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sessao nº 17

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 17
Date 2021-04-26
native_id216

Documents (2)

ata #

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                                                                                                    DATA: 26 de abril de 2021.

REUNIÃO: SESSÃO ORDINÁRIA



ATA nº 017/2021 – Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, no Prédio Sede da Câmara Municipal de Vereadores, Calçadão Chico Pedro, a Presidente, Vereadora Anelise Liz do Progressistas, constatando número regimental, com a presença dos Vereadores, Dangelo Motta do PDT, Dudu Verardi do Progressistas, Edinei Machado do Progressistas, Flavio Mano do PSDB, Jorge Amaro do Progressista, Junior Pereira do PDT, Dr. Luis do PSDB e Toni Araújo do MDB, invocando a proteção de Deus deu por aberta a Sessão Ordinária. Após, a Presidente solicitou ao Vereador Dudu Verardi do Progressista para que procedesse a leitura do Trecho Bíblico. Na MATÉRIA DO EXPEDIENTE, o Secretário, Vereador Jorge Amaro, fez a leitura da Ata nº 016/2021 da Sessão Ordinária do dia dezenove de abril de dois mil e vinte e um, na sequência a Presidente a colocou em discussão, sendo aprovada por unanimidade. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: Resposta do oficio circular SEI 03/2021 PARNA - Lagoa do Peixe/ICMBio, encaminha nomes dos Vereadores representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Consultivo do PARNA. Ofício 163/2021 CEEE- Resposta ao oficio 090/2021 da CMV. Ofício de manifestação sobre a privatização da Corsan, do fórum em defesa da água e do saneamento. Ofício 084/2021 SMCP - Resposta Pedido de Informação 007/2021 do Vereador Junior Pereira. Ofício 070/2021 GPM - Resposta Pedido de Informação 010/2021 do Vereador Junior Pereira. Ofício 071/2021 GPM - Resposta Pedido de Informação 012/2021, 013/2021 e 014/2021 do Vereador Junior Pereira. Ofício CMV 097/2021, resposta ao ofício 004/2021 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mostardas. MATÉRIA EM PAUTA: Expediente 052/2021 (Projeto de Lei 051/2021) de iniciativa do Poder Executivo. Expediente 053/2021 (Projeto de Lei 052/2021) de iniciativa do Poder Executivo. Expediente 054/2021 (Projeto de Lei 053/2021) de iniciativa do Poder Executivo. Expediente 055/2021 (Projeto de Lei 054/2021) de iniciativa do Poder Executivo. Expediente 056/2021 (Projeto de Lei 055/2021) de iniciativa do Poder Executivo. Expediente 014/2021 (Projeto de Lei 016/2021) de autoria do Vereador Jorge Amaro do Progressistas. Colocados em discussão, manifestaram-se os Vereadores Jorge Amaro do Progressista solicitando pedido de urgência ao Expediente 056/2021 (Projeto de Lei 055/2021) de iniciativa do Poder Executivo, e Junior Pereira do PDT. Não havendo mais discussão, colocado em votação o pedido de urgência, foi aprovado por unanimidade. NO ESPAÇO DA ORDEM DO DIA: Em regime de urgência: Expediente 056/2021 (Projeto de Lei 055/2021) de iniciativa do Poder Executivo, em prosseguimento a Presidente o colocou em discussão e votação, não houve quem discutisse, foi aprovado por unanimidade. Em rito ordinário: Expediente 050/2021 (Projeto de Lei 049/2021) de iniciativa do Poder Executivo. Colocado em discussão e votação, não havendo que o discutisse, foi aprovado por unanimidade. Expediente 051/2021 (Projeto de Lei 050/2021) de iniciativa do Poder Executivo. Colocado em discussão e votação, não havendo que o discutisse, foi aprovado por unanimidade. Expediente 024/2021 (Indicação 024/2021) de autoria do Vereador Junior Pereira do PDT. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador Junior Pereira do PDT, e, sob a Presidência do Vereador Dudu Verardi do Progressistas, manifestou-se a Vereadora Anelise Liz do Progressistas. Nada mais a tratar a Presidente encerrou a Sessão às vinte horas e quatorze minutos, convocando os Vereadores para próxima Sessão Ordinária, que ocorrerá no dia 03/05/2021 (segunda-feira) às dezenove horas. Esta Ata vai assinada por mim e pela Presidente.                                                              





Anelise Liz dos Santos                               Jorge Amaro

Presidente                                               Secretário

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pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.54 · pages: 39

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 055/2021
Senhora Presidente:
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O presente projeto de lei que encaminhamos à apreciação dessa
Casa Legislativa tem por objetivo prorrogar O prazo para apresentação das certidões
negativas da Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas junto a Administração
Municipal, em relação ao convênio entre as duas entidades, referente aos serviços
de Plantão de Urgência e Emergência.
Tal proposição foi apresentada pela entidade hospitalar. No pedido, o
prazo de prorrogação solicitado era de 6 (seis) meses, porém o Conselho Municipal
de Saúde deliberou e autorizou O limite máximo de 2 (dois) meses, ou seja, 60
(sessenta) dias.
A Administração Pública tem como princípio básico, o princípio da
legalidade, e cabe ao gestor municipal fazer cumprir seus atos dentro da lei. O Poder
Executivo tem sido incansável em buscar alternativas e flexibilizar os prazos para
permanecer com o contrato firmado junto ao Hospital São Luiz, porém essas
alternativas se esgotaram.
Entretanto, a entidade solicitou uma nova prorrogação alegando estar
pleiteando o parcelamento de dívidas, para assim obter a emissão das requeridas
certidões.
O HSL, não é diferente de outras entidades de saúde, e vem a muitos
anos enfrentando dificuldades financeiras, e nós não podemos negar que os serviços
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
prestados pelo Hospital, em especial neste momento em que estamos embrenhados
em uma pandemia, são de extrema necessidade para a comunidade, Sendo assim, e
não nos restando alternativa, entendemos necessário levar a conhecimento e
apreciação desta Casa Legislativa, e a transformar mais uma autorização de
prorrogação para apresentação das certidões em um dispositivo legal,
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei em REGIME
DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 26 de abril de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 055/2021
de 26 de abril de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DA SOCIEDADE
BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 60 (sessenta) dias de
prazo para a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas apresentar as certidões negativas,
exigidas em contrato de Prestação de serviços vigente.
Parágrafo único: O prazo referido no caput do artigo passa a contar na data de
publicação desta lei.
Art. 2º. No transcorrer deste prazo, fica o Poder Executivo autorizado a manter o
convênio e efetuar os Pagamentos referentes aos Serviços prestados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA DIULY FARIAS
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Saúde
SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Rua Almirante Tamandaré, 864 — Centro — Fone 36731440.
MOSTARDAS-RS.
Ofício Nº 010/2021 Mostardas, 16 de Abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Moisés Batista Pedone de Souza
MD. Prefeito Municipal
MOSTARDAS - RS
Senhor Prefeito,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa
Excelência vimos fazer um relato da atual situação do Hospital São Luiz, na área
financeira e pedir vosso apoio naquilo que vos permitir a legislação vigente.
Desde 2017 estamos numa luta constante visando
resolver a situação dos débitos pendentes dessa Administração junto a Receita
Federal — PGFN para a liberação da Certidão Positiva com efeito de Negativa.
Primeiramente apresentamos 20(vinte) requerimentos
administrativamente, solicitando revisão da Dívida baseados em dados arquivados
no Hospital de que inúmeras cobrança haviam sido pagas, desde 1987 até aquela
data.
Enquanto isso, os débitos que reconhecemos como
pendentes, segundo nossos registros, aceitamos fazer os parcelamentos na época
sendo que alguns já foram quitados.
Quando apresentamos os requerimentos solicitando
revisão da dívida constou nos referido documentos que ao final das análises de
todos fariam o parcelamento do saldo restante. Mas não foi assim o procedimento
da PGFN que cada requerimento analisado passou a lançar em cobrança os valores
que eles apontaram como existentes embora muitos deles incorretos, segundo
nosso ponto de vista.
ÀÁssim, na medida em que essa cobrança era apresentada
passamos a correr atrás de recursos para não ficar sem a CPCED e realizar os
parcelamentos então disponíveis no sistema da Receita Federal.
Des vigora pulouitora
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Para que Vossa senhoria tome ciência da atual situação de
Débitos parcelados, hoje temos um comprometimento de recursos, sem a devida
correção, no valor R$ 23.282,37 em abril e maio; de R$ 58.537,22, em junho e
julho e em torno dos R$ 35.000,00 mensais a partir de Agosto do corrente ano.
Somando todos os débitos parcelados, que vão até 60(sessenta) meses, chegamos
ao total de R$ 2.812,709,70 ( Dois milhões, oitocentos e doze mil, setecentos e
nove reais e setenta centavos).
Atualmente estamos com duas guias em atraso, com valores aproximados de
R$ 15.000,00 cada, referente duas parcelas de financiamento, sendo as únicas a
impedir a liberação da CPCED.
Em vista do exposto acima, denotamos que a situação da
Sociedade não é tão desesperadora como se pensa, com potencial possibilidade de
continuidade da sua existência e consegiente prestação dos serviços que vem
prestando a nossa comunidade, especialmente na parceria com o Município, no
atendimento nos casos da COVIDI9.
Para viabilizar a quitação das guias vencidas citadas
acima, vimos solicitar a Vossa Excelência a concessão de um adiantamento
financeiro de parte do contrato firmado entre nossa Sociedade e o Município, no
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), descontado em 9(nove) parcelas de
R$ 4.000,00(quatro mil reais) a partir da fatura do mês abril de 2021: e, ainda uma
prorrogação no prazo para apresentação da certidão de 6(seis) meses, como medida
cautelar no caso de haver quaisquer outros pequenos entraves.
Queremos aqui renovar nossos compromissos de
manutenção do empenho em oferecer a comunidade Mostardense, atendimento
dedicado como tem sido feito a 75(setenta e cinco anos.
Convictos da costumeira atenção de Vossa Excelência,
aguardamos posicionamento e manifestação.
Sem mais, apresentamos nossas cordiais saudações.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal Do Brasil
ã Tributária, do endereço eletrônico (Caixa Postal), que será considerado seu domicílio
tributário nos termos do 5 5º do artigo 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para envio
de comunicações Oficiais, inclusive intimações, referentes à adesão ao Programa Especial de
Regularização Tributária - demais débitos.
Em 04/07/2017, a pessoa jurídica acima identificada autorizou expressamente a implementação, pela
Administração
O acesso ao serviço de Caixa Postal, existente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte
(e-CAC) no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, será feito por meio de
código de acesso Ou mediante certificado digital válido.
Para acesso às Comunicações enviadas, assim como aos demais Serviços disponibilizados referentes à
adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, deverão ser observadas as normas e as
orientações expedidas pela RFB que esclarecem sobre a obtenção, a utilização e a manutenção de
Código de acesso ou de Certificado digital válido, inclusive no que se refere à manutenção de situação
B
cadastral adequada junto à RFB.
o serviço Possibilitará acessar e gerenciar, de forma centralizada, Segura e sigilosa, as Comunicações
Oficiais enviadas pela Administração Tributária, tanto a respeito de intimações ou de Processamentos
efetuados no sistema informatizado de seu interesse Pessoal, como também receber os comunicados
de ordem geral, relativos à adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária.
A comunicação Oficial, inclusive a intimação, enviada por meio eletrônico será Considerada como
efetuada em um dos seguintes casos:
ns (quinze) dias após a data registrada no comprovante de entrega no endereço eletrônico (Caixa
Postal), de acordo com a alínea "a" do inciso II do 829 do art. 23 do Decreto no 70.235, de 1972; ou
- Na data em que o sujeito Passivo efetuar Consulta no endereço eletrônico e ele atribuído, se ocorrida
antes do prazo do item anterior, de acordo com a alínea "b" do inciso III do 82º do art. 23 do Decreto
972
A adoção da Comunicação Oficial, inclusive de intimação, por meio de endereço eletrônico (Caixa
Postal) não impede que a Administração Tributária Utilize as outras formas de intimação previstas no
art. 23 do Decreto no 70.235, de 1972, a critério da RFB.
Confirmação recebida via Internet
Pelo Agente Receptor SERPRO
em 04/07/2017 às 11:25:52 (horário de Brasília)
Recibo: 48957998903858951900
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COMPROVANTE DE AGENDAMENTO
SOCIEDADE SENEFICENTE
1374-s CONTA: 4.006-1
EFETUADO POR: FRANCISCO A BARBOSA
Convenio RFB-DARF CODIGO DE BARRAS
Codigo de Barras 35850000031-2 95480385211-4
20070321097-4 13743151995-7
Agente arrecadador: CNC 681 Banco do Brasil S.A.
Data do pagamento es/04/2821
Numero do Documento 07.03.21097.1374315-1
vVelor Totai 3.195,48
aprovado pelo Ato Declaratorio Exe
to nº 81 ce 31 de outubro de 261%
Pagamento agendado.
ncã transação está sujeita a eveliação
ce segurança e será processada após análise.
S comprovante definitivo somente sera emitido
apos a quitacao.
Assinads por JD413444 DALTRO M SARAIVA
JD113445 FRANCISCO A BARBOSA
afeluaca com stc:
Transação eieluada com sugesso por; JD113445 FRANCISCO A BARBOSA,
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MINISTÉRIO DA FAZEN|
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
COMPROVANTE DE ADESÃO A NEGOCIAÇÃO
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 4A REGIAO EMITIDO EM: 29/03/21 15:04
memoriais — TO
CPF ou CNP): 90.604.414/0001-12
Nome ou Nome Empresarial: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO LUIZ DE MOSTARDAS
Negociação: 0025 - TRANSACAO - DEBITOS PREVIDENCIARIOS
Número de Referência: 004.267.176
RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE 0035 - TRANSACAO EXTRAORDINARIA - EMPRESARIO IND, SANTA CASA MISERI, SOC COOPERAT, ORG SOC
CiV-57 MESES
O contribuinte acima indicado concluiu, no âmbito da PGFN, a Consolidação do 0035 - TRANSACAQ EXTRAORDINARIA - EMPRESARIO IND,
SANTA CASA MISER!, SOC COOPERAT, ORG SOC CiV - 57 MESES, de que trata o LEI! 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020. PORTARIA PGFN
2.924. DE 14 DE ABRIL DE 2020., conforme as informações prestadas.em 29/03/2021
INSCRIÇÕES PARCELADAS / VALORES COM DESCONTO
PRINCIPAL
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90000000000353621845
O0090000000325751260
00090900000372553567
OOCCODOGOOO353621254
t=iDecreto-Lei nº 2,025/69 e alterações posteriorês. -
NR. DO RECIBO: 000000002:290403:555
Transações Pendentes " ; as
Pagamento de “ouiros convênios
SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL
29/03/2021 - | AUTO-ATENDIMENTO - 15.20.08
1374901374
COMPROVANTE DE AGENDAMENTO
CLIENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE
AGENCIA: 1374-9 CONTA: 4.006-1
EFETUADO POR: FRANCISCO A BARBOSA
Convenio RFB-DARF CODIGO DE BARRAS
Codigo de Barras 85840000667-1 66100385210-5
90071721088-7 50424752568-0
Agente arrecadador: CNC 601 Banco do Brasil S.A.
Data do pagamento 28/03/2021
Numero do Documento 07.17.21088.5042475-2
Valor Total 6.766,10
Modelo aprovado pelo Ato Declaratorio Executivo
Conjunto nº Q1 de 31 de outubro de 2011
Pagamento agendado.
Atenção: Esta transação está sujeita a avaliação
de segurança e será processada após análise.
O comprovante definitivo somente sera emitido
apos a quitacao.
Assinada por JD113444 DALTRO M SARAIVA ' 29/03/2021 15:14:29
JD413445 FRANCISCO A BARBOS , 29/03/2021 15:20:08
Transação efetuada com sucesso. hd
Transação efetuada com sucesso por: JD 113445 FRANCISCO A BARBOSA.
- 2a. via
MINISTÉRIO DA FAZENDA [02 rescinrefrmção: op 31/03/2021
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* SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 noueRo DO crrou cars > EAD
$+ Documento de Arrecadação de Receitas Federais 2)
DARF ; meio io4 CÓDIGO DA RECEITA > 1734
05 NÚMERODEREFERÊNCA 4267176
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- Q6 DATA DE VENCIMENTO 31/03/2021
SOCIEDADE BENEFICENTE SAO LUIZ DE MOSTARDAS —+
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Número do Documento: 07.17.21088.5042475-2 07 VALOR DO PRINCIPAL pe 1.552,26
Data limite para acolhimento: 31/03/2021
08 VALOR DAMULTA Es 442,59
Observações: prt,
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ENDA (Versõo:2.9.7) pero 11 ALTERNTICAÇÃO BANHADA pesa ps as
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR EM
ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGÊNCIA Nº 35/2021
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE
SI FAZEM O MUNICIPIO DE MOSTARDAS E A
SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS -
MANTENEDORA DO HOSPITAL SÃO LUIZ, ,PARA
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA.
MUNICÍPOIO DE MOSTARDAS, pessoa jurídica de direito público interno, sito à Rua Bento Gonçalves, nº 1020
nesta cidade, CNPJ nº 88.000.922/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MOISÉS
BATISTA PEDONE DE SOUZA, com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, denominado
CONTRATANTE, e de outro lado, a SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS,
mantenedora do Hospital São Luiz, inscrita no CNPJ nº 90.604,414/0001-12, com sede na Rua Almirante
Tamandaré nº 864, nesta cidade, com estatuto registrado no Cartório Registral Público de Mostardas no
dia 30/10/2001, representada por seu presidente Sr. DALTRO MARTINS SARAIVA, brasileiro, casado,
inscrito CPF sob nº 057.173.370-00, residente e domiciliado nesta cidade de Mostardas/RS, doravante
denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus
artigos 196 e seguintes; as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90, as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e
demais disposições legais e regulamentares a espécie, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, a reger-se mediante as cláusulas e condições a seguir expressas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços, pela CONTRATADA de serviços hospitalares e
técnicos profissionais a serem prestados aos usuários, em regime de PRONTO ATENDIMENTO DE
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - PLANTÃO 24 HORAS, incluindo finais de semana e feriados.
8 1º- Nos serviços de que trata esta cláusula estão consubstanciados os procedimentos ambulatoriais;
exames de análises clínicas; exames radiodiagnóstico; exames de eletrocardiograma; fornecimento gratuito
de medicamentos; demais materiais hospitalares, tecnologia disponível e equipamentos necessários
durante a permanência do paciente no hospital.
8 2º- Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional da CONTRATADA e nas
necessidades do CONTRATANTE, os contraentes poderão fazer acréscimos de até vinte e cinco por cento
(25%) nos valores limites deste contrato, durante o período de sua vigência incluídas as prorrogações,
mediante justificativa aprovada pelo Secretário Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão executados pela SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO LUIZ DE
MOSTARDAS acima identificado, com alvará de funcionamento expedido pela Secretaria de Estado da
Saúde, sob o Código de Estabelecimento nº 829531/16, sob a responsabilidade de um médico Diretor
Técnico, de um enfermeiro Responsável Técnico de um responsável técnico pelos serviços auxiliares de
diagnóstico e terapia, designado pela entidade.
Parágrafo Único — A eventual mudança de endereço do HOSPITAL será imediatamente comunicada ao.
CONTRATANTE que analisará a conveniência de manter os serviços ora contratados em outro endereço, —
podendo ainda rever as condições do contrato e, até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente.
CLÁUSULA TERCEIRA - NORMAS GERAIS
Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da
CONTRATADA e por profissionais que, não estando incluídos nas categorias referidas nos itens 1,2,e3,
do 8 19 são admitidos nas dependências da CONTRATADA para prestar serviços decorrente de contrato
celebrado, em separado, com o CONTRATANTE,
8 19 — Para os efeitos deste contrato consideram-se profissionais do próprio estabelecimento da
CONTRATADA:
1- O membro do seu corpo clínico;
2- O profissional que tenha vínculo de emprego com a CONTRATADA;
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3- O profissional autônomo que, eventual ou permanentemente, presta serviços à CONTRATADA, ou se por
este autorizado.
5 2º - Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3 a empresa, o grupo, a sociedade ou
conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de saúde.
$ 3º - É vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros complementares da assistência
devida ao paciente;
1- A CONTRATADA responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por
profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste contrato;
8 4º - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercido pelo
CONTRATANTE sobre a execução do objeto deste contrato, os contraentes reconhecem a prerrogativa de
controle e a autoridade normativa genética da direção nacional do SUS, decorrente da Lei Orgânica da
Saúde.
$ 5º - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para execução do
objeto deste contrato incluído os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais
resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser
transferidos para o CONTRATANTE.
& 6º- A CONTRATADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento de paciente amparado
pelo SUS, na hipótese de atraso superior a noventa (90) dias no pagamento devido pelo Poder Público,
ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de
urgência e emergência.
8 7º - A CONTRATADA, obrigar-se-á, a entregar ao usuário ou ao seu responsável, no ato da saída do
estabelecimento, documento de histórico do atendimento prestado, onde conste, também, a inscrição
8:439;8439;Esta conta foi paga com recursos públicos provenientes de seus impostos e contribuições
sociais”, na forma do disposto na Portaria MS 3277 de 22 de dezembro de 2006.
