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Mensagem nº 43/2022 Nova Bassano, 12 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Senhores Vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimento, externado votos de elevada consideração,
encaminho para apreciação do Poder Legislativo o projeto de lei em anexo.
A considerar a competência do Poder Executivo para iniciativa de Projeto de Lei de revisão
dos vencimentos dos servidores, submetemos à deliberação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
43/2022, que “Estabelece o índice para a Revisão Geral, Anual, das remunerações dos servidores públicos
do Poder Executivo Municipal, aposentados, pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes Comunitários
de Saúde”,
Informamos aos nobres Vereadores que o índice a ser concedido aos servidores públicos
municipais é de 12,13 % (doze vírgula treze por cento).
A medida segue o regramento previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal, sendo a
despesa assumida totalmente compatível com as disposições do orçamento.
Trata-se assim, de providência necessária e que fazem jus os servidores, esclarecendo que a
vigência da presente Lei dar-se-á a partir de 1º de maio do corrente ano.
Submete-se, assim, à vossa apreciação para, ao final, obter-se a aprovação.
Atenciosamente,
Ivaldo Dalla Costa
Prefeito Municipal.
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
Secretaria Municipal da Administração
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PROJETO DE LEI Nº 43, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Estabelece o índice para a Revisão Geral, Anual,
acumulada no período, das remunerações dos
servidores públicos do Poder Executivo Municipal,
Aposentados, Pensionistas, Conselheiros Tutelares e
Agentes Comunitários de Saúde.
Art, 1º. A revisão geral, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, será feita
pela aplicação do índice de 12,13% (Índice acumulado nos últimos 12 meses pelo IPCA), da presente Lei aos
servidores do Poder Executivo, aposentados, pensionistas, conselheiros tutelares e agentes comunitários de saúde.
Art. 2º. A revisão observará ainda as seguintes condições:
I - autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária;
HI - atendimento às prescrições referentes aos limites para despesa com pessoal de que trata o art. 169 da
Constituição Federal e a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
IV — atendimento as disposições da Lei Municipal nº 1.505/2003
Art. 3º. A revisão geral, anual, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, terá vigência a
partir de 1º de maio de 2022, pela aplicação do índice de 12,13 % (doze virgula treze por cento).
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do
orçamento de 2022:
02,0 Lsecenssersascenaamernaõo GABINETE DO PREFEITO
- Manutenção do Gabinete do Prefeito
.. Vencimentos e Vantagens Fixas (21) .............. R$ 280.000,00
. Obrigações Patronais (22). .......iccciiis iris R$ 49.000,00
- Manutenção da Procuradoria Jurídica
.. Vencimentos e Vantagens Fixas (29)............... R$ 43.000,00
. Obrigações Patronais (30). ..............ccns..... R$ 10.000,00
3.3.1.90.11.00.00..
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) - GABINETE DO PREFEITO
08.243.0202.2028.
Manutenção da Proteção Social Básica às Crianças
3.3.1.90.11.00.00.. .. Vencimentos e Vantagens Fixas (41). ............... R$ 76.800,00
3.3.3:90.13,00.00.cccsessmasera Obrigações Patronais (42) » amas + csum snes é meme R$ 11.300,00
... SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Manutenção da Assessoria da Administração
-Outros Benefícios Assistenciais (74). .............. R$ 538.900,00
3.3.1.90.11,00.00.. Vencimentos e Vantagens Fixas (59) .............. R$ 575.900,00
3.3.1.90.13.00.00.. a R$ 26.000,00
3.3.1.91.13.00.00................ Obrigações Patronais (72). .......cccccic cics R$ 350.000,00
04.122.0110.2006.
3.3.1.90.08.00.00..
| ... SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
09.272.0113.2039. Manutenção do Regime Próprio
3.3.1.90.01.00.00.. x R$ 5.149.800,00
3.3.1.90.03.00.00.. RR oo x mcmoos u moema x nmcoca m scene 1 miomaio é mano 2 R$ 572.000,00
3.3.1.90.11.00.00.. R$ 45.000,00
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000 Este
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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Secretaria Municipal da Administração
.. SECRETARIA DA FAZENDA
Manutenção da Assessoria da Administração
Vencimentos e Vantagens Fixas (105) ............. R$ 534.000,00
«Obrigações Patronais (106)... ......cciciiiini o R$ 20.000,00
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-« SECRETARIA MUN. DESENV. AGRICULTURA
Manutenção da Assessoria da Administração
Contratação por Tempo Determinado (124). ..... ...... R$ 2.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas (125).............. R$ 340.000,00
«sObrigações:Patronais (126). vz « = esa é eres é gua és qua R$ 10.800,00
... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADA
Manutenção da Assessoria da Administração
-. Vencimentos e Vantagens Fixas (157). .......u...... R$ 67.600,00
«Jbrigações Patronais (158) «s à wesa e mes 3 x EE pes 4 R$ 1.000,00
12.122,01 10.2006.
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.... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO — MDE
--. Manutenção do Ensino Fundamental
12.361.0203.2017. .
... Vencimentos e Vantagens Fixas (207). .............. R$ 100.000,00
3.3.1.90.11.00.00..
3.3.1.90.13.00.00.. Obrigações Patronais (208) ........... R$ 24.000,00
3.3.1.91.13.00.00.. Obrigações Patronais (200). .« ; aus 4 cms svamsa sas R$ 775.000,00
12.365.0203.2018. Manutenção da Educação Infantil
3.3.1.90.11.00.00.. ... Vencimentos e Vantagens Fixas (230)... ........... R$ 282.000,00
3.3.1.90.13.00.00.. Obrigações Patronais [2313 .. sacas» vucrs se causa 2 casa 5) R$ 5.000,00
3.3.1.91.13.00.00..
12.367.0203.2019.
3.3.1.90.11.00.0
3.3.1.91.13.00.00..
Obrigações Patronais (223) R$ 700.000,00
Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de Deficiência
... Vencimentos e Vantagens Fixas (245)................ R$ 91.700,00
- Obrigações Patronais (243). .......cciucccicitcs R$ 38.000,00
... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO — FUNDEB
Manutenção do Ensino Fundamenta
-.Contratação por Tempo Determinado (249). ........... R$ 10.000,00
-. Vencimentos e Vantagens Fixas (250). ............ R$ 1.844.000,00
12.365.0203.2018.. Manutenção da Educação Infantil
3.3.1.90.04.00.00... ” rataçã inado:(253). » assa 5 + mos R$ 10.000,00
3.3.1.90.11.00.00 R$ 1.441.000,00
. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
- Manutenção da Assessoria de Administração
Contratação por Tempo Determinado (326) ........... R$ 185.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas (327) . R$ 791.000,00
-Obrigações Patronais (328). ..........ccic.csicis R$ 15.900,00
. SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
. Manutenção da Vigilância Sanitária
.... Vencimentos e Vantagens Fixas (321). .........00.. R$ 43.600,00
10. 304.0213.2032..
3.3.1.90.11.00.00...
. SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
. Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Contratação por Tempo Determinado (360). ........... R$ 20.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas (339). ........... R$ 1.347.000,00
3.3.1.90.13.00.00... - «Obrigações Patronais (341). .......cciiciis cics R$ 10.000,00
3.3.1.91.13.00.00................ Obrigações Patronais (361). ..........cii sc... R$ 650.000,00
Rua Silva Jardim, 505 — Centro - Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
3.3.1.90.11.00.00..
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asa SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
. Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Vencimentos e Vantagens Fixas — 4011 (392)........... R$ 8.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — 4160 (407)... . R$ 10.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — 4500 (376). ........ R$ 240.000,00
. SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
. Manutenção de Vigilância Sanitária
esorssssasiacara R$ 20.000,00
. SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
- Manutenção do Departamento de Assistência Social
Contratação por Tempo Determinado (936). ........... R$ 1.000,00
.Vencimentos e Vantagens Fixas (935). ..... .. R$ 50.400,00
nalbrigações Patronais (05h «mars » egos pis dama Ed R$ 6.800,00
. Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento
.Vencimentos e Vantagens Fixas (457). ............ R$ 159.100,00
Obrigações Patronais (458)... ....iccccccciiiiiccs R$ 1.000,00
SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO
. Manutenção da Assessoria da Administração
..Contratação por Tempo Determinado (528). ........... R$ 10.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas (487) .............. R$ 100.000,00
Obrigações Patronais (ABB). sos ema casa 4 res é R$ 15.000,00
. Manutenção das Ações de Preservação do Meio Ambiente
Contratação por Tempo Determinado - 1057 (529)... ... R$ 1.000,00
- Vencimentos e Vantagens Fixas — 1057 (520) .......... R$ 1.000,00
. SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
-. Manutenção da Secretaria de Desporto e Turismo
.Vencimentos e Vantagens Fixas (534). .............. R$ 48.900,00
«Obrigações Patronais (535). ........ccnscsiiiciis R$ 4.700,00
. SECR. MUN. DESENVOLVIMENTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
.. Manutenção de Assessoria de Captação de Recursos
Vencimentos e Vantagens Fixas (585). ............ R$ 100.000,00
«Obrigações Patronais (586). ........cciiccss os R$ 10.000,00
Art. 4º. Faz parte da presente Lei a Adequação Orçamentária e Financeira, anexa.
Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º
de maio de 2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 12 de maio de 2022.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 43/2022
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente para a Revisão Geral em
12,13% a partir de maio de 2022, sobre as remunerações dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, Aposentados, Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes
Comunitários da Saúde.
Valor de Acréscimo - Executivo R$ 1.530.000,00
Valor de Acréscimo - FPSM R$ 490.000,00
(0224 0h Er eraPER Re GABINETE DO PREFEITO
04.122.0110.2002... -... Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.1.90.11.00.00.... .... Vencimentos e Vantagens Fixas (21) .......ccccccci. R$ 280.000,00
3.1.90.13.00.00... ....Obrigações Patronais (22). ......icciicciicc a R$ 49.000,00
04.122.0110.2008... -. Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.3.1.90.11.00.00.... ... Vencimentos e Vantagens Fixas (29) ........ccccccccc R$ 43.000,00
3.3.1.90.13.00.00............... Obrigações Patronais (30)... .....ciccciiiiis silo R$ 10.000,00
.GABINETE DO PREFEITO
-Manutenção da Proteção Social Básica às Crianças
Vencimentos e Vantagens Fixas (41). .......cccccci R$ 76.800,00
herreserrroesard Obrigações Patronais (42). ..........cc.. so... R$11.300,00
.. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
.. Manutenção da Assessoria da Administração
. Outros Benefícios Assistenciais (74)... ...y...ccccc. R$ 538.900,00
3.3.1.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas (59) .... NM... R$ 575.900,00
3.3.1.90.13.00.00. «Obrigações Patronais (60)... .......... M. «... R$ 26.000,00
3.3.1.91.13.00.00................ Obrigações Patronais (72). ........... MM. Z. ... R$ 350.000,00
0302. sarasemasmaraaes SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
09.272.0113.2039... .. Manutenção do Regime Próprio )
3.3.1.90.01.00.00.... Aposentadorias e Reformas (83) ..... f e BTEETRES R$ 5.149.800,00
3.3.1.90.03.00.00.... Pensões (84). ......iccccc Dercrremeers R$ 572.000,00
3.3.1.90.11.00.00............... Vencimentos e Vantagens Fixas (86)... .u” R$ 45.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas (105) ........cccccc. R$ 534.000,00
3.3.1.90.13.00.00................ Obrigações Patronais (106). .......ccccicccssc R$ 20.000,00
05:01 sap SECRETARIA MUN. DESENV. AGRICULTURA
04.122.0110.2006............ Manutenção da Assessoria da Administração
3,/5:1:00,04,00.00, «asuansasas Contratação por Tempo Determinado (124). ................ R$ 2.000,00
3.3.1.90.11.00.00.... .... Vencimentos e Vantagens Fixas (125). .........ccccc. R$ 340.000,00
E SALDO T0ODO. oscssassuea Obrigações Patronais (120). aszssmmmiisizsEMNSEAEITAIA R$ 10.800,00
06.01... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADA MS
12/122:0110,2006. essas: Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.11.00.00.... Vencimentos e Vantagens Fixas (157).........cciici. R$ 67.600,00
FS 100, F3.00:D0. oasssereeres OBRIGAÇÕES PAGAS (USB). . cos ss smsreersss EGENLEIVS RR R$ 1.000,00
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Manutenção do Ensino Fundamental
.. Vencimentos e Vantagens Fixas (207). ...........cc. R$ 100.000,00
.. Obrigações Patronais (208) ......cccccic cc R$ 24.000,00
.. Obrigações Patronais (200). .......ccccccci R$ 775.000,00
Manutenção da Educação Infantil
. Vencimentos e Vantagens Fixas (230). .........cccci R$ 282.000,00
- Obrigações Patronais (231) .......cccciiiislc R$ 5.000,00
..Obrigações Patronais (223). .......iciiccciiic R$ 700.000,00
Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de Deficiência
RE Vencimentos e Vantagens Fixas (245). ...................R$91.700,00
camasetoraçnes Obrigações Patronais (243). .........ccs............... R$ 38.000,00
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.. Manutenção do Ensino Fundamenta
ROO ..... Contratação por Tempo Determinado (249). ...............R$ 10.000,00
Eco Vencimentos e Vantagens Fixas (250). ................ R$ 1.844.000,00
Manutenção da Educação Infantil
. Contratação por Tempo Determinado (253). ............... R$ 10.000,00
RO Vencimentos e Vantagens Fixas (254). ................R$1.441.000,00
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04.122.0110.2006..
