br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4901/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4901 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id4843

Originating matéria

matéria 2912 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ess
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4901
de 10 de dezembro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Técnico em Enfermagem para atuar na Operação
Verão, na UBS Dinarte Machado Pereira (Bola), na Praia do Farol da Solidão.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas
semanais, podendo esta ser ampliada quando houver necessidade, até chegar ao máximo
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Técnico em Enfermagem receberá,
ao mês, um salário equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 70 a 74, 75, 80, inciso |, da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por 3 (três) meses.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 10 de dezembro de 2024.
MOISÉS BATISTA(REDONE DE SOUZA
Píefeito Municipal
N
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 10/12/2024 A 24/12/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

open original →