LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM Nº 03/2022
Ao cumprimentar os Nobres Colegas Vereadores, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhes o projeto do Poder Legislativo Municipal de nº 03/2022.
Trata-se de Projeto que visa conceder Reposição Salarial de 12,13% (doze vírgula
treze) para os Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
Através deste Projeto os Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-
Prefeito serão contemplados com o mesmo índice de Reposição Salarial repassado aos Servidores
do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Nova Bassano, aos onze dias
do mês de maio de 2022.
Mabuio Do Leno
Márcio De Conto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO DE Nº 03/2022
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DE 12,13%,
AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica concedida Reposição Salarial de 12,13 % (doze vírgula treze por cento) para
os Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária do
orçamento de 2022, de cada Poder.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de maio de 2022.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Nova Bassano, aos onze dias do mês
de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
Monio De 8 Er
Marcio De Conto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO N.º 30/2022 Nova Bassano, 11 de maio de 2022.
Senhor Contador,
O Projeto de Lei 03/2022 oriundo do Poder Legislativo Municipal, visa
Reposição Salarial os Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, assim
solicitamos:
a) Que seja informada a rubrica correspondente e a classificação orçamentária específica
referente à despesa;
b) Que se seja remetida a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro;
Atenciosamente,
Marim Do Mo
Marcio De Conto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
AO CONTADOR
SR. JOÃO OLIVO PELLE
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO -RS
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BASSANO
Estomos trobolhando para preparar o futura.
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PROJETO DE LEI Nº 03/2022
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente para a Revisão Geral em
12,13% a partir de maio de 2022, sobre as remunerações dos Secretários Municipais, Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores.
Valor de Acréscimo - Executivo................ R$ 65.500,00
Valor de Acréscimo - Legislativo.............. R$ 23.700,00
01.01... CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0100.2000.. .Manutenção dos Serviços Legislativos e Administrativos
3.3.1.90.11.00.00... “Vencimentos e Vartagens Fixas — Pessoal Civil (2)... ....... R$ 597.000,00
3.3.1.90.13.00.00............... Obrigações Patronais (3)... .....cccccicciiiss R$ 82.900,00
02.01... GABINETE DO PREFEITO
04.122.0110.2002.. . Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.1.90.11.00.00... . Vencimentos e Vantagens Fixas (21) ........ccciccc... R$ 280.000,00
3.1.90.13.00.00.................. Obrigações Patronais (22). ........cciciisciic cs R$ 49.000,00
03.01... SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0110.2006.. Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.08.00.00... ...Outros Benefícios Assistenciais (74)... ........cccc.... R$ 538.900,00
3.3.1.90.11.00.00................ Vencimentos e Vantageris Fixas (59) ........ccccccc.. R$ 575.900,00
3.3.1.90.13.00.00................ Obrigações Patronais (60).:. 2... .2....cccccccccscrco R$ 26.000,00
05.01... SECRETARIA MUN. DESENV. AGRICULTURA
04.122.0110.2006.. .. Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.11.00.00.......... o Vencimentos e Vantagens Fixas (125)....... ! , R$ 340.000,00
3.3.1.90.13.00.00................ Obrigações Patronais (126). ............. AVE «++ R$ 10.800,00
06.02... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO — MDE
12.361.0203.2017.. ... Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.11.00.00................ Vencimentos e Vantagens Fixas (207). .. PA f R$ 100.000,00
3.3.1.90.13.00.00................ a Patronais (208). «......... 24 E R$ 24.000,00
06.03... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO — FUNDEB:
12.361.0203:2017.. Manutenção do Ensino Fundamenta
3.3.1.90.11.00.00... .. Vêncimentos e Vantagens Fixas (250). ................ R$ 1.844.000,00
(o ARO PR SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122.0110.2006.. . Manutenção da Assessoria de Administração
3.3.1.90.11.00.00... ... Vencimentos e Vantagens Fixas (327) ...........cccc... R$ 791.000,00
3:3,1.90.13:00.00 susana Obrigações Patronais (328)....... CC eoManIsINTmRET ANIS R$ 15.900,00
[8/= 510 7 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0212.2031.. . Manutenção da Atenção Básica à Saúde
3.3.1.90.11.00.00................ Vencimentos e Vantagens Fixas (339). ..........cc.... R$ 1.347.000,00
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Estomos trabalhando para praporor o futuro.
