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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Através de
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 21/2021
Excelentíssima Senhorita Vereadora Presidente,
Lustrissimos Senhores Vereadores:
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminha-se em anexo,
Projeto de Lei que versa sobre pedido de repasse mensal, que tem por finalidade a celebração de
convênio de cooperação com a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Nova Bassano
(APAE) para que alunos do município que necessitam de atendimento especializado sejam
recebidos na Escola Especial Giudita e Andrea Basso, instituição de ensino mantida pela APAE.
Sabe-o o quanto indispensável é a celebração dessa parceria, pois os recursos
prestados são indispensáveis para aqueles que necessitam e esta ação se constituí como política
pública.
Com o advento da Lei 13.019, está se procedendo alteração pertinente, para fins de
ser celebrado o termo de colaboração.
Na certeza da habitual atenção e contando com a aprovação e entendimento dos nobres
edis, solicitamos que o projeto de lei seja apreciado e aprovado,
LAS
Ivaldo Dalla Costa
Prefeito Municipal
-R$
Bassano
icipal de Nova
câmara Munio
NEGADO
protocolo nº Bb/ aos —
5
Rua Silva Jardim, 505 — Centro - Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www novabassano.ts.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Aiado em ————
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
PROJETO DE LEINº 21, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM 4
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS
DE NOVA BASSANO-APAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de
parceria/convênio com a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Nova Bassano, CNPJ
nº 91.566.554/0001-06, com a finalidade de estabelecer mútua colaboração para atendimento de
alunos portadores de necessidades especiais residentes no município de Nova Bassano.
Art. 2º - O termo de colaboração a ser firmado, anualmente, poderá contemplar repasse de
valores na forma que for aprovado no plano de trabalho.
Parágrafo único. O objetivo é auxiliar com as despesas de manutenção e custeio nos
termos da parte final do “caput” deste artigo, ficando ainda o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar o repasse financeiro mensal de até R$10.000,00 (dez mil reais) durante o
exercício de 2021 e, para os exercícios seguintes até o limite estabelecido nas respectivas leis
orçamentárias anuais.
Art, 4º - O convênio de que trata esta Lei terá vigência por um ano, podendo ser
prorrogado até o limite estabelecido nas respectivas leis orçamentárias anuais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária:
06.04... SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0206.2023........ Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00......... Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
12.362.0206.2023........ Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00.. Outros Serviços de Terceiros
Recursos. eres 1022 Transporte Escolar Estadual
12.361.0206.2023..
3.3.3.90,39.00.00...
«Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
« Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros
- 1022 Transporte Escolar Estadual
Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros
1025 PNATE
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, em 05 de abril de 2021.
Ivaido Dalla Costa
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS -- 95,340-090
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO .
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Da: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 05/04/2021
Assunto: Solicitação de parecer contábil-orçamentário e financeiro
1) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a
classificação orçamentária específica, para fins de elaboração:
A) Projeto de Lei nº 20/2021 Autoriza a adoção de medidas excepcionais no âmbito dos
contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, tendo em vista o estado de
calamidade pública decorrente do coronavírus, no âmbito do Município de Nova Bassano/RS;
B) projeto de lei nº 21/2021 autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de
parceria com a associação de pais e amigos de excepcionais de nova bassano-apae e dá
outras providências. repasse mensal de r$ 10.000,00
Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima
identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou na
hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizado.
' / /Á
s Es
Leda Maria
Secretária da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro - Nova Bassano — RS - 95340-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
PROJETO DE LEI Nº 21/2021
PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente do
Poder Executivo Municipal autoriza a celebrar termo de parceria com a associação de pais e
amigos de excepcionais de Nova Bassano- APAE.
Valor de R$ 10.000,00 por mês
06.02... SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.367.0203.2019......... Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de Deficiência e Altas
Habilidades
3.3.3.90.39.00.00.......... Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (686). .... R$ 100.000,00
3.3.3.90.39.05.00..........Serviços técnicos Profissionais (3052)
Recurso... 20 - MDE;
Data: 05/04/2021
ASSINATURA DO CONTADOR
qui
Téc. Conf ERORS 41.415
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF - Art. 16, 1
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de Nova Bassano, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas.
Não há necessidade de apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro, tendo em
vista que o Projeto de Lei nº 21/2021. DECLARO existirem recursos para a execução das
ações deste Comunicado, consta no Orçamento disponibilidade.
Fonte (s) de
recurso (s)
[EPE no parecer contábil do Contador Municipal — DIVERSOS | MDE
| Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa
Projeto de Lei nº 21/2021.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova Bassano, 05 de abril de 2021.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
ORDENADOR DE DESPESA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF - Art. 16, II
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de Nova Bassano, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas.
Não há necessidade de apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro, tendo em
vista que o Projeto de Lei nº 20/2021. DECLARO existirem recursos para a execução das
ações deste Comunicado, consta no Orçamento disponibilidade.
Fonte (s) de
recurso (s)
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal — DIVERSOS | TEE
| Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa
Projeto de Lei nº 20/2021. PNATE
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova Bassano, 05 de abril de 2021.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
ORDENADOR DE DESPESA
Nova Bassano - RS
APAE
Fundação: 01/12/1986
Registro Civil das
Pessoas Jurídicas
Livro 42, Fls.38 v em
01.12.87 nº 129/87
CNPJ
91.566.554/0001-06
CNAS
23.002.003.729/88-65
Filiação na FADERS
11º 199, FIs.07
Livro 01
Em 23.08.90
Utilidade Pública
Municipal nº03/88
De 25.03.88
Utilidade Pública Estadual
Nº 002186 Processo
Nº 001074-2100/00.3
Utilidade Pública
Federal Pontaria
Nº 18 de 07.03.96
Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência
Social, Processo
Nº 44006.002240/2000-65
Certificação de Filiação
na Federação Nacional
das APAEs
Nº 905 A/C de 09.08.92
Certidão de Registro
STCAS Nº 117966
Processo
Nº 000842-2100/88.0
Autorização de
Funcionamento da Escola
Especial Parecer
Nº01.051/95-p?
Processo SE
Nº 110.585/19.00/94.4
Á ssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Nova Bassano-RS. t
Mantenedora da Escola Especial Giuditta e Andrea Basso.
Nova Bassano, 10 de fevereiro de 2021
Ofício Nº 03/2021
SENHOR PREFEITO:
Conforme estabelecido após reunião realizada em 03 de
fevereiro do corrente, envio a V.S" o presente Ofício, para formalizar os termos em que a
APAE solicita contraprestação pela municipalidade pelos serviços prestados pela entidade
a alunos e demais usuários bassanenses abrangidos pela competência da APAE.
Além da mera situação financeira, claro que de fundamenta! |
importância para a manutenção dos serviços prestados e para a própria organização e
planejamento da entidade, outros aspectos devem ser considerados, e que serão aqui
expostos, para que sirvam de embasamento para uma decisão que precisa ir além de
análise de caixa, de saldos financeiros, mas de priorizar direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal e de respeitar a legislação no tocante a convênios de vita
importância à sociedade bassanense.
A APAE, organização sem fins lucrativos, funciona em Nova
Bassano desde 01 de dezembro de 1986 e já manteve total dependência do serviço público |
municipal, em todos os aspectos, desde o mais simples material escolar até a última
despesa com impostos, depois diluídos em função de sua declaração de utilidade pública.
i
“Atualmente, conta com recursos advindos de pessoas físicas
e jurídicas, com recursos do FUNDEB, do Ministério da Cidadania, obtém recurso
através de emendas parlamentares, recebe recursos de transferência do COMDICA, |
advindos do imposto de renda — estes extremamente irregulares, não podendo ser previstos |
para fins de planejamento -, enfim, randomizou suas fontes de arrecadação, e, há cerca de |
dezoito (18) meses. tem sido parceira do Poder Público Municipal, entendendo a situação |
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financeira local, não recebendo recursos diretos em espécie para manutenção dos serviços
prestados.
Esta última expressão é de vital importância: a APAE presta
serviços ao município, em um segmento que ele não possui um setor organizado e apto
para fazê-lo. E mais: prestes a inaugurar e colocar em funcionamento o Centro de
Atendimento Educacional Especializado (CAEE), a entidade estará ainda mais entronizada
nos interesses educacionais do município, na busca de uma solução integrada para esta |
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Rua Ramiro Barcelos, 675 - Bairro Centro - Fone : (54) 3273.1214 |
Caixa Postal 20 - CEP 95340-000 - Nova Bassano - RS |
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nl
APAE
Nova Bassano - RS
APAE
Fundação: 01/12/1986
Registro Civil das
Pessoas Jurídicas
Livro 42, Fls.38 v em
01.12.87 nº 129/87
CNPJ
91.566.554/0001-06
CNAS
23.002.003.729/88-65
Filiação na FADERS
11º 199. Fis.07
Livro 01
Em 23.08.90
Utilidade Pública
Municipal nº03/88
De 25.03.88
Utilidade Pública Estadual
Nº 002186 Processo
Nº 001074-2100/00.3
Utilidade Pública
Federal Portaria
Nº 18 de 07.03.96
Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência
Social, Processo
Nº 44006.002240/2000-65
Certificação de Filiação
na Federação Naclonat
das APAEs
Nº 905 A/C de 09.08.92
Certidão de Registro
STCAS Nº 117966
Processo
. Nº 000842-2100/88.0
Autorização de
Funcionamento da Escola
Especial Parecer
Nº01.051/95-p?
Processo SE
Nº 110.585/19.00/94.4
Á ssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Nova Bassano-RS.
Mantenedora da Escola Especial Giuditta e Andrea Basso.
importante questão.
Em várias oportunidades em que nos reunimos, o prefeito
manifestou que o município oferta à APAE professores (hoje em número de 03),
transporte escolar (que faz a todas as escolas) e esporádicos serviços de limpeza e de
outra natureza no pátio e demais instalações da APAE, posto que a mesma também é
uma escola.
Até o ano de 2019, mormente até a metade do mesmo, a
entidade contava com repasse mensal direto da municipalidade E com esses serviços.
Ou seja: somente agora os mesmos estão sendo considerados como pagamento à
APAE, e não como parte da parceria que envolve o interesse público em assistir à
comunidade especial de Nova Bassano, que é a área específica em que a APAE milita.
Não somos um negócio, mas uma entidade absolutamente sem fins lucrativos, a
quem não importa cores partidárias ou interesses outros, mas sim o atendimento de
qualidade a quem de nós necessita.
No tocante à legalidade, vale ressaltar que o município tem
essas servidoras cedidas e tem procedido com o repasse no valor de R$ 61,44 em
complementação ao recurso federal. Há um Termo de Colaboração para este último
caso que nêcessita ser renovado, para que o repasse fique sob o abrigo da legalidade
e o município não venha a ser responsabilizado por tal ato, bem como, s.m,j., pela
cedência das professoras.
A APAE tem hoje em vigência um Convênio com o município
de Nova Araçá, pelo qual o mesmo nos repassa o valor mensal por aluno de R$398,46.
Ressalte-se que fazem o transporte de seus alunos conforme a necessidade dos
mesmos, nada sendo de responsabilidade da APAE nesse sentido.
Como poderemos justificar ao município vizinho que nosso
município sede, com cinco vezes o número de alunos e ainda terá o CAEE e não possui
sequer Termo de Colaboração vigente e nenhum repasse financeiro?
Voltando ao tema do recurso da assistência social, o recurso
municipal é da ordem de R$61,44 por mês. Não por aluno, mas global. O recurso
federal é de R$ 2.047,92 e vem baixando, o que significa que teremos mais dificuldade
de manter os serviços, além do fato de que há restrições no uso dos mesmos, pela
origem e destinação pré definida.
Como exemplo de um desses serviços que a APAE tem
prestado, porque a estrutura municipal não tem conseguido suprir, está o teste WISC,
que é um instrumento clínico de aplicação individual que tem como objetivo avaliar a
capacidade intelectual das crianças e o processo de resolução de problemas. Faixa
etária: 6 anos e O meses a 16 anos e 11 meses.
É composto por 15 subtestes, sendo 10 principais e 5
suplementares, e dispõe de quatro índices, à saber: Índice de Compreensão Verbal,
Índice de Organização Perceptual, Índice de Memória Operacional e Índice de
Velocidade de Processamento, alem do QI Total.
Este teste pode chegar a um custo individual de
aproximadamente R$500,00 e estamos fazendo atualmente sem nenhuma cobrança
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EM
Ro
APAE
Nova Bassano - R$
APAE
Fundação: 01/12/1986
Registro Civil das
Pessoas Jurídicas
Livro 42, Fls.38 v em
01.12.87 nº 129/87
CNPJ
91.566.554/0001-06
CNAS
23.002.003.729/88-65
Filiação na FADERS
11º 199. Fls.07
Livro 01
Em 23.08.90
Utilidade Pública
Municipal nº03/88
De 25.03.88
Utilidade Pública Estadual
Nº 002186 Processo
Nº 001074-2100/00.3
Uiilidade Pública
Federal Portaria
Nº 18 de 07.03.96
Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência
Social, Processo
Nº 44006.002240/2000-65
Certificação de Filiação
na Federação Nacional
das APAES
Nº 905 A/C de 09.08.92
Certidão de Registro
STCAS Nº 117966
Processo
Nº 000842-2100/88.0
Autorização de
Funcionamento da Escola
Especial Parecer
Nº01.051/95-p?
Processo SE
Nº 110.585/19.00/94.4
Á ssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Nova Bassano-RS,
Mantenedora da Escola Especial Giuditta e Andrea Baíso.
ao município, o que é no mínimo um encargo injusto para uma entidade com o perfil
da APAE.
A entidade possui hoje em caixa aproximadamente R$
157.024,00, que serão acrescidos de uma emenda parlamentar obtida do deputado
Danrlei, do PSD, ainda em 2020, no valor de R$ 50.000,00, valor este que não pode ser
utilizado em folha de pagamento de servidores do quadro.
Tem uma folha de pagamento mensal, somente com
servidoras do quadro, de R$16.898,00, agravada pelo fato de serem funcionárias
antigas, de outra realidade financeira, sendo que já foram promovidos desligamentos
com o intuito de diminuir o impacto da folha no cotidiano financeiro da entidade e
não estão afastados novos desligamentos, se tivermos uma estrutura que possibilite o
planejamento para tal, Além dela, temos as prestadoras de serviço, na modalidade de
contrato, que consomem aproximadamente R$6.000,00 mensais, dependendo da
quantidade de horas prestadas.
Some-se a isso as despesas com água, luz, telefone,
internet, manutenção do prédio, prestadores de serviços de contabilidade e outros e
veremos que o que parece um sólido estofo financeiro representa menos de um ano
de estabilidade, sem que haja algum imprevisto.
Portanto, não podemos esperar mais. Temos que
planejar o presente e o futuro e viabilizar a continuidade dos serviços, principalmente
os de proteção social especial de média complexidade, em parceria com as demais
esferas da Federação.
Precisamos nos adaptar às demandas da Lei Federal Nº
13019/14 e à realidade da relação entre a APAE e o município, que vai muito além de
mera bondade do gestor municipal, mas do reconhecimento da atividade de
prestador de serviço essencial que a entidade pratica e que precisa ser amparada,
como de sorte o fazem a esmagadora dos municípios na região, no Estado e no País.
Somos conhecedores da difícil situação pela qual passam
os municípios, inclusive o nosso, razão pela qual não exigiríamos o mesmo valor que
Nova Araçá nos repassa, mas, considerando como incluída na cota de pagamento os
serviços que o município de Nova Bassano sempre prestou à APAE, como britagem,
máquinas, limpeza do pátio, poda de árvores e corte de grama, serviços de parte
elétrica de pouca complexidade, pequenos reparos hidráulicos, reparos no parque de
brinquedos e demais serviços, bem como a cedência de professores, consideramos o
valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) mensais para que possamos continuar
prestando ao município os serviços com a crescente qualificação que viemos
imprimindo à entidade.
Gostaríamos de ressaltar ainda que não podemos contar
com recursos esporádicos de imposto de renda, via COMDICA, por exemplo, porque
isso inviabiliza qualquer tipo de planejamento, inclusive de diminuição de folha de
pagamento, por mais boa vontade que se tenha, e que em 2021 pretendemos
retomar nossas atividades junto à comunidade visando angariar recursos, como a já
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Nova Bassano - RS
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Fundação: 01/12/1986
Registro Civil das
Pessoas Jurídicas
Livro 42, Fis.38 v em
01.12.87 nº 129/87
CNPJ
91.566.554/0001-06
CNAS
23.002.003.729/88-65
Filiação na FADERS
11º 199. Fls.07
Livro 01
Em 23.08.90
Ulilidade Pública
Municipal nº03/88
De 25.03.88
Utilidade Pública Estadual
Nº 002186 Processo
Nº 001074-2100/00.3
Utilidade Pública
Federal Portaria
Nº 18 de 07.03.96
Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência
Social, Processo
Nº 44006.002240/2000-65
Certificação de Filiação
na Federação Nacional
das APAEs
Nº 905 A/C de 09.08.92
Certidão de Registro
STCAS Nº 117966
Processo
Nº 000842-2100/88.0
Autorização de
Funcionamento da Escola
Especial Parecer
Nº01.051/95-p?
Processo SE
Nº 110.585/19.00/94.4
Á ssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Nova Bassano-RS.
Mantenedora da Escola Especial Giuditta e Andrea Basso.
tradicional feijoada,o também tradicional pedágio, em parceria com o Rotary Club,
além de outras iniciativas que possam reverter em mais recursos para a entidade.
Continuaremos, e sempre em parceria com a
municipalidade, buscando recursos junto a deputados e senadores, através de
emendas parlamentares, para implementar ações de melhorias em nossas instalações
e na formação de professores e demais profissionais, sempre tendo em vista o
usuário, nossa meta incessante de atenção. |
Pedimos aos técnicos municipais que analisem qual a
melhor forma de viabilizar os recursos, se através da educação, dentro dos 25%
constitucionais, ou aumentando o repasse na assistência social, hoje apenas
simbólico, para que se possa encontrar um modo apropriado de manter os serviços da
APAE e a própria entidade com o vigor que a comunidade necessita.
Colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos e para disponibilizar quaisquer dados que se fizerem necessários.
ILMS SR.
JOÃO PAULO MAROSO
VICE-PREFEITO MUNICIPAL (EM EXERCÍCIO)
NOVA BASSANO - R$ .
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Caixa Postal 20 - CEP 95340-000 - Nova Bassano - RS
Email.novabassanoQWapaers.org.br