| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4731 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4731 de 28 de novembro de 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato Temporário: 1 (um) Motorista para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º. O contratado para o cargo de Motorista receberá, ao mês, um salário equivalente ao Padrão IIl, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021. 8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional. 8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50 a 53, 80, inciso |, 75, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber. Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 28 de novembro de 2023. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 28/11/2023 A 12/12/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS