LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM Nº 02/2022
Ao cumprimentar os Nobres Colegas Vereadores, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhes o projeto do Poder Legislativo Municipal de nº 02/2022.
Trata-se de Projeto que visa conceder Reposição Salarial de 12,13% (doze vírgula
treze por cento) para os Servidores da Câmara de Vereadores.
Através deste Projeto os Servidores da Câmara de Vereadores serão contemplados
com o mesmo Índice de Reposição Salarial repassado aos Servidores do Poder Executivo.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Nova Bassano, aos onze
dias do mês de maio de 2022.
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Márcio De Conto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO DE Nº 02/2022
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO
GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS | DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - À revisão geral, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal, será feita pela aplicação do índice de 12,13% (Índice acumulado nos últimos 12 meses
pelo IPCA), aos Servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária
do orçamento de 2022, do Poder Legislativo.
Art. 3º - Faz parte da presente Lei a adequação orçamentária e financeira, anexa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de maio de 2022.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Nova Bassano, aos onze dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e dois.
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Márcio De Conto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO N.º 29/2022 Nova Bassano, 11 de maio de 2022.
Senhor Contador,
O Projeto de Lei 02/2022 oriundo do Poder Legislativo Municipal, visa
conceder Reposição Salarial para os Servidores da Câmara Municipal, assim solicitamos:
a) Que seja informada a rubrica correspondente e a classificação orçamentária específica
referente à despesa;
b) Que se seja remetida a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro;
Atenciosamente,
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Márcio De Conto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
AO CONTADOR
SR. JOÃO OLIVO PELLE
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Estomos trabolhando paro preporur o futuro.
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PROJETO DE LEI Nº 02/2022
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente para a Revisão Geral em
12,13% a partir de maio de 2022, sobre as remunerações dos Servidores do Legislativo.
Valor de Acréscimo:.................. R$ 6.600,00
040 Assar ssrneras CAMARA MUNICIPAL.DE VEREADORES
01.031.0100.2000. .Manutenção dos Serviços Legislativos e Administrativos
3.3.1.90.11.00.00.. Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (2). ......... R$ 597.000,00
3.3.1.90.13.00.00.. Obrigações: Patronais: (3). same pazes olmumes ssa mam dE SO R$ 82.900,00
3.3.1.91.13.00.00.............. Obrigações Patronais (5).......cici iii R$ 18.300,00
Data: 11/05/2022
ASSINATURA DO CONTADOR
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Estamas trabolhanda para
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CAMARA DE VEREADORES DE NOVA BASSANO
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso | e 84º, inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
para a finalidade de que o Poder Legislativo através do Projeto de Lei nº 02/2022 encaminha
para a Revisão Geral em 12,13% a partir de maio de 2022, sobre a remuneração dos
servidores público do Poder Legislativo Municipal. DECLARO existir recursos para a
execução das ações, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei
Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada, | Revisão Geral dos Servidores Público Municipal do
Expandida ou Aperfeiçoada | Legislativo.
Despesa Aumentada | | 1º ano “2ºano 3º ano
3.1 — Pessoal e Encargos 6.600,00 4.800,00 5.250,00
3.2 — Juros e Encargos da 0,00 de 0,00 0,00
Dívida .
3.3 — Outras Despesas 0,00 0,00 0,00
Correntes
4.4 — Investimentos . 0,00 | 0,00 0,00
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida | 0,00 0,00 0,00
TOTAIS =========5 6.600,00 4.800,00 5.250,00
(x) A despesa se enquadra no conceito de despesa
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17 8 1º
Compensação da LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos de
compensação previstos no 8 2º do mesmo artigo.
Mecanismo de
Obs: O Poder Legislativo Municipal encaminha para Revisão Geral para o Legislativo
Municipal. LDO nº 3.227/2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BA SS || il agi
Estamos trabolhanda para preparor à futura.
ADM 2anfz024
II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº
3.215/2021, conforme os seguintes programas governamentais:
1- Órgãos: SEGUE EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº 02/2022
Programa: Diversas
Ação: Diversas
Il - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019,
conforme consta no anexo de metas e prioridades:
1- Órgãos: SEGUE EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº 02/2022
Programa: Diversas
Ação: Diversas
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo
suficiente:
Dotações Orçamentárias Elementos de despesa Fontes de Saldo Atual
recursos
Segue em anexo Parecer Contábil com a | Diversos Diversos Diversos
descrição de todas as dotações — Projeto de
Lei nº 02/2022.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Estainas trobiolhanda para preparor
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V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,8 2º da LRF)
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no
corrente exercício, conforme demonstrado no item: IV, e as receitas e a despesas previstas
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas.
Meta de resultado primário presta no anexo de metas fiscais 3.379.445,04
Meta de resultado nominal prevista no anexo do mess fiscais 3.910.550,68
[impacto da ação sobre as despesas fiscais 6.600,00
Impacto dos mecanismos de compensação 6.600,00
Resultado primário com o impacto das ações 3.372.845,04
Resultado nominal com o impacto das ações 3.903.950,68
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Entarmis trobalhanda para preparar à futura.
ROM 20212024
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO posta À : Os Ph
Vi - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses
R$ 43.157.821,67
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses [R$ 359.784,23
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 0,83 %
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso R$ 6.600,00
Nos 2 exercícios subsequentes R$ 10.050,00
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o
aumento proposto
R$ 366.384,23
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em
curso ,
R$ 43.157.821,67
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro em curso, com o aumento proposto.
0,85%
Observações: Fica abaixo do percentual limite de 5,7%, podendo haver a execução da
despesa de aumento real dos vencimentos.
Nova Bassano, 11 de maio de 2022.
João Olivo Pelle
Contador
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO B f ç A ] 0] per
Estamas truhalianda para preporor a futuro.
ROM 2021/2024
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
MARCIO DE CONTO Presidente do Legislativo
Municipal de Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, cfe.
Projeto de Lei nº 02/2022 encaminha para a Revisão, Geral em 12,13% a partir de maio,
sobre a remuneração do servidor público do Poder Legislativo Municipal. Declaro existir
recursos para a execução das ações, cujas despesas correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa | Fonte (s) de |
nn nn a recurso (s)
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - cfe. | Diversos Diversos
Projeto de Lei nº 02/2022.
Declaro, que a execução das. ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova Bassano, 11 de maio de 2022.
MARCIO DE CONTO
Presidente do Legislativo Municipal
ORDENADOR DE DESPESA