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sessao nº 47

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 47
Date 2023-12-18
native_id348

Documents (2)

ata #

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Mostardas, 18 de dezembro de 2023.



ATA nº 046/2023 – Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, no Plenário da Câmara de Vereadores, o Presidente, Vereador Eduardo Verardi do Progressistas, com a presença da Vereadora Anelise Liz do Progressistas, dos Vereadores: Dangelo Motta do PDT, Edinei Machado do Progressistas, Jorge Amaro do Progressista, Junior Pereira do PDT, Mano da Fruteira do PSDB, Marne Vitorino do PSDB e Toni Araújo do MDB, constatando número regimental e invocando a proteção de Deus deu por aberta a Sessão Ordinária. Em prosseguimento, solicitou ao Vereador Dangelo Motta do PDT, para que fizesse a leitura de Trecho Bíblico. Em continuidade, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa para que fizesse a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia onze de dezembro de dois mil e vinte e três, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade. No espaço do EXPEDIENTE DO DIA: Ofício nº 011/2023 da Escola Estadual de Ensino Fundamental 11 de Abril. No espaço destinado a LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO: Expediente 152/2023 (Projeto de Lei nº 152/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Abre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 153/2023 (Projeto de Lei nº 153/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”. Expediente 154/2023 (Projeto de Lei nº 154/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Altera o valor da RM - Referência Municipal”. Expediente 155/2023 (Projeto de Lei nº 155/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 156/2023 (Projeto de Lei nº 156/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 157/2023 (Projeto de Lei nº 157/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 158/2023 (Projeto de Lei nº 158/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 159/2023 (Projeto de Lei nº 159/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 160/2023 (Projeto de Lei nº 160/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 161/2023 (Projeto de Lei nº 161/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”. (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 162/2023 (Projeto de Lei nº 162/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)., Expediente 163/2023 (Projeto de Lei nº 163/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 164/2023 (Projeto de Lei nº 164/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 165/2023 (Projeto de Lei nº 165/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 166/2023 (Projeto de Lei nº 166/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 167/2023 (Projeto de Lei nº 167/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede percentual de revisão geral – artigo 37, X, da Constituição Federal – Aos Vencimentos dos Servidores, dos proventos dos Aposentados e das Pensões, do Poder Executivo, conforme Tabelas das Leis Municipais nºs 4335/2021 e 4336/2021”. Expediente 168/2023 (Projeto de Lei nº 168/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede percentual de Revisão Geral, nos termos do parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 3063/2012, aos Conselheiros Tutelares”. Expediente 169/2023 (Projeto de Lei nº 169/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede percentual de Revisão Geral – artigo 37, X, da Constituição Federal – Aos salários dos Empregos Públicos do Poder Executivo”. Expediente 170/2023 (Projeto de Lei nº 170/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”. (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 052/2023 (Projeto de Lei 052/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede Percentual de Revisão Geral aos Exercentes de Mandatos Eletivos de Vereador”. Expediente 053/2023 (Projeto de Lei 053/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede percentual de Revisão Geral Anual – artigo 37, X, da Constituição Federal – Aos Vencimentos dos Servidores Ativos, aos Proventos e às Pensões dos Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo”. Expediente 054/2023 (Projeto de Lei 054/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede percentual de Revisão Geral Anual – artigo 37, X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 4139/2020 – Aos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito”. Expediente 055/2023 (Projeto de Lei 