LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM Nº 05/2022
Ao cumprimentar os Nobres Colegas Vereadores, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhes o projeto do Poder Legislativo Municipal de nº 05/2022.
Trata-se de Projeto que visa conceder Reposição Salarial de 11,89% (onze vírgula
oitenta e nove por cento) para os Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Nova Bassano, ao primeiro
dia do mês de agosto de 2022.
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Márcio De Conto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO DE Nº 05/2022
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,89%,
AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Art. 1º - Fica concedida Reposição Salarial de 11,89 % (Índice acumulado nos últimos 12
meses pelo IPCA) para os Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária do
orçamento de 2022, de cada Poder.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de |
1º de agosto de 2022.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Nova Bassano, aos primeiro dia do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
Marcio De Conto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO N.º 45/2022 Nova Bassano, 0! de agosto de 2022.
Senhor Contador,
O Projeto de Lei 05/2022 oriundo do Poder Legislativo Municipal, visa
Reposição Salarial os Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, assim
solicitamos:
a) Que seja informada a rubrica correspondente e a classificação orçamentária específica
referente à despesa;
b) Que se seja remetida a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro;
Atenciosamente,
. o
Marcio De Conto |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
AO CONTADOR
SR. JOÃO OLIVO PELLE
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO -RS
271071202? 14:50 IPCA foi de 0,67% em junho | Agência de Notícias
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À PIFOINHAÇÃO PARTICIPE E EGISLAÇÃO om
: »
des AGÊNCIA IBGE
| NOTÍCIAS
IPCA foi de 0,67% em junho
Editoria: Estatísticas Econômicas
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08/07/2022 09h00 | Atualizado em 08/07/2022 o9hos
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de junho
foi de 0,67%, ficando 0,20 ponto percentual (p.p.) acima da taxa de maio
(0,47%). No ano, o IPCA acumula alta de 5,49% e, nos último 2 meses;
de 11,89%, acima dos 11,73% observados nos 12 meses imediatamente
anteriores. Em junho de 2021, a variação havia sido de 0,53%.
Período Taxa |
Junho de 2022 0,67% |
Maio de 2022 0,47% | |
Junho de 2021 0,53%
Acumulado do ano 5,49%
lo nos Últimos 12 meses: e “11,89% |-
Todos os nove grupos de produtos e serviços pesquisados tiveram variação positiva
em junho, A maior variação foi do grupo Vestuário, com alta de 1,67% e 0,07 p.p. de
contribuição. Já o maior impacto (0,17 p.p.) veio de Alimentação e bebidas (0,80%). |
Na sequência, vieram Saúde e cuidados pessoais (1,24%) e Transportes (0,57%), com
impactos de 0,15 p.p. e 0,13 P.p. respectivamente, O grupo Habitação, que havia
registrado queda de 1,70% em maio, passou para alta de 0,41% em junho, com
impacto de 0,06 p.p. Os demais grupos ficaram entre o 0,09% de Educação e o 0,55%
de Artigos de residência.
“psilagencladenaticias.bge gov brlagencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticiasieleasos/34253-pca-foi-de-0-67.emjunho 147
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PROJETO DE LEINº 05/2022
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente para a Reposição Salarial
em 11,89% a partir de agosto de 2022, sobre as remunerações dos Secretários Municipais,
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Valor de Acréscimo - Executivo................ R$ 37.820,00
Valor de Acréscimo - Legislativo.............. R$ 14.036,00
.CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
“Manutenção dos Serviços Legislativos e Administrativos
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (2). ......... R$ 236.600,00
PRPRNINUIDDA Obrigações Patronais (3). ........cccccsc scr 0001. R$70.000,00
02.01... GABINETE DO PREFEITO
04.122.0110.2002.. . Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.1.90.11,00.00... . Vencimentos e Vantagens Fixas (21) ........ccccccc. R$ 192.100,00
3.1.90.13.00.00.................. Obrigações Patronais (22)... ...ccciicic sr R$ 34.800,00
... SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.08.00.00... . Outros Benefícios Assistenciais (74)... .........cccc..., R$ 229.900,00
3.3.1.90.11.00.00... . Vencimentos e Vantagens Fixas (59) ........cccccc... R$ 417.800,00
3.3.1.90.13.00.00................ Obrigações Patronais (60)... .....cccccccsc R$ 18.800,00
04.122.0110.2006..
05.01... seres SECRETARIA MUN, DESENV. AGRICULTU
04.122.0110.2006.. Manutenção da Assessoria da Administração ;
3.3.1.90.11.00.00... .. Vencimentos e Vantagens Fixas (125)... N. Ur A APR R$ 242.000,00
3.3.1.90.13.00.00................ Obrigações Patronais (126). ............5 WA . > ... R$7.800,00
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06.02... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO — MDE Y
12.361.0203.2017.. .. Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.11.00.00... . Vencimentos e Vantagens Fixas (207)... &.. Ás AR R$ 100.000,00
3.3.1.90.13.00.00................ Obrigações Patronais (208) ......... s 7 AR 5 R$ 10.000,00
06.03... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO — FUNDEB
12.361.0203.2017.. ... Manutenção do Ensino Fundamenta
3.3.1.90.11.00.00................ Vencimentos e Vantagens Fixas (250). ................ R$ 1.078.400,00
07.01... SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122.0110.2006.. Manutenção da Assessoria de Administração
3.3.1.90.11.00.00... .. Vencimentos e Vantagens Fixas (327)... ......cccccc. R$ 464.600,00
3.3.1.90.13.00.00................. Obrigações Patronais (328). ........ccccicciccce cs R$ 12.800,00
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Estomos seabolhando para preparar à futuro.
