ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Cad
trabalhando para preparar 9 futuro
PROJETO DE LEI Nº 46/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento
de 2023, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 13 Cultura
Sub-função: 392 Difusão Cultural
Programa: 0201 Desenvolvimento da Cultura
Projeto: 2015 Realização de Eventos Culturais, Folclóricos, Tradicionalistas e Cívicos.
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 65.000,00
3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 7.022,60
Fonte de Recurso 0701 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
Recurso 1068 — Fundo de Apoio a Cultura - FAC
-«R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de
R$ 77.022,60 (Setenta e sete mil e vinte e dois reais e sessenta centavos), no ingresso de Recursos do Governo Estadual
provenientes do Fundo de Apoio à Cultura (FAC), que integra o Pró-cultura RS, através do Edital de Coinvestimento -
Eventos Culturais Populares, por meio da Secretaria da Cultura (SEDAC) para a realização de eventos culturais em
municípios gaúchos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 12 dias do mês de
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Junho de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO BASS AN Il per
tamos iraboihando para preparar o futuro
Mensagem nº 46/2023 Nova Bassano, 12 de Junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º
46/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para abertura de Crédito Especial, no
Orçamento de 2023, para o ingresso de Recursos do Governo Estadual provenientes do Fundo de Apoio à Cultura
(FAC), que integra o Pró-cultura RS, através do Edital de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares, por meio da
Secretaria da Cultura (SEDAC) para a realização de eventos culturais em municípios gaúchos.
O Município de Nova Bassano, através do Departamento de Cultura, inscreveu-se no
referido Edital da SEDAC e credenciou-se para receber o valor de R$ 77.022,60 (Setenta e sete mil e vinte e dois reais
e sessenta centavos), que, somados aos R$ 33.018,26 (Trinta e três mil e dezoito reais e vinte e seis centavos) de
contrapartida do Município, serão investidos na realização dos eventos culturais do 7º Natal Caminhos da Paz, em
dezembro de 2023, e, 2º Festival do Strúnfuli, em maio de 2024.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável,
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Apjovado( ) Rejeitado por.
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