| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Regulamenta a Veiculação de Propaganda Eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS RESOLUÇÃO Nº 009/2024 “Regulamenta a Veiculação de Propaganda Eleitoral no Ambito do Poder Legislativo Municipal e Dá Outras Providências.” Faço saber que, por iniciativa da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS, que encaminhou, e, após tramitação regimental foi aprovado em PLENÁRIO, eu JORGE AMARO DE SOUZA BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Mostardas, no uso de atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º - Durante o período eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral deve se restringir ao interior dos gabinetes dos vereadores, sendo vedada nas demais dependências. Art. 2º - Fica expressamente vedado aos servidores públicos e agentes políticos desta casa legislativa: | — afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral nas dependências de uso comum do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas; Il — distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das dependências de uso comum da Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas, de material que contenha propaganda de candidato, partido político ou coligação, bem como o depósito ou guarda deste material nestas mesmas instalações; II! — promover o transporte em veículos oficiais, ou vinculados a realização de atividades decorrentes de convênio ou contratos com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço da Câmara Municipal de Vereadores de “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas()yahoo.com.br o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS Mostardas, de material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações; IV — ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços pertencentes à Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas, ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor de candidato, partido político ou coligação; V — utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas; VI — ceder servidor ou empregado da administração pública local, vinculados à Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas, durante o horário de expediente, para participação de propaganda política eleitoral de candidatos, partidos ou coligações; VII —- a reprodução reprográfica de material de campanha dentro das dependências de uso comum da Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas; VII — é vedado o uso de redes sociais pessoais ou institucionais por meio de equipamentos da Câmara de Vereadores (computadores, celulares) para fins eleitorais durante o horário de expediente. & 1º Entende-se por servidor e agente político, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função junto à Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas. 8 2º Entende-se por material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos ou coligações, para efeitos deste artigo, materiais gráficos, escritos ou impressos, materiais sonoros, e todo e qualquer objeto destinado à campanha. “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardasQ)yahoo.com.br o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS Art. 3º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto nesta Resolução de Mesa é de todos servidores e agentes políticos, cabendo às chefias imediatas de cada setor da Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas zelar pela observância desta resolução. Art. 4º - O descumprimento desta resolução de mesa será encaminhado em conformidade com as determinações do Regime Jurídico dos Servidores, no couber, sem prejuízo das legislações eleitorais, administrativas e penais aplicadas ao caso. Art. 5º - Fica revogada a resolução nº 005/2020. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. Gabinete da Presidência19 de março de 2024. » ZA Orge Amaro 1 a Eos residente ! Angu À b Anelise Liz Dangsio Secretária icef?residente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Publicado no Mural da Câmara de Vereadores de 19/03/2024 a 02/04/2024. “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br