materia nº 55/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
preparar a firhiro.
aoM Pentizass
Mensagem nº 55/2023 Nova Bassano, 27 de Junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º
55/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para abertura de Crédito Especial, no
Orçamento de 2023, com a finalidade de criar no orçamento a categoria de despesa para devolução de valores de
rendimentos de Convênios realizados com o Estado do Rio Grande do Sul, caso seja necessária devolução de valores.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável,
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
se
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
dumicinis de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO past AN :
Estamos trobelhanda paro,
o futura,
ABM 2o2tjzsos
PROJETO DE LEI Nº 55/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento
de 2023, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, DESENV E HABITAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-função: 541 Preservação de Conservação Ambiental
Programa: 0214 Gestão Ambiental
Projeto: 2085 Manutenção do Canil.
Elemento de despesa: 3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições...........sspecsccnecsesiacemesscsrensesicesseretesesesssenreneda R$ 4.403,42
Fonte de Recurso 0701 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
Recurso 1155 — Convênio Melhores Amigos
I- Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 17 Saneamento
Sub-função: 511 Saneamento Básico Rural
Programa: 0150 Saneamento Básico Urbano e Rural
Projeto: 2011 Manutenção de Sistemas de Abastecimento de Água.
Elemento de despesa: 3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições R$ 100,00
Fonte de Recurso 0701 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
Recurso 1066 — Convênio Poços Artesianos
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de
R$ 4.503,42 (Quatro mil, quinhentos e três reais e quarenta e dois centavos), no superávit do exercício anterior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 27 dias do mês de
Junho de 2023.
<E—
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal