| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4599 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
| native_id | 4498 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL Nº 4599/2023 de 07 de março de 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Servente Merendeira para atender as necessidades da EMF Nossa Senhora Aparecida, no 4º Distrito - Solidão. Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º. O contratado para o cargo de Atendente Geral receberá, ao mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021. & 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional. 8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber. Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 07 de março de 20283. | ADONE DE SOUZA u icipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE = / TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO LAÍS SOUZA TES Secretária Gera Governo Secretária Municipal de Educação PUBLICADA NO PERÍODO DE 07/03/2023 A 22/03/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS