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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO OE NOVA BASSANO
Mensagem nº 76/2023
MUICl"5 lf 1 NOV .
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BRSSRNO ~utrru
Nova Bassano, 15 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º
76/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial
no Orçamento de 2023, com a finalidade de utilizar os recursos ingressados no Município referentes a Transferências
Especiais da União advindos de Emendas Parlamentares Individuais, para Pavimentação de Estradas Vicinais e
Urbanas, totalizando um valor de R$ 2.339.604,00 (Dois milhões trezentos e trinta e nove mil seiscentos e quatro
reais), conforme segue:
• Emenda Parlamentar Maurício Dziedricki- R$ 300.000,00 (Capela São Pelegrino)
• Emenda Parlamentar Marcelo Moraes - R$ 350.000,00 (Bassanense)
• Emenda Parlamentar Nereu Crispim - R$ 814.604,00 (Capela São João)
• Emenda Parlamentar Osmar Terra- R$ 625.000,00 (Capela Santa Cruz)
• Emenda Parlamentar Danrlei de Deus Hinterholz - R$ 250.000,00 (Capela São João)
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável,
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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IV ALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO NOVÕI ~
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PROJETO DE LEI Nº 76/2023 F
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2023 e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
de 2023, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
1- Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: O 160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais
Projeto: 1129 Pavimentação de Estradas Municipais
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00
Recurso 1125 - Pavimentação Emenda Maurício - São Pelegrino
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 814.604,00
Recurso 1127 - Pavimentação Emenda Nereu - São João
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 625.000,00
Recurso 1128 - Pavimentação Emenda Osmar - Santa Cruz
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00
Recurso 1129 - Pavimentação Emenda Danrlei - São João '
Fonte de recurso: 706 - Transferência Especial da União
Código CO 31 1 O - Identificação das Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais
II - Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: O 1 Unidades Subordinadas
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0140 Melhorias das Vias Urbanas
Projeto: 1 OI O Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Ref. Vias Públicas.
Elemento de despesa: 3 .4.4.90.51.00 Obras e lnstalações R$ 350.000,00
Recurso 1126 - Pavimentação Emenda Marcelo - Bassanense
Fonte de recurso: 706 - Transferência Especial da União
Código CO 311 O - Identificação das Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de
R$ 2.339.604,00 (Dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quatro reais), no ingresso de Recursos de
Transferências Especiais da União advindos de Emendas Parlamentares Individuais para o Município de Nova
Bassano/RS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
NO"\l'R ~
BRSSRNO >uttru
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 15 dias do mês de
Setembro de 2023.
IV ALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
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1 14 AI?!'Avado { } Re1e;~os/ Abstenções
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~ Plano de Aç~o Delalno
Dados do Plano de Ação
Situação oo Plano de Ação: Ciente
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Cod1go do Plano de Ação • Ano• Modalid,lde de ll'ansferencla •
------ ----
Programa •
09032023-035460 2023 Especial 09032023
Beneflclãrio •
37502894000104- MUNICIPIO OE NOVA BASSANO
UF"
RS
Banco· Agencia • Conta •
104 - Caixa Econômica Federa 1485-0 6672018-8
Situação da Conta
ContaAuva
Emenda Parlamentar • Valor de Custeio varor de tnve.tImen10 •
20:>328130002-~lAURÍCIO DZIEDRICKI R$0,00 1 R$ 300.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado ...
Políticas Públicas selecionadas
Tipo: Açõe s:
20-Agricultura i 605-Abasteclmento
20-Agricultura / 609-Delesa Agropecuária
20-Agrieultura / 606-Extensão Rural
20-Agrieultura / 608-Promoção da Produção Agropecuârla
Programação Orçamentãtia ...
Programações Orçamentárias selecionadas
Descrl~o: Ações:
1129 - Pavimentação de Estradas Vicinais ii
--R, ; Plilno do Ação Detalne
Dados do Plano de Ação
Situação do Plano de AÇão: Ciente
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
coalgo ao Plano de Ação • Ano· Mo<lalldacle de ll'ansferência • Programa •
09032023-037888 2023 V 09032023
BQneficíálio • UF •
87502894000104 - MUNICIPIO OE NOVA BASSANO RS
Banco• Agência • Conta Situação da Conta •
104 - Carxa Econômrca federa 1485-0 6672018-6 Conta Ativa
Emencla P,ulamentar • Valor de Custeio • Valor de Investimento •
202340400003-MARCELO MORAES RSOOO RS 350 000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado ,..
