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada. § 2º - A influência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato. Art. 77 - As incompatibilidades declaradas no art. 46, seus incisos e letras desta Lei, estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. Art. 78 - São crimes de responsabilidades do Prefeito os previstos em Lei Federal. Parágrafo - O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 35 Art. 79 - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal. Parágrafo único - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações políticoadministrativas, perante a Câmara. Art. 80 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando: I- ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral; II- deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias; III- infringir as normas dos artigos 46 e 71 desta Lei. IV- perder ou tiver suspensos os direitos políticos. SEÇÃO IV Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Art. 81 - São auxiliares diretos do Prefeito: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). I- os Secretários ou Diretores equivalentes; II- os Subprefeitos. Parágrafo único - Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito. Art. 82 - A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades. Art. 83 - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente: I- ser brasileiro; II- estar no exercício dos direitos políticos; III- ser maior de vinte e um (21) anos. Art. 84 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores: I- subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 36 II- expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; III- apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições; IV- comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais. § 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração. § 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importará em crime de responsabilidade. Art. 85 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Art. 86 - A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado. Parágrafo único - Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete: I- cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara; II- fiscalizar os serviços distritais; III- atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável e decisão proferida; IV- indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito; V- relatar ao Prefeito, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas, as atividades desenvolvidas na sua área. TÍTULO III Da Organização Administrativa Municipal CAPÍTULO I Da Administração Pública Art. 87 - A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 38 remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Município, o subsídio do Prefeito; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 39 complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 40 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 7º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). I - o prazo de duração do contrato; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). III - a remuneração do pessoal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 9º - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 11 - Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 41 § 12 - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 13 - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 14 - É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 15 - Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Art. 88. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.” (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 42 CAPÍTULO II Dos Servidores Públicos Art. 89. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. § 2º. O Município manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República Federativa do Brasil, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. § 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 87, X e XI desta Lei Orgânica. § 5º. Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil. § 6º. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. § 7º. Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 43 § 8º. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.” Art. 90 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 1º. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; III - no âmbito do Município, na idade mínima estabelecida nesta lei orgânica, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. § 2º. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. § 3º. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei. § 4º. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. § 5º. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. § 6º. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de guarda municipal previsto no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 44 § 7º. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. § 8º. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. § 9º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. § 10. Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. § 11. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. § 12. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. § 13. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. § 14. Aplica-se o limite fixado no art. 87, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. § 15. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. § 16. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 45 § 17. O Município instituirá, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social. § 18. O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição da República Federativa do Brasil e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. § 19. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 16 e 17 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. § 20. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. § 21. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da república Federativa do Brasil, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. § 22. Observados critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. § 23. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 21. Art. 90-A. O servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mostardas será aposentado: (Artigo incluído pela Emenda n.º 01 de 2022). I - voluntariamente, quando observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 46 II - por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei complementar; ou III - compulsoriamente, nos termos do disposto no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 e na forma de lei complementar.” Art. 90-B. Os servidores públicos com direito a aposentadoria por idade mínima ou por tempo de contribuição distintos da regra geral para sua concessão poderão aposentar-se quando observados os seguintes requisitos: (Artigo incluído pela Emenda n.º 01 de 2022). I - para o titular do cargo de professor, 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos. II - para o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e III - para a pessoa com deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 14 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, até a edição de lei complementar específica.” Art. 90-C. O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação deste artigo poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 47 V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º. A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 97 (noventa e sete) pontos, se homem, observado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º. Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que possua, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal a qual pertence por ocasião da aposentadoria, a pontuação de que trata o § 1º deste artigo é limitada em 91 (noventa e um) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem. § 3º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e os §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão: I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem; e II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem. § 5º. O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inc. V do caput deste artigo para as pessoas a que se refere seu § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2022, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 84 (oitenta e quatro) pontos, se mulher, e de 92 (noventa e dois) pontos, se homem, observado o disposto no § 6º deste artigo. § 6º. Ao servidor a que se refere o § 4º deste artigo que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que possua, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal de professor, a pontuação de que trata o § 5º deste artigo é limitada em 83 (oitenta e três) pontos, se mulher, e 91 (noventa e cinco) pontos, se homem. § 7º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 48 artigo 40 da Constituição Federal de 1988, desde que tenha, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal por ocasião da aposentadoria, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de Professor de que trata o § 4º deste artigo, 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem; II - a 95% (noventa e cinco por cento) da média aritmética simples correspondente a 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, desde a competência julho de 1994 ou, se posterior àquela competência, desde a do início da contribuição, para o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação deste artigo e que tenha, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal por ocasião da aposentadoria; ou III - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no Inciso II, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para o servidor público não contemplado nos incisos I e II deste parágrafo. § 8º. Poderão ser excluídas da média referida no inciso II do § 7º deste artigo e no inciso II do § 2º do art. 90-C desta Lei Orgânica as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal de 1988. § 9º. O valor dos proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 7º deste artigo; e II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 7º deste artigo.” Art. 90-D. O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação deste artigo poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Artigo incluído pela Emenda n.º 01 de 2022). I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 49 III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e IV - período adicional de contribuição equivalente ao resultado de percentual aplicado sobre o tempo que, na data de publicação deste artigo, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inc. II do caput deste artigo, conforme segue: a) 30% (trinta por cento) se o tempo faltante for, no máximo, 5 (cinco) anos; b) 50% (cinquenta por cento) se o tempo faltante for acima de 5 (cinco) anos e, no máximo, 8 (oito) anos; c) 70% (setenta por cento) se o tempo faltante for acima de 8 (oito) anos e, no máximo, 16 (dezesseis) anos; e d) 100% (cem por cento) se o tempo faltante for acima de 16 (dezesseis) anos. § 1º. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do artigo 40 da Constituição Federal; II - a 95% (noventa e cinco por cento) da média aritmética simples correspondente a 80% (noventa por cento) das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, desde a competência julho de 1994, ou, se posterior àquela competência, desde a do início da contribuição, para o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação deste artigo e que tenha, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal por ocasião da aposentadoria; ou III - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no Inciso II, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para o servidor público não contemplado nos incisos I e II deste parágrafo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 50 § 3º. O previsto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica aos servidores que na data de publicação deste artigo, tenham cumprido o requisito do inciso II do caput deste artigo. § 4º. O período adicional a que se refere o inciso IV do caput deste artigo limita-se à data em que o servidor completar 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, se atendidos também os requisitos dos incisos II e III do caput deste artigo. § 5º. Para o servidor que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998, as idades previstas no inciso I do caput, observado o § 1º, deste artigo, serão reduzidas, considerado o limite de 2 (dois) anos, na mesma proporção do tempo de contribuição, apurado em dias, que superar o previsto no inciso II do caput, observado o § 1º, deste artigo, desde que atendidos também os requisitos dos incisos III e IV do caput deste artigo e que tenha, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal por ocasião da aposentadoria. § 6º. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 e será reajustado: I - de acordo com o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, na hipótese prevista no inciso I do § 2º deste artigo; e II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista nos incisos II e III do § 2º deste artigo.” Art. 90-E. Até que entre em vigor a lei de que trata o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Artigo incluído pela Emenda n.º 01 de 2022). Art. 90-F. Observadas as disposições desta Lei Orgânica, as regras para cálculo dos proventos de aposentadoria e o reajuste dos seus valores serão disciplinadas em lei complementar Municipal. (Artigo incluído pela Emenda n.º 01 de 2022). § 1º. A concessão de aposentadoria será assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para obtenção do benefício até a data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica, observadas as normas constitucionais e os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. § 2º. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput deste artigo serão calculados e reajustados de acordo com as regras constitucionais e legais em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão do benefício. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 51 § 3º. Até a data de publicação desta Emenda à Lei Orgânica, consideramse vigentes as normas constitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, estabelecidas nos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.” Art. 90-G. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mostardas será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento) e serão reajustadas na forma disciplinada na Lei Complementar Municipal. (Artigo incluído pela Emenda n.º 01 de 2022). § 1º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º. O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos em Lei Complementar Municipal. § 5º. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º. Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores do Município de Mostardas as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 52 em vigor desta Emenda à Lei Orgânica do Município de Mostardas, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” Art. 90-H. Nos termos do inciso II do artigo 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas as revogações previstas nos incisos III e IV do caput de seu artigo 35. (Artigo incluído pela Emenda n.º 01 de 2022). Art. 90-I. As regras orgânicas de aposentação poderão ser regulamentadas por lei complementar, observados os princípios e regramentos por ela previstos. (Artigo incluído pela Emenda n.º 01 de 2022). Art. 91 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzindo ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). § 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). § 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). CAPÍTULO III Da Segurança Pública Art. 92 - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 53 § 1º - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina. § 2º - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. CAPÍTULO IV Da Estrutura Administrativa Art. 93 - A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. § 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura organizam-se e coordenam-se atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. § 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município classificam-se em: I- AUTARQUIA: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; II- EMPRESA PÚBLICA: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingências ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; III- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta; IV- FUNDAÇÃO PÚBLICA: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução do órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes. § 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. CAPÍTULO V Dos Atos Municipais SEÇÃO I Da Publicidade dos Atos Municipais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 54 Art. 94 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. § 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preços, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e a distribuição. § 2º - Nenhum produzirá efeito antes de sua publicação. § 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. Art. 95 - O Prefeito fará publicar: I- mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa; II- mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos; III- anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética. SEÇÃO II Dos Livros Art. 96 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços. § 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim. § 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticado. SEÇÃO III Dos Atos Administrativos Art. 97 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas; I- Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação de lei; b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 55 c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; e) declaração de utilidade ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa; f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal; g) permissão de uso dos bens municipais; h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; i) normas de efeitos externos, não privativos da lei; j) fixação e alteração de preços. II- Portaria, nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito individuais; b) lotação ou relotação nos quadros de pessoal; c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; d) outros casos determinados em lei ou decreto. III- Contrato, nos seguintes casos: a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 87, VIII, desta Lei; b) execução de obras e serviços municipais nos termos da Lei. Parágrafo único - Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados. SEÇÃO IV Das Proibições Art. 98 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por doação, não poderão contratar com o Município, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 56 subsistindo a proibição até seis (6) meses após findas as respectivas funções. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006) Parágrafo único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados. Art. 99 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como o estabelecimento em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. SEÇÃO V Das Certidões Art. 100 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de dez (10) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). Parágrafo único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara. TÍTULO IV Da Tributação e dos Orçamentos CAPÍTULO I Dos Tributos Municipais Art. 101 - O Município poderá instituir os seguintes tributos: I- impostos; II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III- contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas. § 1º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. § 2º - Revogado. (Revogado pela Emenda Modificativa n.º 03, de 13 de novembro de 2001). § 3º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a estes objetivos, identificar, respeitados os direitos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 57 individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. CAPÍTULO II Da Competência do Município Art. 102. O Município poderá instituir os seguintes tributos: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IV – contribuição para o custeio de iluminação pública § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 103 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar. § 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. § 2º. O imposto previsto no inciso II: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 58 I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Município da situação do bem. § 3º. Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Art. 104 - A lei estabelecerá as alíquotas relativamente aos impostos e os valores das taxas e contribuição de melhoria, estabelecendo critérios para a sua cobrança. Art. 105 - Cabem ainda ao Município os tributos e outros recursos que lhe sejam conferidos pela União ou pelo Estado. CAPÍTULO III Dos Planos e do Orçamento SEÇÃO I Das Receitas e Despesas Art. 106 - As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 59 anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. § 3º. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. § 4º. Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo. § 5º. A lei orçamentária anual compreenderá: I – orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto; III - o orçamento de seguridade social. § 6º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. § 7º. Os orçamentos anuais e as leis de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades no município, segundo critério populacional. § 8º. A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. § 9º. Cabe ao Município observar as regras estipuladas na Lei de Responsabilidade Fiscal § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 60 II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados; III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias. § 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento. § 13. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. § 14. As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 107 - Os Projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). I - para o primeiro ano do mandato: a) o plano plurianual, até o dia 20 de julho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 20 de agosto do mesmo ano; b) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 20 de setembro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 20 de outubro do mesmo ano; c) o orçamento anual, com entrada até o dia 20 de novembro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 15 de dezembro do mesmo ano; II – para os demais anos do mandato: a) diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 20 de setembro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 20 de outubro do mesmo ano; b) o orçamento anual, com entrada até o 20 de novembro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 15 de dezembro do mesmo ano; § 1º. O não-envio dos projetos de leis de que tratam este artigo acarreta a responsabilidade do Prefeito Municipal. § 2º. Caso o Poder Legislativo não aprecie os projetos de leis no prazo previsto neste artigo, haverá o sobrestamento a todas as demais deliberações legislativas até que a matéria seja apreciada. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 61 § 3º. O não-cumprimento de prazo para apreciação por parte do Legislativo do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias acarreta, em igual período, a postergação de prazo para o envio dos projetos da lei de diretrizes e da lei orçamentária anual, conforme o caso. Art.108 – Os projetos de lei que se referirem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual serão apreciados pela Comissão de Orçamentos, à qual caberá: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Poder Legislativo, permanentes ou temporárias. § 1º. As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara. § 2º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões, ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 3º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. § 4º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 62 § 5º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo as demais normas previstas para o processo legislativo comum, no que não contrariar as normas relativas ao processo legislativo especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo. § 6º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. § 7º. Na elaboração e discussão dos projetos de leis de orçamentos devem ser observadas as normas relativas às finanças públicas e à gestão fiscal instituídas por leis complementares federais. Art. 109 - São vedados: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). I – o início de programas ou ações não incluídos na lei orçamentária anual. II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta. IV – a vinculação de receitas de impostos e transferências a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e com o Estado e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. V – a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa. VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados. VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe. IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 63 X - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. XI - na forma estabelecida em lei, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; XII - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública § 1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. § 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. § 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. § 4º. É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da República Federativa do Brasil para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. § 5º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. § 6º. Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso III do caput deste artigo, as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Art. 110 - Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito do Município, é facultado aos Poderes Executivo e Legislativo e Judiciário, enquanto permanecer a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 64 situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas: a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa; b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput; VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros dos Poderes, e de servidores e empregados públicos ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; VII - criação de despesa obrigatória; VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil; IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. § 1º. Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 65 com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos. § 2º. O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo. § 3º. O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando: I - rejeitado pelo Poder Legislativo; II - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação; ou III - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo. § 4º. A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente. § 5º. As disposições de que trata este artigo I - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente ou direitos de outrem sobre o erário; II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas. § 6º. Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada: I - a concessão de garantias ao ente envolvido; II - a tomada de operação de crédito, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das agências financeiras oficiais de fomento. Art. 111 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 1º. É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 66 § 2º. O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa do Tesouro, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. Art. 112 – A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas do Município não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. § 2º. Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais ao Município. § 3º. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, os Município adotará as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. § 4º. Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. § 5º. O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. § 6º. O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. Art. 113 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 67 Municipal, na forma do regimento interno. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 1.º Caberá a Comissão competente de Vereadores: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões. § 2º. As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pela Câmara Municipal. § 3º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para o Município; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 4º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. § 5º. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta. § 6º. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos termos da lei complementar federal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 68 § 7º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. § 8º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art. 114 - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). § 1º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 2º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações este artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil. § 3º. As programações orçamentárias previstas neste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica § 4º. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes § 5º. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista neste artigo for destinada ao Município, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal. § 6º. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares do Município. § 7º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 69 orçamentárias, os montantes previstos neste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. § 8º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 9º. As programações de que trata este artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. SEÇÃO II Das Vedações Art. 115 - As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos ao Município: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). I - transferência especial; ou II - transferência com finalidade definida. § 1º. Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do Município, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e II - encargos referentes ao serviço da dívida. § 2º. Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: I - serão repassados diretamente ao Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; II - pertencerão ao Município, no ato da efetiva transferência financeira; e III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo. § 3º. O Município poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 70 § 4º. Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão: I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e II - aplicados nas áreas de competência constitucional do Município. § 5º. Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. SEÇÃO III Das Normas Complementares Art. 116 - Revogado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Art. 117 - Revogado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). TÍTULO V Dos Serviços e Planejamento Municipais CAPÍTULO I Das Obras e Serviços Municipais Art. 118 - A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas. Parágrafo único - As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais, e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação nos termos da legislação federal e estadual pertinentes. Art. 119 - As concessões, a terceiros, de execução de serviços públicos serão feitas mediante contrato, após prévia licitação, observadas as normas pertinentes da legislação federal e na estadual. Art. 120 - As permissões, a terceiros, para execução de serviços públicos será sempre outorgada a título precário mediante decreto. Art. 121 - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões realizadas em desacordo com o estabelecimento nos dois artigos. § 1º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, observada, quanto aos primeiros, a legislação federal a respeito. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 71 § 2º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade, respectivamente, com o contrato ou o ato permissivo, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários. § 3 º - A publicidade exigida pela legislação federal, no caso de a licitação, para as concessões de serviços públicos, se por concorrência, deverá ser ampla, inclusive em jornais oficiais, nos termos da legislação pertinente. CAPÍTULO II (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). Das Normas do Planejamento Municipal Art. 122 - O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade. Parágrafo único - Considera-se processo de planejamento e definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos. Art. 123 - O Município iniciará o seu processo de planejamento, elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no qual constarão, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos nos seguintes termos: I- físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano e, ainda, sobre edificações e os serviços públicos locais; II- social, com normas destinadas à promoção da comunidade local e ao bem-estar da população; III- econômico, com disposição sobre o desenvolvimento econômico do Município; IV- administrativo, com normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais e sua integração nos planos estaduais e nacional. Parágrafo único - O plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá ser adequado às exigências administrativas