055/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede percentual de Revisão Geral Anual – artigo 37, X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 4139/2020 – Aos subsídios dos Secretários Municipais do Poder Executivo”. Expediente 056/2023 (Projeto de Lei 056/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 4552, de 20 de dezembro de 2022 e dá outras providências”. Expediente 038/2023 (Pedido de Providência) de autoria do Vereador Júnior Pereira do PDT, a ser encaminhado ao Executivo Municipal. No ESPAÇO DESINADO AO GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra a Vereadores Anelise Liz do Progressistas. ESPAÇO DA DISCUSSÃO DA PAUTA:  Expediente 152/2023 (Projeto de Lei nº 152/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Abre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 153/2023 (Projeto de Lei nº 153/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”. Expediente 154/2023 (Projeto de Lei nº 154/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Altera o valor da RM - Referência Municipal”. Expediente 155/2023 (Projeto de Lei nº 155/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 156/2023 (Projeto de Lei nº 156/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 157/2023 (Projeto de Lei nº 157/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 158/2023 (Projeto de Lei nº 158/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 159/2023 (Projeto de Lei nº 159/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 160/2023 (Projeto de Lei nº 160/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 161/2023 (Projeto de Lei nº 161/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”. (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 162/2023 (Projeto de Lei nº 162/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)., Expediente 163/2023 (Projeto de Lei nº 163/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 164/2023 (Projeto de Lei nº 164/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 165/2023 (Projeto de Lei nº 165/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 166/2023 (Projeto de Lei nº 166/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 167/2023 (Projeto de Lei nº 167/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede percentual de revisão geral – artigo 37, X, da Constituição Federal – Aos Vencimentos dos Servidores, dos proventos dos Aposentados e das Pensões, do Poder Executivo, conforme Tabelas das Leis Municipais nºs 4335/2021 e 4336/2021”. Expediente 168/2023 (Projeto de Lei nº 168/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede percentual de Revisão Geral, nos termos do parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 3063/2012, aos Conselheiros Tutelares”. Expediente 169/2023 (Projeto de Lei nº 169/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede percentual de Revisão Geral – artigo 37, X, da Constituição Federal – Aos salários dos Empregos Públicos do Poder Executivo”. Expediente 170/2023 (Projeto de Lei nº 170/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 052/2023 (Projeto de Lei 052/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede Percentual de Revisão Geral aos Exercentes de Mandatos Eletivos de Vereador”. Expediente 053/2023 (Projeto de Lei 053/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede percentual de Revisão Geral Anual – artigo 37, X, da Constituição Federal – Aos Vencimentos dos Servidores Ativos, aos Proventos e às Pensões dos Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo”. Expediente 054/2023 (Projeto de Lei 054/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede percentual de Revisão Geral Anual – artigo 37, X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 4139/2020 – Aos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito”. Expediente 055/2023 (Projeto de Lei 055/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede percentual de Revisão Geral Anual – artigo 37, X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 4139/2020 – Aos subsídios dos Secretários Municipais do Poder Executivo”. Expediente 056/2023 (Projeto de Lei 056/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 4552, de 20 de dezembro de 2022 e dá outras providências”. Expediente 038/2023 (Pedido de Providência) de autoria do Vereador Júnior Pereira do PDT, a ser encaminhado ao Executivo Municipal., aberta as inscrições, fez uso da palavra o Vereador Jorge Amaro do Progressistas, que solicitou  regime de urgência na tramitação dos Expedientes: 152/2023, 155/2023, 156/2023, 157/2023, 158/2023, 159/2023, 160/2023, 161/2023, 162/2023, 163/2023, 164/2023, 165/2023, 166/2023 e 170/2023, todos de iniciativa do Poder Executivo, encerrada a discussão o Presidente colocou em discussão o pedido de tramitação em regime do Lider do Governo, não teve inscrição, colocado em votação, a tramitação em regime de urgência foi aprovada por unanimidade. No ESPAÇO DA ORDEM DO DIA: Em REGIME DE URGÊNCIA: Expediente 152/2023 (Projeto de Lei nº 152/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Abre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 153/2023 (Projeto de Lei nº 153/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”. Expediente 154/2023 (Projeto de Lei nº 154/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Altera o valor da RM - Referência Municipal”. Expediente 155/2023 (Projeto de Lei nº 155/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 156/2023 (Projeto de Lei nº 156/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 157/2023 (Projeto de Lei nº 157/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”. (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 158/2023 (Projeto de Lei nº 158/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 159/2023 (Projeto de Lei nº 159/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 160/2023 (Projeto de Lei nº 160/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 161/2023 (Projeto de Lei nº 161/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”. (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 162/2023 (Projeto de Lei nº 162/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)., Expediente 163/2023 (Projeto de Lei nº 163/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 164/2023 (Projeto de Lei nº 164/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 165/2023 (Projeto de Lei nº 165/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”. (com pedido de tramitação em regime de urgência). Expediente 166/2023 (Projeto de Lei nº 166/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência). e o Expediente 170/2023 (Projeto de Lei nº 170/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”. (com pedido de tramitação em regime de urgência), colocados em discussão, não teve inscrição, colocados em votação foram aprovados por unanimidade. EM RITO ORDINÁRIO, o Expediente 146/2023 (Projeto de Lei nº 146/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021”, foi solicitada a retirada do Expediente pelo Lider do Governo para correção da redação, em prosseguimento o Presidente colocou em discussão o Expediente 147/2023 (Projeto de Lei nº 147/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Cria cargo no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências”., colocado em discussão, fez uso da palavra o Vereador Junior Pereira do PDT, encerrada a discussão, colocado em votação, com votos contrários dos Vereadores: Junior Pereira do PDT, Toni Araújo do MDB e mano da Fruteira do PSDB, foi aprovado por maioria absoluta, em continuidade, o Expediente 087/2023 (Requerimento) de autoria de todos os Vereadores, a ser encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Expediente 088/2023 (Requerimento) de autoria de todos os Vereadores, a ser encaminhado à Escola Estadual de Ensino Fundamental 11 de Abril, colocados em discussão, não teve inscrição, colocados em votação foram aprovados por unanimidade. No ESPAÇO DA COMUNICAÇÃO DE BANCADA: Não teve inscrição protocolada. No ESPAÇO DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso do espaço a Vereadora Anelise Liz do Progressistas e os Vereadores Edinei Machado do Progressistas, Toni Araújo do MDB, Marne Vitorino do PSDB, Júnior Pereira do PDT, Jorge Amaro do Progressistas, Dangelo Motta do PDT e Mano da Fruteira do PSDB. O Presidente informou aos Vereadores, que nos termos dos artigos 31 e 32 do Regimento Interno, a Eleição da Mesa Diretora para 4ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024 será realizada no dia 20 de dezembro (quarta-feira) às 18 horas, e as Chapas para concorrer deverão ser protocoladas no horário de expediente da Secretaria Geral até o dia 19 de dezembro (terça-feira). Nada mais a tratar o Presidente encerrou a Sessão com a Graça de Deus e convocou os Vereadores para próxima Sessão Ordinária que ocorrerá no dia vinte de dezembro de dois mil e vinte e três (quarta-feira) às dezoito horas no Plenário da Câmara Municipal, a gravação da Sessão transmitida via internet é parte integrante. Eu, Vereador Dangelo Motta, Secretário da Mesa, lavrei esta Ata, que após apreciação do Plenário vai assinada por todos os Vereadores. 



