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norma nº 4883/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4883 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaAutoriza o Município de Mostardas a firmar convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal com o Município de Tavares.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4883
de 11 de setembro de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS A FIRMAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA INTERMUNICIPAL
COM O MUNICÍPIO DE TAVARES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação Mútua Intermunicipal com o Município de Tavares/RS.
Art. 2º. O objeto do termo de que trata o artigo 1º, é a manutenção dos
serviços prestados pela SAMU.
Art. 3º. As condições de prestação dos serviços, os pagamentos e demais
pactuações constam no Convênio nº 001/2024, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 11 de setembro de 2024.
9)
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EA
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4o
PUBLICADA NO PERIODO DE 11/09/2024 A 25/09/2024 a
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ao” EN
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES
GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO Nº 001/2024
DE COOPERAÇÃO MÚTUA INTERMUNICIPAL SERVIÇO SAMU - 192
Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal entre os municípios de
MOSTARDAS/RS e TAVARES/RS, visando a manutenção do serviço pré-hospitalar básico
na área de cobertura dos dois municípios, com base gestora no Município de Tavares-RS —
base SB 43.
CLÁUSULA PRIMEIRA - APRESENTAÇÃO
O presente convênio de cooperação mútua intermunicipal tem como objetivo a
manutenção do serviço pré-hospitalar na área de cobertura dos dois municípios, regulados
pela central de regulação do Estado, onde a base gestora, do Serviço, compete ao
município de Tavares-RS. Cooperação esta que ocorrerá mediante a manutenção
financeira, com rateio per capita entre os dois municípios.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Tem como finalidade a execução de ações e serviços, transporte de pacientes
graves e atendimento pré-hospitalar que estejam ligados à política nacional de Atenção às
Urgências do SUS e os atos administrativos que lhe digam respeito.
OBJETIVO GERAL: Promover o atendimento oportuno e adequado as
necessidades assistenciais móveis - SAMU 192, dentro da área de abrangência da SB 43,
com relação aos atendimentos moveis às urgências e emergências, visando integrar a rede
de atendimento de urgência e emergência para que tenha um atendimento integral,
organizado e com garantia de acesso precoce e sobre tudo nas situações potencialmente
mais graves.
O serviço funcionará todos os dias da semana, durante 24 horas por dia.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
e Assegurar a escuta médica permanente para as urgências, através da central de
regulação médica, utilizando número exclusivo e gratuito;
e Operacionalizar o sistema regionalizado e hierarquizado de saúde no que concerne
às urgências, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e
proporcionando reposta adequada e adaptada às necessidades do cidadão, através
de orientação ou pelo envio de equipes visando atingir todos os municípios da
região de abrangência;
e Disponibilizar de atendimento médico, à distância, por meio da central reguladora
estadual, de todos os atendimentos moveis pré-hospitalares de urgência;
End.: Abilio Vieira Paiva 228, Centro, Tavares/RS
E-mail: gabinete Qtavares.rs.gov.br
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Ofertar o atendimento médico pré-hospitalar de urgência por meio de
teleatendimento fornecido ao serviço por meio da central de regulação estadual,
tanto em casos de traumas como em situações clínicas, prestando os cuidados
médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer
necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de
profissionais do sistema até o hospital;
Disponibilizar os serviços próprios do SAMU, suporte básico, ofertado na base
SB43, quando os serviços de salvamento e resgate do corpo de bombeiros, polícia
militar, polícia rodoviária, defesa civil ou forças armadas assim acharem
pertinente a união dos serviços para atendimento ao cidadão;
Participar dos planos de organização de socorros em caso de desastres ou eventos
envolvendo múltiplas vítimas;
Prover banco de dados atualizado no que diz respeito a atendimentos de urgência
e emergência;
Servir de fonte de pesquisa e extensão a instituições de ensino;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA
A área de abrangência do programa SAMU envolverá a extensão territorial dos dois
municípios, conforme quadro abaixo:
População e área em km?
Municípios População IBGE estimada 2022 Área (km?)
Mostardas 12.090 1.977,442 km?
|
Tavares 5.212 610,106 km?
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End.: Abilio Vieira Paiva 228, Centro, Tavares/RS
E-mail: gabineteOtavares.rs.gov.br
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CLÁUSULA QUARTA - DOS PROFISSIONAIS
O corpo técnico que deverá compor a Base SB-43 deverá respeitar a Nota técnica
07 da DIVISÃO DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS COORDENAÇÃO ESTADUAL DO
SAMU/RS, que regulamenta o ingresso de profissionais, e será composto por:
Profissional Carga Horária Semanal
Condutor socorrista para ambulância 36 horas /semanais
Técnico em enfermagem 36 horas / semanais
Enfermeiro RT 20 horas / semanais
CLÁUSULA QUINTA - DO CUSTO ESTIMADO PARA MANUTENÇÃO SERVIÇO SAMU-192
Estabelecem de comum acordo uma estimativa de curso para o funcionamento do
convênio firmado para a manutenção do serviço SAMU - 192.
Para elucidar a situação atual em julho de 2024, segue uma estimativa de custos
para manutenção do serviço móvel de atendimento a urgência e emergências - SAMU 192
englobando despesas com pessoal, manutenção da base (água, energia elétrica, internet,
limpeza, pequenos reparos prediais etc) e do veículo, seguro do veículo e insumos para
realização dos atendimentos, salientando-se que estas são sazonais diante da necessidade
de realização de processos licitatórios para aquisição de insumos, assim como a previsão
de terceirização da gestão de pessoal.
DESPESA CUSTO
Terceirização de pessoal R$59.275,67/mês
Seguro Ambulância E Ha deih E
Manutenção da ambulância R$ 300,00/mês
Combustível ambulância R$ 1.500,00/mês
Manutenção base/alojamento (água, energia elétrica, internet, | R$ 2.500,00 /mês
limpeza etc)
Despesa com insumos (medicamentos e material hospitalar) R$ 400,00/mês
Valor total despesas mensais (VTDM) | R$ 64.559,00
Aqui cabe fazer uma ressalva, quanto sazonalidade de despesas, como a de gestão
de pessoal da base, que devido a ser terceirizada, mediante processo licitatório a ser
realizado, pode acabar sendo alterada.
Considerando que o município de Tavares é responsável pela gestão dos recursos
quanto às despesas da Base - SB43 do SAMU, este deverá notificar o município de
Mostardas quando ocorreram variações quanto aos valores das despesas, seja para mais
ou para menos, para que seja mantido o equilíbrio financeiro entre os municípios.
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CLÁUSULA SEXTA - DO FINANCIAMENTO
O convênio contará para seu financiamento com fontes de verbas federais,
estaduais e municipais. A fonte federal será por parte do Ministério da Saúde, a fonte
estadual será por parte da Secretaria Estadual de Saúde, em ambos os casos por meio de
transferências financeiras fundo a fundo, fundo nacional e/ou estadual ao Fundo
Municipal de Saúde de Tavares, município detentor da base SAMU habilitada a prestação
de serviço de atendimento móvel a urgências e emergências - SAMU-192.
Já as fontes municipais virão em forma de contrapartida dos municípios
integrantes deste convênio, Mostardas/RS e Tavares/RS, que realizarão a divisão per
capita do saldo das despesas subtraindo-se os recursos destinados pelo Ministério da
Saúde e Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul
Fonte Federal ( RF): Ministério da Saúde - PORTARIA GM/MS Nº 958, DE 17 DE JULHO
DE 2023 - R$17.062,50/mês
Fonte Estadual (RE): Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul - RESOLUÇÃO Nº
408/23 - CIB/RS - R$ 10.232,09/mês
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA DOS MUNICÍPIOS
Conforme estabelecido na cláusula anterior, a contrapartida dos municípios
ocorrerá da seguinte forma: os valores de custeio a serem desembolsados pelos
municípios integrantes compreende o saldo remanescente (SR), do valor total das
despesas mensais (VTDM), subtraindo os recursos de custeio federal (RF) e de custeio
estadual (RE), conforme a seguinte fórmula:
VTDM-RF-RE=SR
Aplicação da fórmula para situação atual de Gestão da Base Samu (julho/2024):
VTDM RF RE SR
R$ 64.559,00/mês R$17.062,50/mês | 10.232,09/mês “| R$37.26441/mês
Considerando o saldo remanescente (SR) apresentado para a situação atual da
gestão da base SB-43, dentro do convênio para rateio per capita entre os municípios de
Mostardas/RS e Tavares/RS, resta um valor de R$ 37.264,41 (trinta e sete mil duzentos e
sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos) por mês.
Para divisão per capita, será realizada a divisão por número total de habitantes dos
dois municípios (NTH) e a razão entre estes pelo número de habitante de cada município
(NTHM), conforme censo IBGE - 2022, através da seguinte fórmula:
VM=SR/NTH x NTHM
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Municípios População IBGE estimada 2022
Mostardas 12.090
Tavares 5.212
Aplicada a fórmula para situação atual da prestação de serviço (julho/2024):
Mostardas:
VM=37.264,41 / 17.302 x 12.090 = R$ 26.038,99
Tavares:
VM: 37.264,41 / 17.302 x 5.212 = R$ 11.225,42
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O prazo da vigência do presente termo de convênio será de 12 (doze) meses,
podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta)
meses.
CLÁUSULA NONA - DOS AJUSTES FINANCEIROS DO CONVÊNIO
Visto que é de responsabilidade do município de Tavares a gestão dos recursos
quanto as despesas da Base - SB43 do SAMU, este deverá notificar o município de
Mostardas, quanto as variações de valores das despesas sejam elas pra maior ou pra
menor, apresentando novo relatório de despesas, oficiando o município de Mostardas /RS,
para reorganização financeira do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES
Na execução do presente convênio, os partícipes deverão observar as seguintes
condições gerais:
1 Encaminhamentos e atendimentos do usuário, de acordo com as regras
estabelecidas para a referência e contrarreferência, ressalvadas as situações de
urgência e emergência;
IH. Gratuidade das ações e dos serviços de saúde executados no âmbito deste
convênio;
WI. — Atendimento humanizado, de acordo com a política nacional de humanização do
SUS
IV. Observação integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos
estabelecidos pelo Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS.
End.: Abilio Vieira Paiva 228, Centro, Tavares/RS
E-mail: gabineteOtavares.rs.gov.br
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS MUNICÍPIOS
Os municípios de Tavares/RS e Mostardas/RS responderão solidariamente a toda e
qualquer demanda administrativa e/ou judicial que possa vir a surgir em razão da
execução do presente termo de convênio.
Caso seja possível individualizar o grau de responsabilidade de cada ente, este
responderá proporcionalmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — FORO DE ELEIÇÃO
Fica eleito o Foro da Comarca de mostardas, para dirimir questões sobre a execução do
presente convênio que não puderem ser resolvidas de comum acordo entre os
participantes.
Tavares/RS, 04 de julho de 2024
Gardel machado de Araújo
Prefeito Municipal de Tavares
Moises Batista Pedone de Souza
Prefeito Municipal de Mostardas
End.: Abilio Vieira Paiva 228, Centro, Tavares/RS
E-mail: gabinete Qtavares.rs.gov.br

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