| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4874 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado. |
| native_id | 4816 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL Nº 4874 de 13 de agosto de 2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos. 09011030203102.126000 - REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS SUS 09011030203102.126000-3.3.40.41.00.00.00 ( ) - Contribuições.. TOTAL... ... R$ 125.000,00 «R$ 125.000,00 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada: 14012884600000.002000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 14012884600000.002000-3.2.90.21.00.00.00 (309) - Juros sobre a Divida por Contrato................... R$ 125.000,00 (O jp A R$ 125.000,00 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de agosto de 2024. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERÍODO DE 13/08/2024 A 28/08/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS