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~~ ESTADO 00 RIO GRANDE 00 SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 39/2023 Nova Bassano, 03 de Maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação
o Projeto de Lei n.º 39/2023, EM REGíME DE URGÊNCIA.
Pe!o presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento de 2023, com a finalidade de utilizar o recurso ingressado no
Município no exercício de 2022, através de Emenda Pariamentar no valor de R$ 250.000,00, para
Calçamento na Capela São Brás.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DAI..LA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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PROJETO DE LEI Nº 39/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2023 e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no Orçamento de 2023, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
1 - Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0160 Pavimentação.Conservação e Manut. de Rodovias Municipais
Projeto: 1129 Pavimentação de Estradas Municipais
Elemento de despesa:3.4.4.90.51.00 Obras e lnstalações R$ 250.000,00
Recurso 1121 - Calçamento São Brás
Fonte de recurso 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput
deste artigo, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), no superávit do exercício
anterior, devido ingresso de Emenda durante o exercício de 2022.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos três dias
do mês de Maio de 2023.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
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