materia nº 17/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 17/2021 Nova Bassano, 17 de março de 2021.
Senhora Presidenta, |
Senhores Vereadores: |
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 17/2021. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento de 2021, com a finalidade de utilizar o recurso extraordinário do
Ministério da Cidadania que se dará diretamente do Fundo Nacional da Assistência Social — FNAS,
utilizando no custeio, sendo Materiais: Material de Expediente, Gêneros de Alimentação e outros,
Serviços: Pagamento de Água, Luz e outros para a APAE.
Em contrapartida, para cobertura do crédito Especial, utilizaremos a |
mesma despesa do mesmo recurso não utilizada no exercício pelo motivo da classificação orçamentária
estar em desacordo com a Natureza de Despesa vinda do Tribunal de Contas.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA |
Prefeito Municipal
Chraara Municipal de Nova Bassano - R$
Protocolo né ADIBQDA — —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
PROJETO DE LEINº 17/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2021 e dá outras providências,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no.
Orçamento de 2021, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto:
08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST, SOCIAL
04 Fundo Municipal da Assistência Social
08 Assistência Social
242 Assistência ao Portador de Deficiência
0210 Serviço de Proteção Social Especial
2024 Bxecução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosos e suas Famílias.
Elemento de despesa: 3.3.50.43.00 Subvenção Social [ELO RR R$ 50.022,06
Fonte de Recurso:
1052 Recurso SIGTV — Custeio - APAE;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, o
ingresso no valor de R$ 50.022,06 (Cinquenta mil, vinte e dois reais com seis centavos), na redução da seguinte
rubrica orçamentária não utilizada no exercício. Vindo este recurso do Ministério da Cidadania.
E Órgão: 08.04...
08.242.0210.2024.
suas Famílias.
3.3.3.90.30.00.00..
3.3.3.90.39.00.00..
Fonte de Recurso:
março de 2021.
- Material de Consumo (854)
«Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (855).
.. SECRETARIA DA SAUDE E ASSITÊNCIA SOCIAL
- Execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
«R$ 25.022,06
«R$ 25.000,00
1052 Recurso SIGTV — Custeio - APAE;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 17 dias do mês de
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal SANERA DE NOVA BASSANO
es doa
X) aprovado f ) Rejeitado POLeemerrerrereerento
atm Votos Vencidos/ a... Abstenções
iessão L Ordinária ! ) Extraordinária