materia nº 62/2023

ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
.,,, k 1 
NOVR ~ 
BRSSRNO~IDJ] ._.......,.,...,,__ . .__. 
••n 1 
Pubhcado em: __.J__.J __ 
Atravês de: _ 
Sec.re:tarra Municipal da Admin1sua,ão 
Mensagem nº 62/2023. Nova Bassano, 24 de julho de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres vereadores: 
Na oportunidade em que os cumprimentamos, externando votos de estima e apreço, servimo-nos da 
presente para encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 62/2023, que "Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA￾ME, CNPJ nº 03.419.390/0001-27, estabelecida na Rua Pinheiro Machado, 850 Sala 03, Bairro Centro no 
município de Nova Bassano, atuando no ramo de Fabricação de estruturas metálicas, montagens de estruturas 
metálicas, serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e 
pessoas para uso em obras e outros 
A empresa acima identificada necessita da terraplenagem e transporte de 
terras para ampliação do empreendimento e construção de um Pavilhão Industrial, com área de 747,82 m2 para 
melhor desempenhar as atividades, com isso melhorar o faturamento e gerar empregos. 
Através deste Projeto de Lei busca-se atender as necessidades da empresa, concedendo-lhe auxílio de 
horas de máquinas e caminhão conforme solicitação da Empresa em anexo, conforme autoriza a Lei Municipal 
nº 2.457/2011 e alterações posteriores. 
Enfatizamos que os sistemas de incentivo são instrumentos fundamentais das políticas públicas de 
dinamização econômica e do desenvolvimento regional. Atrair novas empresas ou conceder auxílio às que já 
estão instaladas é sinônimo de geração de novos empregos e renda. 
Pelas razões expostas aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pauta, quando de sua apreciação e 
votação e nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
IVALDO DAL
~ 
LA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000 
Fone (54) 3273-1649- \\ \\ 1\.novabassano.rs.gO\.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO NOVR 1 
~- 
BASSRNo ~wrru ,- ........... ,,.,..,,,....."'--- .. ,,., ., 
Publicado em: __J__J __ 
Atraves de: _ 
Secreta na Municipal da Administração 
PREJETO LEI Nº 62, DE 24 DE JULHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo à empresa e dá outras 
providências. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo à empresa MONTAGEM 
DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA-ME, CNPJ nº 03.419.390/0001-27, estabelecida na Rua Pinheiro Machado, 
850 Sala 03, Bairro Centro no município de Nova Bassano, atuando no ramo de Fabricação de estruturas 
metálicas, montagens de estruturas metálicas, serviços de operação e fornecimento de equipamentos para 
transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras e outros, através de serviços de até 40 (quarenta) 
horas máquinas ou caminhão conforme solicitação da Empresa, nos termos desta Lei. 
Art. 2º. O incentivo de que trata esta Lei está em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 
2.457, de 22 de novembro de 20 l l, e alterações posteriores. 
Art. 3°. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Municipal o requerimento da empresa e os demais 
documentos exigidos. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas pela dotação 
orçamentária a seguir: 
07.01-SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
26. 782.0140.2010-Manutenção da Malha Viária Urbana e Rural 
3.3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica 
Recurso - 001- (Livres) 
Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEJTO MUNlCJPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 24 dias do mês de julho de 
2023. 
IVALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
. ·'"'· ._,1/LiK..., t'.. NO\TA BA3SANO 
t1-l :-1. orovado ! ) :1e1e1t~do por 
1 )í' ,. .. _ a •••••·• ·••••••••••e•• 
... .0.Q .. 
1 o º" Venc'dos/ Abstenções 
' 
~
, c?1.,}~.Jrdmár.~ ( ) Extr ao.d.nána 
'ô.t~.Z3 t) .s: 
~········•····•'-'~······ 
·:...r ,r1 
Rua Silva Jardim. 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000 
Fone (54) 3273-1649- \\W\\.novabassano.rs.gov.br 
.. 
:)013 / 15 í 
..bO /0'i·-P-3 
ILMO Sr. 
PREFElTO MUNICJPAL 
NOVA BASSANO - RS 
MONTAGE"M DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito 
privado, estabelecida na Rua Pinheiro Machado, 850, sala 03, Bairro Centro, 
no município de i'bva Bassano, RS, inscrita no CNPJ 03.419.390/0001-27, 
neste ato representado por GILVANIO ZAMARCHI, brasileiro, casado, 
empresário, residente e domiciliada na Rua Luiggi Vitória Fontanivs, nº 140, 
Bairro Centro, município de Serafina Corrêa, RS, CPF 689.041.340-72, RG 
2058128402, vem muito respeitosamente solicitar de Vossa Sra. por meio 
deste, os SERVlÇOS DE TERRAPLENAGEM para a construção de um 
PAVILHÃO INDUSTRIAL, com área de 747,82 m2
, com projetos em anexo, 
situado na RUA DOS METALÚRGICOS, lote número 01, quadra "C", com área 
de 3.103,00m2
, berçário Industrial, Nova Bassano / RS. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento. 
