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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO l
BASSAN Lt i Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 77/2022 Nova Bassano, 24 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres vereadores:
Através do presente estamos encaminhando para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de 77/2022
que autoriza o poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Parceria com o Sicredi, instituição financeira, EM
REGIME DE URGENCIA,
Cumpre salientar que essa parceria tem por objetivo “ouso de espaço público localizado atras do hospital,
para estacionamento dos associados e usuários que se dirigirem a Agencia,
A instituição financeira Sicredi está presente em Nova Bassano a mais de 31 anos e conta com mais de
4.600 associados, e estará se mudando pra Rua 23 de Maio, 744. A mudança está prevista para o dia 26 de
setembro de 2022.
Como sistema cooperativo o Sicredi valoriza o relacionamento, oferece soluções financeiras para agregar
renda e contribuir para a melhoria da qualidade de vida do seus associados e da sociedade. Tendo sempre
presente em suas ações o principio de interesse pela comunidade
Assim sendo solicitamos a esta Colenda Câmara Municipal a apreciação e votação do Projeto de Lei em
pauta, e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
LAS
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Cêmass Municipal de Nova Bassano - RS
Protocolo nº 45] R) dy
Em 0 10% 4
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- seNgiy nos N
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO NOV É
BASSANO. 5
Arte reta pra
Publicado em: LS.
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Secretaria Municipal ds Administração
PROJETO DE LEINº 77, DE 24 DE AGOSTO DE 2022,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Autoriza -o Poder Executivo Municipal a efetuar autorização de uso do terreno sem
benfeitorias localizado na Av. 23 de Maio, objeto da matrícula nº 2431, do Registro de Imóveis de Nova Bassano,
em favor da agência local do SICREDI, inscrita no CNPJ sob nº 89.990.501/0003-38.
Art. 2º. À entidade ora autorizada utilizará do espaço para estacionamento.
Art, 3º, A presente autorização de uso, pressupõe a assunção pela autorizatária das seguintes
obrigações e compromissos:
1 - obrigação de zelar pela limpeza, realizando a manutenção e a conservação do imóvel;
IL- não cobrar dos munícipes tarifas, taxas ou preços pelo uso do espaço;
HI — Responsabilizar-se de forma exclusiva por eventuais danos causados aos veículos
estacionados sobre o imóvel;
IV — alcançar a Associação Comunitária Hospital Nossa Senhora de Lourdes o valor de R$
500,00 (quinhentos reais) mensais.
V — pagamento das despesas com energia elétrica e taxa de consumo de água eventualmente
incidentes;
$ 1º, Todas as obras e benfeitorias realizadas no espaço pela entidade autorizatária dependerão de
prévia anuência e autorização do Município;
$ 2º. Todas as benfeitorias ou obras realizadas pela entidade autorizatária no local, ainda que
autorizadas previamente pelo Município, independente da natureza, não gerarão direito a quaisquer indenização
ou mesmo retenção, sob qualquer hipótese, passando a integrar e incorporar o patrimônio do Município.
Art. 4º, A Autorização de uso de que trata a presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 2024,
podendo ser prorrogada por igual período, no interesse da Administração Municipal.
8 1º, Ao final do prazo estabelecido, tratando-se de autorização a título precário, a entidade
beneficiária deverá restituir o espaço ao Município, independe de prévia notificação.
$ 2º. Em caso de descumprimento das obrigações pela entidade autorizatária o Município
retomará o espaço imediatamente, bastando a simples notificação com prazo anterior de 30 dias.
Amt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 24 dias do mês de
agosto de 2022.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- wseynovab; es gorbr
Nova Bassano, 24 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Sr Ivaldo Dalla Costa
Prefeito Municipal
Solicitação
O Sicredi, instituição financeira cooperativa presente neste município a mais de 31
anos, vem respeitosamente cumprimentar vossa senhoria e compartilhar a mudança de espaço
físico da agência prevista para 26 de setembro de 2022. Comprometida com o crescimento dos
seus associados e com o desenvolvimento deste município, contanto com mais de 4600
associados demanda um espaço maior e mais conveniente para seus associados e comunidade.