CLÁUSULA QUARTA — DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA se obriga a oferecer ao paciente os
recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo;
1 — Assistência médico-ambulatorial
1- Atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos para
cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência;
2- Encaminhamento à assistência social disponível;
3- Assistência farmacêutica, social, de enfermagem e de nutrição, quando indicados;
II — Assistência técnico-profissional e hospitalar:
1- todos Os recursos disponíveis de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento dos usuários do
SUS;
2- Encargos profissionais (incluindo plantonistas);
3- Fornecimento de medicamentos receitados e outros materiais utilizados necessários ao atendimento dos
usuários do SUS;
4- Serviço de enfermagem;
5- Serviços gerais;
6- Fornecimento de roupa hospitalar, inclusive ao paciente;
7- Quando do paciente necessitar de período de observação, fornecer alimentação com observância das
dietas prescritas; y
8 -— Procedimentos especiais de média complexidade, como análises clínicas, radiodiagnóstico, 4
eletrocardiogramas, e outros que se fizerem necessários ao adequado atendimento do paciente. nd
CLÁUSULA QUINTA - OUTRAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA ainda se obriga a:
I— Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e arquivo médico;
II — Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
III — Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre
a qualidade na prestação de serviços;
IV — afixar aviso, em local visível de sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos
serviços prestados nessa condição;
V — Admitir, em suas dependências, para realizar atos profissionais com utilização da infraestrutura
hospitalar, o profissional autônomo contratado diretamente pelo CONTRATANTE, nos termos da cláusula
terceira;
vI — Justificar ao paciente ou 20 seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da
decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste contrato;
vII — Notificar O CONTRATANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e
de mudanças em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando ao CONTRATANTE, no prazo de sessenta
(60) dias contados a partir do registro da alteração, cópias autenticadas da Certidão da Junta Comercial ou
do Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATADA
A CONTRATADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a
terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou
imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou preposto, ficando assegurado ao
CONTRATANTE o direito de regresso.
g1º-A fiscalização ou acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes do SUS
não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação referente a licitações e
contratos administrativos.
$2º-A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos
relativos a prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de
Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PREÇO
O CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA pelos serviços hospitalares € técnico-profissionais
efetivamente prestados aos usuários, em regime de: ”
1. PRONTO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA-EMERGÊNCIA me PLANTÃO 24 HORAS e manutenção dos
serviços de atendimentos de RAIOX URGÊNCIA-EMERGENCIA — PLANTÃO 24 HORAS, incluindo
finais de semana e feriados, O valor mensal de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), por doze
meses, sendo de 01/01/2021 a 31/12/2021.
CLÁUSULA OITAVA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas dos serviços realizados por força deste contrato correrão a conta das seguintes dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
40 — ASPS- 2101.000 3,3.90.39,50.00.00 (2612) Serviço Médico-Hospitalar Odontológico
4500 — Custeio — 2130.000 3.3.90.39.50.00.00 (5436) Serviço Médico-Hospitalar Odontológico e Laboratorial
CLÁUSULA NONA - DAS APRESENTAÇÕES DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO
O preço estipulado neste contrato será pago da seguinte forma, sob pena de atualização monetária:
1. O pagamento será efetivado pelo Município, mediante a apresentação da Nota Fiscal e prestação de
contas, no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente à realização dos serviços.
6.1. O pagamento será efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal de prestação de serviço pela
contratada.
6.2. O pagamento do presente contrato será efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação
dos serviços mediante a apresentação da Nota Fiscal, que deverá ser protocolizada até o dia 03 (trêg)-di
mês seguinte a prestação dos serviços.
6.4.1. A protocolização somente poderá ser feita após a prestação dos serviços por parte do contratado.
6.5. O pagamento será efetuado por serviço efetivamente prestado e aceito. 6.5.1. A glosa do pagamento
durante a execução contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando o contratado:
6.5.1.1. não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar as atividades com à qualidade
mínima exigida no contrato; ou
6.5.1.2. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para à execução do serviço, ou utilizá-los
com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
6.6. É condição para O pagamento da Nota Fiscal, O fornecimento dos originais ou cópias dos documentos
relacionados abaixo, conforme art. 5º do Decreto estadual nº 52.215/2014, os quais deverão ficar
arquivados junto ao contratante:
6.6.1. no primeiro mês da prestação dos serviços:
6.1.1. relação dos(das) empregados(as), contendo nome completo, endereço, número da CTPS, número
do PIS/PASEP, banco, agência e número da conta bancária, cargo ou f unção, horário do posto de trabalho,
aee
números da carteira de identidade - RG, e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e a indicação
dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
6.6.1.2, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, dos(as) empregados(as) admitidos(as) e dos(as)
responsáveis técnicos(as) pela execução dos serviços, devidamente assinada pela contratada;
6.6.1.3. contrato de trabalho e ficha de registro de empregado(a);
6.6.1.4. cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA, do Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional - PCMSO, da contratada.
6.6.2. Mensalmente, quando da apresentação da Nota Fiscal ou da Fatura dos serviços
executados:
6.6.2.1. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União;
6.6.2.2. prova de regularidade relativa ao FGTS — CRF (Certificação de Regularidade do FGTS);
6.6.2.3. certidões que comprovem à regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do
domicílio ou sede do contratado;
6.6.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT,
6.6.3. Mensalmente, até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação dos serviços:
6.6.3.1. guia de recolhimento da Previdência Social - GPS, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, da contratada e Informações à Previdência Social, GFIP - SEFIP/GRF onde conste a Relação de
Trabalhadores(as) vinculados(as) ao contrato no mês da prestação dos serviços;
6.6.3.2. guia de recolhimento de FGTS dos(as) empregados(as) vinculados(as) ao contrato, relativas ao
mês da prestação dos serviços,
6.6.3.3. cópias da folha de pagamento analítica do mês da prestação dos serviços, em que conste como
tomador o órgão ou entidade contratante;
6.6.3.4. cópias dos contracheques dos(as) empregados(as), relativos ao mês da prestação dos serviços,
6.6.3.5. recibos de pagamento ou guias de depósitos bancários da remuneração dos(as) empregados(as)
vinculados(as) ao contrato no mês da prestação do serviço, e
6.6.4. A qualquer tempo, quando solicitado pela Administração contratante, quaisquer dos seguintes
documentos:
6.6.4.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado(a), a critério da Administração
contratante; e
7.1, da prestação de contas
7.1.1 - relatório resumido de serviços prestados do mês;
7.1.2 - relatório pagamento realizados com repasse do município
7.1.3 - planilha de calculo dos plantões médicos;
7.1.4 - escala de médicos plantonista e equipe
7.1.5 - relatório de procedimentos
7.1.6 - relatório de produção ambulatorial individualizado
7.1.7 - relatório de removidos pelo Hospital São Luiz de Mostardas.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO
Os valores estipulados na cláusula oitava poderão ser reajustados anualmente, utilizando-se, para tanto, O
INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, garantido sempre o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, nos termos do artigo 65 da Lei Federal de Licitações e Contratos administrativos.
Parágrafo Unico — Os reajustes serão, sempre, objeto de Termo aditivo, necessário, ainda, O competente
processo administrativo do CONTRATANTE onde restem demonstradas a origem e autorização do reajuste AV
e os respectivos cálculos. rá
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
A CONTRATADA responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são
destinados, ficando O Município exonerado do pagamento de eventual excesso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO
A execução do presente contrato será avaliada pelos órgãos competentes do SUS, mediante procedimentos
de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições
estabelecidas neste contrato, a verificação do movimento das internações e de quaisquer outros dados
necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
g 1º - Sob critérios definidos em normatização complementar poderá, em casos específicos ser realizadas
auditoria especializada, assegurado ao CONTRATANTE à designação de servidor seu para atuar na
condição de gestor do contrato.
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+
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E)
g 2º — Anualmente com antecedência mínima de trinta (30) dias da data do término deste contrato, se for
do interesse das partes a sua prorrogação, o CONTRATANTE vistoriará as instalações da CONTRATADA
para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas da CONTRATADA, comprovadas por
ocasião da assinatura deste contrato.
5 3º — Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da
CONTRATADA poderá ensejar a não prorrogação deste contrato ou a revisão das condições ora
estipuladas.
6 4º — A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE sobre os serviços ora contratados não eximirá a
CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante o CONTRATANTE ou para com os pacientes e
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato.
