| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4883 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de Mostardas a firmar convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal com o Município de Tavares. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4883 de 11 de setembro de 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA INTERMUNICIPAL COM O MUNICÍPIO DE TAVARES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Mútua Intermunicipal com o Município de Tavares/RS. Art. 2º. O objeto do termo de que trata o artigo 1º, é a manutenção dos serviços prestados pela SAMU. Art. 3º. As condições de prestação dos serviços, os pagamentos e demais pactuações constam no Convênio nº 001/2024, que faz parte integrante da presente lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 11 de setembro de 2024. 9) REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EA pa 4o PUBLICADA NO PERIODO DE 11/09/2024 A 25/09/2024 a NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ao” EN Wo" oe ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES GABINETE DO PREFEITO CONVÊNIO Nº 001/2024 DE COOPERAÇÃO MÚTUA INTERMUNICIPAL SERVIÇO SAMU - 192 Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal entre os municípios de MOSTARDAS/RS e TAVARES/RS, visando a manutenção do serviço pré-hospitalar básico na área de cobertura dos dois municípios, com base gestora no Município de Tavares-RS — base SB 43. CLÁUSULA PRIMEIRA - APRESENTAÇÃO O presente convênio de cooperação mútua intermunicipal tem como objetivo a manutenção do serviço pré-hospitalar na área de cobertura dos dois municípios, regulados pela central de regulação do Estado, onde a base gestora, do Serviço, compete ao município de Tavares-RS. Cooperação esta que ocorrerá mediante a manutenção financeira, com rateio per capita entre os dois municípios. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Tem como finalidade a execução de ações e serviços, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar que estejam ligados à política nacional de Atenção às Urgências do SUS e os atos administrativos que lhe digam respeito. OBJETIVO GERAL: Promover o atendimento oportuno e adequado as necessidades assistenciais móveis - SAMU 192, dentro da área de abrangência da SB 43, com relação aos atendimentos moveis às urgências e emergências, visando integrar a rede de atendimento de urgência e emergência para que tenha um atendimento integral, organizado e com garantia de acesso precoce e sobre tudo nas situações potencialmente mais graves. O serviço funcionará todos os dias da semana, durante 24 horas por dia. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: e Assegurar a escuta médica permanente para as urgências, através da central de regulação médica, utilizando número exclusivo e gratuito; e Operacionalizar o sistema regionalizado e hierarquizado de saúde no que concerne às urgências, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando reposta adequada e adaptada às necessidades do cidadão, através de orientação ou pelo envio de equipes visando atingir todos os municípios da região de abrangência; e Disponibilizar de atendimento médico, à distância, por meio da central reguladora estadual, de todos os atendimentos moveis pré-hospitalares de urgência; End.: Abilio Vieira Paiva 228, Centro, Tavares/RS E-mail: gabinete Qtavares.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES GABINETE DO PREFEITO Ofertar o atendimento médico pré-hospitalar de urgência por meio de teleatendimento fornecido ao serviço por meio da central de regulação estadual, tanto em casos de traumas como em situações clínicas, prestando os cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profissionais do sistema até o hospital; Disponibilizar os serviços próprios do SAMU, suporte básico, ofertado na base SB43, quando os serviços de salvamento e resgate do corpo de bombeiros, polícia militar, polícia rodoviária, defesa civil ou forças armadas assim acharem pertinente a união dos serviços para atendimento ao cidadão; Participar dos planos de organização de socorros em caso de desastres ou eventos envolvendo múltiplas vítimas; Prover banco de dados atualizado no que diz respeito a atendimentos de urgência e emergência; Servir de fonte de pesquisa e extensão a instituições de ensino; CLÁUSULA TERCEIRA - DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA A área de abrangência do programa SAMU envolverá a extensão territorial dos dois municípios, conforme quadro abaixo: População e área em km? Municípios População IBGE estimada 2022 Área (km?) Mostardas 12.090 1.977,442 km? | Tavares 5.212 610,106 km? aee e 4 E MOSTÁRDAS / : TAVARÉS Fou 2 End.: Abilio Vieira Paiva 228, Centro, Tavares/RS E-mail: gabineteOtavares.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA QUARTA - DOS PROFISSIONAIS O corpo técnico que deverá compor a Base SB-43 deverá respeitar a Nota técnica 07 da DIVISÃO DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS COORDENAÇÃO ESTADUAL DO SAMU/RS, que regulamenta o ingresso de profissionais, e será composto por: Profissional Carga Horária Semanal Condutor socorrista para ambulância 36 horas /semanais Técnico em enfermagem 36 horas / semanais Enfermeiro RT 20 horas / semanais CLÁUSULA QUINTA - DO CUSTO ESTIMADO PARA MANUTENÇÃO SERVIÇO SAMU-192 Estabelecem de comum acordo uma estimativa de curso para o funcionamento do convênio firmado para a manutenção do serviço SAMU - 192. Para elucidar a situação atual em julho de 2024, segue uma estimativa de custos para manutenção do serviço móvel de atendimento a urgência e emergências - SAMU 192 englobando despesas com pessoal, manutenção da base (água, energia elétrica, internet, limpeza, pequenos reparos prediais etc) e do veículo, seguro do veículo e insumos para realização dos atendimentos, salientando-se que estas são sazonais diante da necessidade de realização de processos licitatórios para aquisição de insumos, assim como a previsão de terceirização da gestão de pessoal. DESPESA CUSTO Terceirização de pessoal R$59.275,67/mês Seguro Ambulância E Ha deih E Manutenção da ambulância R$ 300,00/mês Combustível ambulância R$ 1.500,00/mês Manutenção base/alojamento (água, energia elétrica, internet, | R$ 2.500,00 /mês limpeza etc) Despesa com insumos (medicamentos e material hospitalar) R$ 400,00/mês Valor total despesas mensais (VTDM) | R$ 64.559,00 Aqui cabe fazer uma ressalva, quanto sazonalidade de despesas, como a de gestão de pessoal da base, que devido a ser terceirizada, mediante processo licitatório a ser realizado, pode acabar sendo alterada. Considerando que o município de Tavares é responsável pela gestão dos recursos quanto às despesas da Base - SB43 do SAMU, este deverá notificar o município de Mostardas quando ocorreram variações quanto aos valores das despesas, seja para mais ou para menos, para que seja mantido o equilíbrio financeiro entre os municípios. End.: Abilio Vieira Paiva 228, Centro, Tavares/RS E-mail: gabineteQtavares.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA SEXTA - DO FINANCIAMENTO O convênio contará para seu financiamento com fontes de verbas federais, estaduais e municipais. A fonte federal será por parte do Ministério da Saúde, a fonte estadual será por parte da Secretaria Estadual de Saúde, em ambos os casos por meio de transferências financeiras fundo a fundo, fundo nacional e/ou estadual ao Fundo Municipal de Saúde de Tavares, município detentor da base SAMU habilitada a prestação de serviço de atendimento móvel a urgências e emergências - SAMU-192. Já as fontes municipais virão em forma de contrapartida dos municípios integrantes deste convênio, Mostardas/RS e Tavares/RS, que realizarão a divisão per capita do saldo das despesas subtraindo-se os recursos destinados pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul Fonte Federal ( RF): Ministério da Saúde - PORTARIA GM/MS Nº 958, DE 17 DE JULHO DE 2023 - R$17.062,50/mês Fonte Estadual (RE): Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul - RESOLUÇÃO Nº 408/23 - CIB/RS - R$ 10.232,09/mês CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA DOS MUNICÍPIOS Conforme estabelecido na cláusula anterior, a contrapartida dos municípios ocorrerá da seguinte forma: os valores de custeio a serem desembolsados pelos municípios integrantes compreende o saldo remanescente (SR), do valor total das despesas mensais (VTDM), subtraindo os recursos de custeio federal (RF) e de custeio estadual (RE), conforme a seguinte fórmula: VTDM-RF-RE=SR Aplicação da fórmula para situação atual de Gestão da Base Samu (julho/2024): VTDM RF RE SR R$ 64.559,00/mês R$17.062,50/mês | 10.232,09/mês “| R$37.26441/mês Considerando o saldo remanescente (SR) apresentado para a situação atual da gestão da base SB-43, dentro do convênio para rateio per capita entre os municípios de Mostardas/RS e Tavares/RS, resta um valor de R$ 37.264,41 (trinta e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos) por mês. Para divisão per capita, será realizada a divisão por número total de habitantes dos dois municípios (NTH) e a razão entre estes pelo número de habitante de cada município (NTHM), conforme censo IBGE - 2022, através da seguinte fórmula: VM=SR/NTH x NTHM End.: Abilio Vieira Paiva 228, Centro, Tavares/RS E-mail: gabinete Qtavares.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES GABINETE DO PREFEITO Municípios População IBGE estimada 2022 Mostardas 12.090 Tavares 5.212 Aplicada a fórmula para situação atual da prestação de serviço (julho/2024): Mostardas: VM=37.264,41 / 17.302 x 12.090 = R$ 26.038,99 Tavares: VM: 37.264,41 / 17.302 x 5.212 = R$ 11.225,42 CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA O prazo da vigência do presente termo de convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses. CLÁUSULA NONA - DOS AJUSTES FINANCEIROS DO CONVÊNIO Visto que é de responsabilidade do município de Tavares a gestão dos recursos quanto as despesas da Base - SB43 do SAMU, este deverá notificar o município de Mostardas, quanto as variações de valores das despesas sejam elas pra maior ou pra menor, apresentando novo relatório de despesas, oficiando o município de Mostardas /RS, para reorganização financeira do convênio. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES Na execução do presente convênio, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais: 1 Encaminhamentos e atendimentos do usuário, de acordo com as regras estabelecidas para a referência e contrarreferência, ressalvadas as situações de urgência e emergência; IH. Gratuidade das ações e dos serviços de saúde executados no âmbito deste convênio; WI. — Atendimento humanizado, de acordo com a política nacional de humanização do SUS IV. Observação integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS. End.: Abilio Vieira Paiva 228, Centro, Tavares/RS E-mail: gabineteOtavares.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS MUNICÍPIOS Os municípios de Tavares/RS e Mostardas/RS responderão solidariamente a toda e qualquer demanda administrativa e/ou judicial que possa vir a surgir em razão da execução do presente termo de convênio. Caso seja possível individualizar o grau de responsabilidade de cada ente, este responderá proporcionalmente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — FORO DE ELEIÇÃO Fica eleito o Foro da Comarca de mostardas, para dirimir questões sobre a execução do presente convênio que não puderem ser resolvidas de comum acordo entre os participantes. Tavares/RS, 04 de julho de 2024 Gardel machado de Araújo Prefeito Municipal de Tavares Moises Batista Pedone de Souza Prefeito Municipal de Mostardas End.: Abilio Vieira Paiva 228, Centro, Tavares/RS E-mail: gabinete Qtavares.rs.gov.br