| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4730 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Institui Preceitos normativos no âmbito do Município de Mostardas, dispondo sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra Administração Pública Municipal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4730 de 28 de novembro de 2023 INSTITUI PRECEITOS NORMATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei define regras específicas para os órgãos e entidades do Município de Mostardas quanto à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública Municipal e disciplina o processo administrativo destinado à apuração de tal responsabilidade. Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, em consonância com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, constituem pessoas jurídicas passíveis de responsabilização as sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Art. 2º. À aplicação da presente lei pelas autoridades públicas deve obedecer aos seguintes princípios: |- promoção e fortalecimento de medidas para prevenção e combate eficaz à corrupção: Il - adequada gestão dos assuntos e dos bens públicos; ll - formulação e aplicação de políticas coordenadas contra a corrupção, que promovam a ampla participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito, a integridade, a transparência e a obrigação de prestar contas; IV - o reconhecimento da responsabilidade do meio empresarial na promoção da ética nas relações entre o setor público e o setor privado. Art. 3º. Constituem atos lesivos à Administração Pública Municipal todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas referidas no parágrafo único do artigo 1º desta lei, que atentem contra o patrimônio público municipal e contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim definidos: | - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; Il - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta lei; HI - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; PUBLICADA NO PERIODO DE 28/11/2023 A 12/12/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4730 de 28 de novembro de 2023 e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou 9) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. CAPÍTULO Il . DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Art. 4º. A Procuradoria do Município é o órgão responsável pela instauração do processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, nos termos desta lei e da Lei Federal nº 12.846, 1º de agosto de 2013. $ 1º. Os procedimentos previstos no caput deste artigo poderão ter início de ofício ou a partir de representação ou denúncia, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, contendo a narrativa dos fatos, a indicação da pessoa jurídica envolvida e os indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade imputada. $ 2º. A representação ou a denúncia que não observar os requisitos e formalidades referidos no 8 1º deste artigo será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias recomendarem a apuração de ofício. $ 3º. Os agentes públicos têm o dever de comunicar à Procuradoria do Município, por escrito, a prática de qualquer ato ilícito previsto nesta lei. Art. 5º. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão processante composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis, designados pelo Procurador Geral, conforme a necessidade do caso. Art. 6º. Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas respectivas atribuições administrativas e constitucionais, ou a autoridade instauradora poderão, cautelarmente, a pedido da comissão processante, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação quando houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, bem como diante de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público. 8 1º. No prazo de 5 (cinco) dias da decisão cautelar de que trata o caput deste artigo caberá pedido de reconsideração a ser encaminhado para apreciação da própria autoridade que suspendeu o ato ou processo. 8 2º. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da decisão cautelar, a autoridade poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao pedido de reconsideração. Art. 7º. A comissão processante deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas. Parágrafo Único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora. Art. 8º. No processo administrativo para apuração de responsabilidade será concedido à pessoa jurídica o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que eventualmente pretenda produzir. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4730 de 28 de novembro de 2023 8 1º. Na notificação constará: | - a informação da instauração do processo administrativo de responsabilização de que trata esta lei em consonância com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, com seu respectivo número; Il - o nome e o cargo da autoridade instauradora, bem como dos membros que integram a comissão processante; Hi - o local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo; IV -o local e o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa escrita sobre os fatos descritos no processo, bem como para a especificação das provas que se pretenda produzir; V - informação da continuidade do processo administrativo de responsabilização independentemente da apresentação da defesa e/ou comparecimento nas audiências junto à comissão processante; VI - a descrição sucinta da infração imputada. 8 2º. A notificação será efetuada por correio, mediante aviso de recebimento. $ 3º. Quando a parte estiver domiciliada em local incerto e não sabido ou de difícil acesso, ou, ainda, sendo infrutifera a notificação por via postal, será o ato realizado mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios e/ou em jornal de grande circulação, no domicílio da pessoa jurídica, e o prazo previsto no caput deste artigo terá início na data da publicação efetivada. 8 4º. A pessoa jurídica poderá ser notificada no domicílio de seu representante legal. 8 5º. As sociedades sem personalidade jurídica e a empresa individual de responsabilidade limitada poderão ser notificadas no domicílio da pessoa a quem couber a administração de seus bens, ou, restando inexitosa, na forma do $ 3º deste artigo. 8 6º. Não apresentada a defesa no prazo hábil, serão reputados como verdadeiros todos os fatos apontados no processo administrativo em face de estar caracterizada a revelia, que deverá ser decretada em decisão motivada e fundamentada. Art. 9º. Na hipótese da pessoa jurídica requerer a produção de provas, a comissão processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo razoável, conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a produção das provas deferidas. & 1º. Sendo o requerimento de produção de provas indeferido pela comissão processante, por julgá-las impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, a pessoa jurídica poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias. 8 2º. A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em direito e pertinentes à espécie, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la. Art. 10. Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, incumbirá à pessoa jurídica juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las em audiência, independentemente de intimação e sob pena de preclusão. $ 1º. Primeiramente, serão ouvidas as testemunhas arroladas pela comissão processante, e, após, as da pessoa jurídica. 8 2º. Verificando que a presença do representante da pessoa jurídica poderá influir no ânimo da testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, o presidente da comissão processante providenciará a sua retirada do recinto, prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, fazendo o registro do ocorrido no termo de audiência. 8 3º. O presidente da comissão efetuará os questionamentos às testemunhas arroladas por esta e pela pessoa jurídica, podendo os seus membros e o representante da pessoa jurídica formularem quesitos às testemunhas ou solicitar que sejam repetidas eventuais perguntas que não tenham sido devidamente esclarecidas. as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4730 de 28 de novembro de 2023 g 4º. O presidente da comissão processante poderá indeferir os quesitos que considerar impertinentes, mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for requerido. 8 5º. Se a testemunha ou a pessoa jurídica se recusar a assinar o termo de audiência, o presidente da comissão processante fará o registro do fato no mesmo termo, na presença de 2 (duas) testemunhas convocadas para tal fim, as quais também o assinarão. Art. 11. O presidente da comissão processante, quando considerar necessária e conveniente à formação da convicção acerca da verdade dos fatos, poderá determinar, de ofício, ou mediante requerimento: I- a oitiva de testemunhas referidas; Il - a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de quaisquer delas com representante da pessoa jurídica, ou entre representantes das pessoas jurídicas, quando houver divergência essencial entre as declarações. ll - a produção de outros meios de prova em direito admitidos, que sirvam para a formação de seu convencimento. Art. 12. Decorrido o prazo para a produção de provas pela pessoa jurídica, a comissão processante dará continuidade aos trabalhos de instrução, promovendo as diligências cabíveis, solicitando, quando necessário, informações a outros órgãos e entidades, bem assim, havendo juntada de novos documentos ao processo administrativo, intimará a pessoa jurídica para manifestar-se em 5 (cinco) dias. $ 1º. A comissão processante referida no caput deste artigo, poderá requerer à Procuradoria do Município as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão. $ 2º. O prazo para o término da instrução será razoável, conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto. $ 3º. Encerrada a instrução do processo de responsabilização administrativa, será aberto prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de alegações finais. Art. 13. O relatório da comissão processante não vincula a decisão final da autoridade julgadora e deverá descrever os fatos apurados durante a instrução probatória, conter a apreciação dos argumentos apresentados pela defesa, o detalhamento das provas ou sua insuficiência, a fundamentação jurídica, ser conclusivo quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica, bem como, quando for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade. $ 1º. No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório deverá informar se ele foi cumprido, indicando quais as contribuições para a investigação, e sugerir o percentual de redução da pena. 8 2º. Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público municipal, deverá essa circunstância constar do relatório final, com posterior comunicação à Procuradoria do Município, a fim de subsidiar possível processo administrativo disciplinar, regido na forma da legislação municipal própria. 8 3º. Concluindo a comissão processante pela responsabilização da pessoa jurídica, o relatório deverá sugerir as sanções a serem aplicadas e o seu quantum conforme previsto no artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. no Art. 14. O relatório final da comissão processante será encaminhado à Procuradoria do Município para que seja promovida, no prazo de 10 (dez) dias, a manifestação jurídica a que se refere o 8 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Art. 15. Após o recebimento do processo administrativo com o relatório da comissão, o mesmo será julgado pelo Procurador Geral. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4730 de 28 de novembro de 2023 Art. 16. A decisão do Procurador Geral, devidamente motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, será proferida no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do processo administrativo, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto. Parágrafo Único. Para efeitos do disposto no $ 5º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de /2013, a autoridade instauradora elaborará extrato da decisão condenatória, contendo, entre outros elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizado(s), o resumo dos atos ilícitos, explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, nos termos da legislação própria e com a transcrição dos dispositivos legais que lhe deram causa para o ato. Art. 17. Caberá a interposição de recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação da decisão administrativa de que trata o caput do artigo 16 desta lei. $ 1º. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará, em 10 (dez) dias, ao Prefeito Municipal para julgamento. 8 2º. O recurso terá efeito suspensivo e será juntado ao processo em que foi proferida a decisão recorrida. $ 3º. Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no DOMNC, dando-se conhecimento de seu teor ao Ministério Público para a apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou participe. CAPÍTULO III º DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES Art. 18. Na aplicação das sanções, previstas no artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão levados em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Art. 19. A dosimetria da pena seguirá os parâmetros do artigo 7º da Lei Federal nº 12.846, de 1º e agosto de 2013. & 1º. A pessoa jurídica punida pelos atos ilícitos previstos no artigo 18 poderá, considerando a gravidade do dano causado pela conduta ilícita, poderá ser sancionada com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública ou ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até dois anos e enquanto perdurarem os motivos determinantes da nova punição, ficando a reabilitação condicionada a que seja integralmente ressarcida a administração pelos danos causados. Art. 20. Na avaliação dos programas de conformidade e integridade da pessoa jurídica, referidos no inciso VIII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, será valorizada a existência de política anticorrupção no âmbito da empresa e a adoção de medidas de transparência na relação com o setor público, bem como a de mecanismos e procedimentos efetivos de monitoramento dos sistemas de controle interno pelo poder público, a edição e a efetividade de códigos ética e de conduta para funcionários, colaboradores e demais parceiros comerciais da empresa, a existência, assegurada a confidencialidade, de sistemas de recebimento e apuração de denúncias e a realização periódica de treinamentos com o intuito de promover a política interna de integridade. Art. 21. O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias a contar da intimação e o inadimplemento acarretará a sua inscrição na Dívida Ativa do Município. $ 1º. O valor da multa não será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua apuração efetiva ou estimada, e suficiente para desestimular futuras infrações. 8 2º. No caso de desconsideração judicial da pessoa jurídica, os administradores e sócios com poderes de administração serão considerados devedores solidários no título da Dívida Ativa. $ 3º. A comissão processante decidirá fundamentadamente sobre a impossibilidade da utilização do faturamento bruto da empresa a que se refere o $ 4º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4730 de 28 de novembro de 2023 Art. 22. O extrato da decisão condenatória previsto no parágrafo único do artigo 16 desta lei será publicado no sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal. Parágrafo Único. A Administração Pública Municipal deverá abastecer o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNE com as informações referente às sanções administrativas impostas à pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações, de celebrar contratos com a administração pública de qualquer esfera federativa ou que tenham sido punidas com base no disposto nesta lei. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. A Procuradoria do Municipio poderá solicitar ao Ministério Público a adoção de medidas para garantir a responsabilidade judicial, nos termos do artigo 19 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Art. 24. Competirá ao Procurador Geral expedir orientações, normas e procedimentos complementares relativos às matérias tratadas nesta lei. Art. 25. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 28 de novembro de 2023. aee PFEDONE DE SOUZA MOISÉS BATISTA e icipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA Secretária Geral de Governo