| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4913 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Institui O Programa De Recuperação Fiscal No Município De Mostardas - Refis Municipal 2025. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4913 de 14 de janeiro de 2025 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS - REFIS MUNICIPAL 2025 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL 2025, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributário do Município, decorrentes de débitos de contribuintes e responsáveis tributários, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais e a outros débitos não tributários, constituídos até 31 dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Parágrafo Único. O REFIS MUNICIPAL 2025 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa. | - expedir os atos normativos necessários à execução do programa; Il - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL 2025, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos; Ill - receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL 2025; IV - excluir do programa os optantes que descumprirem as condições estabelecidas. Art. 2º. O programa instituído por esta lei abrange o valor original dos tributos e outros créditos não tributários, a multa e os juros de mora e os acréscimos incidentes que tenham seus fatos geradores sido constituídos até o final do exercício de 2024. Parágrafo Único. Entende-se como exercício o ano civil. Art. 3º. Considera-se débito fiscal, para efeito desta lei, o valor correspondente a tributo, multa por infração, multa de mora e juros de mora, e correção monetária decorrentes da inobservância da obrigação tributária principal. $ 1º. O débito fiscal consolidado compreende o valor original do tributo ou do crédito tributário desde a data do vencimento até a do parcelamento, acrescido de multa e de juros mora conforme estabelecidos na Lei Municipal nº 2452 (Código Tributário Municipal) e alterações. 8 2º. Os débitos não tributários são os demais créditos da Fazenda Pública, de outras obrigações legais. Art. 4º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2025 dar-se-á por opção irretratável do contribuinte ou responsável tributário, nos termos da lei, mediante opção a ser apresentado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças. & 1º. O pedido de parcelamento, e a consequente suspensão do crédito tributário, não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas pela legislação específica de cada tributo ou obrigação. 8 2º. Os contribuintes que tiverem parcelados seus débitos mesmo que inadimplentes, poderão efetuar o pagamento do saldo devedor com os benefícios desta lei. Art. 5º. Os contribuintes e responsáveis tributários têm prazo improrrogável de 20 de janeiro de 2025 a 28 de novembro de 2025 para requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025, não sendo admitidas exceções ou alterações posteriores para ingresso específico nesse programa de recuperação de créditos. PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4913 de 14 de janeiro de 2025 Art. 6º. Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL 2025, o devedor confessará e reconhecerá o débito e desistirá, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais, ou processos administrativos e seus recursos, mediante formalização nos autos dos respectivos processos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se fundam os correspondentes pleitos. Art. 7º. Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária ou não tributária, inclusive sucessores e/ou responsáveis tributários, assim definidos. Parágrafo Único. As pessoas legitimadas a optarem pelo REFIS MUNICIPAL 2025 podem designar procurador para representá-las, desde que devidamente constituído por procuração para fins específicos de adesão ao presente Programa. Art. 8º. Deferida a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por natureza de tributo ou obrigação não tributária ou tributária até a data do deferimento do pedido. , Parágrafo Unico. Não serão inclusos os valores de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado nos órgãos competentes, e devidamente comprovado para obtenção da adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 de que trata a presente lei. Art. 9º. Consolidado o débito nos termos dos artigos 3º e 8º desta lei, o pagamento e o parcelamento referentes ao REFIS MUNICIPAL 2025 obedecerão aos seguintes critérios: | - em parcela única até 30 de maio de 2025, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e afastamento de multa; Il - em parcela única até 28 de novembro de 2025, com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e afastamento de multa; HI - em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) até dia 1º de dezembro de 2025, com desconto de 50% (cinquenta por centro) dos juros e afastamento de multa. Art. 10. O pagamento da entrada (primeira parcela) far-se-á mediante o respectivo recolhimento na data da assinatura do correspondente Termo de Adesão ao parcelamento. Parágrafo Único. Nos casos em que não for efetuado o pagamento referente à entrada, no prazo estabelecido no Termo de Adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025, será procedido o estorno das parcelas inclusas e recálculo dos encargos. Art. 11. Nos casos de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela será de 2 (duas) RM (Referência Municipal). Parágrafo Único. O pagamento de parcela em atraso sofrerá as devidas onerações legais. Art. 12. O contribuinte com parcelamento em vigor poderá aderir ao REFIS MUNICIPAL 2025, em relação ao débito já parcelado, sendo que neste caso o parcelamento anterior será estornado e recalculado nos termos da Lei Municipal nº 2452, de 10 de dezembro de 2008, e alterações. Art. 13. A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS MUNICIPAL 2025 nos seus respectivos vencimentos sujeita o crédito tributário e não tributários aos acréscimos previstos na Lei Municipal nº 2452, de 10 de dezembro de 2008, e alterações. Art. 14. Os débitos incluídos no REFIS MUNICIPAL 2025, e não adimplidos por ocasião da rescisão do Termo de Adesão de parcelamento não poderão ser incluídos em futuros programas especiais de renegociação de dívidas tributárias, estando sujeitos aos termos gerais da legislação vigente sobre parcelamento e pagamento de débitos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4913 de 14 de janeiro de 2025 Art. 15. A pessoa física ou jurídica, optante pelo REFIS MUNICIPAL 2025, terá automaticamente rescindido o Termo de Adesão de parcelamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ficando excluído do programa nas seguintes hipóteses: | - inadimplência por mais de 3 (três) parcelas no pagamento das suas prestações; Il - decretação de sua falência, extinção, liquidação, incorporação ou cisão. Parágrafo Único. A exclusão do REFIS MUNICIPAL 2025 implica na exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento da cobrança extrajudicial por meio de protesto de títulos ou ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e descontando-se os valores pagos do débito original. Art. 16. A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 não impede que a exatidão dos valores confessados ou apurados cadastralmente quanto a débitos relativos aos tributos, sejam posteriormente revisados de ofício pela Secretaria Municipal de Finanças, para efeito de eventual lançamento suplementar. Parágrafo Único. Apurada pela Secretaria Municipal de Finanças inexatidão do valor confessado ou cadastro base fiscal, o respectivo montante não poderá ser incluído no REFIS MUNICIPAL 2025 e será iniciada uma ação fiscal para apuração do fato. Art. 17. Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta lei será de 15 (quinze) dias, que começa a contar no dia seguinte ao da ciência do ato ou da sua publicação no átrio da Prefeitura Municipal. Art. 18. A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2025 sujeita a pessoa física ou jurídica à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos nele incluídos. Art. 19. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão competente para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta lei, ressalvada as atribuições da Procuradoria Geral do Município, que poderá expedir instruções complementares no âmbito de sua competência. Parágrafo Único. Os documentos e demais procedimentos que se fizerem pertinentes à execução do programa instituído por esta lei serão definidos em Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Finanças. Art. 20. Os benefícios concedidos por esta lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025. 2. GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE