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norma nº 14/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaRegulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas.
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
RESOLUÇÃO Nº 014/2023
“Regulamenta a aplicação da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), no âmbito da Câmara Municipal
de Vereadores de Mostardas.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas, aprovou e eu, Vereador EDUARDO SILVEIRA VERARDI, Presidente
da Câmara Municipal de Mostardas, no uso de minhas atribuições legais, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas.
$ 1º - Para os fins desta Resolução, adotam-se os termos e
conceitos previstos no art. 5º da Lei nº 13.709/2018.
$ 2º - Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados
pessoais realizados por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias e frentes
parlamentares, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da
Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2º. O tratamento de dados pessoais deverá observar a
boa-fé e os princípios constantes no art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
Art. 3º. Considera-se legítimo interesse da Câmara Municipal
de Vereadores, de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de
outras hipóteses previstas em atos administrativos ou normas legais, a
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - F-mail * camaramastardas(Gavahon com hr
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aproximação com a sociedade, a preservação histórica, o exercício das
atividades de representação do povo, de legislar sobre os assuntos de interesse
local, de controle e fiscalização dos atos do poder executivo municipal e da
aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia.
Art. 4º, Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer
caso, serão ponderados com o interesse público de conservação de dados
históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de
agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações
relevantes à sociedade, no exercício da democracia.
Art. 5º. O titular dos dados pessoais tem o direito de
peticionar, em relação aos seus dados, mediante requerimento endereçado ao
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ou, no caso de falta deste, ao
seu substituto imediato.
Art. 6º. As informações e os dados poderão ser fornecidos, a
critério do titular:
| - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim;
Il - sob forma impressa.
Art. 7º. A Câmara Municipal de Vereadores, na condição de
Controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais
que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput também
deverá ser realizado por qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de
Vereadores que atue como Operadora de dados pessoais.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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Art. 8º. A empresa contratada que atue como operadora de
dados pessoais deverá realizar o tratamento segundo a Lei nº 13.709/2018 e,
nas omissões desta, conforme as normas e os atos administrativos emitidos pela
Câmara Municipal de Vereadores relacionados à proteção de dados pessoais.
8 1º - A Câmara Municipal de Vereadores poderá verificar se a
empresa contratada está observando o comando previsto no caput deste artigo.
8 2º - A possibilidade prevista no parágrafo anterior constará
no instrumento contratual utilizado para estabelecer relações de serviços com a
empresa contratada.
Art. 9º. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
designará, por meio de portaria, um servidor do quadro efetivo para
desempenhar a função de Encarregado.
$ 1º - São atribuições do encarregado:
| - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências;
Il - receber comunicações da autoridade nacional e adotar
providências;
HI - orientar os funcionários e os contratados da entidade a
respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados
pessoais; e
Iv - executar as demais atribuições determinadas pelo
controlador ou estabelecidas em normas complementares.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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S 2º - A identidade e as informações de contato do
Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais deverão ser divulgadas
publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico institucional da
Câmara Municipal de Vereadores, nos termos do 8 1º do art. 41 da LGPD.
Art. 10. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
designará, por meio de portaria, os membros do Comitê Gestor da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Legislativo.
8 1º - Na portaria de designação do Comitê, o Presidente
poderá nomear até três (3) membros, os quais serão distribuídos em, no
máximo:
I— um (1) vereador;
Il — dois (2) servidores públicos da Câmara Municipal de
Vereadores, entre eles um (1) servidor de tecnologia da informação e um (1)
servidor do setor administrativo designado para a função de encarregado;
8 2º - Os integrantes do Comitê Gestor da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD), elegerão um coordenador, que será
responsável pelo agendamento das reuniões e pela condução dos trabalhos.
8 3º - O coordenador designará um secretário, entre os
membros do Comitê, responsável pelo registro das atas, encaminhamento de
documentos, além dos demais atos necessários ao andamento dos trabalhos.
8 4º - As reuniões do Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (CGLGPD) serão convocadas pelo seu coordenador ou a
pedido de qualquer um dos membros.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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8 5º - O quórum para reunião será de três (3) membros.
8 6º - O quórum de deliberação será por maioria simples dos
presentes, sendo que cada membro tem direito a um voto, e tendo o
coordenador, além do voto ordinário, o voto de qualidade, em caso de empate.
87º - A participação no Comitê Gestor da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 11. São atribuições do Comitê Gestor da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD):
| - identificar e mapear quais situações ocorrem no Poder
Legislativo quanto ao manuseio e aos fluxos de dados pessoais;
Il - orientar e conscientizar os servidores do Poder Legislativo,
quanto às ações necessárias à implementação da LGPD no âmbito deste órgão,
em consonância com a legislação vigente, bem como para recebimento das
demandas internas e externas relacionadas à LGPD, propostas pelos titulares de
dados;
III - elaborar e apresentar propostas de regulamentação, no
âmbito do Poder Legislativo, da Lei nº 13.709/2018;
IV - sugerir providências a serem adotadas com vistas à
implementação da Lei nº 13.709/2018;
V - elaborar relatório de impacto à proteção de dados
pessoais, mantê-lo atualizado revisando-o periodicamente;
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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VI - atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer
assunto relacionado à LGPD, e demais leis que possam colidir com o tema de
proteção de dados pessoais;
VII - propor e manter processo de atendimento aos pedidos
dos titulares dos dados pessoais, dentro dos parâmetros da LGPD; e
VIII - monitorar e avaliar o cumprimento da Lei nº
13.709/2018;
8 1º - O Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (CGLGPD) poderá convidar representantes de outros órgãos da
administração pública federal, estadual ou municipal, de entidades privadas, de
organizações da sociedade civil, para participar de reuniões, sem direito a voto,
com o propósito de contribuir para a execução dos seus trabalhos.
8 2º - O Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (CGLGPD) poderá propor a realização de audiências públicas,
consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos
públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores
do Direito e em Tecnologia da Informação, para colher subsídios.
8 3º. Os documentos, relatórios e parecer emitidos e
aprovados pelo Comitê serão, antes de produzirem os efeitos que deles se
esperam, submetidos à aprovação do Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, o qual dará o encaminhamento que julgar necessário.
Art. 12. A Câmara Municipal de Vereadores comunicará a
autoridade nacional e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de
segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
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8 1º - A comunicação será feita em prazo razoável e deverá
mencionar, no mínimo:
I- a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
Il - as informações sobre os titulares envolvidos;
Il - a indicação das medidas técnicas e de segurança
utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e
industrial;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V- os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter
sido imediata;
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para
reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
8 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
verificará a gravidade do incidente e poderá, ouvido o Comitê Gestor da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais, caso necessário para a salvaguarda dos
direitos dos titulares, determinar aos operadores responsáveis pelo tratamento
dos dados a adoção de providências, tais como:
1 - divulgação ampla do fato em meios de comunicação,
especialmente no site da Câmara Municipal de Vereadore:
Il - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
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8 3º - No juízo de gravidade do incidente, será avaliada
eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que
tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites
técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.
Art. 13. A Câmara Municipal de Vereadores poderá efetuar o
uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas
para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, no
âmbito de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de
dados pessoais elencados no art. 6º da Lei nº 13.709/2018.
8 1º - Os dados deverão ser mantidos em formato
interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de
políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da
atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em
geral.
8 2º - É vedada a transferência para as entidades privadas de
dados pessoais constantes de bases de dados a que a Câmara Municipal de
Vereadores tenha acesso, exceto nas condições e hipóteses previstas na LGPD.
8 3º- A comunicação ou o uso compartilhado de dados
pessoais da Câmara Municipal de Vereadores a pessoa de direito privado será
informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto
nas hipóteses previstas na LGPD.
Art. 14. As demais regulamentações relacionadas à Proteção
de Dados Pessoais, se forem necessárias, serão elaboradas pelo Comitê Gestor
da Lei de Proteção de Dados Pessoais do Poder Legislativo e efetivadas por
meio de atos administrativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores.
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Art. 15. Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em
vista o contido na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outra que
vier a substituí-la, sendo tal norma legal fundamento de validade geral da
presente Resolução de Mesa Diretora.
Art. 16. Esta Resolução de Mesa Diretora entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM MOSTARDAS, 04 DE JULHO DE 2023.
Eduardo Verardi
Presidente
Dangelo Motta
Secretário
Registre-se e Publique-se
Publicado no Mural da Câmara de Vereadores de
04/07/2023 à 19/07/2023
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