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norma nº 9/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaRegulamenta a Veiculação de Propaganda Eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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matéria 2673 →

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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
RESOLUÇÃO Nº 009/2024
“Regulamenta a Veiculação de Propaganda
Eleitoral no Ambito do Poder Legislativo
Municipal e Dá Outras Providências.”
Faço saber que, por iniciativa da MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS, que encaminhou,
e, após tramitação regimental foi aprovado em PLENÁRIO, eu JORGE AMARO
DE SOUZA BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Mostardas, no uso de
atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Durante o período eleitoral a veiculação de
propaganda eleitoral deve se restringir ao interior dos gabinetes dos vereadores,
sendo vedada nas demais dependências.
Art. 2º - Fica expressamente vedado aos servidores públicos
e agentes políticos desta casa legislativa:
| — afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral nas
dependências de uso comum do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas;
Il — distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das
dependências de uso comum da Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas, de material que contenha propaganda de candidato, partido político
ou coligação, bem como o depósito ou guarda deste material nestas mesmas
instalações;
II! — promover o transporte em veículos oficiais, ou vinculados a realização de
atividades decorrentes de convênio ou contratos com outras pessoas jurídicas de
direito público ou privado, a serviço da Câmara Municipal de Vereadores de
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas()yahoo.com.br
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Mostardas, de material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos
políticos ou coligações;
IV — ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços
pertencentes à Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas, ou sob sua
guarda e responsabilidade, em favor de candidato, partido político ou coligação;
V — utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais ou
serviços custeados pela Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas;
VI — ceder servidor ou empregado da administração pública local, vinculados à
Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas, durante o horário de
expediente, para participação de propaganda política eleitoral de candidatos,
partidos ou coligações;
VII —- a reprodução reprográfica de material de campanha dentro das
dependências de uso comum da Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas;
VII — é vedado o uso de redes sociais pessoais ou institucionais por meio de
equipamentos da Câmara de Vereadores (computadores, celulares) para fins
eleitorais durante o horário de expediente.
& 1º Entende-se por servidor e agente político, para efeitos deste artigo, quem
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função junto à Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas.
8 2º Entende-se por material de propaganda política e eleitoral de candidatos,
partidos ou coligações, para efeitos deste artigo, materiais gráficos, escritos ou
impressos, materiais sonoros, e todo e qualquer objeto destinado à campanha.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardasQ)yahoo.com.br
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Art. 3º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto
nesta Resolução de Mesa é de todos servidores e agentes políticos, cabendo às
chefias imediatas de cada setor da Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas zelar pela observância desta resolução.
Art. 4º - O descumprimento desta resolução de mesa será
encaminhado em conformidade com as determinações do Regime Jurídico dos
Servidores, no couber, sem prejuízo das legislações eleitorais, administrativas e
penais aplicadas ao caso.
Art. 5º - Fica revogada a resolução nº 005/2020.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua
publicação.
Gabinete da Presidência19 de março de 2024.
» ZA
Orge Amaro
1 a Eos residente !
Angu À b
Anelise Liz Dangsio
Secretária icef?residente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Publicado no Mural da Câmara de
Vereadores de 19/03/2024 a 02/04/2024.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br

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