ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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Através de;
Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 11/2023. Nova Bassano, 01 de março de 2023,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimentamos, externando votos de
estima e apreço, servimo-nos da presente para encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 11, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa
Metaisteel Comercio de Metais Ltda, CNPJ nº 16.800.330/0001-00, estabelecida na Rua Um ,
interior do Município, atuando no ramo de fabricação de estruturas metálicas, manutenção e
reparação de máquinas-ferramenta, comercio varejista de ferragens e ferramentas e outros
A empresa acima identificada necessita da ampliação de um Galpão Industrial para melhor
desempenhar as atividades, com isso melhorar o faturamento e gerar empregos.
Através deste Projeto de Lei busca-se atender as necessidades da empresa, concedendo-lhe
auxílio de 20 (vinte) horas máquina (Draga Escavadeira), conforme autoriza a Lei Municipal nº
2.457/2011 e alterações posteriores.
Enfatizamos que os sistemas de incentivo são instrumentos fundamentais das políticas
públicas de dinamização econômica e do desenvolvimento regional. Atrair novas empresas ou
conceder auxílio às que já estão instaladas é sinônimo de geração de novos empregos e renda.
Pelas razões expostas aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pauta, quando de sua
apreciação e votação e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
AC
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal.
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95,340-000
Fone (54) 3273-1649- see novabassano rbr
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Anata de 1
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO ww
Secretaria Municipal da Administração
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 01 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo
à empresa METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA, e dá
outras providências.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo à empresa
METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA , CNPJ nº 16.800.330/0001-00, estabelecida
na Rua 1, nº 248- Lot. Basso, Bairro Pioneiro, atuando no ramo de fabricação de estruturas
metálicas, manutenção e reparação de máquinas-ferramenta, comercio varejista de ferragens e
ferramentas e outros, através da prestação de serviços de 20 (vinte) horas máquinas, nos termos
desta Lei.
Art. 2º, O incentivo de que trata esta Lei está em conformidade com as disposições da Lei
Municipal nº 2.457, de 22 de novembro de 2011, e alterações posteriores.
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Municipal o requerimentos da empresa e
os demais documentos exigidos.
Art, 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas pela dotação
orçamentária a seguir:
07.01-SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0140.2010 — Manutenção da Malha Viária Urbana e Rural
3.3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Recurso - 001- (Livres)
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 01 dias do mês
de março de 2023.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal.
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS -- 95, Sao. 000
Fone (54) 3273-1649- w ba
; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO NOVA
Publicado em: Z E)
Atraçês de.
Secretaria Municipal da Adminsstração
De: Secretaria da Administração
Para; Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 01/03/2023
Assunto: Solicitação de pareceres contábil-orçamentário e financeiro
a) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal,
com a classificação orçamentária específica, para fins de:
b) PROJETO DE LEI Nº 11/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivo à empresa METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA CNPJ
16.800.330/0001-00, com 20 horas de Máquina (Draga Escavadeira), e dá outras
providências.
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]
b) Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima
identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou
na hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de
cálculo utilizado.
Leda Maria ran
Secretária da Administração
Rus Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
wiww.novabassano.rs.gov.br
vumiCipas ne
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOV
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO RAS
Estomos teoholhnado para preparor o furto
Nan seusizo?
PROJETO DE LEI Nº 11/2023
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com
a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Municipal nº 2.457/2011, através de
dotação orçamentária específica para o Projeto de Lei nº 11/2023 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa METALSTEEL
COMÉRCIO DE METAIS LTDA — CNPJ 16.800.330/0001-00, com 20 20 horas de
Máquina (Draga Escavadeira):
Valor por hora máquina (Draga Escavadeira) - R$ 299,54
Valor (20 horas) — R$ 5.990,80
07.01.......neeessi SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0140.2010 Manutenção da Malha Viária Urbana e Rural.
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ (316)............... R$ 5.990,80
Recurso 001(Livre)
Data: 02/03/2023.
glis Paula Iarzzaro
CRS
CONTADORA-CRG ORS
MUNICÍPIO DE NOVA GASSAN
ASSINATURA DO CONTADOR
REQUERIMENTO DE MAQUINÁRIO
Nova Bassano, 05 de dezembro de 2022 *
Excelentíssimo Senhor
“Ivaldo Dalla Costa : :
- Digníssimo Prefeito do Município de Nova Bassano'
Metalsteel Comercio de Metais Ltda - ME CNJP nº 16.800.330/0001-00 situada
na Rua Um nº 208, Baitro Pioneiro, Nova Bassano, CEP 95340-000, telefone
54- 99137. 2951 e-mail financeiroQbmetalbasso.com.br, vem por meio deste,
. Solicitar a Vossa Excelência uma máquina Draga Escavadeira para. serviços de
. terraplanagem. . , , É
“ Infórmo a ampliação de nossa unidade fabril, isso posto venho mui o
. respeitosamente requerer 20 horas da Ds Escavadeira. ' E
16 500 330/0001-00
METALSTEEL Comércio de
Metais Ltda- ME
Rua Um, nº 310 - Sala 01
Térreo Loteamento Basso
195340-000 NOVA BASSANO R$]
Nestes Termos
P. Deferimento,
Aline] Emanuele Ertel
Área da terraplanagem
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52
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2,50x5,00m
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria de Obras e Viação
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Nº 41/2022
PROPRIETÁRIO:
|INOME: LUIS BASSO
CPF/CNPJ: 290.877.320-15
AUTOR DO PROJETO:
NOME: SERGIO CHIARELLO
CREA (CAU) nº: R$076970/ ART (RRT) PROJETO: 11926822
RESPONSÁVEL TÉCNICO: ,
NOME: SERGIO CHIARELLO
CPF/CNPJ: 290.877.320-15
Tendo em vista o constante no processo nº fica concedida a licença para execução do projeto aprovado
“Jem 01/12/2022 a obra denominada de AMPLIAÇÃO INDUSTRIAL, a ser executada no endereço:
RUA 1, Nº 310, LOT. BASSO, NOVA BASSANO-RS -
Área total da obra: 725,45 m?
Especificação: *Projeto aprovado sob Lei Municipal nº 3,126, de 18/12/2019. **Referente a numeração
predial nº 310 pela Rua 1. ***Protocolo 2022/941, no dia 29/07/2022.
Observações: Quando a obra estiver concluída, deverá ser solicitada vistoria para fornecimento da carta
de habite-se. Pata a liberação da carta de habite-se o passeio público deve ser executado. O presente
alvará deverá permanecer na obra (uma via).
MEMORIAL DESCRITIVO
Obra: Regularização Ampliação Galpão Industrial
Local: Rua 1, nº 310, Lot. Bassano, Bairro Pioneiro
Proprietário: Luis Basso
Área Existente: 1.496,00m?
Área Ampliada a Regularizar: 725,45m?
Área Total Construída: 2.221,45m”
1-Apresentação:
Memorial descritivo, referente a Ampliação de um Galpão Industrial,
com estrutura metálica, somente as fundações e piso em concreto armado.
O Galpão de propriedade do Sr. Luis Basso, foi ampliado em 725,45m?,
construído junto ao Galpão existente com a área de 1:496,00m?, perfazendo
a Área Total Construída de 2.221,45m?, localizado na Rua 1, nº 310,
Loteamento Bassano, Bairro Pioneiro, na cidade de Nova Bassano.
2-Fundações:
Para as fundações, foram executadas sapatas isoladas de concreto
armado, e vigas de fundação, em concreto armado.
3-Esquadrias:
As janelas, portas, e portões, são de ferro.
4-Pisos!
Foi executado piso polido de concreto armado.
5- Vidros:
Os vidros serão do tipo lisos e transparentes na espessura de 3mm,
6-Fechamentos laterais:
Os fechamentos laterais são em telhas metálicas, através de terças,
correntes rígidas, tirantes e contraventos metálicos.
7- Instalações Elétricas:
As instalações elétricas, sofreram um aumento das já existentes, e
foram executadas em conformidade com as normas técnicas.
8-Coberuras:
A cobertura dos galpões, são em telhas metálicas zincalume naturais,
com Q,50mm de espessura. Toda cobertura é suportada através de estrutura
metálica, através de treliças, terças, correntes rígidas, tirantes e
contraventos metálicos
Nova Bassano, 04 de julho de 2022,
Proprietário: Gud Bro
Luis Basso
CPE nº 290.877.320-15
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Engº Civil - Sergio Chiarello
Crea-RS 076970
Resp. Técnico:
Bassano
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Prefeito Municipal ale
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Sa NOVA BASSANO
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART À ART Número
Lei nº 6,496, de 7 de dezembro de 1977 11986822
Conselho Regional de Engenharia « Agronomia do Rio Grande “do Sul É
Tipo:EXECUÇÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO Participação Técnica: INDIVIDUAL/PRINCIPAL
Convênio: NÃO É CONVÊNIO Motivo: NORMAL.