8 5º — A CONTRATADA facilitará ao CONTRATANTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos
serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do CONTRATANTE
designados para tal fim.
& 6º — Em qualquer hipótese é assegurado à CONTRATADA amplo direito de defesa, nos termos das
normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS PENALIDADES E MULTAS
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, O licitante vencedor poderá sofrer
as seguintes penalidades:
a) Caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) Deixar de manter proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e
contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor estimado da contratação;
c) Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência e ressarcimento ao erário público dos prejuízos causados;
d) Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será
considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor
atualizado do contrato pelo IGPM;
e) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo
prazo de 01 (um) ano e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente ao montante não
adimplido do contrato;
f) Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo
de 02 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato pelo IGPM;
9) Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato,
h) A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº
8.666/1993.
j) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração;
k) Após este contrato ser firmado pelas partes, o mesmo só poderá ser suspenso nos casos previstos em
lei, respondendo aquele que der causa pelo inadimplemento imotivado às cominações pertinentes.
|) O atraso citado na alínea “b” do item anterior, por mais de 10(dez) dias, implicará na aplicação da multa
de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a anulação da contratação.
Parágrafo Primeiro — O presente contrato rescinde os contratos e convênios anteriores celebrados entre o
CONTRATANTE e a CONTRATADA, que tenham como objeto a prestação de serviços de assistência à
saúde. EA
Parágrafo Segundo — O valor da muita será descontado dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE à —
CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão do presente contrato o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas
e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente a licitações e contratos
administrativos, sem prejuízo das multas cominadas na Cláusula Décima Quarta.
$ 1º — A CONTRATADA reconhece desde já os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão
administrativa prevista na legislação referente a licitações e contratos administrativos.
$ 2º — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento puder causar
prejuízo à população, será observado o prazo de cento e vinte (120) dias para ocorrer a rescisão. Se neste
prazo a CONTRATADA negligenciar a prestação de serviços ora contratados a multa cabível poderá ser
duplicada.
Er pa
& 3º - O presente contrato rescinde os contratos e convênios anteriores celebrados entre o CONTRATANTE
e a CONTRATADA, que tenham como objeto à prestação de serviços de assistência à saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidades prevista neste contrato, ou de sua rescisão praticados pelo
CONTRATANTE, cabe recursos no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da intimação do ato.
5 10- Da decisão do Secretário de Saúde que rescindir o presente contrato cabe, inicialmente, pedido de
reconsideração, no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da intimação do ato.
$ 2º — Sobre o pedido de reconsideração formulado nos termos do 8 1º o Secretário de Saúde deverá
manifestar-se no prazo de quinze (15) dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde
que o faça motivadamente diante de razões de interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A duração do presente contrato está adstrita à vigência do crédito orçamentário, podendo ser prorrogado
mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/93.
$ 1º — A parte que não se interessar pela prorrogação contratual deverá comunicar a sua intenção por
escrito, à outra parte, com antecedência mínima de noventa (90) dias.
& 2º — O termo de prorrogação contratual, de celebração obrigatória será acompanhado do Termo de
Vistoria, conforme o disposto no $ 2º da Cláusula Décima Terceira e farão parte integrante deste contrato.
CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO GESTOR DO CONTRATO
Com vistas a preservar o interesse público, fica designado o (a) servidor (a) Secretário (a) Municipal de
Saúde, para exercer a função de gestor do presente Contrato de Prestação de Serviços, assegurada ao (a)
mesmo (a) a possibilidade de exercer ampla e permanente fiscalização, junto à CONTRATADA, da plena
execução do objeto descrito na cláusula primeira.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do presente contrato será objeto de Termo Aditivo, na forma de legislação referente a
licitações e contratos administrativos, excetuando-se o disposto na Cláusula Décima Primeira.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
As partes elegem o Foro do Município de MOSTARDAS, com exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas
pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde.
E por estarem às partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em três (3) vias de igual teor e
forma para um único efeito, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo assinadas.
Mostardas, 21 de janeiro de 2021.
“Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE: miss BATISTA PEDONE DE
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DE SOUZA:93800207087. adam a02hatas 19apa aros!
MOISÉS BATISTÃ PEDONE DE SOUZA
Prefei Municipal
| Mude
DALTRO MARTINS SARAIVA
Presidente da Sociedade Beneficente
Hospital-São Luiz de Mostardas.
TESTEMUNHAS:
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