| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4873 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar incremento financeiro temporário à Sociedade Beneficente São Luiz Mostardas. |
| native_id | 4815 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4873 de 30 de julho de 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO FINANCEIRO TEMPORÁRIO A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas. Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário de que trata o artigo 1º, será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), divido em até 6 (seis) parcelas mensais, conforme valor solicitado pela Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, com início no mês de julho de 2024. Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de contas em prazo bimestral, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da segunda parcela do bimestre. Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida prestação de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a Administração Municipal. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de julho de 2024. Assinado de forma digital por MOISES BATISTA PEDONE moisEs BATISTA PEDONE DE DE SOUZA:93800207087 SOUZA:93800207087 Dados: 2024.07.30 09:11:00 -03'00' MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 30/07/2024 A 13/08/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS