| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2021-04-26 |
| native_id | 216 |
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DATA: 26 de abril de 2021. REUNIÃO: SESSÃO ORDINÁRIA ATA nº 017/2021 – Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, no Prédio Sede da Câmara Municipal de Vereadores, Calçadão Chico Pedro, a Presidente, Vereadora Anelise Liz do Progressistas, constatando número regimental, com a presença dos Vereadores, Dangelo Motta do PDT, Dudu Verardi do Progressistas, Edinei Machado do Progressistas, Flavio Mano do PSDB, Jorge Amaro do Progressista, Junior Pereira do PDT, Dr. Luis do PSDB e Toni Araújo do MDB, invocando a proteção de Deus deu por aberta a Sessão Ordinária. Após, a Presidente solicitou ao Vereador Dudu Verardi do Progressista para que procedesse a leitura do Trecho Bíblico. Na MATÉRIA DO EXPEDIENTE, o Secretário, Vereador Jorge Amaro, fez a leitura da Ata nº 016/2021 da Sessão Ordinária do dia dezenove de abril de dois mil e vinte e um, na sequência a Presidente a colocou em discussão, sendo aprovada por unanimidade. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: Resposta do oficio circular SEI 03/2021 PARNA - Lagoa do Peixe/ICMBio, encaminha nomes dos Vereadores representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Consultivo do PARNA. Ofício 163/2021 CEEE- Resposta ao oficio 090/2021 da CMV. Ofício de manifestação sobre a privatização da Corsan, do fórum em defesa da água e do saneamento. Ofício 084/2021 SMCP - Resposta Pedido de Informação 007/2021 do Vereador Junior Pereira. Ofício 070/2021 GPM - Resposta Pedido de Informação 010/2021 do Vereador Junior Pereira. Ofício 071/2021 GPM - Resposta Pedido de Informação 012/2021, 013/2021 e 014/2021 do Vereador Junior Pereira. Ofício CMV 097/2021, resposta ao ofício 004/2021 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mostardas. MATÉRIA EM PAUTA: Expediente 052/2021 (Projeto de Lei 051/2021) de iniciativa do Poder Executivo. Expediente 053/2021 (Projeto de Lei 052/2021) de iniciativa do Poder Executivo. Expediente 054/2021 (Projeto de Lei 053/2021) de iniciativa do Poder Executivo. Expediente 055/2021 (Projeto de Lei 054/2021) de iniciativa do Poder Executivo. Expediente 056/2021 (Projeto de Lei 055/2021) de iniciativa do Poder Executivo. Expediente 014/2021 (Projeto de Lei 016/2021) de autoria do Vereador Jorge Amaro do Progressistas. Colocados em discussão, manifestaram-se os Vereadores Jorge Amaro do Progressista solicitando pedido de urgência ao Expediente 056/2021 (Projeto de Lei 055/2021) de iniciativa do Poder Executivo, e Junior Pereira do PDT. Não havendo mais discussão, colocado em votação o pedido de urgência, foi aprovado por unanimidade. NO ESPAÇO DA ORDEM DO DIA: Em regime de urgência: Expediente 056/2021 (Projeto de Lei 055/2021) de iniciativa do Poder Executivo, em prosseguimento a Presidente o colocou em discussão e votação, não houve quem discutisse, foi aprovado por unanimidade. Em rito ordinário: Expediente 050/2021 (Projeto de Lei 049/2021) de iniciativa do Poder Executivo. Colocado em discussão e votação, não havendo que o discutisse, foi aprovado por unanimidade. Expediente 051/2021 (Projeto de Lei 050/2021) de iniciativa do Poder Executivo. Colocado em discussão e votação, não havendo que o discutisse, foi aprovado por unanimidade. Expediente 024/2021 (Indicação 024/2021) de autoria do Vereador Junior Pereira do PDT. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador Junior Pereira do PDT, e, sob a Presidência do Vereador Dudu Verardi do Progressistas, manifestou-se a Vereadora Anelise Liz do Progressistas. Nada mais a tratar a Presidente encerrou a Sessão às vinte horas e quatorze minutos, convocando os Vereadores para próxima Sessão Ordinária, que ocorrerá no dia 03/05/2021 (segunda-feira) às dezenove horas. Esta Ata vai assinada por mim e pela Presidente. Anelise Liz dos Santos Jorge Amaro Presidente Secretário
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS MENSAGEM Excelentíssima Senhora ANELISE LIZ DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Mostardas Assunto: Projeto de Lei 055/2021 Senhora Presidente: x O presente projeto de lei que encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa tem por objetivo prorrogar O prazo para apresentação das certidões negativas da Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas junto a Administração Municipal, em relação ao convênio entre as duas entidades, referente aos serviços de Plantão de Urgência e Emergência. Tal proposição foi apresentada pela entidade hospitalar. No pedido, o prazo de prorrogação solicitado era de 6 (seis) meses, porém o Conselho Municipal de Saúde deliberou e autorizou O limite máximo de 2 (dois) meses, ou seja, 60 (sessenta) dias. A Administração Pública tem como princípio básico, o princípio da legalidade, e cabe ao gestor municipal fazer cumprir seus atos dentro da lei. O Poder Executivo tem sido incansável em buscar alternativas e flexibilizar os prazos para permanecer com o contrato firmado junto ao Hospital São Luiz, porém essas alternativas se esgotaram. Entretanto, a entidade solicitou uma nova prorrogação alegando estar pleiteando o parcelamento de dívidas, para assim obter a emissão das requeridas certidões. O HSL, não é diferente de outras entidades de saúde, e vem a muitos anos enfrentando dificuldades financeiras, e nós não podemos negar que os serviços ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS prestados pelo Hospital, em especial neste momento em que estamos embrenhados em uma pandemia, são de extrema necessidade para a comunidade, Sendo assim, e não nos restando alternativa, entendemos necessário levar a conhecimento e apreciação desta Casa Legislativa, e a transformar mais uma autorização de prorrogação para apresentação das certidões em um dispositivo legal, Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa. Mostardas, 26 de abril de 2021. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 055/2021 de 26 de abril de 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 60 (sessenta) dias de prazo para a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas apresentar as certidões negativas, exigidas em contrato de Prestação de serviços vigente. Parágrafo único: O prazo referido no caput do artigo passa a contar na data de publicação desta lei. Art. 2º. No transcorrer deste prazo, fica o Poder Executivo autorizado a manter o convênio e efetuar os Pagamentos referentes aos Serviços prestados. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA DIULY FARIAS Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Saúde SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS Rua Almirante Tamandaré, 864 — Centro — Fone 36731440. MOSTARDAS-RS. Ofício Nº 010/2021 Mostardas, 16 de Abril de 2021. Excelentíssimo Senhor Moisés Batista Pedone de Souza MD. Prefeito Municipal MOSTARDAS - RS Senhor Prefeito, Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência vimos fazer um relato da atual situação do Hospital São Luiz, na área financeira e pedir vosso apoio naquilo que vos permitir a legislação vigente. Desde 2017 estamos numa luta constante visando resolver a situação dos débitos pendentes dessa Administração junto a Receita Federal — PGFN para a liberação da Certidão Positiva com efeito de Negativa. Primeiramente apresentamos 20(vinte) requerimentos administrativamente, solicitando revisão da Dívida baseados em dados arquivados no Hospital de que inúmeras cobrança haviam sido pagas, desde 1987 até aquela data. Enquanto isso, os débitos que reconhecemos como pendentes, segundo nossos registros, aceitamos fazer os parcelamentos na época sendo que alguns já foram quitados. Quando apresentamos os requerimentos solicitando revisão da dívida constou nos referido documentos que ao final das análises de todos fariam o parcelamento do saldo restante. Mas não foi assim o procedimento da PGFN que cada requerimento analisado passou a lançar em cobrança os valores que eles apontaram como existentes embora muitos deles incorretos, segundo nosso ponto de vista. ÀÁssim, na medida em que essa cobrança era apresentada passamos a correr atrás de recursos para não ficar sem a CPCED e realizar os parcelamentos então disponíveis no sistema da Receita Federal. Des vigora pulouitora (Lar Flint < Para que Vossa senhoria tome ciência da atual situação de Débitos parcelados, hoje temos um comprometimento de recursos, sem a devida correção, no valor R$ 23.282,37 em abril e maio; de R$ 58.537,22, em junho e julho e em torno dos R$ 35.000,00 mensais a partir de Agosto do corrente ano. Somando todos os débitos parcelados, que vão até 60(sessenta) meses, chegamos ao total de R$ 2.812,709,70 ( Dois milhões, oitocentos e doze mil, setecentos e nove reais e setenta centavos). Atualmente estamos com duas guias em atraso, com valores aproximados de R$ 15.000,00 cada, referente duas parcelas de financiamento, sendo as únicas a impedir a liberação da CPCED. Em vista do exposto acima, denotamos que a situação da Sociedade não é tão desesperadora como se pensa, com potencial possibilidade de continuidade da sua existência e consegiente prestação dos serviços que vem prestando a nossa comunidade, especialmente na parceria com o Município, no atendimento nos casos da COVIDI9. Para viabilizar a quitação das guias vencidas citadas acima, vimos solicitar a Vossa Excelência a concessão de um adiantamento financeiro de parte do contrato firmado entre nossa Sociedade e o Município, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), descontado em 9(nove) parcelas de R$ 4.000,00(quatro mil reais) a partir da fatura do mês abril de 2021: e, ainda uma prorrogação no prazo para apresentação da certidão de 6(seis) meses, como medida cautelar no caso de haver quaisquer outros pequenos entraves. Queremos aqui renovar nossos compromissos de manutenção do empenho em oferecer a comunidade Mostardense, atendimento dedicado como tem sido feito a 75(setenta e cinco anos. Convictos da costumeira atenção de Vossa Excelência, aguardamos posicionamento e manifestação. Sem mais, apresentamos nossas cordiais saudações. Coffialmente, / E DA NES SANA VA GUN DaltrQ Martins Saraiva Tm Pyesidente II 9194 B0'ZT9"ZTT :osusdsng zoTeA 71 068TBOELITEOODETOVOTTTO :oqusuetodxea ET-TOOO/DTD" DOS" 06 :rano CO aaa a (uvadaIs) esusdsns PPeprTIqTrÊTxXa woo queue TsD1eg HoquARa ET'B9b:T ET'B9P"T IZ0Z/T0/52 0Z0Z/Z1 Sid — zo-TOE8 HodzAga Tele 60“800"T 0zoz/zo/12 0Z02/10 SId — Z0-TOE8 NodzAga TL'Z ev isa 8T02/90/5Z 8102/50 Sid — zo-To£8 HOdaARa 9L!bHT 9L!bPT 1202/20/61 TZOZ/TO MEI — 90-g850 ordenats Iopaasq' ops TeUTÓTIO TA 0324 “3a *DIBxg/va PITSD6W SI-T000/bIb" b09" 06 :cano Do (1HIS) OaTJS - etouspusa OAIIN AMUT-2850 9T-8102/058"bzL"080TT opdengTs PITOD9W “i Osssdoaa ZT-TO00/PTb' VOS" 06 :paND (HavaIs) esuadsngs SPePTITTATDTIXY woo OqueweTaDIeg Tezopog PqTSDOW eu Teosta oDTIsgubeTa vn JLNIAISANA VAIVIVS SNILHYR OuLTVA 00-0L.E“ELT'LSO equrj0A “des TetDos “deo Tezgsepeo ogôengts osôeoTITTEnd sWoN CaND/ado SSI10peIJsTUTUPpy & sotoos SIVWIG :essidug ep eq10q setousbin e oquowTpusge exed SoIeTEITAsOy sepeprun o O1I10208-nJuoId wa OJUSUTPpUSJP op sepepratay - Z0/T-0T9B :mYND 986T/b0/£0 :eIngzoqy ap e3eq VAVAIHA OVOVIDOSSY - 6-66€ :eoTpTINÇ ezsingen VAIIY :opdengts YAIVEYS SNILHVA OHITYO - 00-0LE“ELT'LSO :TBAPSUOdsay sa “an SYCUVLSON :oTdrToTunm 000-0:296 :aão OHINIO :ozITeg P98 MEVANYHVI MINVUIWIV 4 :OSsxopug QOFTOTDT en sp GBTpSS : SH-MHONTY OLHO ANA :orTroTUOd Sp vn 2T-T000/bTb' v09" 06 :panNo Ea Sos Sieg ia E ZTIJeW PP STeIJSsPpeo sopea SYOUVLSON JA ZINT OYS HINHOIAINIS SAVANIDOS - PTP" PO9" 06 :paNo E / Teutôea OVILINHO da OYSSIWE Viva OIOAY Za SagSvOANT VO:Lb:9T TZoz/bo/ST TYNOIDUN VONTZVA VA TWRAS-VINOYENDONA TISVHS OQ TYISAHA VILIHOM VC TYIONASA VINVIZNOAS 21-1000/bTb' 09:06 :opeotitazes op rano - ovo-s op orou 10d VIWONODE VQ OINHISINIW SaSaH LS - AID D0S 9HO “LYEZdOOD DOS "INISIW vsvo VLNYS “aNI OTIVSaUANA - YISYNICUOVELXA OVIVSNYIL *PPeprTepow SOTUVIONIAIAgHA SoLIaaa - OVIYSNYAL '! 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Em 04/07/2017, a pessoa jurídica acima identificada autorizou expressamente a implementação, pela Administração O acesso ao serviço de Caixa Postal, existente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, será feito por meio de código de acesso Ou mediante certificado digital válido. Para acesso às Comunicações enviadas, assim como aos demais Serviços disponibilizados referentes à adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, deverão ser observadas as normas e as orientações expedidas pela RFB que esclarecem sobre a obtenção, a utilização e a manutenção de Código de acesso ou de Certificado digital válido, inclusive no que se refere à manutenção de situação B cadastral adequada junto à RFB. o serviço Possibilitará acessar e gerenciar, de forma centralizada, Segura e sigilosa, as Comunicações Oficiais enviadas pela Administração Tributária, tanto a respeito de intimações ou de Processamentos efetuados no sistema informatizado de seu interesse Pessoal, como também receber os comunicados de ordem geral, relativos à adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária. A comunicação Oficial, inclusive a intimação, enviada por meio eletrônico será Considerada como efetuada em um dos seguintes casos: ns (quinze) dias após a data registrada no comprovante de entrega no endereço eletrônico (Caixa Postal), de acordo com a alínea "a" do inciso II do 829 do art. 23 do Decreto no 70.235, de 1972; ou - Na data em que o sujeito Passivo efetuar Consulta no endereço eletrônico e ele atribuído, se ocorrida antes do prazo do item anterior, de acordo com a alínea "b" do inciso III do 82º do art. 23 do Decreto 972 A adoção da Comunicação Oficial, inclusive de intimação, por meio de endereço eletrônico (Caixa Postal) não impede que a Administração Tributária Utilize as outras formas de intimação previstas no art. 23 do Decreto no 70.235, de 1972, a critério da RFB. Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 04/07/2017 às 11:25:52 (horário de Brasília) Recibo: 48957998903858951900 hitps:/cav receita fazenda gov. PServizos/ATSPO/paesmppertappiPERT/Recibo/tm 04/07/2017 sSuprooue USUMDOp amu i Soquamwnog Puma LTOZ/LO/vO epINp ep opSepgosum ep ejeg oany onny UolUE|o242d Op ogsemys Quowejodied op sopeg SVQUVISOW 30 ZIM OVS FUNIDIaNag J0VOIIDOSs TESES OUUtUa duro fomoN tTOZ/L0/0 9BSSaaUOS Ep Reg eToziLo/ba Ourupanbas op eyeg UI uad O6STENEZ9TEVOOE TOGO T TTo Ppepijepow MUSWEjDos vd ti LLOZ/20 teu oue/som IRIUI OU R/5 9h “ynsuoo ep oponoa cr-I000/bT Ivo 06 AJI/LANO vBSLoyyuopr "SOumUv opa Pp OB SBIA p JeYNStOS ayunod 9Pepieuoruny visa “Luva “OB o rogo top any ogiems CR a ei DETISTTL (t48) 1202/40/57 ud J0poAop opres P6'ZrEBT (ug) epimp ep opies 0 aigos sajuapiuy sony zr'662'v6 (iug) opiepgosuca ep eqep eu epimp vp opjes er'ogops (mig) sousuvbea sapdezuauy 0G'GRE Bb (MH) ogsepgosuos ep mep pu py OjuuBjo ed ap oje xa erozizo/vo D6NTBOELITEOOOETANOTTTO 1H uod vedepifosuos ep erro OURO: 0) apepiepow SVOUVISOW JO ZIN OVS JLNIDIHINIS 30VAIIDOS TI-T000/PTW VOD'06 JensESCIdurs DuIUNoNIoN 1 J/CIND vESCAYgU pj “DJUAUV|PIRA UN Ap OjrryS O seynsuos oquod apepyeuoDuny B3S3 see seopo do gn rove tun pipe rms 4BIUDA y FU'L6ST toeeT Teoz/so/1E Jo2uDA y vU'ZoSt Teuger Foz /vo/og sp [88] rbra dota Teuge'T Teoz/go/re [47 ebeg do'o Z6'ce7 Veoz/zo/9z e» v6ed Do'u eeceeT Teor /ro/62 e ebeg ooo 26'zee 0202/21/0€ w u SE É (rua) opezyençe opjes (uia) etsputBiio aojen o u suas o sie 4 ) É oo'o rua ra 9 [o JDDUBA E sejopseg * SSiDpDavp Stja>ued 1ajog SNOLUINHOD9 ap esuads|p oa sejgosey USIPUR WO Sejpo reg 64 jo o ozr sele sejpisea PWPIEDICA Spbed sejozieg seloparap sejozted op jero Yeoc/vo/ST ur sepesyene spp Oany evociLo/vo otbumis D6BTROEZ9LEONOETANOI TITO “piepyosuos ep ereg Muro NH Hoa Rc] apeprrepom SVOUVLSOM 30 ZIN7 OVS 3LNIDI4INIA 3avaarDos Jesesoduro awon foton cI-1000/bTWpOg' 06 AUICIND oB5PIynuapy PEIVI SON TO Zirt vs areias SBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DC BRASIL 5/04/2621 - AUTO-ATENDIMENTO Es il.54.95 1374561374 COMPROVANTE DE AGENDAMENTO SOCIEDADE SENEFICENTE 1374-s CONTA: 4.006-1 EFETUADO POR: FRANCISCO A BARBOSA Convenio RFB-DARF CODIGO DE BARRAS Codigo de Barras 35850000031-2 95480385211-4 20070321097-4 13743151995-7 Agente arrecadador: CNC 681 Banco do Brasil S.A. Data do pagamento es/04/2821 Numero do Documento 07.03.21097.1374315-1 vVelor Totai 3.195,48 aprovado pelo Ato Declaratorio Exe to nº 81 ce 31 de outubro de 261% Pagamento agendado. ncã transação está sujeita a eveliação ce segurança e será processada após análise. S comprovante definitivo somente sera emitido apos a quitacao. Assinads por JD413444 DALTRO M SARAIVA JD113445 FRANCISCO A BARBOSA afeluaca com stc: Transação eieluada com sugesso por; JD113445 FRANCISCO A BARBOSA, 09/04/2021 11:52:33 09/04/2021 11:54:05 8 L epepinbr 09'0 DE'gey 6LOC/en/ez De'sey BLOZIB0/0g Oz - b epepinbm oo'o 6yezrl BLOcCIZO/E 6yezr 6LOZIzOLE 6L “ b epepinhr 00'0 O2'per't 6L0z/90/8Z O/'pel't 6102/90/87 8 m [A | epepinhr "000 espe 6LOZIM0g | 0Z'6LL'L 6LOzisonE | 4 = b epepinbr 00'0 | O6'gLL"L 6LOCIrOL o6'gLy elozirome | gy É | FÁ epepinbm o0'0 VOELVL GLOZ/90/9Z H'sor'L 6L0cCigo/6z SL e Fá epepinbm | 000 | LV60L'L eLozgogz Error, 6L0c/zo/gz bL | | e b ] epepinhr og L9'860'L 6LOZ/LO/LE L9'geo'L BLOC/LO/LE EL - L ! epepinbr “000 | I9'coor BLozichiLe Lo'ego'L BLOCIE Liga | FAR * É b epepinbm "000 | 2s'seo'l BLOZ/LL/OS 29'e80'L | BLOZ/LL/0€ BL | i ” b epepinbrm | 00'0 | Tvego BLOCIOLLE | tr'ego 8LOZ/OLAE o é b epepinhr o0'o cE'gz0't BLOZ/60/9Z ce'gzo'b BLOZ/60/8Z 6 - U epepinbr 00'0 cs toy 8L0Z/80/L€ | 2520 Blocieo e | 8 ax el epepinbry o0'0 0L'6bZ'zL BLOZ/Z0/L£ 00'000'21 LOC, , onpis do sojustuebeg ej921ed ($3) (gu) ouawebea (su) Ojuatujouaa seua Copia infúisom “PIO epocienys — soporogopjes | oBeg 10eA “a PIADA JojeA 5a SIS OINSAVEONNE 30 OLIVA 9 (via vB) OALy SejurIsO: sej90124 Op epepgueny Ojus uirjedq op opdemIs 9 LVOZIL py Sepiposuos sejesJe op apepiueny ogdejooB en ep meg LcOZ/posL dvyo-a t0P9AM OPies op opdezgenyy ep reg 9PIpog op mobo CELLS sa QUO uBjodiL Op J0poasg opieg *G21 je us “oJey + BJSIA “SUj = CU - IH = 2L/06p'EL 197 jproSdisg apepmepoy LEBT:9L LZ02/ro/s) SVONVISON JO ZINTOVS ILNIOIAINAIS JAVAZIDOS - Z|-| 000/hL + pos os: Pano “QAUR|S94BA OP |2J0] J0ponap opjes op 1O/2A VOO Seo) BJOS :OLdEyNy ap vino “0uUgu e sebed sejooJed op JOp3A9p Opjes op ojuaupbed esed SdO BJSg :sonpisar op eng “SejooJed seumn sep queuefed op ogdediosjue ap sas Blog :opdedjo ojuy ap emo B ojuaueBed Q '(segde1age sens o z00z ap “ces ol Ele) E “OuIOSUI EÍ Oygop ap oseo ou pSurigos ep ojueuui tun EP EAN ePINg wo oeSuosu| esed oygap op essouias a QuEUejSoJEd Op ogsIoseu Ejeipau pscoduy (o) BJOpBAdq Sz'06V'L 00'0 es Pe'o6L'L * Veoziporoe UA , b : epepinbm 000 LZ'BeL'L beozieo/ez | oz'sel'L - Aeogigone 6 E: L epepinbr : 000 be'ggr'L - Vegeieor6o s8'9gy'L : ieogrcogz se o L i epepinba | ooo le'eer'y vozisoreo | Se'seL +Z02rL0/6z t€ - b epepinbo ooo 9E'SBL'L tedertoso el'eery 0202/24/08 EE s b epepinbry | 00'0 SE'GgL'L tzozioso . erzgrr — Ozozr0e se o b ! epepinbr | 00'0 9s'0gL "E Ocog/oL ros oso8|'L 020c/0L/0€ ve - L Bpepinbm | 00'0 es'0gy "4 OzogioL/0g e6BZr'L 0202/60/0€ ce E b epepinbr 0o'0 9G'0gy"L OcozioL ne DE ZAV E 0c0Z/80/L€ ce á b epepinbi 09'0 tE'GLVL 002/2041 SEGA 0Z0Z/zo/LE tg E b epepinhr 000 LE'SLV 1 Oc0z/20y CUELVL Oc02/90/0€ oe - 1 epepinbr o0'o tE'GLVL Oc0c/20/2) LE'0VI O202/s0/62 be a h epepinbr o0'0 LE'SLV 0202/20/21 c649VL Ocozirone Be , epepinbr ao'o LEGAL Ocoz/zore Sr Pot Ococieore PIA ) epepinho 00'0 Oh'roy' Ocuz/eo9o ogia Ocoe/corez 9 - z epepindr vo'o Ocogigogo EG LG 0202! 0746 se - L epepinbr o0'o Glover Se'est'y BLOZizi/0e dd = ê epepinbr 00'0 tB'ESLh Ga02/en/co Bo 6PL'L GLog/ Loc A - G epepinhr om E0'DGL 1 GevE/gnreo S0'Gph'i 6LOCIOLLE Ez b epepindry 0cq opor 5102/60/02 5402/60/06 EA onprsoy nba Ki Ojuaugaua (gu) aqua Bed SOJA ” VULLI LUC Ozoz/c1/0€ OZ0Z/TI/0€ “000 og'ces'pr” | TI0o é | | | 0Z0z/21/0€ | 0Z0Z/01/0€ | 00'0 os'cee'pr 0700 | o 0z02/01/0€ | 0zoc/60/0€ 00'0 os'ces'pT | 6000 | | | | | 0Z0Z/60/0€ | 0zoz/80/T€ "000 og'cEg'pI | 8000 Eli ' í ! ! | | | 0Z0Z/20/T€ | 0zoz/z0/TE “00'0 | O8'cgerpT | £000 | Ozoz/z0/TE 0Z07/90/0€ ' 000 * Og'ccg'br | 9000 Ha A | 0207/90/0£ 0zoz/s0/62 - 00'0 bI'Z6T'L | s000 | O ad | 0207/90/0€ | 0zoz/+0/0€ | 00'0 | br'tora | +000 Po: 0z02/+0/0€ 0Zoz/£o/1€ | 00'0 — PT'T6rL | £000 a Po: | ozoz/zo/ez | ozoz/zo/sz 00'0 | bT'Zorz | z000 | Pd Ozoz/T0/1€ | Ozoz/TO/TE “ 00'o vI'TOT'Z 1000 Vo | eSuelgos “Day oBÍBISaIA . | ! | Jedium ogssiua | ojusunDod IN 200 OJuaWpuSA ejeq QquatpuaA ejeg 1OP3ADA "PS JOJBA | OUBUIBUO JOJBA | 0B5eIsDId JN | | oBSBIsDIA | 8E0TT09Z/00700000000 'Oguoy AN y :SoJnF , “opepijosuoo Oc'seg 65 tuas 49PpeAog opjes ZE'996 ETZ JOJBA e :SefDIPA OP |PJOL SVOUVLSOW JA ZIM OYS ILNIDI4INIA IQVAIIDOS - ZI-T000/brH'pO9'06 mJuinguguos . 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PORTARIA PGFN 2.924. DE 14 DE ABRIL DE 2020., conforme as informações prestadas.em 29/03/2021 INSCRIÇÕES PARCELADAS / VALORES COM DESCONTO PRINCIPAL | | coo0cococagasz252366 90000000000353621845 O0090000000325751260 00090900000372553567 OOCCODOGOOO353621254 t=iDecreto-Lei nº 2,025/69 e alterações posteriorês. - NR. DO RECIBO: 000000002:290403:555 Transações Pendentes " ; as Pagamento de “ouiros convênios SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 29/03/2021 - | AUTO-ATENDIMENTO - 15.20.08 1374901374 COMPROVANTE DE AGENDAMENTO CLIENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE AGENCIA: 1374-9 CONTA: 4.006-1 EFETUADO POR: FRANCISCO A BARBOSA Convenio RFB-DARF CODIGO DE BARRAS Codigo de Barras 85840000667-1 66100385210-5 90071721088-7 50424752568-0 Agente arrecadador: CNC 601 Banco do Brasil S.A. Data do pagamento 28/03/2021 Numero do Documento 07.17.21088.5042475-2 Valor Total 6.766,10 Modelo aprovado pelo Ato Declaratorio Executivo Conjunto nº Q1 de 31 de outubro de 2011 Pagamento agendado. Atenção: Esta transação está sujeita a avaliação de segurança e será processada após análise. O comprovante definitivo somente sera emitido apos a quitacao. Assinada por JD113444 DALTRO M SARAIVA ' 29/03/2021 15:14:29 JD413445 FRANCISCO A BARBOS , 29/03/2021 15:20:08 Transação efetuada com sucesso. hd Transação efetuada com sucesso por: JD 113445 FRANCISCO A BARBOSA. - 2a. via MINISTÉRIO DA FAZENDA [02 rescinrefrmção: op 31/03/2021 E j L * SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 noueRo DO crrou cars > EAD $+ Documento de Arrecadação de Receitas Federais 2) DARF ; meio io4 CÓDIGO DA RECEITA > 1734 05 NÚMERODEREFERÊNCA 4267176 0% Nose saziosoca Di a O e - Q6 DATA DE VENCIMENTO 31/03/2021 SOCIEDADE BENEFICENTE SAO LUIZ DE MOSTARDAS —+ EaD À — o —— Número do Documento: 07.17.21088.5042475-2 07 VALOR DO PRINCIPAL pe 1.552,26 Data limite para acolhimento: 31/03/2021 08 VALOR DAMULTA Es 442,59 Observações: prt, PR a) Arena ao VALOR TOTAL + 6.766,10 ENDA (Versõo:2.9.7) pero 11 ALTERNTICAÇÃO BANHADA pesa ps as 067 1, 66100385210 5 | 90071721088 7 | 504: 0424752568 O | O eS'TaGerZ | TO'66g"b9 6L'cor'ssr | os'sTrZT | Z6LLSET TZOC/EO/6Z | eMPoUDpIADdIM CPINA | OS:TO- IZOZ/£0/6T | ZETOOO/IDPOSOG | ossG8eser | € ev'Ezvra | coro | SGNAPOS prisro | su'pasel 1Z02/20/62 - FeOLIFOI6E | zr-T000/PIp'POS OS | encecEsE | Es! seopee cevoeroe Ci emiresorr eonoror | ayeesos regeleo/e os:TO - Teoeroloe | er-rooo/bir'pos! os. : i2jo4 1oJeA SOuPJOUOH/SO6IEaUZ son | ey edpuna ua op opepjosoo exooom a obpça j “ua opnpur | (raND/443) nu : Es = o ea apena ea empre tecto canetas - Sojapa = [Or “9909 tb'osg sE'biT'p goes | astvevosomoredir Ogsepeaduy ap ojusunsog | | mol soupIOUOH/s06:82U3 soam — tedpuna 4 o Comin . . ada o ca “song SEP9DEZOT ujos J0parag opjes «go ns “sounç ! SE'POOELOT gas soponog opjes ropiepinbm oEN ep 69'0€B'6TOT 7OPRPJOSUOS ADIBA Quamipadiuy . :085PpIeA ESDSOY e] ri Pp RIeq OEN E no'o 7 SOLIPAGUCH = : “Poupe é á LONE É : o - Ns IT TBG'9GT :SOupIoUOH/SObiu3 ogn op | 3 ap ajudo | : co vSeMUNNiOS) :uegdo or :sopivysaid ” SALA RIR - ogiemUnvIO) 9S'9Gr'bez'T “ONE oq op i Prq dpeppuent) : sudo — FBon tu * esmo meg = ovsepmbr ar'sggrer né vz0z/€0/0€ Cod | ' o viga equenusiog . Supobon . , oavariosNos , Feor/co/0g dpiába ogãesuea op opsooy no ve'otegov edpuva lab pita o 4 . SASAW £S - AL) 208 SO 'Iviado 9 DOS , : sussa À SSSLENDOGETZODOOODOD Soquos op gl “INISIN VSVD VLNVS “QNT OPIVSINAHA copepjnpos CL-TOVO/pEv'vOg'oG ro ederEo LES hds * VEIVNLONOVNIXA OVIVSNVAL - SE0O foNdtado = VEDE/EO/6E RIR “onde ! 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MUNICÍPOIO DE MOSTARDAS, pessoa jurídica de direito público interno, sito à Rua Bento Gonçalves, nº 1020 nesta cidade, CNPJ nº 88.000.922/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS, mantenedora do Hospital São Luiz, inscrita no CNPJ nº 90.604,414/0001-12, com sede na Rua Almirante Tamandaré nº 864, nesta cidade, com estatuto registrado no Cartório Registral Público de Mostardas no dia 30/10/2001, representada por seu presidente Sr. DALTRO MARTINS SARAIVA, brasileiro, casado, inscrito CPF sob nº 057.173.370-00, residente e domiciliado nesta cidade de Mostardas/RS, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90, as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e demais disposições legais e regulamentares a espécie, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, a reger-se mediante as cláusulas e condições a seguir expressas: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços, pela CONTRATADA de serviços hospitalares e técnicos profissionais a serem prestados aos usuários, em regime de PRONTO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - PLANTÃO 24 HORAS, incluindo finais de semana e feriados. 8 1º- Nos serviços de que trata esta cláusula estão consubstanciados os procedimentos ambulatoriais; exames de análises clínicas; exames radiodiagnóstico; exames de eletrocardiograma; fornecimento gratuito de medicamentos; demais materiais hospitalares, tecnologia disponível e equipamentos necessários durante a permanência do paciente no hospital. 8 2º- Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional da CONTRATADA e nas necessidades do CONTRATANTE, os contraentes poderão fazer acréscimos de até vinte e cinco por cento (25%) nos valores limites deste contrato, durante o período de sua vigência incluídas as prorrogações, mediante justificativa aprovada pelo Secretário Municipal de Saúde. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão executados pela SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS acima identificado, com alvará de funcionamento expedido pela Secretaria de Estado da Saúde, sob o Código de Estabelecimento nº 829531/16, sob a responsabilidade de um médico Diretor Técnico, de um enfermeiro Responsável Técnico de um responsável técnico pelos serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, designado pela entidade. Parágrafo Único — A eventual mudança de endereço do HOSPITAL será imediatamente comunicada ao. CONTRATANTE que analisará a conveniência de manter os serviços ora contratados em outro endereço, — podendo ainda rever as condições do contrato e, até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente. CLÁUSULA TERCEIRA - NORMAS GERAIS Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da CONTRATADA e por profissionais que, não estando incluídos nas categorias referidas nos itens 1,2,e3, do 8 19 são admitidos nas dependências da CONTRATADA para prestar serviços decorrente de contrato celebrado, em separado, com o CONTRATANTE, 8 19 — Para os efeitos deste contrato consideram-se profissionais do próprio estabelecimento da CONTRATADA: 1- O membro do seu corpo clínico; 2- O profissional que tenha vínculo de emprego com a CONTRATADA; Tee ep cer 3- O profissional autônomo que, eventual ou permanentemente, presta serviços à CONTRATADA, ou se por este autorizado. 