M GEM DE ESTRUTURAS ZAF A 
CPF: 03.419.390/0001-27 
• r 
'mprirnir 
Certificado de Regularidade 
doFGTS-CRF 
Inscrição: 
Razão 
Social: 
Endereço: 
03.419.390/0001-27 
MONTAGENS DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA 
RUA PINHEIRO MACHADO 850 SALA 03 / CENTRO/ NOVA BASSANO / RS 
/ 95340-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Service - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:05/07 /2023 a 03/08/2023 
Certificação Número: 2023070506300787102705 
Informação obtida em 11/07/2023 08: 17: 17 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
P3.·Jin:t l d':! l 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA 00 'l'Rl\BALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA {MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 03.419.390/0001-27 
Certidão nº: 33951520/2023 
Expedição: 11/07/2023, às 08:17:57 
Validade: 07/01/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA (}~~T~IZ E FILIAIS), 
inscrito {a) no CNPJ sob o nº 03.419.390/0001-27, N>.O CONSTA como 
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORT.AfJTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas 2~ sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judi.::iais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos p r e v i d e n c i á r i.o s . a honorários, a custas, a 
emolumentos o~ a ~scolhimentos determinados em le~; o~ decorrentes 
de execuçãJ t~ ~=~rdos firmados perante o Minis:éri~ Póblico do 
Trabalho, Co~~ss!: je Conciliação Prévia ou demais ci~~los que, por 
disposição le;~l, cJ~tiver força executiva. 
:.'l:'."'iclas e s'.Jgen':'.oes: cndt.ê t.s t . jus ~j.:n: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Município de Nova Bassano 
SECRETAR1A MUNICIPAL DA FAZENDA 
Certidão Negativa de Débitos 
rtidão Ano/Número: 2023/418 
idos do Contribuinte 
Razão Social: MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA 
CNPJ: 03.419.390i0001-27 
Endereço: RUA PINHEIRO t'vlACHADO, 850 
Complemento: SALA 03 
Bairro: CENTRO 
Cidade: NOVA BASSANO 
Estado: RS 
CEP: 95340-000 
iados do Cadastro 
Número Cadastro: 180 
Nº Matricula RI: O 
Endereço: RUA PINHEIRO MACHADO,850 
Bairro: 
Zona: 1 
Quadra: 29 
Lote: 308 
Sub-lote: 3 
CERTIFICADOS, para fins de direito, que inexistem débitos com a Secretaria Municipal da F azsnoa ao imóvel 
acima identificado, até a presente data, por qualquer título, ressalvado o direito da Secretaria tvlunicipal da Fazenda cobrar 
qualquer dívida, ou importância, que venha a ser apurada ou considerada devida. 
A SUA VALIDADE ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA INTERNET, NO SITE ww.v.bassanors.com.br 
(portal Prefeitura 24 Horas), OU NA SECRET.l~RIA ~,1Ui'IICIPAL DA FAZENDA DE NOVA BASSAf\10-RS. 
Certidão emitida em: 11/07/2023 Com validade 3 :á:-JS/' Y2'J23 Data impressão:11/07/2023 - 07:43 
http://189.14.238.58/multi24/sistemasl?o --:3 !.' 
Rua Silva Jardim, 505 - CEP: 95340-000 · Can'.ro • NOVA BASSANO · RS 
Fone/Fax: (54)32731649 
Con.;ulta d _ .ancldade ·1i:1 :lRcode 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA FAZENDA 
RECEITA ESTADUAL 
Nome: MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA 
CNPJ base: 03.419.390/ 
Obs · A presente certidão é · lid t d os º .. t b 1 . va I a para o ~ a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos 
-s a e ecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal. 
Certificamos que, aos 1~ dias do mês de JULHO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria da 
Fazenda do Esta~o do Rio Gr~n_de Sul, não eli~ido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a 
qualquer tempo, vir a cobrar credito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação: 
CERTIDAO NEGATIVA 
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou 
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1. 
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem 
a emissão de "Certidão Negativa", porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado 
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as 
taxas diretamente no cartório. 
Esta certidão NÃO comprova a quitação: 
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa 
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples 
Nacional; 
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em 
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável 
ou partilha de bens. 
Esta certidão é válida até 7/9/2023. 
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98,Título IV, Capítulo V. 
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em 
https://www .sefaz.rs.gov .br/SA T /CertidaoSitfiscalConsulta .asox 
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir: 
• 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA L TOA 
CNPJ: 03.419.390/0001-27 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributário Nacional (CHI), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 12:29:57 do dia 29/06/2023 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 26/12/2023. 
Código de controle da certidão: EE7E.0EC8.04C3.C22D 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE ~"<SCRJÇAD 
03.419.390(0001-27 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA 
CADASTRAL 2710911999 
NOME EMPRESAAIAL 
MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA 
J.!~:_~.DO ESTAS:..: CIMENTO (NOME D: FANTASIA) 
PORTE 
DEMAIS 
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECOHôMICAPRINCIPAL 
25.32-2-01 • Produção de artefatos estampados de metal 
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEOJNDARIAS 
47.44-0-04 • Com_ércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 
25.11-0-00 • Fabricação de estruturas metálicas 
42.92-8-01 • Montagem de estruturas metálicas 
43,99-1-04 • Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para 
uso em obras 
43.99-1-99 • Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 
77.32-2-01 • Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
'LOGRADOURO 
R PINHEIRO MACHADO 
NÚMERO 
850 
1 COMPLEMENTO 
SALA 03 
1 CEP 
, 95.340-000 
I BAIRRO/OlSTRITO 
CENTRO 
1 MUNlCfPlO 
NOVA BASSANO 
~ 
~ 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
MONTAGEMZAFA@BASSANET.COM.BR 
1 TELEFONE 
(54) 3273-1200 
1 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR} 
..... 
1 SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
03/11/2005 
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 SITUAÇÃO ESPECIAL 
.......... 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
-- 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 24/07/2023 às 10:28:12 (data e hora de Brasília). 
Página: 1/1