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norma nº 4873/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4873 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar incremento financeiro temporário à Sociedade Beneficente São Luiz Mostardas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4873
de 30 de julho de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO
FINANCEIRO TEMPORÁRIO A SOCIEDADE BENEFICENTE
SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro
temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas.
Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário de que trata o artigo 1º,
será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), divido em até 6 (seis) parcelas mensais, conforme
valor solicitado pela Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, com início no mês de julho de
2024.
Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de
contas em prazo bimestral, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da segunda parcela do
bimestre.
Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida prestação
de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a Administração
Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas
próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de julho de 2024.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE moisEs BATISTA PEDONE DE
DE SOUZA:93800207087 SOUZA:93800207087
Dados: 2024.07.30 09:11:00 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 30/07/2024 A 13/08/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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