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pauta #

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                                    SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/12/2023



ABERTURA: Invocando a proteção de Deus e constatando o número regimental de Vereadores presentes, dou por aberta a presente Sessão Ordinária do dia 18/12/2023.



LEITURA DA BÍBLIA:



Passaremos para leitura do Trecho Bíblico com a Vereador Dangelo Motta do PDT.



LEITURA DA ATA – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:



Leitura da ATA n.º 046/2023 da Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023:

A Ata está em votação... O Vereador que permanecer sentado aprova e o que se colocar em pé rejeita. A Ata está aprovada (por unanimidade, maioria absoluta, simples ou rejeitada), ressalvando os Senhores Vereadores o direito de retificá-la, por escrito, dentro do prazo regimental.



ESPAÇO DO EXPEDIENTE DO DIA



Leitura das correspondências.

Ofício nº 011/2023 – Escola Estadual de Ensino Fundamental 11 de Abril.

As correspondências ficarão à disposição na secretaria da casa....



ESPAÇO DESTINADO À LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO 





Expediente 152/2023 (Projeto de Lei nº 152/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Abre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 153/2023 (Projeto de Lei nº 153/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.  



Expediente 154/2023 (Projeto de Lei nº 154/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Altera o valor da RM - Referência Municipal”.  



Expediente 155/2023 (Projeto de Lei nº 155/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 156/2023 (Projeto de Lei nº 156/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 157/2023 (Projeto de Lei nº 157/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 158/2023 (Projeto de Lei nº 158/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 159/2023 (Projeto de Lei nº 159/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 160/2023 (Projeto de Lei nº 160/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 161/2023 (Projeto de Lei nº 161/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 162/2023 (Projeto de Lei nº 162/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 163/2023 (Projeto de Lei nº 163/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 164/2023 (Projeto de Lei nº 164/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 165/2023 (Projeto de Lei nº 165/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 166/2023 (Projeto de Lei nº 166/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 167/2023 (Projeto de Lei nº 167/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede percentual de revisão geral – artigo 37, X, da Constituição Federal – Aos Vencimentos dos Servidores, dos proventos dos Aposentados e das Pensões, do Poder Executivo, conforme Tabelas das Leis Municipais nºs 4335/2021 e 4336/2021”.  







Expediente 168/2023 (Projeto de Lei nº 168/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede percentual de Revisão Geral, nos termos do parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 3063/2012, aos Conselheiros Tutelares”.  



Expediente 169/2023 (Projeto de Lei nº 169/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede percentual de Revisão Geral – artigo 37, X, da Constituição Federal – Aos salários dos Empregos Públicos do Poder Executivo”.  





Expediente 052/2023 (Projeto de Lei 052/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede Percentual de Revisão Geral aos Exercentes de Mandatos Eletivos de Vereador”.

Expediente 053/2023 (Projeto de Lei 053/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede percentual de Revisão Geral Anual – artigo 37, X, da Constituição Federal – Aos Vencimentos dos Servidores Ativos, aos Proventos e às Pensões dos Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo”. 

Expediente 054/2023 (Projeto de Lei 054/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede percentual de Revisão Geral Anual – artigo 37, X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 4139/2020 – Aos Subsídios do Prefeito  e Vice-Prefeito”. 

Expediente 055/2023 (Projeto de Lei 055/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede percentual de Revisão Geral Anual – artigo 37, X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 4139/2020 – Aos subsídios dos Secretários Municipais do Poder Executivo”. 

Expediente 056/2023 (Projeto de Lei 056/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 4552, de 20 de dezembro de 2022 e dá outras providências”. 

Expediente 038/2023 (Pedido de Providência) de autoria do Vereador Júnior Pereira do PDT, a ser encaminhado ao Executivo Municipal.

ESPAÇO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE (05 minutos para cada Vereador, por ordem de rodízio).



Toni Araujo do MDB;

Anelise Liz do Progressistas;

Dangelo Motta do PDT;

Presidente: Vereador Dudu Verardi do Progressistas.



ESPAÇO DA DISCUSSÃO DA PAUTA (03 minutos para cada Vereador, por ordem de inscrição).



Expediente 152/2023 (Projeto de Lei nº 152/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Abre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 153/2023 (Projeto de Lei nº 153/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.  



Expediente 154/2023 (Projeto de Lei nº 154/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Altera o valor da RM - Referência Municipal”.  