Contratado
Carteira: R$076970 Profisstonal: SERGIO CHIARELLO
RNP; 2205293770 Título; Engenheiro Civil
Empresa: NENHUMA EMPRESA
E-mail: sergiochiarelloginetl L.com.br
NrReg:
Contratento
Nome LUIS RASSO E-mail;
Endereço; RUA f 310 PAVILHÃO Telefone: 54 991372591 CPF/CNPJ: 29087732015
Cidade; NOVA BASSANO Bairro.: LOTEAMENTO BASSANO CEP: 95340000 DF:RS
Identificação du Obry/Serviço
Proprletário: LUIS BASSO
Endereço da Obru/Serviço: Rua | 310 GALPÃO INDUSTRIL CPF/CNPJ: 2908773201
Cidude: NOVA BASSANO Bairro; LOTEAMENTO BASSANO CEP: 95340000 UF:RS
Finalidade: INDUSTRIAL Dimensão(m2) 72545 Vir Contrato(R$); Honorários(R$):
Data Início: 18/07/2022 Prev.Fim; 30/12/2022 Custo da obra(R$); 1.000.000,00 Ent.Classe: SENGE-RS
Atividade Técnica Descrição da Obrn/Serviço Quantidade —Unkd,
Projoto e Execução Edificações - Arguitetônico 7545 M
Projeto e Exceução Estruturas - Concreto Armado . 7545 M
Projeto e Execução Instalações - Elétricas em Baixa Tonsilo (1000 V) DAS M
Projeto e Execução AMPLIAÇÃO GALPÃO INDUSTRIAL 72545 Mi
ART registrada (paga) no CREA-RS$ em 07/07/2022
Declaro serem ve 5 Ag i y De acordo
Local e Data SERGIO CHIARBLLO LUIS BASSO
ontratanteo
A AUTENTICIDADE DESTA ART PODE SER CONFIRMADA NO SITE DO CREA-RS, LINK SOCIEDADE - ART CONSULTA.
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Município de Nova Bassano
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos - Geral
Certidão Ano/Número: 2022/3442
Dados do Contribuinte |
Proprietário: METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA
CNPJ/CPF: 16.800.330/0001-00 |
Endereço: RUA 1 (LOTEAMENTO BASSO), 248 |
Complemento:
Bairro: LOTEAMENTO BASSO |
Cidade: NOVA BASSANO |
Estado: RS
CEP: 95340-000
É CERTIFICADO, para fins de direito, que inexistem débitos (mobiliários e imobiliários) com a
Secretaria Municipal da Fazenda em relação ao contribuinte acima identificado, até a presente data, por
qualquer título, ressalvado o direito da Secretaria Municipal da Fazenda cobrar qualquer dívida, ou importância,
que venha a ser apurada ou considerada devida.
A SUA VALIDADE ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA INTERNET, NO SITE www.
novabassano.rs.gov.br (portal Prefeitura 24 Horas), OU NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE
NOVA BASSANO-RS.
Dígito Verificador: 8736
Certidão emitida em: 05/09/2022 Com validade até: 04/12/2022 Data impressão: 05/09/2022 - 10:44
o http:/189.14,238.58/multiZ4isistemas/portal/ . .
Rua Silva Jardim, 505 - CEP: 95340-000 - Centro - NOVA BASSANO - RS
FoneiFax: (54)32731649
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SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Nome: METALSTEEL COM DE METAIS LTDA ME
CNPJ base: 16.800.330/
Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos
os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal.
Certificamos que, aos 06 dias do mês de DEZEMBRO do ano de 2022, revendo os bancos de dados da Secretaria
da Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a
qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1,
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova a quitação: :
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 3/2/2023.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
https:/lwww sefaz.'s.gov.br/SATiCertidaoSitFiscalConsulta.aspx
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 22137114
Autenticação: 32196355
g
Secretaria da Receita Federal do Brasil
r MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA
CNPJ: 16.800.330/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awmww,pgfn.gov.br>,
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1,751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:37:32 do dia 05/09/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/03/2023.
Código de controle da certidão: FB8E.3DF5.73E7,0F80
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MERO DE NC ADÃO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNADEASERTURA
16.800.330/0001-00 CADASTRAL 23/08/2012
NOME EMPRESARIAL
METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA
| | TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
| | METAL BASSO ME
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
254
1-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.14-7-13 » Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Dispensada *)
41.20-4-00 - Construção de edifícios
47,44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Dispensada *
47.89-0-99 » Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 » Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO ] COMPLEMENTO
RUM 248 Pri
: CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
95.340-000 LOTEAMENTO PIONEIRO NOVA BASSANO
| ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FISCAL3QCONTABILIZERS.COM.BR (54) 9667-7447
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
proa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/08/2012
fuotivo DE SITUAÇÃO CADASTRAL
pera PRA
(*) À dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2079, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/03/2023 às 15:20:53 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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