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norma nº 4654/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4654 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4654
de 13 de junho de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Professor de Educação Infantil para atuar na
EMEI Hélio Rodrigues da Silva.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021,
assim como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de
Professor será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal
nº 4336, de 07 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de junho de 2025.
DONE DE SOUZA
nicipal
RAFAELLE DE Lt OARES MACHADO
nanentávia Muam ininaráa Educação

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