materia nº 7/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 07/2021 Nova Bassano, 10 de fevereiro de 2021.
Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 07/2021. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento de 2021, com a finalidade de utilizar o recurso extraordinário do
Ministério da Cidadania que se dará diretamente do Fundo Nacional da Assistência Social — FNAS,
utilizando no custeio, sendo Materiais: Material de Expediente, Gêneros de Alimentação e outros,
Serviços: Pagamento de Água, Luz e outros para a APAE.
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial o ingresso do
recurso extraordinário se dará diretamente ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS sendo
utilizado para os Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Especial, APAE.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
O PAULO MAROSO
Prefeito Municipal em Exercício
Cámara Municipal de Nova
Em 45,02.
Lao
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
PROJETO DE LEI Nº 07/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2021 e dá outras providências.
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Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento de 2021, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL
Unidade: 04 Fundo Municipal da Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 242, Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0210 Serviço de Proteção Social Especial
Projeto: 2024 Execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosos e suas Famílias.
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (850).....
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (851)...
Fonte de Recurso: 1052 Recurso SIGTV - Custeio - APAE;
-R$ 25.022,06
+ R$ 25.000,00
Parágrafo único. Servitá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, o
ingresso no valor de R$ 50.022,06 (Cinquenta mil, vinte e dois reais com seis centavos), utilizando o Ingresso do
recurso vindo do Ministério da Cidadania.
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 10 dias do mês de
fevereiro de 2021. -
“AGÃO PAULO MAROSO
Preféito Municipal em Exercício
CAM DE NOVA J4DSANO
“X4 Avjovado 1 ) Rejeitado pole emmeereneca
*om..d..... Votos Vencidos, bstenções
sessão (MOrdinária € ) Exipaoráin
Daja RIAL A fly
N Seor”