do Município e aos seus recursos financeiros. Art. 124 - O Município estabelecerá, em lei, o seu zoneamento urbano, bem como as normas para edificações e loteamento urbano ou para fins de urbanizações, atendidas as peculiaridades locais e a legislação federal pertinente. Art. 125 - Ao Município cabe buscar a cooperação das associações representativas da comunidade no planejamento Municipal. CAPÍTULO III Da Política Agrícola e Fundiária ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 72 Art. 126 - O Município, nos termos da lei, prestará assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos e médios agricultores e às suas organizações, entre outros: I- diversificação e rotação de culturas; II- assistência técnica e extensão rural; III- Cooperativismo, sindicalismo e associativismo; IV- Eletrificação e telefonia rural; V- Irrigação e drenagem; VI- Uso adequado do solo; VII- Produção leiteira e de corte; VIII- Feiras livres; IX- Desenvolvimento de energia alternativa. Art. 127 - O Município destinará uma área de terra compatível para a instalação experimental agropecuária e meteorológica. Art. 128 - O Município, anualmente, como incentivo à produção agropecuária, destinará à estação experimental e à pesquisa, como meio de promoção ao trabalhador rural e para seu aperfeiçoamento técnico, recursos através do orçamento da Secretaria da Agricultura. Art. 129 - O Município poderá implementar projetos de cinturão verde para a produção de alimentos, bem como estimular as formas alternativas de venda de produtos agropecuários através de feiras livres ou diretamente aos consumidores urbanos e prioritariamente, aos dos bairros da periferia. Art. 130 - O serviço de assistência técnica e extensão rural será mantido com recursos financeiros do município de forma a complementar os recursos da União e do Estado. Parágrafo único - Os recursos financeiros que trata o "caput" deste artigo constarão especificadamente dos orçamentos anuais do Município. Art. 131 - Fica instituído em caráter obrigatório o controle sanitário do rebanho bovino de leite responsável pelo abastecimento do mercado local no que diz respeito a doenças infecto-contagiosas. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). § 1º - Todos os animais da propriedade que se utiliza desta finalidade deverão ser testados para brucelose e tuberculose. § 2º - O animal cujo teste for positivo deverá ser identificado e eliminado do rebanho sob a orientação de um médico veterinário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 73 § 3º - Nos estabelecimentos em controle, somente será admitido a entrada de animais que possuírem atestados negativos. Art. 132 - Fica instituído no Município a obrigatoriedade do controle sanitário dos animais que participarem de feiras e exposições congêneres. Art. 133 - Será proibida, em todo o território municipal, a alteração das condições edáficas de banhados, lagoas e cursos d’água que tenham utilidade para promover o bem social e econômico, de maneira que venha modificar suas características originais em prejuízo da fauna e flora ali existentes. CAPÍTULO IV Da Política Urbana Art. 134 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas pela Constituição Federal e por lei complementar municipal, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Art. 135 - O plano diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 1º - O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído é interesse da coletividade. § 2º - O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade. § 3º - O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal. Art. 136 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município. Art. 137 - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente. § 1º - A ação do Município deverá orientar-se para: I- ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica; II- estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 74 § 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município poderá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes, quando couber; estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). Art. 138 - O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições de saúde da população. Parágrafo único - A ação do Município deverá orientar-se para: I- ampliar, progressivamente, a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico; II- executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e construção de esgoto sanitário; III- executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento; IV- levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água e esgoto. Art. 139 - O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições de transporte da população, da circulação de veículos e da segurança do trânsito. Art. 140 - Proibir a transferência de posses sobre terrenos urbanos, objetivando a regularização de áreas que servem de loteamentos irregulares sem a observância de áreas verdes e de recreação. Art. 141 - Instituir, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, onde não exista edificação, seja subutilizado ou não utilizado o imposto progressivo no tempo ou parcelamento. CAPÍTULO V Da Política Industrial Art. 142 - O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento industrial em todo o seu território. Art. 143 - O plano diretor definirá, no perímetro urbano, as áreas destinadas às instalações de indústrias, levando em consideração as peculiaridades da cidade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 75 Art. 144 - Será de responsabilidade do poder público municipal divulgar e facilitar a implantação de indústrias compatíveis com a região. TÍTULO VI Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 145 - A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e justiça social. Art. 146 - A segurança social é garantida por um conjunto de medidas do Município, em colaboração com o Estado e a sociedade, destinado a tornar efetivo os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social, assegurados ao indivíduo pelas Constituições Federais e Estadual, guardadas as peculiaridades locais. § 1º - Será estimulada e valorizada a participação da população na integração e controle da execução das medidas mencionadas neste artigo através de suas organizações representativas. § 2º - Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos incentivos fiscais. Art. 147 - O Município, em colaboração com o Estado, prestará assistência social, visando, entre outros, aos seguintes objetivos: I- proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice; II- amparo aos carentes e desassistidos; III- promoção de integração ao mercado de trabalho; IV- habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social e comunitária. CAPÍTULO II Educação, Cultura, Turismo, Lazer, Desporto, Comunicação Social e Desenvolvimento Científico e Tecnológico SEÇÃO I Da Educação Art. 148 - A educação, direito de todos e dever do Estado, do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e a sua qualificação para trabalho e o exercício da cidadania. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 76 Art. 149 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III- plurarismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais; V- garantir, na forma da lei, Plano de Carreira para os profissionais da educação, baseado nos princípios e critérios aprovados no Plano Estadual, observando piso salarial; acesso por concurso público de provas e títulos, direito e dever de atualização e aperfeiçoamento; assegurado regime jurídico para todas as Instituições mantidas pelo Município; VI- gestão democrática do ensino público; VII- garantia de padrão de qualidade. Art. 150 - É dever do Município: I- garantir a obrigatoriedade do ensino fundamental sem limite de idade; II- manter, conforme prevê o art. 30 da Constituição Federal, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; III- promover progressivamente atendimento educacional aos portadores de dificuldade de aprendizagem, preferencialmente, na rede regular de ensino; IV- atender em pré-escolas e creches crianças de zero a seis ano de idade; V- prestar atendimento ao educando do ensino fundamental através de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, por meios próprios e/ou através de convênios. § 1º - O acesso ao ensino obrigatório pelo Poder Público subjetivo. § 2º - O não fornecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º - Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental , fazendo-lhes a chamada anualmente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 77 Art. 151 - Serão fixados conteúdos para o Ensino Municipal de maneira a assegurar os valores culturais e artísticos municipais e regionais, respeitados os conteúdos mínimos previstos na Constituição Federal. § 1º - O ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). § 2º - O ensino será ministrado em língua portuguesa. Art. 152 - O Município organizará seu sistema de ensino respeitando o disposto nas Constituições Federal e Estadual. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). Parágrafo único - O sistema municipal de ensino compreende as instituições de educação, mantidas pelo Município e órgãos responsáveis pela formulação da política educacional e sua administração. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). Art. 153 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 212 da Constituição Federal. § 1º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade do atendimento das necessidades do ensino fundamental. § 2º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, previstos no art. 150, V, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. § 3º - Não menos de dez por cento (10%) dos recursos destinados ao ensino, previstos neste artigo, serão aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas, de forma a criar condições que lhes garantam o funcionamento normal e um padrão mínimo de qualidade. § 4º - O Município, nos termos da Constituição Federal, apoiará, em sua base territorial, o ensino comunitário, confessional ou filantrópico, através da cessão de pessoal, recursos orçamentários, bolsas de estudo e incentivos fiscais e patrimoniais. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). Art. 154 - A Lei estabelecerá o plano municipal de educação plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do Ensino Municipal que conduza: I- à erradicação do analfabetismo; II- a melhoria da qualidade de ensino; III- a formação para o trabalho; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 78 IV- a promover progressivamente, respeitando as condições do município, o desenvolvimento humanístico, cientifico e tecnológico. Art. 155 - O Município, em colaboração com o Estado promoverá: I- política de formação profissional nas áreas em que houver carência de professores para atendimento de sua clientela; II- cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade; III- política especial para formação, em nível médio, de professores para séries iniciais do ensino fundamental. § 1º - Para a consecução do previsto nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênios com instituições. § 2º - O estágio decorrente da formação referida no inciso III será remunerado na forma da Lei. Art. 156 - É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de associações, grêmios ou outras formas. Parágrafo único - Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo. Art. 157 - As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar na forma da lei. Art. 158 - Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade através de programações organizadas em comum. Art. 159 - Fica assegurado auxílio-transporte correspondente à necessidade de deslocamento do professor em atividade para seu local de trabalho. Art. 160 - Fica criado no Município o Conselho Municipal de Educação, que terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, com as demais atribuições, composição e funcionamento regulados por lei. Parágrafo único - Na composição do Conselho Municipal de Educação, um terço (1/3) dos seus membros será indicado pelo Prefeito Municipal e os demais membros indicados pela comunidade escolar. Art. 161 - Será fornecido semestralmente ao Conselho Municipal de Educação o relatório de execução financeira de despesa em educação referente às fontes e critérios de distribuição dos recursos e os estabelecimentos beneficiados. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 79 Art. 162 - É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas. Art. 163 - O Poder Público garantirá, com os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. (NR) (Artigo alterado pela Lei Municipal 1412, de 03 de fevereiro de 2000). § 1º - Nas escolas públicas de ensino fundamental, haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao pré-escolar. § 2º - Toda a atividade de implantação, controle e supervisão de creches e pré-escolas fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação. SEÇÃO II Da Cultura Art. 164 - O Município amparará a cultura e protegerá, de modo especial, os documentos, as obras e os locais de valor histórico e artístico. Art. 165 - Ao Município compete: I- a preservação do patrimônio arquitetônico ainda existente; II- promover a conservação e divulgação das tradições culturais do folclore; III- manter e preservar sítios arqueológicos; IV- amparar e incentivar projetos de pesquisas e divulgação da cultura. Art. 166 - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura que terá as seguintes atribuições: I- Estabelecer as diretrizes e propriedades para o desenvolvimento de uma política de apoio à cultura no Município; II- Manter a Fundação Casa da Cultura de Mostardas; III- Fiscalizar a execução dos projetos culturais e aplicação de recursos; § 1º - O Conselho Municipal de Cultura será composto por 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro) eleitos dentre os candidatos inscritos e seus respectivos suplentes e (três) indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, todos notoriamente interessados na promoção e difusão cultural no Município. § 2º - As atribuições do Conselho Municipal de Cultura poderão ser exercidas pelo Conselho Curador da Fundação Casa da Cultura de Mostardas, enquanto esta for a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 80 única entidade responsável pela difusão da cultura do Município. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). Art. 167 - Constituem direitos culturais garantidos pelo Município: I- liberdade na criação e expressão artística; II- O apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais; III- O acesso ao patrimônio natural, os bens de natureza material e imaterial portadores de referência e identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mostardense. Art. 168 - O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação. § 1º - Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo Município receberão incentivos para sua preservação e conservação, conforme definição em lei. § 2º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei; § 3º - As instituições públicas municipais ocuparão preferentemente prédios tombados, desde que não haja prejuízo à sua preservação. Art. 169 - O plano diretor municipal disporá, necessariamente, sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural. Art. 170 - As entidades da administração indireta do Município, sujeitas a tributos federais e estaduais, quando a Lei facultar a destinação de parte destes, a título de incentivo fiscal às atividades culturais, deverão aplicá-los nas instituições e entidades dos diversos segmentos de produção cultural vinculados ao órgão responsável pela cultura, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo da dotação orçamentária à cultura. Art. 171 - O Município destinará ao Conselho Municipal de Cultura recursos não inferiores a 3% (três por cento) da receita de impostos arrecadados pelo Município, repassados, conforme a arrecadação. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). Art. 172 - O Município preservará a produção cultural mostardense, em todas as suas formas, através de depósito legal, em suas instituições culturais, na forma da lei, resguardados os direitos autorais. Art. 173 - O Município proporcionará o acesso às obras de arte, com a exposição destas em locais públicos e distritos, dedicando ainda atenção especial à aquisição de bens culturais para garantir-lhes a permanência no território municipal. SEÇÃO III Do Turismo, Lazer e Desporto ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 81 Art. 174 - É dever do Município promover o desenvolvimento e amparar o turismo, o desporto e o lazer como direito de todos, mediante: I- destinação de recursos públicos para promoção prioritária do turismo, desporto e lazer em termos de recursos humanos, financeiros, físicos e materiais em suas atividades meio e fim, e que estes recursos sejam administrados pela Secretaria de Turismo e Desporto; II- criação do Conselho Municipal de Desporto; III- aplicação dos recursos auferidos pelo esporte em prol do mesmo; IV- criação de instalações esportivas e recreativas nos projetos de urbanização, cabendo igual obrigação da iniciativa privada em seus projetos, bem como a implantação de parques, praças e gramados como reserva de espaço para esportes para população em geral; V- utilização, exclusiva, de quadras esportivas e afins para a prática de esportes e entidades de cunho social com sede no Município, regularizadas em lei; VI- demarcação e sinalização das áreas de pesca, lazer e recreação nas orlas marítimas e lacustre; VII- incentivo à criação de parques aquáticos, assim como o acesso a eles, e promover esportes náuticos; VIII- preservação de área natural na orla marítima; IX- autorizar o funcionamento de clubes, associações, e outras entidades vinculadas à prática esportiva; X- incentivo à prática de outras modalidades esportivas; XI- elaboração e divulgação de programas turísticos e esportivos. Art. 175 - Fica criado o Conselho Municipal de Desportos. § 1º - O Conselho Municipal de Desportos deverá ser formado por membros do poder público e da comunidade desportiva, composto de 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro) eleitos dentre os candidatos inscritos e seus respectivos suplentes e 3 (três) indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, todos notoriamente interessados na promoção e difusão do desporto municipal. § 2º - Terá, como atribuição, desenvolver a política desportiva do Município em todas as suas atribuições e responsabilidades, devendo ser regulado por regimento próprio. SEÇÃO IV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 82 Da Comunicação Social Art. 176 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veiculo não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto nas Constituições Federal e Estadual. SEÇÃO V Do Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico Art. 177 - O Município promoverá e incentivará junto aos órgãos estadual e federal o desenvolvimento cientifico através da pesquisa e da capacitação tecnológica, que busque o aperfeiçoamento do uso e do controle dos recursos naturais e regionais. § 1º - Proporcionar a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a ciência e tecnologia. § 2º - Incentivar a privilegiar a pesquisa tecnológica voltada ao aperfeiçoamento e desenvolvimento do Município. § 3º - Apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas fundacionais ou autárquicas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos. CAPITULO III Da Saúde e Saneamento Básico SEÇÃO I Da Saúde Art. 178 - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público que, juntamente com a Comissão Municipal de Saúde, levará sua promoção, proteção e recuperação aos cidadãos do Município. Parágrafo único - O dever do Município e do Estado, garantido por adequada política social-econômica, não excluir o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos e dados à saúde do indivíduo ou da coletividade. Art. 179 - Fica criada, no âmbito do Município, uma instância colegiada de caráter deliberativo e fiscalizador; Comissão Municipal de Saúde, que representará o Sistema Único de Saúde que, através da CIMS, enquanto existir, a representará como tal. Art. 180 - É competência do Município: I- execução direta do serviço de saúde, de abrangência municipal, especialmente o de atenção básica, de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde ocupacional e de controle de endemias. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 83 II- instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observados ainda pisos salariais nacionais e incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis; III- a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de saúde e aprovados em lei; IV- a assistência à saúde; V- universalização e eqüidade em todos os níveis de atenção à saúde para a população urbana e rural; VI- controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como o meio ambiente; VII- garantir a formação e funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando a atender às necessidades regionais; VIII- a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal; IX- a elaboração e utilização da proposta orçamentária do SUS para o Município; X- a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilização e concretização do SUS no Município; XI- a administração do Fundo Municipal de saúde. Art. 181 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público de convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Art. 182 - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Art. 183 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros. Parágrafo único - É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde. Art. 184 - Os sistemas e serviços de saúde privativos de funcionários da administração direta e indireta deverão ser financiados pelos usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 84 Art. 185 - O Revogado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Art. 186 - O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). SEÇÃO II Do Saneamento Básico Art. 187 - O saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente. I- formular a política e o planejamento progressivo, que compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável; a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como drenagem urbana; II- fiscalizar e controlar a destinação do lixo dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e assemelhados. Nos distritos industriais a serem criados, os efluentes serão tratados e reciclados de forma racional pelas empresas. § 1º - O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana. § 2º - É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social. § 3º - A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, análises clínicas e assemelhados. Art. 188 - O Município, em colaboração com o Estado de forma integrada ao Sistema único de Saúde, formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano. Parágrafo 1º - O Município poderá manter seu sistema próprio de saneamento. CAPITULO IV Da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Família e do Deficiente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 85 Art. 189 - O Município desenvolverá ações especificas de prevenção de deficiências físicas, sensoriais e mentais, bem como recuperação dos portadores de desvios que digam respeito ao corpo ou à mente, quer quanto a forma e/ou ao funcionamento. Art. 190 - O Município desenvolverá política de Programas de assistência Social, proteção, prevenção e recuperação à criança, ao adolescente, ao idoso e a gestante portadores ou não de vícios ou deficiências, com a participação de entidades civis e públicas que, juntamente com o SUS, através da CIMS, seguirão orientações de Entidades Públicas Estadual e Federal, especializadas nos devidos programas, obedecendo os seguintes preceitos: I- aplicação, na assistência materno-infantil, de percentual mínimo, fixado em lei, dos recursos públicos destinados à saúde; II- criação de programas de prevenção e atendimento especializada à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins; III- execução de programas, priorizando o atendimento no ambiente familiar e comunitário; IV- criação de incentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que participarem conjuntamente na execução dos programas; V- especial atenção às crianças e adolescentes em estado de miserabilidade, exploradas sexualmente, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas de violência. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). Parágrafo único - A coordenação, acompanhamento e fiscalização dos programas a que se refere este artigo caberá a conselhos comunitários cuja organização, composição, funcionamento e atribuições serão disciplinados em Lei, assegurada a participação de representantes de órgãos públicos e de segmentos da sociedade civil organizada. Art. 191 - Cabe ao Município: I- prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados, proporcionando os meios adequados à sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e integração à sociedade; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). II- estabelecer programa de assistência aos idosos, com o objetivo de proporcionar segurança econômica, defesa de sua dignidade e bem estar, prevenção de doenças, participação ativa e integração na comunidade; III- estimular entidades particulares a criarem centros de convivência para idosos e casas-lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). CAPÍTULO V Da Previdência Social ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 86 Art. 192 - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). ” CAPÍTULO VI Do Meio Ambiente Art. 193 - O Meio Ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). § 1º - A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Município. § 2º - O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros decorrentes do saneamento do dano. Art. 194 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). I- prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas; II- fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais; III- promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; IV- proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade; V- incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários, entidades de caráter cultural, cientifico e educacional com finalidade ecológica; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 87 VI- promover o manejo ecológico dos, solos, respeitando sua vocação, quanto à capacidade de uso; VII- fiscalizar, cadastrar e manter as florestas e as unidades públicas estaduais de conservação, fomentando o florestamento ecológico, bem como conservando, na forma da lei, as florestas remanescentes do Município; VIII - combater as queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas conseqüências. § 2º - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras, são responsáveis direta ou indiretamente pelo condicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por elas produzidos. Art. 195 - É vedada a produção, o transporte e comercialização e uso de biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional por razões toxicológicas, farmacológicas e de degradação ambiental. Art. 196 - Cabe ao Município fiscalizar e disciplinar a aplicação de defensivos agrícolas por via aérea, principalmente nas proximidades do perímetro urbano. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001). Art. 197 - Ficam proibidos a circulação e depósito dentro do perímetro urbano de produtos químicos que possam por em risco a saúde da população, assim definidos: I- substâncias de uso na agricultura como agrotóxico, defensivos agrícolas e derivados; II- substâncias explosivas tais como combustíveis derivados do petróleo e outros a não ser em veículos próprios, respeitando a legislação federal e estadual em vigor; III- é vedado o sobrevôo no perímetro urbano de aviões, quando em operação de aplicação de substâncias químicas nas suas diferentes formas, só podendo ser usada a pista de pouso com sobrevôo no perímetro urbano após sofrer o aparelho limpeza das substâncias afins. § 1º - A regulamentação do que cita o capitulo deverá constar no Código de Posturas, sendo que os faltosos poderão ter seu registro cassado conforme a gravidade da falta cometida. § 2º - Os depósitos de substâncias químicas deverão ser em recintos próprios, fora do perímetro urbano, respeitando as normas de segurança, conforme legislação em vigor. Art. 198 - Todo e qualquer uso de substâncias químicas no Município deverá ter permissão previamente concedida pelo Poder Público competente, sendo especificado o nome ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 88 da substância, a área de uso, a quantidade utilizada, empresa fornecedora, meios de aplicação com assistência técnica. § 1º - Fica o fornecedor responsável pelos vasilhames da substância usada no que se refere à destinação final das mesmas. O não cumprimento do previsto no artigo importará responsabilidade legal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006). § 2º - Fica instituída taxa de prevenção nos acidentes por circulação e uso de substâncias químicas no Município, conforme o sistema tributário em vigor. CAPÍTULO VII Da Defesa do Consumidor Art. 199 - O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos. Art. 200 - Cabe ao Município estimular a formação de uma consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor, fiscalizando a qualidade de bens e serviços, preços, pesos e medidas, observadas as competências normativas da União e do Estado. TÍTULO VII Das Disposições Gerais e Finais Art. 201 - Incumbe ao Município: I- tomar medidas para assegurar a celeridade na tramitação dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos; II- auscultar permanentemente a opinião pública, de modo especial através de conselhos comunitários e das associações de classe; III- divulgar, com a devida antecedência, os anteprojetos de leis sobre codificações assim como, sempre que o interesse público o aconselhar, os anteprojetos de outras leis, estudando as sugestões recebidas e, quando oportuno, manifestar-se sobre os mesmos; IV- facilitar aos servidores públicos municipais sua participação em cursos, seminários, congressos e conclaves semelhantes, que lhes propiciem aperfeiçoar seus conhecimentos, para melhor desempenho das respectivas funções. Art. 202 - O Município providenciará para que todos quantos exerçam cargos de direito ou sejam responsáveis pela guarda e manipulação de dinheiros públicos, ou bens pertencentes ao patrimônio municipal, apresentem declaração de bens e valores ao assumirem e ao deixarem seus cargos. Art. 203 - É licito a qualquer município obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal. Art. 204 - Todo cidadão é parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 89 Art. 205 - É vedada qualquer atividade político-partidária, nas horas e locais de trabalho, a quantos prestem serviços ao Município. Art. 206 - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal. Art. 207 - Será garantido pelo Poder Público o domínio do imóvel à Fundação Casa de Cultura de Mostardas com as seguintes medidas e confrontações: -A Leste: medindo 22,7 metros limitando-se com herdeiros de Oscar da Costa Nessy; -A Oeste: medindo 22,7 metros com a rua Bento Gonçalves; -Ao Sul: medindo 25 metros com a rua Independência; -Ao Norte: medindo 25 metros com quem de direito. Art. 208 – Revogado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). TÍTULO VIII Das Disposições Transitórias (incluído pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Art. 209. O disposto nesta Lei Orgânica entra em vigor: (incluído pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). I - em relação aos artigos 90-F a 90-H, a partir da publicação; II - em relação aos demais dispositivos, na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição: I - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 13, I da Lei Municipal nº 2.066, de 23 de novembro de 2.005; II - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, prevista no art. 13, III da Lei Municipal nº 2.066, de 23 de novembro de 2.005, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei. Art. 210. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE MOSTARDAS 90 art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. (incluído pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Art. 211. Nos termos do inciso II do artigo 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas as revogações previstas nos incisos III e IV do caput de seu artigo 35. (incluído pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Art. 212. Esta Emenda à Lei Orgânica será regulamentada por lei complementar, observados os princípios e regramentos por ela previstos. (incluído pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Art. 213. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em relação às novas regras de concessão dos benefícios previdenciários a partir de 1º de janeiro de 2022. (incluído pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Art. 214. Nos termos do inciso II do artigo 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas as revogações previstas nos incisos III e IV do caput de seu artigo 35. (incluído pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Art. 215. Esta Emenda à Lei Orgânica será regulamentada por lei complementar, observados os princípios e regramentos por ela previstos. (incluído pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). Art. 216. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em relação às novas regras de concessão dos benefícios previdenciários a partir de 1º de janeiro de 2022. (incluído pela Emenda n.º 01, de 01 de janeiro de 2022). PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2021. ANELISE LIZ DOS SANTOS Presidente DUDU VERARDI JORGE AMARO Vice-Presidente Secretário REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADO DE 07/12/2021 À 22/12/2021 NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES