materia nº 27/2021

Mensagem nº 27/2021
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Arandu do ———
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
Nova Bassano, 15 de abril de 2021,
Excelentíssima Senhorita Vereadora Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Apraz-me cumprimentá-los e, na oportunidade, remeto a esta Casa, o presente Projeto de Lei
que “altera a Lei Municipal nº 3.192/2021, que autorizou a adoção de medidas excepcionais no
âmbito dos contratos administrativos de prestação de transporte escolar, tendo em vista o estado de
calamidade pública decorrente do Coronavírus”,
Justifica-se a alteração, pois, equivocadamente, o Projeto de Lei nº 20 foi enviado com a
dotação errada.
Visando a regularização deste impasse é que propomos a apreciação deste projeto de
Lei.
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IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Cêsasra Municipsd de Nova Bassano - R$
proocto nt 30/M20A
Rua Silva Jardim, 505 — Centro -- Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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Através de
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL fubleadoem 1 JL
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 15 DE ABRIL DE 2021
Altera a redação do art. 5º da Lei
Municipal nº 3.192/2021e dá outras
providencias.
Art. 1º Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 3.192/2021 que autorizou a adoção de
medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de transporte escolar,
tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente do coronavirus, o qual passa a ter a
seguinte redação.
“Art, 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
06.04... SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0206.2023........ Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3.3.3.90,39.00.00......... Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
12.362.0206.2023........ Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.0 Outros Serviços de Terceiros
Recurso... 1022 Transporte Escolar Estadual
12.361.0206.2023......... Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00......... Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
12.362.0206.2023........ Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00......... Outros Serviços de Terceiros
Recurso:... 1022 Transporte Escolar Estadual
12.361.0206.2023........ Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00......... Outros Serviços de Terceiros
Recurso:... 1025 PNATE
At 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 3.192, de 14 de abril de 2021,
permanecem inalteradas.
Art. 3º, Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 15 dias do
mês de abril de 2021.
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Rua Silva Jardim, 505 — Centro - Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www novabassano.rs.gov.br
Secretaria Municipal da Administração