Políticas Públicas selecionadas
npe c
AçéSes:
15-Urt>aniSmo / 451-lnfraeslrutura Urt>ana
Programação Orçamentária ,..
Programações Orçamentãrias selecionadas
Descrição:
AçéSes:
1010 -Abertura, Prolongamento, Pav,menlação e Rei. Vias Públleas
íi
if Pràno d& <ção Detalhe
Dados do Plano de Ação
snuação ao Plano de Ação: ciente
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos
Código do Plano de Açao
Dados Orçamentários Relatório Gestão
Ana• Modalidade df> Transferencra • Programa ~
090320:>3-038409 2023 1 Especial V 09032023
Benet,cl:ino • UF •
,;7502d94000104 - MUNICIPIO DC NOVA BASSANO RS
aanee ., Agência • Conta • Situação da Conta •
i04 caixa Econõrrnca Federa 1485-{' 667?018-8 Conta Ativa
Emenda Parlamentar • Valor de custeio Valar de lnvestlmerrto
202341210009 NEREU CRISPIM RS 0,00 R$ 814.604,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado ,.
Politicas Públicas selecionadas
Tipo: Ações;
20-Agrieuhura 1605-Abaslecimento
20-Agrieullura / sos-oeresa Agropecuária
20-Agr1cultura / 606-Extensão Rural
20-Agricultura / 608-Promoção ea Prooução Agropecuária
---------------------
Programação Orçamentária ,.
Programações Orçamentárias selecionadas
Descrlçla; Ações;
1129 - Pavimentação oe Estraoas ViclnaiS •
...
--3-' Plan0
1
deAç3o / Detalhe
Dados do Plano de Ação
Situação do Plano de Ação: Ciente
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos
Código do Ptano de Açâio
Dados Orçamentários Relatório Gestão
Ano· Modalidade de ltansferênc,a • Programa •
09032023 031693 2023 Especial 09032023
Benehctãno • UF •
37502894000104 MUNICIPIO OE NOVA BASSANO RS
Banco Agência • Conta •
104 Caixa Económica Federa 1485-0 6672018-8
Situação da Conta
Conta Ativa
Emenda Parlamentar • Valor de Custeio Valor de Investimento •
202120010005-0ANRLEI OE DEUS HINTERHOLZ RS 0,00 RS 250000 00
Área da política püblica na qual o recurso será aplicado ,.
Políticas Públicas selecionadas
npe c AçlSes:
20-Agncuttura 1605-At>asteelmento
20-Agncuttura / 609-Defesa Agropecuária
20-Agncultura / 606-Extensão Rural
20-Agricuttura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
--- ---- - - - -----------
Programação Orçamentária ,.
Programações Orçamentárias selecionadas
Descrição: Ações:
1129 • Pavimentação de Estradas Vtcinais íi'
-fi- , Ptano ~e Ação ~ Detalhe
Dados do Plano de Ação
S!luação do Plano de Ação: Clent
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Açao
0~032023-03,10/1
Ano·
2023
Modalidade de 'll"ansferêncla •
Especial v 1
Programa •
,-----
09032023
Benef1ciano • UF
H7502894000104 - MUNICIPIO DE NOVA BASSANO 1 RS
Banco" Agência • Conta Situação da Conta
104 - Caixa Econômica Federa 1485-0 7 6672018-8 Conta Ativa
Emenda Parlamentar • Valor de Custeio • Valor de Investimento
202390480003-0SMAR TERRA RS0,00 ___ J R$ 625.000,00
Área da politica pública na qual o recurso será aplicado ,.
Políticas Públícas selecionadas
20-Agrtcultura i 605-Abasteclmento
20-Agncunura i 609-Detesa Agropecuária
20-Agrlcunura / 606-Extensâo Rural
20-Agrlcultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
Programação Orçamentária ,..
Programações Orçamentárias selecionadas
Descrição: Ações:
1129 - Pavimentação de Estra<las Vtelnais •