| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a prestação de contas dos administradores do Executivo Municipal, Prefeito Moisés Batista Pedone de Souza e do Vice-Prefeito Marne Mateus Vitorino de Souza, referente ao exercício Fiscal de 2019 e dá outras providências. |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2022 “Dispõe sobre a prestação de contas dos administradores do Executivo Municipal, Prefeito Moisés Batista Pedone de Souza e do Vice-Prefeito Marne Mateus Vitorino de Souza, referente ao exercício Fiscal de 2019 e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Vereador MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Mostardas, no uso de atribuições legais, nos termos nos termos do art. 43 da Lei Orgânica, c/c com o art. 165 da Resolução nº 009/2021, que trata do Regimento Interno, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica aprovada a prestação de contas dos administradores do Executivo Municipal, Prefeito Moisés Batista Pedone de Souza e do Vice- Prefeito Marne Mateus Vitorino de Souza, referente ao exercício Fiscal de 2019, e acordo com Parecer nº 20.994, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, relativo ao Processo nº 003755-0200/19-2. Parágrafo único —- O Parecer Prévio e o respectivo Processo referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 26 DE JULHO DE 2022. Du rdi Vereador Secretário Vereador Vice-Presidente Registre-se e Publique-se. N Publicado no mural da Câmara de 26/07/2022 à 10/08/2022 “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardasQ)yahoo.com.br