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08.02... SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0212.2031.. . Manutenção da Atenção Básica à Saúde
3.3.1.90.11.00.00... -.. Vencimentos e Vantagens Fixas (339). ............cc. R$ 808.700,00
3.3.1.91.13.00.00................ Obrigações Patronais (361)........cccccccc A R$ 214.600,00
09.01... SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO
04.122.0110.2006.. . Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.11.00.00... -.. Vencimentos e Vantagens Fixas (487) ............ccci. R$ 39.300,00
3.3.1.90.13.00.00................. Obrigações Patronais (488). ........cccccc R$ 5.600,00
Data: 01/08/2022
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso | e $ 4º, inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
para a finalidade de que o Poder Legislativo através do Projeto de Lei nº 03/2022 encaminha
para a Reposição Salarial de 11,89% no Vencimento dos Secretários Municipais,
Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. DECLARO existir recursos para a execução das ações,
em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-
2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada, |Reposição Salarial de 11,89%.
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 1º ano 2º ano 3º ano
3.1 — Pessoal e Encargos 51.856,00 94.470,00 102.030,00
3.2 — Juros e Encargos da 0,00 0,00 0,00
Dívida
3.3 — Outras Despesas 0,00 0,00 0,00
Correntes
4.4 — Investimentos 0,00 0,00 0,00
4.5 — Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
4.6 — Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
TOTAIS =========5> 51.856,00 94.470,00 102.030,00
: ( x) A despesa se enquadra no conceito de despesa
Mecanismo de obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17 8 1º
Compensação da LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos de
compensação previstos no 8 2º do mesmo artigo.
Obs: O Poder Executivo Municipal repassa como Revisão Geral o índice de 11,89% aos
Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. LDO nº 3227/2021.
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Estomas trabalhando par preporar a futora
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H - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº
3.215/2021, conforme os seguintes programas governamentais:
1- Órgãos: PROJETO DE LEI Nº 05/2022 DO PODER LEGISLATIVO
Programa: Diversos
Ação: Diversos
HI - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018,
conforme consta no anexo de metas e prioridades:
1- Órgãos: PROJETO DE LEI Nº 05/2022 DO PODER LEGISLATIVO
Programa: Diversos
Ação: Diversos
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo
suficiente:
Dotações Orçamentárias Elementos de despesa Fontes de Saldo Atual
recursos
a Diversos Diversos
Segue em anexo Parecer Contábil com a
descrição de todas as dotações — Projeto de
Lei nº 05/2022 do Poder Legislativo.
Diversos
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V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRE)
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas.
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais 5.559.212,04 |
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais 5.584.359,30 |
Impacto da ação sobre as despesas fiscais 51.856.00
Impacto dos mecanismos de compensação 51.856,00
Resultado primário com o impacto das ações 5.507.356,04
Resultado nominal com o impacto das ações
5.532.503,30
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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BASSANO
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses
R$ 46.567.248,17
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses
R$ 19.284.966,92
Nos 2 exercícios subsequentes
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 41,41%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso R$ 37.820,00
R$ 143.770,00
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o
aumento proposto
R$ 19.322.786,92
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em
curso
R$ 46.567.248,17
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro em curso, com o aumento proposto.
41,49%
execução da despesa de aumento real dos vencimentos.
Observações: No Executivo fica abaixo do percentual limite de 51,3%, podendo haver a
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses
R$ 46.567.248,17
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses
R$ 363.857,64
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 0,78%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso R$ 14.036,00
Nos 2 exercícios subsequentes R$ 52.730,00
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o
aumento proposto
R$ 377.893,64
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em
curso
R$ 46.567.248,17
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro em curso, com o aumento proposto.
0,81%
Observações: No Legislativo fica abaixo do percentual limite de 5,70%, podendo haver a
execução da despesa de aumento real dos vencimentos.
Nova Bassano, 01 de agosto de 2022.
João Olivo Pelle
Contador
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Basa. É deb
Extumas trobelhanda pore prepórar
E senta
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF - Art. 16, ll
MARCIO DE CONTO Presidente do Legislativo
Municipal de Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, cfe.
Projeto de Lei nº 05/2022 da Câmara de Vereadores, concede a Reposição Salarial de
11,89% aos Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. DECLARO existir
recursos para a execução das ações, cujas despesas correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa | Fonte (s) de
recurso (s)
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - cfe. | DIVERSOS DIVERSOS
Projeto de Lei nº 05/2022.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal
e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova Bassano, 01 de agosto de 2022.
MARCIO DE CONTO
Presidente do Legislativo Municipal
ORDENADOR DE DESPESA