O novo endereço será na Rua 23 de Maio, 744, no centro desta cidade. Sempre
pensando na melhoria de processos e condições para os associados e usuários, vem através
deste, solicitar o uso de espaço paro estacionamento, espaço esse, localizado no terreno em
frente a agência, o mesmo de propriedade do município onde está instalado o Hospital-
Aconsel. Este pedido se justifica haja vista a necessidade de estacionamento existente e que
aumentará com o aumento de fluxo nesta rua. Hoje este terreno não possui edificações e
percebe-se uma boa oportunidade para sanear a demanda de estacionamento. Sem dúvida,
quem ganhará com esta cessão será toda a comunidade.
O Sicredi está presente, trabalhando diariamente com a missão “Como sistema de
crédito cooperativo, valorizar o relacionamento, oferecer soluções financeiras para agregar
renda e contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos associados e do sociedade”. Tendo
sempre presente em suas ações o princípio de interesse pela comunidade, propõe uma doação
mensal de R$ 500,00 para a Aconsel, como forma de reciprocidade para uso deste espaço.
Contanto com o apreço e aceitação da mesma, agradeço desde já.
A
n
Ls ? E y .
Cláudia Cestonáfo Sasso JN
Gerente da Agência
Sicredi Nova Bassano
Classificação da informação: Uso Interno
i
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Í
É
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o:
o
Rua Antonio Mattielto
Alfeo Miguel Matiello e
Outra
TR. 23,834
Arca da Estacionamento,
aproximadamente 300,00m2.
Rua Pinheiro Machado
76.00
Rua Sem Denominação
€C Benedeti Topografia
Levantainento Topografico Rua Gov. Menenhati, 662 - VanlnYRS - Fone: (54) 981480814
oCAL: (Z
(Av. 23 de Malo / Rua Antonio Matáelio)
MUNECÍPIO,
Nova Bassano k|
Eos
( s )
ED
3 1: 1.000
RESPONSÁVEL TÉCNICO.
CERTIDÃO
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
NOVA BASSANO - R$
LIVRO N,2 2. REGISTRO GERAL
cem Nova Bassano, +3 de janeiro de-2048. — Fls: 0t--.—. — Mat-434
i
Antônio Marticllo, José Zottis e uma sem denominação e Avenida 23 de Maio, de formato irregular, |
nesta cidade, com a área total de 1.930,85m?, sendo 937,25m? destinado ao prolongamento da Rua
Antônio Mattiello e 993,60m? destinado ao alargamento da Avenida 23 de Maio, medindo e
; confrontando: partindo de um ponto localizado distante 44,00m da esquina formada pelas Ruas
| Pinheiro Machado e Antônio Mattiello, pelo alinhamento dos números pares desta última, segue rumo
Iss-nordoste, na extensão de 53,59m, com terteno Têmanescento de propriedade de Associação
Beneficente São Carlos; deste segue ramo lés-sudeste, na extensão de 22,15m, parte com o leito da
Rua Antônio Mattiello, lado par e parte com o leito da Avenida 23 de Maio, lado impar; deste segue
rumo su-sudoeste, na extensão de 104,72m, com o leito da Avenida 23 de Maio, lado impar, para a
qual faz frente; deste Segue rumo veste, na extensão de 10,00m, com o leito da Avenida 23 de Maio,
“ tado impar; deste Segue rumo norte, na extensão de 17,95m; deste Segue rumo nor-nordeste, na |
: extensão de 59,99im: deste Segue rumo norte, na extensão de 23,25m, deste segue rumo oés-sudoeste,
- na extensão de 57,70m, confrontando em todas as quatro extensões com terreno remanescente de |
1 propriedade de Associação Beneficente São Carlos; e, finalmente, deste Segue rumo nor-noroeste, na -
: extensão de 16,29m, com o leito da Rua Antônio Mattícllo, chegando ao ponto de partida. Cadastro |
* Imobiliário Municipal: Inscrito sob nºs 170 é 171, conjuntamente com os imóveis das matrículas ;
3432 e 2433, PROPRIETÁRIA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CARLOS, pessoa
jurídica brasileira de dirsito privado, com sede é domicílio na Avenida Sealabrini, 40, em ,
Guapóré'RS, CNPJ: 90,397.555/0001-01. Origem: Matrícula nº 2430, de 13/01/2015, desta
Servengia Registral, Pr. tocolo: nº 5775, de 19/12/2014, Dou fé.-
L . Belº Elis Regina Savaris De Conto, Oficial Substituta do Serviço |
: Registrãl, fiz procelera abortura desta matrícula, (E.B) |
Emo R$17,70, Selo: 0389.01.0900001.63568 - NEHIL: 0389.03,0900001.17380 - NIHIL.- |
R.i/2431, feito em 13 de janciro de 2015. . . |
