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Mensagem nº 56/2022 Nova Bassano, 30 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 56/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento de 2022, com a finalidade de utilizar o recurso Livre da Educação para
Auxílio Financeiro aos CPMs das Escolas Municipais.
Em contrapartida, para cobertura do Crédito Especial utilizaremos a
despesa não utilizada no exercício.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
LE
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Nova Bassano - RS
Protocolo nº [oia [IN
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PROJETO DE LEI Nº 56/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2022 e dá outras providências.
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento de 2022, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 SUBORDINADA
Função: 12 Educação
Sub-função: 22 Administração Geral
Programa: 0110 Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 2006 Manutenção da Assessoria da Administração.
Elemento de despesa: 3.3.3.50.41.00 Contribuição Corrente (739).......iriiieenenininçes R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 001 Recurso Livre;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor
de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no exercício.
I- Órgão: 06.01 ... SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.362.0206.0009 Apoio ao Transporte de Estudantes ao Ensino Médio Profissionalizante
3.3.3.50.43.00.00...........Subvenções Sociais (179)
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre;
R$ 5.000,00
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 30 dias do mês de
Le
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
junho de 2022.