5 2º - Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3 a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de saúde. $ 3º - É vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros complementares da assistência devida ao paciente; 1- A CONTRATADA responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste contrato; 8 4º - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercido pelo CONTRATANTE sobre a execução do objeto deste contrato, os contraentes reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genética da direção nacional do SUS, decorrente da Lei Orgânica da Saúde. $ 5º - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste contrato incluído os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONTRATANTE. & 6º- A CONTRATADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento de paciente amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a noventa (90) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência e emergência. 8 7º - A CONTRATADA, obrigar-se-á, a entregar ao usuário ou ao seu responsável, no ato da saída do estabelecimento, documento de histórico do atendimento prestado, onde conste, também, a inscrição 8:439;8439;Esta conta foi paga com recursos públicos provenientes de seus impostos e contribuições sociais”, na forma do disposto na Portaria MS 3277 de 22 de dezembro de 2006. CLÁUSULA QUARTA — DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo; 1 — Assistência médico-ambulatorial 1- Atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência; 2- Encaminhamento à assistência social disponível; 3- Assistência farmacêutica, social, de enfermagem e de nutrição, quando indicados; II — Assistência técnico-profissional e hospitalar: 1- todos Os recursos disponíveis de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento dos usuários do SUS; 2- Encargos profissionais (incluindo plantonistas); 3- Fornecimento de medicamentos receitados e outros materiais utilizados necessários ao atendimento dos usuários do SUS; 4- Serviço de enfermagem; 5- Serviços gerais; 6- Fornecimento de roupa hospitalar, inclusive ao paciente; 7- Quando do paciente necessitar de período de observação, fornecer alimentação com observância das dietas prescritas; y 8 -— Procedimentos especiais de média complexidade, como análises clínicas, radiodiagnóstico, 4 eletrocardiogramas, e outros que se fizerem necessários ao adequado atendimento do paciente. nd CLÁUSULA QUINTA - OUTRAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA ainda se obriga a: I— Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e arquivo médico; II — Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; III — Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; IV — afixar aviso, em local visível de sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; V — Admitir, em suas dependências, para realizar atos profissionais com utilização da infraestrutura hospitalar, o profissional autônomo contratado diretamente pelo CONTRATANTE, nos termos da cláusula terceira; vI — Justificar ao paciente ou 20 seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste contrato; vII — Notificar O CONTRATANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudanças em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando ao CONTRATANTE, no prazo de sessenta (60) dias contados a partir do registro da alteração, cópias autenticadas da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica. CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATADA A CONTRATADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou preposto, ficando assegurado ao CONTRATANTE o direito de regresso. g1º-A fiscalização ou acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos. $2º-A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos a prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor). CLÁUSULA SÉTIMA — DO PREÇO O CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA pelos serviços hospitalares € técnico-profissionais efetivamente prestados aos usuários, em regime de: ” 1. PRONTO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA-EMERGÊNCIA me PLANTÃO 24 HORAS e manutenção dos serviços de atendimentos de RAIOX URGÊNCIA-EMERGENCIA — PLANTÃO 24 HORAS, incluindo finais de semana e feriados, O valor mensal de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), por doze meses, sendo de 01/01/2021 a 31/12/2021. CLÁUSULA OITAVA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas dos serviços realizados por força deste contrato correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde. 40 — ASPS- 2101.000 3,3.90.39,50.00.00 (2612) Serviço Médico-Hospitalar Odontológico 4500 — Custeio — 2130.000 3.3.90.39.50.00.00 (5436) Serviço Médico-Hospitalar Odontológico e Laboratorial CLÁUSULA NONA - DAS APRESENTAÇÕES DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO O preço estipulado neste contrato será pago da seguinte forma, sob pena de atualização monetária: 1. O pagamento será efetivado pelo Município, mediante a apresentação da Nota Fiscal e prestação de contas, no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente à realização dos serviços. 6.1. O pagamento será efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal de prestação de serviço pela contratada. 