| COMPRA e VENDA - TRANSMITENTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CARLOS, já |
; qualificada. ADQUIRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, pessoa jurídica brasileira de
direito público interno, com sede e domicílio na Rua Silva Jardim, 505, nesta cidade, CNPJ: |
$7.502.894/0001-04. Objeto: O imóvel da matrícula, destinado ao-prolongamento da Rua Antônio
* Mattiello e ao alargamento da Avenida 23 de Maio. Forma do título: Escritura pública de compra
: e venda lavrada no Serviço Notarial desta cidade, sob nº 5,638-149, fi2l, Livro T-78, aos
: 1010/2014. Valor: R$20.000,00 avaliado pela Fazenda Municipal em R$90.000,00. Atualização dos
emolumentos: R$99,661,54, Situação tributária: Avaliado aos 16/05/2008. não incidindo |
arrecadação de imposto em virtude de o ente arrecadador v o contribuinte serem o mesmo. Emitida |
“ DOI, Protacal : 1) 5776, de 19/12/2014, Dou fé.
fino i li) Bel Filis Regina Savaris De Conto, Oficial Substituta do Serviço |
Registral, fiz procederjao presente registro. (EB)
EmolT R$499,40, Selo: 0389.01 -0900001.63569 - NIHIL: D389.07.0900001,11199 - NIHIL..
SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS
NOVA BASSARO - R$
(continua no verso)
Guilherme Fernando de Sougg o
Oficial Registrador
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da original arquivada nesta Serventia (Art.19. da Lei 601 5/73),
O referido é verdade e dou fé.
Nova Bassano, 19.deenaio de 2022...
Es. A , :
Fábia Birck Terres - Oficiala Substituta Bash la) A consulta estará cesponórel em dié dh
EmoliCertidão 1 página: R$11,00 (0389,02.2100008.02177 = NHL) A no sie ca Tribunal de Austica do Bis Mconsal
Busca em livros e arquivos: R$11,30 (0389.02.2100008.02176 = NIHIL) pa sda dd Mtpil/omtits jus brisetodigital/consalta
Processamento eletrônico: R$6,00 (0389.01.2200002,00448 = NIHIL) boto
Total:R$28,30
Rua Dr. Mário Cini, nº 101, Sala 101, Centro, Nova Bassano/RS - CEP: 95340-000
Fone: (54) 3273-1118 - e-mail: registropublicofbyahoo. com.br
24/08/2022 22:49
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Â A DATA DE ABERTURA
Dn EI GOTa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [acao
FILIAL CADASTRAL
| [NOMEEMPRESARIAL -
1 | COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE IBIRAÍARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
UNIDADE DE ATENDIMENTO.DE NOVA-BASSANO. DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
64.24-7-03 - Cooperativas de crédito mútuo
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
214.3 - Cooperativa
TOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
| | AV 23 DE MAIO 744 ld
| [CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ui
| | 95.340-000 CENTRO NOVA BASSANO R
| [ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PEDRO AIOLFIGSICREDI.COM,BR (54) 3355-9200
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
aneam
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/08/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
L
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aereas MAnARAdA
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/08/2022 às 22:48:45 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
111
” 24/08/2022 22:50
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
O BOTOU 76 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ocioga
So So TEO 1/0001 -T6 CADASTRAL 17/0bN 984
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
7 | SICREDI IBIRAIARAS RS/MG DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
64.24-7-03 - Cooperativas de crédito mútuo
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
Lol —
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JÚRÍDICA
214-3 - Cooperativa
j248-Cooperativa > A
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R LONGINO ZACARIAS GUADAGNIN 380 eemtraaa
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.305-000 CENTRO IBIRAIARAS [3
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(54) 3355-9200
ENTE FEDERATIVO Teste (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 40/07/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/08/2022 às 22:50:21 (data e hora de Brasília). Página: 11
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
arena vei d
14