| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4638 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4638 de 23 de maio de 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4332, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Altera a redação do inciso IV, do artigo 5º da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 59 ses 1... =... M-...; IV - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias nas hipóteses previstas no artigo 68, |, Il, Ill e IV, depois de decorrido o prazo referido no $ 4º do mesmo artigo.” Art. 2º. Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 19 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19....; Is =... MI -...; IV-... $ 1º No caso do gozo de férias, cujos valores irão compor a remuneração de contribuição nos termos do artigo 14 desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador na competência a que estas se referirem, mesmo no caso de pagamento antecipado. BM qua” Art. 3º. Altera redação do parágrafo 7º, do artigo 22 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22... SP renas D20 sas $3...s $4º....; $5º...; $6º...; $ 7º O Presidente do CMP fará jus ao recebimento de jeton no valor de 300,00 (trezentos reais), o qual será reajustado nos mesmos índices e datas da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, vedada a incorporação para qualquer finalidade e a qualquer tempo, sendo a cobertura das referidas despesas realizadas com os recursos da taxa de administração do RPPS Mostardas; 88º...” PUBLICADA NO PERIODO DE 23/05/2023 A 06/06/2023 DAL NE MACTADNAC ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4638 de 23 de maio de 2023 Art. 4º. Altera redação do parágrafo 1º, do artigo 35 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35... $ 1º. Para o exercício das atividades do cargo de Gestor dos Recursos Financeiros, o servidor fará jus ao recebimento de jeton no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que será reajustado nos mesmos índices e datas da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, vedada a incorporação para qualquer finalidade e a qualquer tempo, sendo a cobertura das referidas despesas realizadas com os recursos da taxa de administração do RPPS Mostardas. 82º...; $3º...” Art. 5º. Altera a redação do inciso III, do artigo 40 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40... =... H-.. a)... b)... Hll - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma desta lei. SE... $2º.. $3º.. 84º...” Art. 6º. Suprime o parágrafo único e inclui parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 no artigo 41, da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41... $ 1º. Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. $ 2º. Equiparam-se ao acidente de trabalho, para os efeitos desta lei: | - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; | - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. HIl - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4638 de 23 de maio de 2023 c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor ativo; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor ativo. 8 3º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. $ 4º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. 8 5º. O valor dos proventos dos servidores aposentados por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de acidente de trabalho ou doença grave será apurado na forma do artigo 50, inciso V, de acordo com a data de ingresso no serviço público. 8 6º. O valor dos proventos dos servidores aposentados por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de acidente/doença comum será apurado na forma do artigo 50, inciso VI, de acordo com a data de ingresso no serviço público. 8 7º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer cargo ou função pública, apurada por junta médica oficial do Município e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão. $ 8º. O aposentado por invalidez deverá se submeter, bienalmente ou quando a Administração entender conveniente, à avaliação por junta médica oficial do Município, sob pena de sustação do pagamento do benefício. 8 9º. O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do parágrafo anterior, nas seguintes hipóteses: a) após completar 60 (sessenta) anos de idade; b) for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou c) após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade. $ 10. As avaliações por junta médica oficial do Município serão agendadas mediante prévia comunicação ao aposentado por invalidez. $ 11. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade poderá solicitar a realização de nova avaliação por junta médica oficial do município, devendo instruir o pedido com manifestação médica neste sentido. $ 12. O aposentado por invalidez que tiver cessada a incapacidade, verificada nos termos dos 88 6º e 9º, será revertido ao seu cargo ou em outro cargo compatível com sua incapacidade, nos termos de Lei Municipal. $ 13. Conforme critérios estabelecidos, os proventos de aposentadoria por invalidez concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.” Art. 7º. Altera a redação do parágrafo único, do artigo 46, da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 46. ... Parágrafo Único. Valor dos proventos do servidor aposentado compulsoriamente serão proporcionais ao tempo de contribuição e serão apurados, segundo a data de ingresso no serviço público no Sc sgcda sigacis JS gaSE DO IAMIAN UVA anÉUGA tag ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4638 de 23 de maio de 2023 Art. 8º. Altera a redação dos incisos IV, V, e inclui inciso VI, altera