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norma nº 4609/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4609 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaInstitui o Programa de Estímulo ao aumento da arrecadação 2023 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4609
de 21 de março de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO AUMENTO DA
ARRECADAÇÃO 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promuigo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa municipal de incentivo à
arrecadação para o ano de 2023, que será realizado através da campanha "Sua Contribuição Vale
Prêmios 2023".
Parágrafo Único. O programa de que trata O caput deste artigo tem por objetivo:
a) otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do nosso município, em especial
do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) fixo, Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ou
Exercício de Atividades (Alvará de Licença), Taxa de Alvará Sanitário, e ao estimulo de emissão, e
exigências, de notas fiscais,
b) aumentar o índice de participação do município no produto de arrecadação do ICMS;
c) contribuir na implementação da Lei Municipal nº 3276/2014, de educação fiscal;
d) atualização de dados cadastrais de contribuintes.
Art. 2º. Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas
com a compra dos prêmios que serão distribuídos mediante sorteio.
Art. 3º. Participarão dos sorteios os consumidores que adquirirem ou utilizarem serviços
no Município de Mostardas e os contribuintes da Fazenda Pública Municipal que preencherem
devidamente os cupons recebidos mediante a apresentação das notas fiscais, cupons fiscais, guias,
carnês e notas de produto.
Art. 4º. Para obtenção do cupom para participar do sorteio será exigida a apresentação
de:
| - a cada R$ 1.000,00 (mil reais) em compras com cupons fiscais (tickets de compras) de máquinas
registradoras, autorizadas pela fiscalização do ICMS, ou Notas Fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro
de 2023, todas oriundas do comércio, indústria e prestadores de serviços do Município de Mostardas,
exceto notas fiscais de pessoa jurídica para pessoa jurídica, O contribuinte terá direito a 1 (um) cupom
para concorrer aos prêmios;
1 - comprovantes de apresentação dos talões de notas fiscais de produtores rurais no prazo previsto do
edital, dará direito a 1 (um) cupom por talão apresentado;
III - pagamento de IPTU em cota única, dará direito a 10 (dez) cupons,
IV - comprovantes de pagamento de ISS fixo, Alvará de Licença, taxa de alvará sanitário e guias de
pagamento de Divida Ativa e ajuizada, quitada a partir de 1º de janeiro de 2023, dará direito a 1 (um)
cupom para cada ano quitado mediante pagamento em parcela única;
V-a cada cadastro atualizado o contribuinte receberá 1 (um) cupom;
vI - pagamento do IPVA de veículos emplacados no município, para cada veículo pago dará direito a 1
(um) cupom.
Parágrafo Único. Não darão direito ao cupom Os pagamentos realizados em parcelas.
Art. 5º. Será fornecido cupom a quem de direito, conforme citado no artigo 4º.
Parágrafo Único. A troca pelos cupons será realizada no período de 02 de maio de
2023 a 15 de dezembro de 2023.
CUSLICADA NO PERIODO DE 21/03/2023 A 04/04/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4609
de 21 de março de 2023
Art. 6º. O preenchimento do cupom é de inteira responsabilidade do contribuinte, sendo
que o mesmo deve estar preenchido, obrigatoriamente, com todos os dados solicitados, exceto O e-mail,
sob pena de desclassificação.
Parágrafo Único: de maneira não obrigatória o contribuinte poderá indicar uma escola
Municipal para receber um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme artigo 11.
Art. 7º. Os prêmios serão entregues em nome de quem estiver preenchido os cupons.
Art. 8º. É vedada a troca de cupons emitidos pelo próprio proprietário da empresa.
Art. 9º. A não retirada do prêmio no prazo máximo de 30 (trinta) dias implicará em novo
sorteio.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias, sob os códigos e especificações a seguir.
0502041230022.234000-3.3.90.31.99.00.00 - Outros Prêmios
Art. 11. Os prêmios serão sorteados com base no artigo 2º desta lei, conforme segue:
º prêmio sorteado: um automóvel zero km 1.0, mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em dinheiro para uma
escola municipal indicada pelo ganhador em local específico no bilhete, caso não esteja indicado, passa à
indicação para o 2º prêmio e assim sucessivamente;
2º prêmio sorteado: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em dinheiro;
3º prêmio sorteado: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em dinheiro;
4º prêmio sorteado: R$ 3.000,00 (três mil reais) em dinheiro;
5º prêmio sorteado: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em dinheiro;
8º prêmio sorteado: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em dinheiro;
7º prêmio sorteado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em dinheiro;
8º prêmio sorteado: R$ 1.000,00 (mil reais) em dinheiro;
9º prêmio sorteado: R$ 600,00 (seiscentos reais) em dinheiro;
10º prêmio sorteado: R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro.
Art. 12. A data do sorteio será regulamentada por Decreto, assim como os casos
omissos desta lei.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de março de 2023.
==.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SIDNE| JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretário i e Finanças

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