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Manutenção da Assessoria de Administração
...Contratação por Tempo Determinado (326) .............. R$ 185.000,00
-. Vencimentos e Vantagens Fixas (327) ...........cc..... R$ 791.000,00
..Obrigações Patronais (328). .......cciiiicccii R$ 15.900,00
eee SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.304.0213.2032...
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Manutenção da Vigilância Sanitária
aereas Vencimentos e Wantadene Fixas (321)................... R$43.600,00
Manutenção da Atenção Básica à Saúde À n
. Contratação por Tempo Determinado (360). "1º. ”. R$ 20.000,00
. Vencimentos e Vantagens Fixas (339)... É R$ 1.347.000,00
. Obrigações Patronais (341). .....lici ll at R$ 10.000,00
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Manutenção da Atenção Básica à Saúde
.. Vencimentos e Vantagens Fixas -- 4011 (392). .............. R$ 8.000,00
. Vencimentos e Vantagens Fixas — 4160 (407). ............. R$ 10.000,00
erga Vencimentos e Vantagens Fixas — 4500 (376)... ..........R$240.000,00
canmesnstos SECRETARIA DA-SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.304.0213.2032...
3.3.1.90.11.00.00..
.. Manutenção de Vigilância Sanitária
cet .... Vencimentos e Vantagens Fixas —4502 (413). .............R$20.000,00
Eae SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL se
08.244.0207.2097...
3.3.1.90.04.00.00....
... Manutenção do Departamento de Assistência Social
. Contratação por Tempo Determinado (936). ................ R$ 1.000,00
.. Vencimentos e Vantagens Fixas (935). .......cccccc. R$ 50.400,00
««Obrigações Patronais (937). s.sss sserusiseacersi camas açro R$ 6.800,00
Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento
.. Vencimentos e Vantagens Fixas (457). .......ccccc. R$ 159.100,00
o Obrigações Patronais (458). ........cicssc co ..0....... R$1.000,00
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BASSA N [] Cs à
Estamos trobolhanda para preporor a futura.
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09.01... SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO
04.122.0110.2006.. Manutenção da-Assessoria da Administração
3.3.1.90.04.00.00... ..Contratação por Tempo Determinado (528). ............... R$ 10.000,00
3.3.1.90.11.00.00... -. Vencimentos e Vantagens Fixas (487) ...........cci. R$ 100.000,00
3.3.1.90.13.00.00... ...Obrigações Patronais (488). ......ccciiicc R$ 15.000,00
18.122.0214.2034............. Manutenção das Ações de Preservação do Meio Ambiente
3.3:1.00.04,00,00. usinas Contratação por Tempo Determinado - 1057 (529). .......... R$ 1.000,00
3.3.1.90.11.00.00................. Vencimentos e Vantagens Fixas — 1057 (520) .............. R$ 1.000,00
LO PO j PR SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
04.122.0215.2035.............. Manutenção da Secretaria de Desporto e Turismo
41,00. 11,DO, 00, ccsecennas Vencimentos e Vantagens Fixas (534). ........cciccc. R$ 48.900,00
3.3.1.90.13.00.00.................. Obrigações Patronais (535). .......cccciiiciccc R$ 4.700,00
10 spears SECR. MUN. DESENVOLVIMENTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
04.122.0110.2007.............. Manutenção de Assessoria de Captação de Recursos
3.3.1,90,1 1,00.00 eramos Vencimentos e Vantagens Fixas (585)... R$ 100.000,00
3.3.1.90.13.00.00.................. Obrigações Patronais (586). ........cccciiic R$ 10.000,00
Data: 12/05/2022
ASSINATURA DO CONTADOR
MoNEgIrIO DE [7]
jair ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Estamas trabolhanda para pregroror a futora.
ROM ZON |E02A
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso | e 84º, inciso |da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
para a finalidade de que o Poder Executivo através do Projeto de Lei nº 43/2022 encaminha
para a Revisão Geral em 12,13% a partir de maio de 2022, sobre as remunerações dos
servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Aposentados, Pensionistas,
Conselheiros Tutelares e Agentes Comunitários da Saúde. DECLARO existir recursos para
a execução das ações, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei
Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada, Revisão Geral dos Servidores Públicos Municipais,
Expandida ou Aperfeiçoada | Aposentados e Pensionistas.
Despesa Aumentada 1º ano 2º ano 3º ano
3.1 —- Pessoal e Encargos 2.025.000,00 1.495.000,00 1.720.000,00
3.2 — Juros e Encargos da 0,00 0,00 0,00
Dívida
3.3 — Outras Despesas 0,00 0,00 0,00
Correntes . .
4.4 — Investimentos 0,00 0,00 0,00
| 4.5 — Inversões Financeiras E 0,00 . 0,00 0,00
4.6 — Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 |
TOTAIS =========5 [ 2.025.000,00 1.495.000,00 1.720.000,00
E (x) A despesa se enquadra no conceito de despesa
Mecanismo de obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17 81º
Compensação da LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos de
compensação previstos no $ 2º do mesmo artigo. ]
Obs: O Poder Executivo Municipal encaminha para Revisão Geral para o Executivo
Municipal. LDO nº 3.227/2021.
Mumigivio D$ E
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Estarmas trabalhanda pora propore
ROM Ponpeoz
II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº
3.215/2021, conforme os seguintes programas governamentais:
1- Órgãos: SEGUE EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº 43/2022
Programa: Diversas
Ação: Diversas
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2019,
conforme consta no anexo de metas e prioridades:
1- Órgãos: SEGUE EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº 43/2022
Programa: Diversas |
Ação: Diversas |
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo
suficiente:
Dotações Orçamentárias Elementos de despesa Fontes de Saldo Atual
recursos
Segue em anexo Parecer Contábil com a | Diversos Diversos Diversos
descrição de todas as dotações — Projeto de
Lei nº 43/2022.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Estaimas trahalhanda pro preorar a futora.
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V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas.
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais 3.283.645,04 |
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais 3.814.750,68
Impacto da ação sobre as despesas fiscais 1.530.000,00
Impacto dos mecanismos de compensação 1.530.000,00
Resultado primário com o impacto das ações 1.753.645,04
Resultado nominal com o impacto das ações 2.284.750,68
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Estamos trabolhanda para preporor o futura.
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 43.157.821,67
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 17.643.907,89
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 40,88 %
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso R$ 1.530.000,00
Nos 2 exercícios subsequentes R$ 2.365.000,00
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o | R$ 19.239.407,89
aumento proposto 1
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em | R$ 43.157.821,67
curso
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício 44,58%
financeiro em curso, com o aumento proposto.
Observações: Fica abaixo do percentual limite de 51,3%, podendo haver a execução da
despesa de aumento real dos vencimentos.
Nova Bassano, 12 de maio de 2022.
João Olivo Pelle
Contador
MunectHO DE
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Estamas trabalhando pera preporor
ROM 2a2fanzs
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF - Art. 16, II
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de
Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Firanceiro, cfe. Projeto de Lei
nº 43/2022 encaminha para a Revisão Geral em 12,13% a partir de maio de 2022, sobre as
remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Aposentados,
Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes Comunitários da Saúde. Declaro existir
recursos para a execução das ações, cujas despesas correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias 4 | Elemento(s) de despesa | Fonte (s) de
recurso (s)
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal = efe, | Diversos Diversos
Projeto de Lei nº 43/2022.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova Bassano, 12 de maio de 2022.
A:
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
ORDENADOR DE DESPESA