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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Do
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Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 23 Nova Bassano, RS, 25 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimento, externado votos de estima e consideração,
encaminho para apreciação desta Casa, o Projeto de Lei em anexo, que AUTORIZA A
REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE DESENHOS, FRASES E REDAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Concurso de desenhos, frases e redações é organizado pela Administração Municipal,
Secretaria Municipal da Educação e de uma comissão interna. O Concurso tem o objetivo de
contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes e com atitude pró ativa diante do
espaço público, exercendo sua cidadania mais ativamente. A coordenação e a expressão dos
sentimentos na linguagem artística-plástica levarão os participantes à reflexão, desenvolvendo
a criatividade, a originalidade e o raciocínio dos alunos, através da análise da história, cultura
e desenvolvimento de Nova Bassano.
Na certeza de Vossa Compreensão, propomos o presente projeto de lei,
aguardando a sua aprovação, em regime de URGENCIA.
Atenciosamente,
IVALDO E A
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Nova Bassano - RS
Protooolo ns
Em MB 1021 02
dor
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Do o
Secretaria Municipal da Administração
PROJETO DE LEINº 23 DE 25 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE
DESENHOS, FRASES E REDAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e realizar o
Concurso de Desenhos, Frases e Redações.
8 1º A organização do Concurso de Desenhos, Frases e Redações caberá a
Secretaria Municipal da Educação, através de uma comissão especialmente designada.
$ 2º. O regulamento designará, anualmente, o tema.
8 3º. Poderão participar do Concurso somente estudantes regularmente
matriculados nas escolas municipais de Nova Bassano.
8 4º. O concurso será dividido em três categorias:
Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (até os 5º anos);
Anos Finais do Ensino Fundamental (6º aos 9º anos);
Ensino Médio (1º aos 3º anos do Ensino Médio).
Art. 2º. O Concurso premiará os três (3) primeiros lugares de cada categoria, da
forma a seguir descrita:
1º lugar: R$ 100,00;
2º lugar: R$ 80,00;
3º lugar: R$ 50,00;
$ 1º Além da premiação citada no caput deste artigo, os premiados receberão um
certificado;
8 2º. O Concurso será regido por um regulamento que deverá dispor sobre os
prazos, inscrições, critérios de julgamento, além de outros requisitos necessários.
8 3º. Todos os trabalhos inscritos no concurso serão expostos dentro da
programação da semana do município, em data e local que serão oportunamente divulgados.
$ 4º. O valor da premiação poderá ser alterado, anualmente, a cada edição do
concurso, mediante decreto a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Será designada uma Comissão para realizar o julgamento do concurso
com a escolha dos vencedores.
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8 1º. A Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, com o apoio da
Comissão Organizadora,
8 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a custear e realizar despesas
com a premiação descrita no art. 2º da presente Lei..
Art. 4º. Para realização anual do concurso o Poder Executivo Municipal fará
consignar na Lei Orçamentária Anual dotações orçamentárias para dar suporte as despesas
decorrentes da aplicação desta Lei.
Parágrafo Único. Para o exercício financeiro de 2022 as despesas decorrentes da
aplicação da presente lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
06.01- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
13.392.0201.2015.... Realização de Eventos Culturais, Folclóricos, Tradicionalistas e Cívicos
3.3.3.90.31.00.00.... Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas e Desportivas
3.3.3.90.31.01.00.... Premiações Culturais
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 25 de
março de 2022.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Da: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 25/03/2022
Assunto: Solicitação de parecer contábil-orçamentário e financeiro
1) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a
classificação orçamentária específica, para fins de elaboração:
Projeto de lei nº 22 de 25 de março de 2022. Autoriza a realização do, festival de
Talentos estudantis do município de nova bassano, e dá outras providências.
1º lugar: R$ 100,00;
2º lugar: R$ 80,00;
3º lugar: R$ 50,00;
Projeto de lei nº 23, de 25 de março de 2022. Autoriza a realização do concurso de
desenhos, frases e redações do município de nova bassano, e dá outras providências.
1º lugar: R$ 100,00;
2º lugar: R$ 80,00;
3º lugar: R$ 50,00;
Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima identificado
estão enquadradas pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou na hipótese de
necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizado.
Secretária da Administração
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Fone/Fax: (54) 3273,-1649
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PROJETO DE LEI Nº 23/2022
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente com que o Poder
Executivo Municipal Autoriza a realização do Concurso de Desenhos, Frases e Redações do
município de Nova Bassano.
1º Lugar: ....... R$ 100,00;
2º Lugar: ....... R$ 80,00;
3º Lugar: ....... R$ 50,00.
06.01... ii SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
13.392.0201.2015.............. Realização de Eventos Culturais, Folclóricos, Tradicionalistas e
Cívicos
3.3.3.90.31.00.00............ Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas (189) .
e E e a e aaa R$ 3.000,00
3.3.3.90.31.01.00............ .Premiações Culturais (1573).
Data: 25/03/2022.
hisalefpio dr Nápa
ASSINATURA DO CONTADOR
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF - Art. 16, II
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de Nova Bassano, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas.
Não há necessidade de apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro, tendo em
vista do Projeto de Lei nº 23/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal Autoriza a
realização do Concurso de Desenhos, Frases e Redações do município de Nova Bassano.
DECLARO existirem recursos para a execução das ações deste Comunicado, consta no
Orçamento disponibilidade.
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa | Fonte (s) de
recurso (s
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal — 3.3.3.90,31.00.00.00
Projeto de Lei nº 23/2022. 3.3.3,.90.31.01.00.00
Declaro que, a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova Bassano, 25 de março de 2022.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
ORDENADOR DE DESPESA