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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 48/2023 Nova Bassano, 14 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimentamos, externando votos de estima
e apreço, servimo-nos da presente para encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº 47/L2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa FUNILARIA E
SERRALHERIA FUNIFERRO LTDA, CNPJ nº 12.331.134/0001-74. estabelecida na Rua Claudino
Dagnese, 235, Distrito Industrial na cidade de Nova Bassano, atuando no ramo de artefatos estampados de
metal; fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias; Serviços de confecção de armações metálicas
para a construção e comércio varejista de materiais de construção em geral.
A empresa acima identificada necessita da terraplenagem para a
construção de um Galpão para melhor desempenhar as atividades, com isso melhorar o faturamento e gerar
empregos.
Através deste Projeto de Lei busca-se atender as necessidades da empresa, concedendo-lhe auxílio
de horas máquinas, conforme solicitação da Empresa em anexo, conforme autoriza a Lei Municipal nº
2.457/2011 e alterações posteriores.
Enfatizamos que os sistemas de incentivo são instrumentos fundamentais das políticas públicas de
dinamização econômica e do desenvolvimento regional. Atrair novas empresas ou conceder auxílio às que
já estão instaladas é sinônimo de geração de novos empregos e renda.
Pelas razões expostas aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pauta, quando de sua apreciação
e votação e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
cCÊ-
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
1 A
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO NOV | Cs
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Secretaria Municipal da Administração
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo à empresa FUNILARIA
E SERRALHERIA FUNIFERRO LTDA, CNPJ nº 12.331.134/0001-74. estabelecida na Rua Claudino
Dagnese, 235 — Distrito Industrial em Nova Bassano, atuando no ramo de artefatos estampados de metal;
fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias: Serviços de confecção de armações metálicas para a
construção e comércio varejista de materiais de construção em geral, através da prestação de serviços de
até 40 (quarenta) horas máquinas, conforme solicitação da Empresa, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O incentivo de que trata esta Lei está em conformidade com as disposições da Lei Municipal
nº 2.457, de 22 de novembro de 2011. e alterações posteriores.
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Municipal o requerimento da empresa e os demais
documentos exigidos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas pela dotação
orçamentária a seguir:
07.01-SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0140.2010 — Manutenção da Malha Viária Urbana e Rural
3.3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica
Recurso - 001- (Livres)
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 14 dias do mês de junho
de 2023.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
CAMARA DE NOVA BASSANO
x) Aprnpado ( ) Rejeitado pot......eseseressmos:
“om. S$2... Votos Vencidos/..........Abstenções
ess ( JOrdinária ( ) Extraordinária
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Secretário
Rua Silva Jardim. 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649 wwwnovabassano.rs. gov br
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
SETOR ADMINISTRATIVO
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE SERVIÇO
REQUERIMENTO.
A Empresa FUNILARIA E SERRALHEIRA FUNIFERRO LTDA, inscrita no CNPJ
12.331.134/0001-74, estabelecida na Rua Claudino Dagnese, 235, Distrito Industrial em
Nova Bassano — RS, vem através desta solicitar serviços de terraplanagem junto ao
terreno situado no Berço Industrial, para a construção da sede da empresa.
Salientamos que não conseguimos dar início as obras antes, pois a empresa
passou por dificuldades financeiras em anos anteriores, assim como várias empresas
do nosso município devido a recessão econômica. Também o município não nos
forneceu as escrituras da área, impossibilitando a busca de apoio financeiro junto as
instituições financeiras para a obra.
Informamos também, que o projeto da obra será enviado para aprovação do
setor competente da prefeitura, após realização da terraplanagem, pois a área é
bastante irregular, assim será ajustada na área possível de ser construída.
Nestes termos,
Pede deferimento
Nova Bassano, RS, 12 de junho de 2023.
SERRALHEIRA FUNIFERRO
LTDA:12331134000174
FUNILARIA E SERRALHEIRA FUNIFERRO LTDA
CNPJ: 12.331.134/0001-74
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de Nova Bassano
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos - Geral
Certidão Ano/Número: 2023/2558
Dados do Contribuinte
Razão Social: FUNILARIA E SERRALHERIA FUNIFERRO LTDA
CNPJ: 12.331.134/0001-74
Endereço: RODOVIA RS 324, 25
Complemento: KM17
Bairro: Navegantes
Cidade: NOVA BASSANO
Estado: RS
CEP: 95340-000
É CERTIFICADO, para fins de direito, que inexistem débitos (mobiliários e imobiliários) com a
Secretaria Municipal da Fazenda em relação ao contribuinte acima identificado, até a presente data, por
qualquer título, ressalvado o direito da Secretaria Municipal da Fazenda cobrar qualquer dívida, ou importância,
que venha a ser apurada ou considerada devida.
Esta certidão comprova também, que não há débitos com referência a tributos e/ou multas previstas
nas leis do Órgão Ambiental na esfera municipal até a presente data.
A SUA VALIDADE ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA INTERNET, NO SITE www.
novabassano.rs.gov.br (portal Prefeitura 24 Horas), OU NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE
NOVA BASSANO-RS.
Dígito Verificador: 1743
Certidão emitida em: 12/06/2023 Com validade até; 10/09/2023 Data impressão: 12/06/2023 - 13:29
http://189.14.238.58/multiZ4/sistemas/portal/
Rua Silva Jardim, 505 - CEP: 95340-000 - Centro - NOVA BASSANO - RS
Fone/Fax: (54)32731649
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
“E, ii a RECEITA ESTADUAL
Nome: FUNILARIA E SERRALH FUNIFERRO LTDA
CNPJ base: 12.331,134/
Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos
os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal.
Certificamos que, aos 12 dias do mês de JUNHO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a
qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, casa não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito, Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova a quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 10/8/2023.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98,Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 24650924
Autenticação: 34800401