materia nº 25/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 25/2022 Nova Bassano, 28 de março de 2022.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 25/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento de 2022, com a finalidade de utilizar o recurso do RPPS para
Contratação de Serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação
financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Nova Bassano.
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial utilizaremos a
despesa não utilizada no exercício.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Nova Bassano - R$
Protocolo nº DEIA 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
PROJETO DE LEI Nº 25/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2022 e dá outras providências.
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento de 2022, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 FPSM - Fundo de Previdência Social do Município
Função: 09 Previdência Social
Sub-função: 272 Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0113 Previdência Social do Servidor - FPSSM
Projeto: 2039 Manutenção do Regime Próprio.
Elemento de despesa: 3.3.3.90.40, Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ (777)..R$ 10.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.40.19 Computação em Nuvem — SOFTWUARE como serviço (Saas) (3250)
Fonte de Recurso: 050 — FPSM - Fundo de Previdência Servidor Municipal;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor
de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), utilizando o recurso na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no
exercício.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
09.272.0113.2039. Manutenção do Regime Próprio
3.9.9,99.99.99.00. Reserva de Contingência e Reserva RPPS (91)... eesereeereaos
Fonte de Recurso: 050 — FPSM —- Fundo de Previdência Servidor Municipal;
I- Órgão: 03.02
ceverreeee R$ 10.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 28 dias do mês de
Le
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
imarço de 2022,