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norma nº 4863/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4863 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4863
de 25 de junho de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Motorista de Ônibus* para atender necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde e da UBS Cap. Décio de Azambuja Velho, no 4º Distrito.
*(Emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer nº 097/2024 - Poder Legislativo).
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Motorista de Ônibus receberá, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão IV, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de junho de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 25/06/2024 A 09/07/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER Nº 097/2024
Vem a esta Comissão para análise e parecer o seguinte Projeto de
Lei. Projeto de Lei nº 095/2024 de autoria do Poder Executivo, EM REGIME DE
URGÊNCIA, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo
determinado.” Esta comissão opinou para realizar emenda de comissão com
alteração do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar o seguinte contrato
temporário: 1 (um) servidor no cargo de Motorista de ônibus para atender
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.”
Está Comissão emitiu parecer favorável a este projeto de lei com
emenda.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2024.
Edinei Machado
Presidente
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Relatora | j

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