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SS 1,61. 15.00.00, sena Obrigações Patronais (361) UU LS E CN UR HU SU URU U 6 96 R$ 650.000,00
[o/e Ho À Pa SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO
04.122.0110.2006............. Manutenção da Assessoria da Administração
3:3/1/90.19.00/00)esesenseceses: Vencimentos e Vantagens Fixas (487) ...........cc... R$ 100.000,00
8.3:1.90,13.00:00:s;quuremas Obrigações Patronais (488). ......iccccicccisica R$ 15.000,00
Data: 11/05/2022
ASSINATURA DO CONTADOR
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Estainas teabolhanda para prego!
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso | e 84º, inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
para a finalidade de que o Poder Legislativo através do Projeto de Lei nº 03/2022 encaminha
para a Revisão Geral de 12,13% no Vencimento dos Secretários Municipais, Vereadores,
Prefeito €& Vice-Prefeito. DECLARO existir recursos para a execução das ações, em
cumprimento ao disposto no art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada, |Revisão Geral de 12,13%.
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 1º ano 2º ano 3º ano
3.1 — Pessoal e Encargos 89.200,00 65.900,00 71.300,00
3.2 — Juros e Encargos da "0,00. 0,00 0,00
Dívida . .
3.3 — Outras Despesas 0,00 0,00 0,00
Correntes |
4.4 — Investimentos 0,00 0,00 0,00
4.5 — Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
4.6 — Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
89.200,00 “65.900,00 71.300,00
(x) A despesa se enquadra no conceito de despesa
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17 8 1º
Compensação da LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos de
compensação previstos no $ 2º do mesmo artigo.
Mecanismo de
Obs: O Poder Executivo Municipal repassa como Revisão Geral o índice de 12,13% aos
Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. LDO nº 3.227/2021.
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Evtomes tratolhanda para preparor.
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II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº
3.215/2021, conforme os seguintes programas governamentais:
1- Órgãos: PROJETO DE LEI Nº 03/2022 DO PODER LEGISLATIVO
Programa:
Diversos |
Ação:
Diversos |
HI - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018,
conforme consta no anexo de metas e prioridades:
1- Órgãos: PROJETO DE LEI Nº 03/2022 DO PODER LEGISLATIVO
Programa:
Ação:
Diversos :
Diversos |
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de
Orçamento do
suficiente:
exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo
Dotações Orçamentárias — ; Elementos de despesa
Segue em anexo
descrição de todas as dotações — Projeto de
Lei nº 03/2022 do
Fontes de
recursos
Saldo Atual
Diversos
Parecer Contábil com a Diversos
Poder Legislativo.
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Estormas trabalhando pora preparor a futura.
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V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas.
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais 3.372.845,04
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais 3.903.950,68
Impacto da ação sobre as despesas fiscais | 89.200,00
Impacto dos mecanismos de compensação 89.200,00
Resultado primário com o impacto das ações: 3.283.645 04
Resultado nominal com o impacto das ações 3.814.750,68
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Estamas trabolhando para preparor
aum anisara
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses
R$ 43.157.821,67
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses
R$ 17.643.907,89
Nos 2 exercícios subsequentes
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 40,88%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso R$ 65.500,00
R$ 100.700,00
Gastos totais projetados para o exersício financeiro emi curso com o
aumento proposto |
R$ 17.709.407,89
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício ASAE em
curso
R$ 43.157.821,67
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro em curso, com o aumento proposto.
41,03%
execução da despesa de aumento real dos vencimentos.
Observações: No Executivo fica abaixo do percentual limite de 51,3%, podendo haver a
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses
R$ 43.157.821,67 |
aumento proposto
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 359.784,23
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 0,83%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso R$ 23.700,00
Nos 2 exercícios subsequentes R$ 36.500,00
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o | R$ 390.084,23
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em
curso j
R$ 43.157.821,67
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro em curso, com o aumento proposto:
0,90%
Observações: No Legislativo fica abaixo do percentual limite de 5,70%, podendo haver a
execução da despesa de aumento real dos vencimentos.
Nova Bassano, 11 de maio de 2022.
João Olivo Pelle
Contador
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Muneçtro À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NOVA
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BASSANO Era
Extamos trebolhendo pora preço
amu Cfeta
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF 4 Artigo,
MARCIO DE CONTO Presidente do Legislativo
Municipal de Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, cfe.
Projeto de Lei nº 03/2022 da Câmara de Vereadores, concede a Reposição Salarial de
12,13% aos Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito é Vice-Prefeito. DECLARO existir
recursos para a execução das ações, cujas: despesas correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias ro Elemento(s) de despesa
Fonte (s) de
recurso (s
DIVERSOS
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal Ee de “| DIVERSOS
Projeto de Lei nº 03/2022.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal; notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal
e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova Bassano, 11 de maio de 2022.
MARCIO DE CONTO
Presidente do Legislativo Municipal
QRDENADOR DE DESPESA