materia nº 31/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO çg
Mensagem nº 31/2023 Nova Bassano, 17 de Abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º
31/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para abertura de Crédito Especial, no
Orçamento de 2023, com a finalidade de utilizar o recurso ingressado no Município, financiado pelo Governo Federal,
no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD-SUAS, pela Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15
de fevereiro de 2023 destinados ao Fortalecimento da capacidade institucional dos municípios e a qualificação
cadastral de 2023 do Cadastro Único no SUAS.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável,
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
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Estamos trabalhentia paro preporar a futuro.
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PROJETO DE LEINº 31/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento
de 2023, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 08 SECRETARIA MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 04 Fundo Municipal da Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0207 Gestão Municipal do SUAS
Projeto: 2077 Manutenção da Descentralização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo. R$ 9.500,00
3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. . R$ 2.000,00
3.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ............... R$ 500,00
Fonte de Recurso 660 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Recurso 1055 — PROCAD-SUAS
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de
R$ 12.000,00 (Doze mil reais), no ingresso de Recursos do Governo Federal, através de repasse fundo a fundo para o
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social
— PROCAD-SUAS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 17 dias do mês de
Abril de 2023.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
——1 meu Banco do Brasil
G33813155551 1535014
Extrato de Conta Corrente 13/04/2023 18:00:27
Cliente - Conta atual ,
Agência 28401
Conta corrente 19811-0 NOVABASSANOPROCAD-SUAS
Periodo do ns
extrato 03/2023
Lançamentos
DE Dt. Históri D
- movimento balancete Pstórico Ocumento Valor R$ Saldo
03/03/2023 Saldo Anterior 8.60 C
31/03/2023 + Ordem Bancária 1.410.231.000.272 12.000,00 €
31/03/2023 BB-APLIC CPRZ-APLAUT 1.972 12.990,00 D
31/03/2023 SALDO 290 c
OBSERVAÇÕES
” Transação efetuada com sucesso Por: J7374541 JUCELI TONON.
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