materia nº 20/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 20/2022 Nova Bassano, 21 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 20/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento de 2022, com a finalidade de utilizar o recurso do Convênio Melhores
Amigos para apoiar as políticas públicas de competência dos municípios para garantia dos direitos dos
animais domésticos, urbanos e rurais e animais comunitários, em especial os que se encontram sob
tutela e a guarda de pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social. O controle populacional de
animais evita o abandono e o sofrimento das espécies, além de combater a proliferação de zoonoses
nos municípios gaúchos.
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial utilizaremos o
ingresso do recurso com o Convênio Melhores Amigos.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Nova Bassano - RS
Protocolont AO/QM,
Ea 25 103 18
idor
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
PROJETO DE LEI Nº 20/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2022 e dá outras providências.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento de 2022, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
1-Órção: 09 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOLVIMENTO E HABIT.
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0214 Gestão Ambiental
Projeto: 2085 Manutenção do Canil.
+.R$ 15.000,00
.R$ 20.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (1075)...
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (1076)..
Fonte de Recurso: 155 Convênio Melhores Amigos;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor
de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), utilizando o excesso arrecadado no recurso do Convênio Melhores
Amigos.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 21 dias do mês de
março de 2022.
GEES
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal