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norma nº 4546/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4546 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaConcede percentual de Revisão Geral Anual - Artigo 37 X da Constituição Federal e Lei Municipal nº 4139/2020 aos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4546
de 13 de dezembro de 2022
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL -
ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL
Nº 4139/2020 AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do
artigo 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 4139, de 30 de junho de 2020,
a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, pela aplicação de índice do INPC 6,46% (seis
vírgula quarenta e seis por cento), aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, tendo eficácia a partir de
1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de dezembro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
=
LAÍS so IXEIRA EDUARDO S VERÁRDI
Secretária Geraiíde Governo Secretário da Câmara Municipal
PUBLICADA NO PERIODO DE 13/12/2022 A 27/12/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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