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Mensagem nº 101/2022 Nova Bassano, 06 de dezembro de 2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente e
Senhores Vereadores:
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que cria vagas para o
cargo de Provimento Efetivo de Doméstica e Secretário (a) de Escola os quais passam a integrar o Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada do Executivo Municipal, de que trata a Lei
Municipal nº 2.192, de 2009, com as descrições constantes no Anexo único da presente Lei Municipal,
A criação das vagas de Secretário (a) tem o objetivo de ampliar o atendimento nas Secretarias para
proporciona maior suporte a todos os profissionais das Escolas. A criação das vagas visa suprir as
necessidades gradativamente na EMEI MAGIA E SABER, EMEI CRIANÇA FELIZ, EMEF LUIZ
ZANETTI e EMEF TEODOLINDA REGINATTO.
As vagas de domésticas é para substituir duas que estão no Contrato Emergencial.
Enviamos, também, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Esperamos, assim, diante das razões expostas, que o projeto encontre acolhimento favorável dos
Nobres Vereadores.
Atenciosamente,
A
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro - Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- wu novabass g j
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
PROJETO DE LEI Nº 101, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022,
Cria vagas do cargo de Provimento Efetivo de doméstica e Secretário (a) de
Escolas, os quais passam a integrar o Quadro de Cargos de provimento
Efetivo da Administração Centralizada do Poder Executivo Municipal,
Art. 1º Ficam criadas mais 03 (três) vagas do cargo de doméstica e 04 (quatro) vagas de Secretários (as),
os quais passam a integrar o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada do
Executivo Municipal, de que trata a Lei Municipal nº 2.192, de 2009, com as características a seguir:
Denominação da Categoria Funcional Nºde Cargos Padrão
L
Doméstica 3 2
Secretário de escola 4 5
Parágrafo único. As atribuições, remuneração e requisitos dos cargos estão dispostos no anexo único desta
Lei.
Art, 2º, Os cargos ora criados serão regido pelas disposições legais constantes na Lei Municipal nº 1.716,
de 2005, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art, 3º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal serão atendidas pelas dotações
orçamentárias a seguir:
06.03- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0203.2017.... - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.11.00.00.. . Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
12.365.0203.2018. - Manutenção do Ensino Infantil
3.3.1.90.11.00.00..... «Vencimentos e Vantagens Fixas- P, Civil
06.03- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0203.2017. Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.91,13.00.00.. Obrigações Patronais
3,3.3.90.46.00.00.. Auxilio-alimentação
12.365.0203.2018. -. Manutenção do Ensino Infantil
3.3.1,91.13.00.00.. . Obrigações Patronais
3,3.3.90,46.00.00.. « Auxilio-alimentação
Art, 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 06 (seis) dias do mês de
dezembro de 2022.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- we novabassano,rs.gov.br
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CATEGORIA FUNCIONAL: DOMÉSTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou
arrumação de móveis e utensílios.
b) Descrição Analítica: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção de
móveis e utensílios, bem como na arrumação dos mesmos; fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó
dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, tapetes e utensílios; lavar
banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos; coletar lixo de depósitos, colocando-o no recipiente
apropriado; lavar vidros, espelhos e persianas; preparar alimentos, fazer café e, eventualmente, servi-los;
executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
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b) Instrução: Nível de 2º série do Ensino Fundamental.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- er novabassano rs.poyd
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CARGO: SECRETÁRIO DE ESCOLA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a
execução de tarefas próprias de secretaria direcionadas aos estabelecimentos de ensino.
b) Descrição Analítica: Executar os serviços de secretaria de estabelecimento de ensino, de
acordo com a orientação da direção da escolar; manter atualizado os assentamentos funcionais referentes ao
corpo docente; manter cadastro dos alunos; organizar e manter atualizados prontuários de legislação
referentes ao sistema de ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao sistema de ensino e às
autoridades escolares; extrair certidões; manter atualizada a escrituração de livros, de fichas cadastrais e
demais documentos que se refiram às notas e médias dos alunos, efetuando em tempo hábil os cálculos de
apuração dos resultados mensais, semestrais ou finais; preencher boletins estatísticos; preparar ou revisar
folhas de pagamento e listas de exames: colaborar na elaboração dos horários escolares; preparar o material
didático e de secretaria; arquivar publicações legais de interesse do sistema de ensino; lavrar e assinar atas
em reuniões em geral; elaborar modelos de certificados e diplomas a serem expedidos pela escola; receber e
expedir correspondência; elaborar boletins de notas, histórico escolar, certidões e atestados; lavrar termos de
abertura e encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir documentos e subscrever de ordem da
direção como editais e aviso; colaborar com as matrículas dos alunos; encarregar-se da publicação e controle
de avisos em geral; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares com
atuação na secretaria; digitar documentos; executar outras tarefas semelhantes de natureza administrativa.
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IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS— 95. 340- 000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- RE
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Através de,
Secretaria Municipal da Administração
De: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 06/12/2022
Assunto: Solicitação de pareceres contábil-orçamentário e financeiro
a) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal,
com a classificação orçamentária específica, para fins de:
1.Projeto de Lei nº 101/2022 que Cria vagas do cargo de Provimento Efetivo de:
doméstica e Secretário (a) de Escolas, os quais passam a integrar o Quadro de Cargos de
provimento Efetivo da Administração Centralizada do Poder Executivo Municipal.
2. Padrão do Cargo de Doméstica: 2 — Valor R$ 1.589,61 mensais
3. Padrão do Cargo de Secretário (a) de Escolas: 5 — Valor R$ 2.298,83 mensais
b) Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima
identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou
na hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de
cálculo utilizado.
Leda Maria Ravaúello
Secretária da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
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PROJETO DE LEI Nº 101/2022
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compativel com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica para o projeto de Lei nº 101/2022 que
cria vagas de cargo de Provimento Efetivo de Doméstica e Secretário(a) de Escola, os quais
passam a integrar o Quadro de Cargos de provimento efetivo da Administração centralizada do
Poder Executivo Municipal:
06.03.............. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0203.2017....... Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.11.00.00......... Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (250). ... R$ 90.766,97
12.365.0203.2018 Manutenção do Ensino Infantil
3.3.1.90.11.00.00......... Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (254). ... R$ 90.766,98
06.02... SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - MDE
. Manutenção do Ensino Fundamental: e OI
3.3.1.91.13.00.00.........Obrigações Patronais (200)... R$,44.040,13
3.3.3.90.46.00.00.........Auxílio-alimentação (870)... censos pecebearençõos R$: 14.257,32
12.365.0203.2018........ Manutenção do Ensino Infantil :
3.3.1.91.13.00.00......... Obrigações Patronais (223)...
3.3.3.90.46.00.00......... Auxilio-alimentação (871)... inte
Data: 06/12/2022.
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