materia nº 18/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 18/2022 Nova Bassano, 18 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 18/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento de 2022, com a finalidade de utilizar o recurso destinado a Estruturação
da Rede de Serviços do SUAS — Custeio — para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial o ingresso do
recurso da União em Transferência ao Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Bassano — RS.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Nova Bassano - R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
PROJETO DE LEI Nº 18/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2022 e dá outras providências.
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento de 2022, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
1- Órgão: os
Unidade: 04
Função: 08
Sub-função: 242
Programa: 0210
Projeto: 2024
Idosos e suas Famílias.
SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL
Fundo Municipal da Assistência Social
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
Serviço de Proteção Social Especial
Execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Elemento de despesa: 3.3,3,50.43.00 Subvenção Social (1074)..........meemememeseaeeeereaeemereneesereretass R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 1052 Recurso SIGTV — Custeio - APAE;
Parágrafo único. Servirá
ingresso no valor de R$
de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, o
100.000,00 (Cem mil reais), utilizando o Ingresso do recurso vindo da União em
Transferência ao Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Bassano — RS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 18 dias do mês de
março de 2022.
a
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal