materia nº 26/2022

MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
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Mensagem nº 26/2022 Nova Bassano, 30 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 26/2022. Pelo presente Projeto, buscamos a prorrogação de prazo da Lei Municipal
nº 3.195 de 27 de abril de 2021, para que o de acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o percentual
que, mediante a autorização do servidor, pode ser consignado em folha de pagamento, até 31 de
dezembro de 2022.
A medida possui caráter excepcional e vigorará até 31 de dezembro
de 2022, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.
Tal acréscimo se mostra necessário, visto que a pandemia gerou, além
de fortes e alastrantes impactos na saúde, dificuldades financeiras, inclusive aos servidores. O
acréscimo de 5% (cinco por cento) proporcionaria, portanto, minimização ao endividamento
provocado pelo Coronavírus.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
É
IVALDO DALLA COSTA
Câmara Municipal de Nova Bassano - RS Prefeito Municipal
Protocoon IN/ MAM
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.ts.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO DT O
Secretaria Municipal da Administração
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 30 DE MARÇO DE 2022
Prorroga o prazo estabelecido pela Lei Municipal
nº 3.195, de 27 de abril de 2021, para que o
acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual
máximo para a contratação de operações de
crédito com desconto automático em folha de
pagamento seja concedido até 31 de dezembro de
2022.
Art. 1º. Estende até o dia 31 de dezembro de 2022, aquele prazo previsto no “caput” do
art. 1º da Lei Municipal nº 3.195, de 27 de abril de 2021, em caráter excepcional, no tocante ao
acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o patamar estabelecido pelo art. 69 da Lei Municipal nº
1.716/2005.
Art. 2º. Após 31 de dezembro de 2022, na hipótese de as consignações contratadas nos
termos e no prazo previstos no art. 1º da Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com
outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento) previsto no parágrafo único do
art. 69 da Lei Municipal nº 1.716/2005, será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as
operações já contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 30 dias do
mês de março de 2022.
LE
Ivaldo Dalla Costa
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro - Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br