materia nº 55/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N E 1:
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO E A f NO “Os f ]
Estomos tratothendo para preporar o frturo.
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Mensagem nº 55/2022 Nova Bassano, 30 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 55/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento de 2022, com a finalidade de utilizar o recurso do FUNDEB, inserindo
classificações neste recurso para melhorias, reformas e ampliações nas Escolas de Ensino
Fundamental e Educação Infantil, pois estas classificações não fazem parte da Lei Orçamentária para o
este exercício.
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos o
Superávit do Exercício Anterior do Recurso FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de
Educação Básica.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
LS
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
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Protocolo nº
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no :
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Q
BASSANO 5:
Estamos trobathando para preparar o fintiro.
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PROJETO DE LEI Nº 55/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2022 e dá outras providências.
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento de 2022, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 FUNDEB
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0203 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto: 1033 Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de EMEFS,
Elemento de despesa: 3.4.4,90.51.00 Obras e Instalações [CÊ A RE R$ 300.000,00
Fonte de Recurso; 0031 Recurso FUNDEB;
I- Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 FUNDEB
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 0203 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto: 1035 Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de EMEIS.
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações (738)... is eme sseeescemertimers R$ 180.000,00
Fonte de Recurso: 0031 Recurso FUNDEB;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor
de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), utilizando o Superávit do Exercício Anterior do recurso
FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 30 dias do mês de
junho de 2022.
Ds
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
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