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norma nº 12/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaDispõe sobre a prestação de contas dos administradores do Executivo Municipal, Prefeito Moisés Batista Pedone de Souza e do Vice-Prefeito Marne Mateus Vitorino de Souza, referente ao exercício Fiscal de 2019 e dá outras providências.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2022
“Dispõe sobre a prestação de contas dos
administradores do Executivo Municipal,
Prefeito Moisés Batista Pedone de Souza e
do Vice-Prefeito Marne Mateus Vitorino de
Souza, referente ao exercício Fiscal de
2019 e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu,
Vereador MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA, Presidente da Câmara
Municipal de Mostardas, no uso de atribuições legais, nos termos nos termos do
art. 43 da Lei Orgânica, c/c com o art. 165 da Resolução nº 009/2021, que trata
do Regimento Interno, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovada a prestação de contas dos administradores
do Executivo Municipal, Prefeito Moisés Batista Pedone de Souza e do Vice-
Prefeito Marne Mateus Vitorino de Souza, referente ao exercício Fiscal de 2019,
e acordo com Parecer nº 20.994, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, relativo ao Processo nº 003755-0200/19-2.
Parágrafo único —- O Parecer Prévio e o respectivo Processo
referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 26 DE JULHO DE 2022.
Du rdi
Vereador Secretário Vereador Vice-Presidente
Registre-se e Publique-se. N
Publicado no mural da Câmara de
26/07/2022 à 10/08/2022
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardasQ)yahoo.com.br

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