redação do parágrafo 11 e suprime os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, no artigo 50, da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 50. ... m-... IV - em relação ao servidor que se aposentar compulsoriamente por limite de idade, o valor do benefício da aposentadoria corresponderá: a) em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, e que não tenha feito opção pelo regime complementar de previdência terá o valor correspondente a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente correspondente a 80% (oitenta por cento) do período contributivo, desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior âquela competência; b) aplica-se aos demais servidores o valor dos proventos conforme artigo 50, incisos Il e Ill, no que couber. V - em relação ao servidor que se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, quando esta decorrer de acidente de trabalho ou doença grave corresponderá: a) em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, e que não tenha feito opção pelo regime complementar de previdência terá o valor correspondente a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente correspondente a 80% (oitenta por cento) do período contributivo, desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior âquela competência. b) aplica-se aos demais servidores o valor dos proventos conforme Art. 50, incisos Il e Ill, no que couber ; VI - em relação ao servidor que se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, quando esta decorrer de acidente/doença comum corresponderá: a) em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, terão como referência 95% (noventa e cinco por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior âquela competência. b) em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após 31 de dezembro de 2003, e até a publicação desta Lei, e que não tenha feito opção pelo regime complementar de previdência terá o valor correspondente a 90% (noventa por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente correspondente a 80% (oitenta por cento) do período contributivo, desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior âquela competência. c) aplica-se aos demais servidores o valor dos proventos conforme Art. 50, incisos Ill, no que couber 8 1º. Suprimido. $ 2º. Suprimido. 8 3º. Suprimido. 8 4º. Suprimido. 8 5º. Suprimido. 8 6º. Suprimido. 8 7º. Suprimido. 8 8º. Suprimido. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4638 de 23 de maio de 2023 8 11. Conforme critérios estabelecidos, os proventos de aposentadoria por invalidez concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.” Art. 9º. Altera redação dos parágrafos 7º e 9º, do artigo 51, da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 51... H-.. Hll - serão incluídas, no cálculo dos proventos, gratificações ou vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão, desde tenha havido contribuição previdenciária. $2º.... $3º... 894º... $5º.... se... 8 7º... O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme disposto no$ 2º, do artigo 201 da Constituição Federal, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria conforme vedação do artigo 40, 8 2º da Constituição Federal, repetido no artigo 1º, 8 5º da Lei Federal nº 10.887/2004. $8º... $ 9º. Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no caput e no parágrafo único do artigo 18, desta lei.” Art. 10. Altera redação do parágrafo 5º, do artigo 55 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55... =... H-... MI -... $1º.. $2º... $3º... 84º... 8 5º. O tempo de contribuição de servidor cedido, nos termos do previsto nos $$ 1º e 3º, do artigo 6º, será computado como tempo de serviço público, tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta lei. 86º...” Art. 11. Altera redação do parágrafo 10, do artigo 57 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 57... 81º... 82º... =... 83º... 84º... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4638 de 23 de maio de 2023 ST... SG as ER $ 10. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b"e "c” do inciso V do 8 7º deste artigo. 1a so 812. Art. 12. Altera redação do artigo 68 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 68.0 segurado que, por força das disposições desta lei, tiver sua inscrição cancelada no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mostardas - RPPS Mostardas receberá, mediante requerimento, a competente certidão de tempo de contribuição, a ser concedida na forma da legislação federal pertinente.” Art. 13. Altera redação do parágrafo 9º, do artigo 75 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 75... =... H-.. W-... IV-.. Ve... 81º... 82º... $4º.. ssa ss... 87º... TEA se... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4638 de 23 de maio de 2023 $ 9º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria tanto do inciso |, do $ 7º deste artigo ou do inciso | do 8 2º, do artigo 76, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios: [ms =...” Art. 14. Altera redação do inciso 1º do parágrafo 2º, do artigo 76 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 76... [-... H-.. M-... IV-.. (5) Pre B)) cus To) je o) pm SA os 8:20 ses | - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no inciso | do 8 7º do artigo 75; e H-.. $3º.. I-.. =...” Art. 15. As demais disposições da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, permanecem inalteradas. Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 23 de maio de 2023. LAÍS-SOUZA TEIXEIRA NDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária al de Governo Secyetário Municipal de Administração