| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Fica revogada a Resolução nº 004/2023 e reitera por tempo indeterminado o Caput Art. 86 da Resolução nº 009/2021, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas e dá outras providências. |
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 012/2023 de 18 de abril de 2023 “FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 004/2023 E REITERA POR TEMPO INDETERMINADO O CAPUT ART. 86 DA RESOLUÇÃO Nº 009/2022, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas, aprovou e eu, Vereador EDUARDO SILVEIRA VERARDI, Presidente da Câmara, no uso de minhas atribuições legais, nos termos do Art. 41, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal e do Art. 39, Inciso Il, letra “h”, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 004/2023 e reitera por tempo indeterminado o caput Art. 86 da Resolução Nº 009/2022, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas, mantendo sua redação original como segue: “Art. 86. A Câmara Municipal realizará Sessões Plenárias Ordinárias, independentemente de convocação, nas segundas-feiras, às 18 horas (dezoito horas), respeitado o número mínimo de sessões previstos na Lei Orgânica, por mês. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 02 de maio de 2023. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM MOSTARDAS, 18 DE ABRIL DE 2023. Presidente EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PUBLICADO DE 18/04/2023 a 03/052023 NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardasQyahoo.com.br