Expediente 155/2023 (Projeto de Lei nº 155/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 156/2023 (Projeto de Lei nº 156/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 157/2023 (Projeto de Lei nº 157/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 158/2023 (Projeto de Lei nº 158/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 159/2023 (Projeto de Lei nº 159/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 160/2023 (Projeto de Lei nº 160/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)

Expediente 161/2023 (Projeto de Lei nº 161/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 162/2023 (Projeto de Lei nº 162/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 163/2023 (Projeto de Lei nº 163/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 164/2023 (Projeto de Lei nº 164/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 165/2023 (Projeto de Lei nº 165/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 166/2023 (Projeto de Lei nº 166/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 167/2023 (Projeto de Lei nº 167/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede percentual de revisão geral – artigo 37, X, da Constituição Federal – Aos Vencimentos dos Servidores, dos proventos dos Aposentados e das Pensões, do Poder Executivo, conforme Tabelas das Leis Municipais nºs 4335/2021 e 4336/2021”.  



Expediente 168/2023 (Projeto de Lei nº 168/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede percentual de Revisão Geral, nos termos do parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 3063/2012, aos Conselheiros Tutelares”.  



Expediente 169/2023 (Projeto de Lei nº 169/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Concede percentual de Revisão Geral – artigo 37, X, da Constituição Federal – Aos salários dos Empregos Públicos do Poder Executivo”.  



Expediente 170/2023 (Projeto de Lei nº 166/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado”.  (com pedido de tramitação em regime de urgência)



Expediente 052/2023 (Projeto de Lei 052/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede Percentual de Revisão Geral aos Exercentes de Mandatos Eletivos de Vereador”.

Expediente 053/2023 (Projeto de Lei 053/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede percentual de Revisão Geral Anual – artigo 37, X, da Constituição Federal – Aos Vencimentos dos Servidores Ativos, aos Proventos e às Pensões dos Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo”. 

Expediente 054/2023 (Projeto de Lei 054/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede percentual de Revisão Geral Anual – artigo 37, X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 4139/2020 – Aos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito”. 

Expediente 055/2023 (Projeto de Lei 055/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Concede percentual de Revisão Geral Anual – artigo 37, X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 4139/2020 – Aos subsídios dos Secretários Municipais do Poder Executivo”. 

Expediente 056/2023 (Projeto de Lei 056/2023) de autoria da Mesa Diretora, que “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 4552, de 20 de dezembro de 2022 e dá outras providências”. 

Expediente 038/2023 (Pedido de Providência) de autoria do Vereador Júnior Pereira do PDT, a ser encaminhado ao Executivo Municipal.

ESPAÇO DA ORDEM DO DIA (03 minutos para cada Vereador, por ordem de inscrição).





EM RITO ORDINÁRIO



Expediente 146/2023 (Projeto de Lei nº 146/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021”.  



Expediente 147/2023 (Projeto de Lei nº 147/2023) de iniciativa do Poder Executivo, que “Cria cargo no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências”.  



Expediente 087/2023 (Requerimento) de autoria de todos os Vereadores, a ser encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).



Expediente 088/2023 (Requerimento) de autoria de todos os Vereadores, a ser encaminhado à Escola Estadual de Ensino Fundamental 11 de Abril.



ESPAÇO DE COMUNICAÇÃO DE BANCADA, 03 minutos para o Líder inscrito até 30min (trinta minutos) antes da Sessão Plenária fale sobre as ações da sua Bancada:



Vereador XXX, líder do Partido XXXX, Ofício 000/2023.



ESPAÇO DESTINADO EXPLICAÇÕES PESSOAIS (05 minutos para cada Vereador (a), por ordem de sorteio).



1°

Edinei Machado do Progressistas

5°

Júnior Pereira do PDT

2°

Toni Araujo do MDB

6°

Jorge Amaro do Progressistas

3°

Anelise Liz do Progressistas

7°

Dangelo Motta do PDT

4°

Marne Vitorino do PSDB

8°

Mano da Fruteira do PSDB

9°

Presidente: Vereador Eduardo Verardi do Progressistas





Encerramos a presente reunião, com a Graça de Deus, convoco os Senhores Vereadores para próxima Sessão Ordinária, que será realizada no dia 20/12/2023 (quarta-feira), às 18 horas.                  

                              

Boa noite a Todos!

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