6.2. O pagamento do presente contrato será efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços mediante a apresentação da Nota Fiscal, que deverá ser protocolizada até o dia 03 (trêg)-di mês seguinte a prestação dos serviços. 6.4.1. A protocolização somente poderá ser feita após a prestação dos serviços por parte do contratado. 6.5. O pagamento será efetuado por serviço efetivamente prestado e aceito. 6.5.1. A glosa do pagamento durante a execução contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando o contratado: 6.5.1.1. não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar as atividades com à qualidade mínima exigida no contrato; ou 6.5.1.2. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para à execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 6.6. É condição para O pagamento da Nota Fiscal, O fornecimento dos originais ou cópias dos documentos relacionados abaixo, conforme art. 5º do Decreto estadual nº 52.215/2014, os quais deverão ficar arquivados junto ao contratante: 6.6.1. no primeiro mês da prestação dos serviços: 6.1.1. relação dos(das) empregados(as), contendo nome completo, endereço, número da CTPS, número do PIS/PASEP, banco, agência e número da conta bancária, cargo ou f unção, horário do posto de trabalho, aee números da carteira de identidade - RG, e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e a indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; 6.6.1.2, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, dos(as) empregados(as) admitidos(as) e dos(as) responsáveis técnicos(as) pela execução dos serviços, devidamente assinada pela contratada; 6.6.1.3. contrato de trabalho e ficha de registro de empregado(a); 6.6.1.4. cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, da contratada. 6.6.2. Mensalmente, quando da apresentação da Nota Fiscal ou da Fatura dos serviços executados: 6.6.2.1. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União; 6.6.2.2. prova de regularidade relativa ao FGTS — CRF (Certificação de Regularidade do FGTS); 6.6.2.3. certidões que comprovem à regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 6.6.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, 6.6.3. Mensalmente, até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação dos serviços: 6.6.3.1. guia de recolhimento da Previdência Social - GPS, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da contratada e Informações à Previdência Social, GFIP - SEFIP/GRF onde conste a Relação de Trabalhadores(as) vinculados(as) ao contrato no mês da prestação dos serviços; 6.6.3.2. guia de recolhimento de FGTS dos(as) empregados(as) vinculados(as) ao contrato, relativas ao mês da prestação dos serviços, 6.6.3.3. cópias da folha de pagamento analítica do mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; 6.6.3.4. cópias dos contracheques dos(as) empregados(as), relativos ao mês da prestação dos serviços, 6.6.3.5. recibos de pagamento ou guias de depósitos bancários da remuneração dos(as) empregados(as) vinculados(as) ao contrato no mês da prestação do serviço, e 6.6.4. A qualquer tempo, quando solicitado pela Administração contratante, quaisquer dos seguintes documentos: 6.6.4.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado(a), a critério da Administração contratante; e 7.1, da prestação de contas 7.1.1 - relatório resumido de serviços prestados do mês; 7.1.2 - relatório pagamento realizados com repasse do município 7.1.3 - planilha de calculo dos plantões médicos; 7.1.4 - escala de médicos plantonista e equipe 7.1.5 - relatório de procedimentos 7.1.6 - relatório de produção ambulatorial individualizado 7.1.7 - relatório de removidos pelo Hospital São Luiz de Mostardas. CLÁUSULA DÉCIMA — DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO Os valores estipulados na cláusula oitava poderão ser reajustados anualmente, utilizando-se, para tanto, O INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, garantido sempre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 65 da Lei Federal de Licitações e Contratos administrativos. Parágrafo Unico — Os reajustes serão, sempre, objeto de Termo aditivo, necessário, ainda, O competente processo administrativo do CONTRATANTE onde restem demonstradas a origem e autorização do reajuste AV e os respectivos cálculos. rá CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A CONTRATADA responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados, ficando O Município exonerado do pagamento de eventual excesso. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO A execução do presente contrato será avaliada pelos órgãos competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, a verificação do movimento das internações e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. g 1º - Sob critérios definidos em normatização complementar poderá, em casos específicos ser realizadas auditoria especializada, assegurado ao CONTRATANTE à designação de servidor seu para atuar na condição de gestor do contrato. e | | ] + |) 4 E) g 2º — Anualmente com antecedência mínima de trinta (30) dias da data do término deste contrato, se for do interesse das partes a sua prorrogação, o CONTRATANTE vistoriará as instalações da CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas da CONTRATADA, comprovadas por ocasião da assinatura deste contrato. 5 3º — Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONTRATADA poderá ensejar a não prorrogação deste contrato ou a revisão das condições ora estipuladas. 6 4º — A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE sobre os serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante o CONTRATANTE ou para com os pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato. 8 5º — A CONTRATADA facilitará ao CONTRATANTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do CONTRATANTE designados para tal fim. & 6º — Em qualquer hipótese é assegurado à CONTRATADA amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS PENALIDADES E MULTAS Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, O licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades: a) Caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; b) Deixar de manter proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação; c) Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência e ressarcimento ao erário público dos prejuízos causados; d) Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato pelo IGPM; e) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; f) Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato pelo IGPM; 9) Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato, h) A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 8.666/1993. j) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração; k) Após este contrato ser firmado pelas partes, o mesmo só poderá ser suspenso nos casos previstos em lei, respondendo aquele que der causa pelo inadimplemento imotivado às cominações pertinentes. |) O atraso citado na alínea “b” do item anterior, por mais de 10(dez) dias, implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a anulação da contratação. Parágrafo Primeiro — O presente contrato rescinde os contratos e convênios anteriores celebrados entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, que tenham como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde. EA Parágrafo Segundo — O valor da muita será descontado dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE à — CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISÃO Constituem motivo para rescisão do presente contrato o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente a licitações e contratos administrativos, sem prejuízo das multas cominadas na Cláusula Décima Quarta. $ 1º — A CONTRATADA reconhece desde já os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e contratos administrativos. $ 2º — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de cento e vinte (120) dias para ocorrer a rescisão. Se neste prazo a CONTRATADA negligenciar a prestação de serviços ora contratados a multa cabível poderá ser duplicada. Er pa & 3º - O presente contrato rescinde os contratos e convênios anteriores celebrados entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, que tenham como objeto à prestação de serviços de assistência à saúde. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS PROCESSUAIS Dos atos de aplicação de penalidades prevista neste contrato, ou de sua rescisão praticados pelo CONTRATANTE, cabe recursos no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da intimação do ato. 5 10- Da decisão do Secretário de Saúde que rescindir o presente contrato cabe, inicialmente, pedido de reconsideração, no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da intimação do ato. $ 2º — Sobre o pedido de reconsideração formulado nos termos do 8 1º o Secretário de Saúde deverá manifestar-se no prazo de quinze (15) dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente diante de razões de interesse público. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO A duração do presente contrato está adstrita à vigência do crédito orçamentário, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/93. $ 1º — A parte que não se interessar pela prorrogação contratual deverá comunicar a sua intenção por escrito, à outra parte, com antecedência mínima de noventa (90) dias. & 2º — O termo de prorrogação contratual, de celebração obrigatória será acompanhado do Termo de Vistoria, conforme o disposto no $ 2º da Cláusula Décima Terceira e farão parte integrante deste contrato. CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO GESTOR DO CONTRATO Com vistas a preservar o interesse público, fica designado o (a) servidor (a) Secretário (a) Municipal de Saúde, para exercer a função de gestor do presente Contrato de Prestação de Serviços, assegurada ao (a) mesmo (a) a possibilidade de exercer ampla e permanente fiscalização, junto à CONTRATADA, da plena execução do objeto descrito na cláusula primeira. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração do presente contrato será objeto de Termo Aditivo, na forma de legislação referente a licitações e contratos administrativos, excetuando-se o disposto na Cláusula Décima Primeira. CLÁUSULA NONA — DO FORO As partes elegem o Foro do Município de MOSTARDAS, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde. E por estarem às partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em três (3) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo assinadas. Mostardas, 21 de janeiro de 2021. “Assinado de forma digital por MOISES BATISTA PEDONE: miss BATISTA PEDONE DE “SOUZA93800207067 DE SOUZA:93800207087. adam a02hatas 19apa aros! MOISÉS BATISTÃ PEDONE DE SOUZA Prefei Municipal | Mude DALTRO MARTINS SARAIVA Presidente da Sociedade Beneficente Hospital-São Luiz de Mostardas. TESTEMUNHAS: JORDANO PIRES, Assad forma ita LOPES:99841819 tortsoasnenois pe 1º es tona as nsa37 ois an 998.418.190-15 À EE 1 2- Dados dont? 015.760.47u->% STE II STE SETTE ea 09 a e a Tr rc escorre ocorrem coa